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07 de abril de 2020

Decreto 9570/18 | Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (490 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II . Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º As Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Defesa alocadas na Escola Superior de Guerra estão demonstradas no Anexo III . Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança: Ver tópico

I - do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) um DAS 101.4; e Ver tópico

b) três DAS 102.4; Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Defesa: Ver tópico

a) três DAS 102.3; Ver tópico

b) três DAS 102.2; e Ver tópico

c) um DAS 101.2; Ver tópico

III - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) um DAS 102.4; e Ver tópico

c) um DAS 102.1; Ver tópico

IV - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Ver tópico

a) um DAS 101.4; Ver tópico

b) um DAS 102.3; e Ver tópico

c) cinco DAS 102.2; Ver tópico

V - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Agência Brasileira de Inteligência: Ver tópico

a) um DAS 102.2; e Ver tópico

b) um DAS 102.1; Ver tópico

VI - do Ministério da Defesa para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0002 (B); Ver tópico

VII - da Agência Brasileira de Inteligência para o Ministério da Defesa: duas Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 (A); e Ver tópico

VIII - da Agência Brasileira de Inteligência para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Ver tópico

a) uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 (A); e Ver tópico

b) uma Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0002 (B). Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , na forma do Anexo V , um DAS-6 e quatro DAS-4 em: Ver tópico

I - quatro DAS-3; e Ver tópico

II - dez DAS-2. Ver tópico

Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VI a este Decreto . Ver tópico (1 documento)

Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

“Art. 4º ..............................................................................................................

...............................................................................................................................

III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos parlamentares e de comunicação social;

IV - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“Art. 6º ...............................................................................................................

................................................................................................................................

III - gerenciar, planejar e realizar ações referentes à gestão orçamentário-financeira, administrativa e de pessoal do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

.................................................................................................................................” (NR)

“ Art. 21 . Aos Secretários e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“Art. 27. ...........................................................................................................

...............................................................................................................................

XIII - os Diretores mais antigos da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, da Secretaria de Coordenação de Sistemas e da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional substituirão os respectivos Secretários em seus afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares e na hipótese de vacância do cargo.

Parágrafo único. Na hipótese de haver impedimento nas substituições de que tratam os incisos X, XI e XIII do caput , o assunto será tratado por ato administrativo expedido no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.” (NR)

Art. 7º O Anexo II ao Decreto nº 9.031, de 2017 , passa a vigorar na forma do Anexo VII a este Decreto .

(Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

Art. 8º O Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 , passa a vigorar com as alterações do Anexo VIII a este Decreto .

(Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

Art. 9º Os ocupantes dos cargos em comissão e das gratificações que deixam de existir nas Estruturas Regimentais do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e da Agência Brasileira de Inteligência por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 10. Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas nas Estruturas Regimentais do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicarão, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se referem os Anexos II e VII , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11. O Ministro de Estado da Defesa e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República editarão regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os regimentos internos conterão o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 12. O Ministro de Estado da Defesa poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e que sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 2009 . Ver tópico

Art. 13. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017 ; e Ver tópico

II - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.031, de 2017 : Ver tópico

a) a alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º ; Ver tópico

b) o art. 3º ; Ver tópico

c) a alínea “b” do inciso III e o inciso VI do caput do art. 5º ; Ver tópico

d) a alínea b do inciso IV e o inciso VII do caput do art. 20; e Ver tópico

e) os incisos III , VIII e XII do caput do art. 27 . Ver tópico

Art. 14. Este Decreto entra em vigor em 6 de dezembro de 2018. Ver tópico

Brasília, 20 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna

Esteves Pedro Colnago Junior

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2018

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Defesa tem como área de competência: Ver tópico (4 documentos)

I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 ; Ver tópico

II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; Ver tópico

III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; Ver tópico (2 documentos)

IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; Ver tópico

V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; Ver tópico

VI - operações militares das Forças Armadas; Ver tópico (1 documento)

