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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2018

Lei 13753/18 | Lei nº 13.753, de 26 de novembro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. Ver tópico (16 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37, o § 4º do art. 39, o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Ver tópico

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União. Ver tópico

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de novembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2018

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