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14 de dezembro de 2019

Decreto 9578/18 | Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Ver tópico (25 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 , em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 . Ver tópico

§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 1998 , e no art. 45 do Decreto nº 9.191, de 2017. Ver tópico

§ 2º A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017. Ver tópico

Seção I

Dos princípios e das normas gerais

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos das políticas públicas e dos programas governamentais deverão, sempre que for aplicável, compatibilizar-se com os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e regulamentada por este Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os programas e as ações do Governo federal que integram o Plano Plurianual deverão observar o disposto no caput . Ver tópico

Art. 3º O Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, de que tratam, respectivamente, os art. e art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009. Ver tópico

§ 1º As revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima ocorrerão previamente à elaboração dos Planos Plurianuais e as revisões dos planos setoriais e dos destinados à proteção dos biomas em períodos regulares não superiores a dois anos. Ver tópico

§ 2º As revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a elaboração dos planos setoriais tomarão por base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com foco no Terceiro Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal ou na edição mais recente à época das revisões. Ver tópico

Seção II

Dos conceitos

Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - mudança do clima - aquela que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; Ver tópico

II - mitigação - mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, além da implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e que aumentem os sumidouros; e Ver tópico

III - adaptação - iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e dos humanos em decorrência dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

Seção I

Dos recursos e do orçamento

Art. 5º O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, instituído pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , e regulamentado por este Decreto, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. Ver tópico

Art. 6º Constituem recursos do FNMC: Ver tópico

I - até sessenta por cento dos recursos de que trata o inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; Ver tópico

II - dotações orçamentárias consignadas ao Fundo na Lei Orçamentária Anual da União e em seus créditos adicionais; Ver tópico

III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres previstos em lei, celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal; Ver tópico

IV - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; Ver tópico

V - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - reversão dos saldos anuais não aplicados; e Ver tópico

VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos. Ver tópico

VI - reversão dos saldos anuais não aplicados; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo Clima; e (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

IX - recursos de outras fontes. (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

Art. 7º A aplicação dos recursos do FNMC poderá ser destinada às seguintes atividades: Ver tópico

I - educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas; Ver tópico

II - ciência do clima, análise de impactos e vulnerabilidade; Ver tópico

III - adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas; Ver tópico

IV - projetos de redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE; Ver tópico

V - projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e pela degradação florestal, com prioridade para áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade; Ver tópico

VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para mitigação de emissões de GEE; Ver tópico

VII - formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados com emissão e mitigação de emissões de GEE; Ver tópico

VIII - pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo; Ver tópico

IX - desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e de estabilização da concentração de gases de efeito estufa; Ver tópico

X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis; Ver tópico

XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais; Ver tópico

XII - sistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda; e Ver tópico

XIII - recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, entre as quais terão prioridade as áreas de reserva legal, as áreas de preservação permanente e as áreas prioritárias para a geração e a garantia da qualidade dos serviços ambientais. Ver tópico

Parágrafo único. Serão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das atividades relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação aos seus efeitos com ênfase nas seguintes áreas: (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

I - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluídas a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o coprocessamento, a recuperação e o aproveitamento energético, a disposição final de rejeitos em aterros sanitários e o encerramento de lixões e aterros controlados; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

II - coleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

III - saneamento básico, incluídos o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

IV - mobilidade urbana e transporte eficiente de baixa emissão de carbono; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

V - controle da poluição e monitoramento da qualidade do ar; e (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

VI - criação, recuperação e ampliação das áreas verdes urbanas. (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

Art. 8º A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, em consonância com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e submetida à aprovação do Comitê Gestor do FNMC. Ver tópico

Art. 8º A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, em consonância com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Da proposta orçamentária anual de que trata o caput , deverá constar: Ver tópico

I - a proporção de recursos para apoio financeiro reembolsável por meio da concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador; e Ver tópico

II - a proporção de recursos para apoio financeiro não reembolsável a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, a serem aplicados diretamente ou transferidos por meio de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos em lei. Ver tópico

Art. 9º O Ministério do Meio Ambiente deverá elaborar plano anual de aplicação dos recursos do FNMC e, após ser aprovado pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Lei Orçamentária Anual. Ver tópico

§ 1º O plano anual de aplicação dos recursos do FNMC de que trata o caput deverá conter: Ver tópico

I - as informações sobre a carteira de projetos em execução, o volume de recursos contratado e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação; Ver tópico

II - a indicação de áreas, temas e regiões prioritários para aplicação; Ver tópico

III - a indicação das modalidades de seleção, as formas de aplicação e o volume de recursos; e Ver tópico

IV - a definição do limite de despesas de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. da Lei nº 12.114, de 2009. Ver tópico

§ 2º A elaboração do plano de que trata este artigo deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 8º. Ver tópico

§ 3º O Ministério do Meio Ambiente e o agente financeiro, após ouvido o Comitê Gestor do FNMC, publicarão relatório sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos. Ver tópico

Art. 10. O FNMC terá como agente financeiro, no que se refere aos recursos reembolsáveis, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Ver tópico

Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A. e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, hipótese em que continuará a suportar os riscos junto ao Fundo. Ver tópico

Art. 11. Os recursos não reembolsáveis serão aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente ou na forma das transferências voluntárias previstas na legislação orçamentária, por meio de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos em lei. Ver tópico

Art. 12. Caberá ao agente financeiro responsável pela aplicação dos recursos reembolsáveis a que se refere o inciso I do caput do art. da Lei nº 12.114, de 2009, a aprovação dos projetos financiados com esses recursos. Ver tópico

Seção II

Da gestão, da composição e das competências do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Art. 13. Fica instituído o Comitê Gestor do FNMC, com as seguintes competências: Ver tópico

I - aprovar seu regimento interno, em consonância com o estabelecido neste Decreto e na Lei nº 12.114, de 2009 ; Ver tópico

II - aprovar a proposta orçamentária e o plano anual de aplicação do FNMC, e definir, entre outras, a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável; Ver tópico

II - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FNMC e definir a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

III - estabelecer diretrizes, com frequência bienal, e prioridades para aplicação dos recursos do FNMC, de acordo com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a Lei nº 12.187, de 2009; Ver tópico

IV - aprovar os projetos de que trata o inciso II do caput do art. da Lei nº 12.114, de 2009; Ver tópico

V - recomendar a contratação de estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar a definição de estratégia e políticas de alocação de recursos; e Ver tópico

VI - aprovar anualmente relatórios de atividades e desempenho do agente financeiro, relatórios do gestor da proporção não reembolsável, e relatório consolidado, elaborado pelo Coordenador do FNMC. Ver tópico

VI - aprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos do FNMC. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

Art. 14. O Comitê Gestor do FNMC terá a seguinte composição: Ver tópico

I - um representante, titular e suplente, de cada um dos órgãos e da entidade indicados a seguir: Ver tópico

a) Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; Ver tópico

b) Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

c) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

d) Ministério da Fazenda; Ver tópico

e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

f) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ver tópico

g) Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

h) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

i) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

j) Ministério das Cidades; Ver tópico

k) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico

II - um representante, titular e suplente, dos setores não governamentais indicados a seguir: Ver tópico

a) da comunidade científica; Ver tópico

b) de organização não governamental com atuação na temática mudança do clima, indicada pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; Ver tópico

c) do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, escolhido entre os representantes da sociedade civil que o integram; Ver tópico

d) de entidade empresarial do setor industrial; Ver tópico

e) de entidade empresarial do setor rural; Ver tópico

f) dos trabalhadores rurais, da agricultura familiar e das comunidades rurais tradicionais; e Ver tópico

g) dos trabalhadores da área urbana; Ver tópico

III - um representante, titular e suplente, dos Estados e do Distrito Federal; e Ver tópico

IV - um representante, titular e suplente, dos Municípios.

I - um representante, titular e suplente, de cada um dos órgãos e da entidade indicados a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

a) Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

b) Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

d) Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

e) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

II - um representante, titular e suplente, de cada uma das entidades setoriais indicadas a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

a) Confederação Nacional da Indústria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

b) Confederação Nacional do Comércio; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

c) Confederação Nacional de Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

d) Confederação Nacional da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

e) Confederação Nacional do Transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

f) Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

§ 1º O Comitê Gestor do FNMC será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente ou, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Secretário de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º O Comitê Gestor do FNMC será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente ou, em suas ausências e impedimentos, pelo seu respectivo suplente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

§ 2º A Secretaria-Executiva será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor do FNMC. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Gestor do FNMC a que se refere o inciso I do caput , titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam. Ver tópico

§ 4º A indicação dos membros a que se referem os incisos II a IV do caput ocorrerá no âmbito do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Ver tópico

§ 4º A indicação dos membros a que se refere o inciso II do caput ficará a cargo das respectivas entidades setoriais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

§ 5º Os membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor do FNMC serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, para mandato de dois anos. Ver tópico

§ 6º O Comitê Gestor do FNMC se reunirá, em caráter ordinário, a cada quatro meses e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, neste caso, por meio de documento escrito, acompanhado de pauta justificada. Ver tópico

§ 6º O Comitê Gestor do FNMC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

I - as reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

II - a convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do Comitê Gestor, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

III - o quórum mínimo para a realização da reunião e para a votação será de seis membros do Comitê Gestor. (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

§ 6º-A Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do FNMC terá o voto de qualidade em caso de empate . (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

§ 7º As deliberações do Comitê Gestor do FNMC serão tomadas pela maioria absoluta de seus representantes. Ver tópico

§ 7º A participação dos membros que estejam em entes federativos diversos se dará preferencialmente através de videoconferência, exceto no caso dos representantes do agente financeiro do FNMC. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) Ver tópico

§ 8º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor do FNMC, sem direito a voto, representantes dos agentes financeiros do Fundo, de órgãos públicos, de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de entidades privadas, da comunidade científica ou de especialistas de notório saber, sempre que o Comitê Gestor, por decisão, considerar necessário. Ver tópico