VII - relacionamento internacional de defesa; Ver tópico

VIII - orçamento de defesa; Ver tópico

IX - legislação de defesa e militar; Ver tópico (1 documento)

XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; Ver tópico

XIII - política de comunicação social de defesa; Ver tópico

XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; Ver tópico (1 documento)

XV - política nacional: Ver tópico

a) de indústria de defesa, abrangida a produção; Ver tópico

b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; Ver tópico

c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e Ver tópico

d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa; Ver tópico

XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber: Ver tópico

a) na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; Ver tópico

b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; Ver tópico

c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil; e Ver tópico

d) no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; Ver tópico

XVII - logística de defesa; Ver tópico (2 documentos)

XVIII - serviço militar; Ver tópico

XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; Ver tópico

XX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; Ver tópico

XXI - política marítima nacional; Ver tópico

XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; Ver tópico

XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; Ver tópico

XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e Ver tópico

XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam, de que trata o Decreto de 18 de outubro de 1999 . Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Defesa tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (2 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Planejamento; Ver tópico

c) Assessoria Especial Militar; Ver tópico

d) Consultoria Jurídica; Ver tópico

e) Secretaria de Controle Interno; e Ver tópico

f) Instituto Pandiá Calógeras; Ver tópico

II - órgãos de assessoramento: Ver tópico

a) Conselho Militar de Defesa; e Ver tópico

b) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: Ver tópico

1. Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

2. Chefia de Operações Conjuntas:

2.1. Vice-Chefia de Operações Conjuntas;

2.2. Subchefia de Comando e Controle;

2.3. Subchefia de Inteligência de Defesa;

2.4. Subchefia de Operações; e 2.5. Subchefia de Operações de Paz;

3. Chefia de Assuntos Estratégicos:

3.1. Vice-Chefia de Assuntos Estratégicos;

3.2. Subchefia de Política e Estratégia;

3.3. Subchefia de Organismos Internacionais; e 3.4. Subchefia de Assuntos Internacionais; e 4. Chefia Logística e Mobilização:

4.1. Vice-Chefia de Logística e Mobilização;

4.2. Subchefia de Integração Logística;

4.3. Subchefia de Mobilização;

4.4. Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização; e 4.5. Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

III - órgão central de direção: Secretaria-Geral: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário-Geral; e Ver tópico

b) Departamento do Programa Calha Norte; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Orçamento e Organização Institucional: Ver tópico

1. Departamento de Organização e Legislação;

2. Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças;

3. Departamento de Administração Interna;

4. Departamento de Engenharia e Serviços Gerais; e 5. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;

b) Secretaria de Produtos de Defesa: Ver tópico

1. Departamento de Produtos de Defesa;

2. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação;

3. Departamento de Promoção Comercial; e 4. Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa;

c) Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto: Ver tópico

1. Departamento de Pessoal;

2. Departamento de Ensino;

3. Departamento de Saúde e Assistência Social; e 4. Departamento de Desporto Militar; e

d) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia: Ver tópico

1. Diretoria de Administração e Finanças;

2. Diretoria Técnica; e 3. Diretoria de Produtos;

V - órgãos de estudo, de assistência e de apoio: Ver tópico

a) Escola Superior de Guerra: Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília; Ver tópico

b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e Ver tópico

c) Hospital das Forças Armadas; Ver tópico

VI - órgão colegiado: Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e Ver tópico

VII - Forças Armadas: Ver tópico

a) Comando da Marinha; Ver tópico

b) Comando do Exército; e Ver tópico

c) Comando da Aeronáutica. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Superior de Governança funcionará junto ao Ministério da Defesa, com a atribuição de deliberar sobre o planejamento estratégico setorial e sobre os projetos estratégicos de interesse da defesa, na forma definida em regulamento, e terá a seguinte composição: Ver tópico

I - Ministro de Estado da Defesa, que o presidirá; Ver tópico

II - Comandante da Marinha; Ver tópico

III - Comandante do Exército; Ver tópico

IV - Comandante da Aeronáutica; Ver tópico

V - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

VI - Secretário-Geral do Ministério da Defesa. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado da Defesa em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e no despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Defesa em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público; Ver tópico

IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa na formulação e na execução da política de comunicação social do Ministério da Defesa; Ver tópico

V - colaborar com o Ministro de Estado da Defesa na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério da Defesa; Ver tópico

VI - exercer as atribuições de unidade de ouvidoria do Ministério da Defesa; Ver tópico

VII - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentares e de Comunicação Social das Forças Armadas; e Ver tópico

VIII - coordenar os trabalhos e as demais atividades dos ajudantes-de-ordens e da segurança do Ministro de Estado da Defesa. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Planejamento compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos relacionados à política, às estratégias setoriais de defesa e aos temas específicos de sua área de atuação; e Ver tópico

II - coordenar: Ver tópico

a) os processos de elaboração, acompanhamento e revisão do planejamento estratégico setorial de defesa; Ver tópico

b) a elaboração da política e das estratégias setoriais de defesa; Ver tópico

c) as reuniões de avaliação da estratégia setorial de defesa; e Ver tópico

d) o processo de atualização do Livro Branco de Defesa Nacional. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial Militar compete assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de interesse dos Comandos das Forças Armadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (5 documentos)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Defesa; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Defesa, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Defesa, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado da Defesa no controle interno da legalidade dos atos do Ministério da Defesa e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Defesa, por meio de sua estrutura própria ou por intermédio das Consultorias Jurídicas-Adjuntas: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; Ver tópico

VII - examinar decisões judiciais e prestar informações, de maneira a orientar as autoridades do Ministério da Defesa a respeito de seu exato cumprimento; e Ver tópico

VIII - exercer a supervisão dos órgãos jurídicos das Forças Armadas. Ver tópico

§ 1º A Consultoria Jurídica é subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo de atribuições institucionais, subordinação técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

§ 2º As Consultorias Jurídicas-Adjuntas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são subordinadas administrativamente aos seus Comandantes e têm competência especializada, às quais cabem, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , sem prejuízo da competência geral da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da Defesa, por meio das unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares, nos órgãos e nas entidades a eles vinculados, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa, como órgão de apoio à supervisão ministerial; Ver tópico

II - acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia de seus resultados; Ver tópico

III - realizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais; Ver tópico

IV - exercer supervisão técnica, coordenação das ações integradas e orientação normativa das unidades de controle interno dos Comandos Militares, sem prejuízo de suas subordinações administrativas; Ver tópico

V - articular-se com o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal para compatibilizar as orientações e a execução de atividades afins; Ver tópico (1 documento)

VI - apurar, no exercício de suas funções, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e comunicar as autoridades competentes para as providências cabíveis; Ver tópico

VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões; Ver tópico

VIII - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e nos Orçamentos da União e o nível da execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento; Ver tópico

IX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; Ver tópico

X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa; Ver tópico

XI - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno por meio da prestação de informações pelo Ministério da Defesa, para compor a prestação de contas anual do Presidente da República; e Ver tópico

XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Ver tópico

§ 1º A integração e a orientação das ações de controle das unidades setoriais de controle interno serão exercidas no âmbito da Comissão de Controle Interno do Ministério da Defesa, órgão colegiado formado pelos titulares das unidades setoriais e pelo Secretário de Controle Interno, que a presidirá. Ver tópico

§ 2º As auditorias e as fiscalizações em órgãos e entidades do Ministério da Defesa, inclusive dos Comandos Militares, que necessitem ser realizadas em conjunto, de forma integrada, serão coordenadas pela Secretaria de Controle Interno. Ver tópico

Art. 8º Ao Instituto Pandiá Calógeras compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa, apresentando a percepção da sociedade civil, particularmente do meio acadêmico, sobre assuntos ligados à segurança internacional e à defesa nacional; Ver tópico

