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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2018

Lei 13751/18 | Lei nº 13.751, de 23 de novembro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de novembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 35.000.000 Atividades 06 181 2081 20UD Prevenção Social à Violência e à Criminalidade 20.000.000 06 181 2081 20UD 0001 Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 300 20.000.000 06 181 2081 8855 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública 15.000.000 06 181 2081 8855 0001 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Nacional 15.000.000 F 3 2 90 0 300 15.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

35.000.000 TOTAL - GERAL

35.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 122.200.000 Atividades 06 181 2081 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 22.200.000 06 181 2081 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional 22.200.000 F 4 2 90 0 374 22.200.000 Projetos 06 181 2081 154T Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal 100.000.000 06 181 2081 154T 0001 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional 100.000.000 F 4 2 90 0 374 100.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

122.200.000 TOTAL - GERAL

122.200.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 44.800.000 Atividades 06 181 2081 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 44.800.000 06 181 2081 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 44.800.000 F 4 2 90 0 374 44.800.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

44.800.000 TOTAL - GERAL

44.800.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 22.500.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 22.500.000 13 392 2027 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 22.500.000 F 3 2 90 0 300 22.500.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

22.500.000 TOTAL - GERAL

22.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 20.000.000 Projetos 05 153 2058 156M Modernização Operacional do Exército Brasileiro 14.000.000 05 153 2058 156M 0001 Modernização Operacional do Exército Brasileiro - Nacional 14.000.000 F 4 2 90 0 300 14.000.000 05 153 2058 156N Obtenção de Meios do Exército 6.000.000 05 153 2058 156N 0001 Obtenção de Meios do Exército - Nacional 6.000.000 F 4 2 90 0 300 6.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

20.000.000 TOTAL - GERAL

20.000.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2062 Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 90.000.000 Atividades 14 243 2062 210M Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente 43.500.000 14 243 2062 210M 0001 Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional 43.500.000 S 4 2 50 0 300 120.000 S 3 2 50 0 300 3.380.000 S 3 2 80 0 300 40.000.000 Projetos 14 243 2062 14UF Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes 46.500.000 14 243 2062 14UF 0001 Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional 46.500.000 S 4 2 80 0 300 46.500.000 TOTAL – SEGURIDADE Ver tópico

90.000.000 TOTAL - GERAL

90.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 334.500.000 Operações Especiais 11 331 2071 00H4 Seguro Desemprego 334.500.000 11 331 2071 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 334.500.000 S 3 1 90 0 180 334.500.000 TOTAL – SEGURIDADE Ver tópico

334.500.000 TOTAL - GERAL

334.500.000 *

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