§ 9º O Comitê Gestor do FNMC poderá instituir grupos técnicos para auxiliar no desempenho de suas competências. Ver tópico

§ 10. O regimento interno será elaborado pelo Comitê Gestor do FNMC, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, e será publicado por meio de Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 15. A participação no Comitê Gestor do FNMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá aos órgãos e às entidades que compõem o Comitê Gestor do FNMC arcar com as despesas relativas à participação de seu representante. Ver tópico

Art. 16. Caberá ao Conselho Monetário Nacional, na forma prevista no art. da Lei nº 12.114, de 2009, sem prejuízo de suas atribuições, aprovar Resolução que estabeleça normas quanto aos encargos financeiros, aos prazos de financiamento e às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

Seção I

Disposições gerais

Art. 17. Para fins do disposto neste Decreto, são considerados os seguintes planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas: Ver tópico

I - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm; Ver tópico

II - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado; Ver tópico

III - Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE; Ver tópico

IV - Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC; e Ver tópico

V - Plano Setorial de Redução de Emissões da Siderurgia. Ver tópico

Seção II

Das projeções de emissão de gases e dos compromissos

Art. 18. A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020, de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.187, de 2009, será de 3.236 milhões tonCO2eq, composta pelas projeções para os seguintes setores: Ver tópico

I - mudança de uso da terra - 1.404 milhões de tonCO2eq; Ver tópico

II - energia - 868 milhões de tonCO2eq; Ver tópico

III - agropecuária - 730 milhões de tonCO2eq; e Ver tópico

IV - processos industriais e tratamento de resíduos - 234 milhões de tonCO2eq. Ver tópico

Art. 19. Para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12 da Lei nº 12.187, de 2009 , serão implementadas ações que almejem reduzir entre 1.168 milhões de tonCO2eq e 1.259 milhões de tonCO2eq do total das emissões estimadas no art. 18. Ver tópico

§ 1º Para cumprimento do disposto no caput , serão inicialmente consideradas as seguintes ações contidas nos planos a que se refere o art. 17: Ver tópico

I - redução de oitenta por cento dos índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal em relação à média verificada entre os anos de 1996 a 2005; Ver tópico

II - redução de quarenta por cento dos índices anuais de desmatamento no Bioma Cerrado em relação à média verificada entre os anos de 1999 a 2008; Ver tópico

III - expansão da oferta hidroelétrica, da oferta de fontes alternativas renováveis, notadamente centrais eólicas, pequenas centrais hidroelétricas e bioeletricidade, da oferta de biocombustíveis e do incremento da eficiência energética; Ver tópico

IV - recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas; Ver tópico

V - ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta em 4 milhões de hectares; Ver tópico

VI - expansão da prática de plantio direto na palha em 8 milhões de hectares; Ver tópico

VII - expansão da fixação biológica de nitrogênio em 5,5 milhões de hectares de áreas de cultivo, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados; Ver tópico

VIII - expansão do plantio de florestas em 3 milhões de hectares; Ver tópico

IX - ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de metros cúbicos de dejetos de animais; e Ver tópico

X - incremento da utilização na siderurgia do carvão vegetal originário de florestas plantadas e melhoria na eficiência do processo de carbonização. Ver tópico

§ 2º Outras ações de mitigação que contribuam para o alcance do compromisso nacional voluntário previsto no caput serão definidas nos planos de que tratam os art. 6º e art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009 , e em outros planos e programas governamentais. Ver tópico

§ 3º As ações de que trata este artigo serão implementadas de maneira coordenada e cooperativa pelos órgãos governamentais e deverão ser revisadas e ajustadas, sempre que for necessário, para o alcance dos objetivos finais pretendidos, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 3º. Ver tópico

§ 4º As ações a que se refere este artigo poderão ser implementadas inclusive por meio do mecanismo de desenvolvimento limpo ou de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Ver tópico

Art. 20. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, instituído pelo Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007 , fará, no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, a coordenação geral das ações de que trata o art. 19. Ver tópico

Art. 21. A implementação das ações de trata o art. 19 será acompanhada pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, por meio de representantes dos setores que o compõem. Ver tópico

Art. 22. Na elaboração dos Planos Plurianuais e da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo federal deverá formular proposta de programas e de ações que contemplem o disposto neste Decreto, e os ajustes aos programas e às ações serão realizados durante o processo de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do Plano Plurianual. Ver tópico

Art. 23. Deverão ser adotados metodologias e mecanismos apropriados para aferir o cumprimento do compromisso a que se refere o art. 19. Ver tópico

Art. 24. Para fins de acompanhamento do cumprimento do disposto nos art. 18 e art. 19, serão publicadas, a partir de 2012, estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no País em formato apropriado para facilitar o entendimento por parte dos segmentos da sociedade interessados. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pela elaboração, revisão e publicação das estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa de que trata o caput e pelo aprimoramento da metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta aos demais Ministérios e aos órgãos pertinentes, e poderá, ainda, sempre que considerar necessário, propor a revisão do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 25. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 7.343, 26 de outubro de 2010 ; e Ver tópico

II - o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Ver tópico

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Romeu Mendes do Carmo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

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