II - interagir com a sociedade civil, particularmente com o meio acadêmico, em assuntos vinculados à sua área de atuação, para contribuir com os Planejamentos Estratégicos Nacional e Setorial de Defesa e com as atividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral; Ver tópico

III - promover, incentivar e participar de eventos vinculados à sua área de atuação; e Ver tópico

IV - executar a gestão do conhecimento produzido em sua área de atuação e difundi-lo no âmbito do Ministério da Defesa. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos de assessoramento

Art. 9º Ao Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 . Ver tópico

Art. 10. Ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 1999 , e assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos seguintes assuntos: Ver tópico (2 documentos)

I - políticas e estratégias nacionais de defesa, de inteligência e contrainteligência; Ver tópico

II - políticas e estratégias militares de defesa; Ver tópico

III - assuntos e atos internacionais e participação em representações e organismos, no País e no exterior, na área de defesa; Ver tópico

IV - logística, mobilização, serviço militar, tecnologia militar, geoinformação de defesa e aerolevantamento no território nacional; Ver tópico

V - articulação e equipamento das Forças Armadas; e Ver tópico

VI - acompanhamento dos setores estratégicos nuclear, cibernético e espacial definidos na Estratégia Nacional de Defesa e distribuídos, respectivamente, aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ver tópico

§ 1º Cabe também ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: Ver tópico (2 documentos)

I - receber e analisar os projetos de interesse da defesa encaminhados ao Ministério da Defesa pelas Forças Singulares; Ver tópico

II - estabelecer requisitos operacionais conjuntos para os projetos estratégicos de interesse da defesa; Ver tópico

III - subsidiar o processo decisório no Ministério da Defesa para a deliberação de projetos estratégicos de interesse da defesa, ouvido o Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares; Ver tópico

IV - atuar como órgão de direção-geral no âmbito de sua área de atuação, observadas as competências dos demais órgãos; Ver tópico

V - coordenar os meios empregados pelas Forças Armadas nas ações de defesa civil que lhe forem atribuídas; Ver tópico

VI - coordenar as ações destinadas à formulação do plano de gestão estratégica da administração central do Ministério da Defesa, no que se refere às atividades realizadas pelos órgãos subordinados ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

VII - coordenar a atuação das chefias que lhe são subordinadas. Ver tópico

§ 2º O Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares, de que trata o art. 3º-A da Lei Complementar nº 97, de 1999 , funcionará junto ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e terá as suas atribuições definidas em ato do Ministro de Estado da Defesa. Ver tópico

Art. 11. Ao Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: Ver tópico

a) na gestão dos recursos alocados ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e no controle, na orientação e na coordenação das atividades de planejamento, orçamento e finanças do órgão; Ver tópico

b) nas atividades conjuntas de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e das Forças Singulares; Ver tópico

c) no acompanhamento e na integração da doutrina de operações conjuntas, das políticas e das diretrizes propostas pelas Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

d) na atualização da legislação necessária às atividades do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

e) nas atividades relacionadas ao planejamento baseado em capacidades desenvolvidas pelas Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa; Ver tópico

II - coordenar a atuação das Assessorias subordinadas; Ver tópico

III - coordenar a elaboração, a recepção e a expedição dos atos administrativos oficiais de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

IV - controlar o efetivo de pessoal do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, em articulação com o setor responsável do Ministério da Defesa; e Ver tópico

V - apoiar as reuniões do Conselho Militar de Defesa, do Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares e outras de alto nível de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Ver tópico

Art. 12. À Chefia de Operações Conjuntas compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos a: Ver tópico

a) exercícios de adestramento conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

b) emprego conjunto das Forças Armadas em operações reais, de paz, de ajuda e desminagem humanitárias, de defesa civil e em atividades subsidiárias; Ver tópico

c) inteligência, com enfoque em temas estratégicos e operacionais do interesse da Defesa; e Ver tópico

d) criação, planejamento e coordenação das atividades relacionadas aos destacamentos de segurança de representações diplomáticas brasileiras no exterior, quando compostos, exclusivamente, por militares das Forças Armadas brasileiras, em articulação, no que for aplicável, com os Comandos daquelas Forças e com a Chefia de Assuntos Estratégicos; Ver tópico

II - orientar, coordenar e controlar as ações das Subchefias nos assuntos relacionados às operações conjuntas, de paz e de desminagem humanitária e à inteligência de defesa; Ver tópico

III - coordenar a elaboração e a execução de programas e projetos sob sua responsabilidade; Ver tópico

IV - propor a atualização da política e das diretrizes gerais para o Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

V - propor ações e coordenar a articulação e a integração com os demais órgãos e unidades do Ministério da Defesa para a implementação de programas e projetos; e Ver tópico

VI - orientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos programas sob sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 13. À Vice-Chefia de Operações Conjuntas compete: Ver tópico

I - assistir o Chefe de Operações Conjuntas nos assuntos que constituem as áreas de atuação do órgão; Ver tópico

II - orientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Operações Conjuntas; e Ver tópico

III - receber o planejamento orçamentário das Subchefias da Chefia de Operações Conjuntas e aplicar os ajustes necessários à gestão orçamentária e financeira das ações da Chefia e acompanhar sua execução. Ver tópico

Art. 14. À Subchefia de Comando e Controle compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Operações Conjuntas na elaboração da proposta da doutrina e da política de segurança da informação para o Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

II - exercer a coordenação do Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

III - propor e coordenar a execução do planejamento estratégico do Sistema Militar de Comando e Controle correspondente à doutrina e à política de segurança da informação para o Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

IV - prover, aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto a infraestrutura de comando e controle sob responsabilidade da Subchefia, conforme previsto na doutrina do Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

V - propor e aplicar, em coordenação com as Forças Armadas, padrões e modelos a serem observados no desenvolvimento e na obtenção de componentes do Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

VI - contribuir com o desenvolvimento e a atualização da doutrina de comando e controle em apoio às operações conjuntas e aplicá-la nos planejamentos estratégicos e operacionais relativos a situações de crise ou de conflito armado e nos exercícios de adestramento conjunto; Ver tópico

VII - promover convênios e representar o Ministério da Defesa perante outros Ministérios, agências governamentais e instituições públicas ou privadas para os assuntos relacionados ao Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

VIII - acompanhar os assuntos relacionados a sistemas de comando e controle, tecnologia da informação e comunicação, interoperabilidade, guerra centrada em redes, setor cibernético, infraestruturas críticas, segurança da informação e das comunicações e comunicações por satélites, para apoio às operações conjuntas; Ver tópico

IX - alocar, quando solicitado, os meios de comando e controle necessários às ações de defesa civil e às demais situações de emprego e adestramento conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

X - realizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia. Ver tópico

Art. 15. À Subchefia de Inteligência de Defesa compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos referentes à inteligência, com enfoque em temas institucionais, estratégicos e operacionais do interesse da defesa; Ver tópico

II - assessorar o Ministro da Defesa na condução de assuntos internacionais referentes à inteligência de defesa; Ver tópico

III - atender às demandas das Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas referentes à produção de conhecimentos de inteligência de defesa, nos níveis estratégicos e operacionais, e às demandas das demais Secretarias e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa no que tange aos temas relacionados à inteligência institucional; Ver tópico

IV - elaborar as avaliações de conjunturas e a avaliação estratégica de inteligência de defesa para a atualização da política, da estratégia e da doutrina militar de defesa; Ver tópico

V - participar do processo de atualização da Política Nacional de Inteligência, de que trata o Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 , além de elaborar e manter atualizada a Política de Inteligência de Defesa; Ver tópico

VI - manter atualizado o Plano de Inteligência de Defesa, com base no acompanhamento da Política Nacional de Inteligência e da Política de Inteligência de Defesa; Ver tópico

VII - coordenar o Sistema de Inteligência de Defesa e o Sistema de Inteligência Operacional, e atuar como componente do Sistema Brasileiro de Inteligência, de que trata a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 ; Ver tópico

VIII - contribuir com o desenvolvimento e a atualização da doutrina e com a proposição de diretrizes para o planejamento de operações conjuntas no que se refere às atividades de inteligência operacional; Ver tópico

IX - acompanhar as atividades de inteligência operacional durante as operações conjuntas; Ver tópico

X - participar da elaboração do planejamento de emprego conjunto das Forças Armadas, no que tange às atividades de inteligência operacional, para cada uma das hipóteses de emprego relacionadas na Estratégia Militar de Defesa, e acompanhar a condução das operações conjuntas delas decorrentes, em particular junto aos Comandos Operacionais ativados; Ver tópico

XI - planejar, organizar, coordenar e controlar a atividade de contrainteligência de modo a salvaguardar dados, conhecimentos e respectivos suportes de interesse da defesa; Ver tópico

XII - efetuar o credenciamento de segurança da administração central do Ministério da Defesa e dos órgãos a ele vinculados; Ver tópico

XIII - executar a gerência de informações, o fomento de ações, a normatização doutrinária e o acompanhamento da evolução tecnológica nas áreas de sensoriamento remoto e imagens, guerra eletrônica, meteorologia, criptologia e cibernética, exercidas no interesse da atividade de inteligência no âmbito da defesa; Ver tópico

XIV - acompanhar a atividade da cartografia, de interesse para a inteligência, no âmbito da defesa; Ver tópico

XV - coordenar a implementação e o gerenciamento dos recursos tecnológicos em proveito da inteligência, no âmbito da defesa, particularmente para as atividades de inteligência operacional; Ver tópico

XVI - orientar a atuação dos Adidos de Defesa, em coordenação com a Chefia de Assuntos Estratégicos, em assuntos relacionados com a inteligência de defesa; Ver tópico

XVII - planejar, coordenar e acompanhar as atividades administrativas referentes à organização de encontros bilaterais ou multilaterais de inteligência; e Ver tópico

XVIII - realizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia. Ver tópico

Art. 16. À Subchefia de Operações compete: Ver tópico

I - coordenar o planejamento estratégico e orientar os planejamentos operacionais de emprego conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

II - coordenar o apoio e acompanhar as operações militares e os exercícios conjuntos, incluídos os simulados, de maneira a exercer, exceto nas operações de emprego real, a vice-chefia da direção-geral; Ver tópico

III - propor diretrizes para o planejamento e o emprego das Forças Armadas: Ver tópico

a) na garantia da lei e da ordem; Ver tópico

b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; Ver tópico

c) na cooperação com a defesa civil; Ver tópico

d) no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; e Ver tópico

e) nas ações subsidiárias que constituem campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social; Ver tópico

IV - coordenar o planejamento e a realização das operações multinacionais; Ver tópico

V - propor o aprimoramento da doutrina de emprego conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

VI - controlar os pedidos de missões aéreas de interesse das operações conjuntas, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização; Ver tópico

VII - coordenar o emprego das Forças Armadas nas ações de Defesa Civil; Ver tópico

VIII - acompanhar as atividades das Forças Armadas relacionadas ao emprego de meios biológicos, nucleares, químicos e radiológicos, no assessoramento da Chefia de Operações Conjuntas; Ver tópico

IX- coordenar e supervisionar a utilização do Centro de Operações Conjuntas; e Ver tópico

X - realizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão da ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia. Ver tópico

Art. 17. À Subchefia de Operações de Paz compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Operações Conjuntas e, por determinação deste, demais setores do Ministério da Defesa, nos assuntos referentes às operações de paz e de desminagem humanitária e às atividades dos destacamentos de segurança de representações de missões diplomáticas brasileiras; Ver tópico

II - gerenciar e as acompanhar atividades, os programas, os projetos e os processos de interesse do Ministério da Defesa, no âmbito nacional e internacional, relacionados às operações de paz e de desminagem humanitária; Ver tópico

III - gerenciar a implantação, a estruturação, o preparo, o desdobramento, o emprego e a repatriação de contingentes das Forças Armadas em operações de paz e de desminagem humanitária e dos militares em missões de caráter individual nessas atividades; Ver tópico

IV - participar, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização, do apoio logístico a contingentes das Forças Armadas em operações de paz e de desminagem humanitária; Ver tópico

V - gerenciar, no âmbito do Ministério da Defesa, o processo de reembolso realizado pela Organização das Nações Unidas relativo à participação das Forças Armadas em operações de paz; Ver tópico

VI - contribuir com o desenvolvimento da doutrina das operações de paz e de desminagem humanitária; Ver tópico

VII - gerenciar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a estruturação, o desdobramento, o emprego, o apoio logístico e a repatriação dos destacamentos de segurança de representações de missões diplomáticas brasileiras; Ver tópico

VIII - estabelecer, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização, o apoio logístico necessário à concentração, ao emprego, à manutenção e à reversão dos contingentes brasileiros em missões de operações de paz; e Ver tópico

IX - realizar, em coordenação com a Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia. Ver tópico

Art. 18. À Chefia de Assuntos Estratégicos compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos temas relativos à política, à estratégia e aos assuntos internacionais; Ver tópico

II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das subchefias subordinadas; Ver tópico

III - propor diretrizes e coordenar o planejamento, a execução e o acompanhamento dos temas destinados à política, à estratégia e aos assuntos internacionais na área de defesa; Ver tópico

IV - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos à Política Nacional de Defesa e à Estratégia Nacional de Defesa; Ver tópico

V - conduzir a atualização da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar; Ver tópico

VI - propor ações e coordenar atividades de articulação e integração, interna e externa, para viabilizar a integração de esforços e a racionalidade administrativa; Ver tópico

VII - avaliar a situação estratégica e acompanhar a evolução das conjunturas nacional e internacional, além de atualizar periodicamente os diagnósticos e os cenários em um horizonte temporal estabelecido em instrumento competente, com ênfase nas áreas de interesse estratégico nacional do País, de maneira a subsidiar o processo de planejamento estratégico-militar; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração do planejamento estratégico, no que lhe couber, de acordo com o Sistema de Planejamento Estratégico de Defesa, com base nos cenários futuros elaborados, observadas as competências das demais Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e de outros órgãos de assessoramento e de assistência direta ao Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

IX - orientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos programas sob sua responsabilidade; e Ver tópico

X - participar e coordenar representações de interesse da defesa em organismos, no País e no exterior. Ver tópico

Art. 19. À Vice-Chefia de Assuntos Estratégicos compete: Ver tópico

I - assistir o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos que constituem as áreas de atuação do órgão; Ver tópico

II - orientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Assuntos Estratégicos; e Ver tópico

III - realizar a gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Chefia. Ver tópico

Art. 20. À Subchefia de Política e Estratégia compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos relativos à política e à estratégia de defesa; Ver tópico

II - coordenar a atualização da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, da política militar de defesa, da estratégia militar de defesa e da doutrina militar de defesa; Ver tópico

III - coordenar a atualização da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar; Ver tópico

IV - propor diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério da Defesa no gerenciamento de crises político-estratégicas; Ver tópico

V - conduzir o planejamento, a coordenação e a participação da Chefia de Assuntos Estratégicos nos diálogos político-estratégicos e político-militares; Ver tópico

VI - promover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de interesse da defesa nas áreas de atuação do Ministério da Defesa, no que couber, decorrentes dos Objetivos Nacionais de Defesa, das Estratégias de Defesa e das Ações Estratégicas de Defesa, constantes da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa; Ver tópico

VII - avaliar a situação estratégica e acompanhar a evolução das conjunturas nacional e internacional, atualizar periodicamente os diagnósticos e os cenários prospectivos, com ênfase nas áreas de interesse estratégico para o País, e subsidiar o processo de planejamento estratégico-militar; Ver tópico

VIII - assessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia; Ver tópico

IX - elaborar a avaliação política e estratégica de defesa, com o propósito de contribuir para o processo de atualização dos documentos do Sistema Integrado de Planejamento Estratégico de Defesa e do planejamento estratégico militar de defesa; Ver tópico

X - acompanhar os assuntos setoriais de governo e as suas implicações para a defesa nacional, em articulação com as Forças Armadas, com órgãos públicos e com o setor privado; Ver tópico

XI - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de interesse da defesa; Ver tópico

XII - acompanhar a implementação da Política Marítima Nacional, de que trata o Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994 ; e Ver tópico

XIII - orientar os representantes brasileiros em organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica Militar, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 . Ver tópico

Parágrafo único. O Núcleo do Centro de Estudos Políticos e Estratégicos de Defesa funciona junto à Subchefia de Política e Estratégia, à qual é subordinado, com a função de manter ligação com órgãos relacionados a estudos estratégicos de defesa do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e de outras entidades públicas e privadas, com vistas à produção, à gestão, à integração e à consolidação de conhecimento de interesse estratégico de Defesa. Ver tópico

Art. 21. À Subchefia de Organismos Internacionais compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos sobre assuntos relacionados a organismos internacionais que envolvam o Ministério da Defesa; Ver tópico

II - participar das reuniões de especialistas do Conselho de Defesa Sul-Americano e da Conferência de Ministros da Defesa das Américas; Ver tópico

III - coordenar a participação do Ministério da Defesa no Conselho de Defesa Sul-Americano e na Conferência de Ministros da Defesa das Américas e integrar as delegações representativas nessas instâncias; Ver tópico

IV - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com a Junta Interamericana de Defesa, incluído o Colégio Interamericano de Defesa, e com a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID e propor normas e orientações para a sua atuação; Ver tópico

V - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, exceto aquelas relacionadas ao Centro de Análise Estratégica da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; Ver tópico

VI - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com o tema de defesa junto aos organismos internacionais; Ver tópico

VII - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, por intermédio da RBJID, o trato dos assuntos em discussão na Organização dos Estados Americanos relacionados à Segurança Multidimensional e à Comissão de Segurança Hemisférica; Ver tópico

VIII - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas a desminagem humanitária junto a organismos multilaterais e outros países; Ver tópico

IX - propor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de cooperação internacional multilaterais de interesse do Ministério da Defesa; Ver tópico

X - planejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas e a Subchefia de Assuntos Internacionais, as atividades de cooperação técnico-militar multilaterais de interesse do Ministério da Defesa; e Ver tópico

XI - assessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia. Ver tópico

Art. 22. À Subchefia de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos internacionais que envolvam o Ministério da Defesa; Ver tópico

II - propor diretrizes e normas para regular a atuação dos Adidos de Defesa brasileiros no exterior, e acompanhar e orientar os seus trabalhos e relacionamentos de interesse da defesa; Ver tópico

III - propor diretrizes para a atuação dos Adidos de Defesa estrangeiros acreditados no País; Ver tópico

IV - propor normas e acompanhar as representações militares brasileiras no exterior; Ver tópico

V - propor normas para o estabelecimento de representações militares de defesa brasileiras no exterior, de comissões militares de defesa estrangeiras no País e seus relacionamentos com o Ministério da Defesa; Ver tópico

VI - conduzir as atividades necessárias à adesão a atos internacionais de interesse para a defesa e acompanhar sua evolução e seu cumprimento junto aos organismos internacionais; Ver tópico

VII - coordenar, quando couber ao Ministério da Defesa, as visitas de comitivas, delegações e autoridades estrangeiras ao País, e orientar o planejamento e o acompanhamento das atividades programadas para o território nacional; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e acompanhar, na sua área de atuação, as atividades administrativas referentes à organização de simpósios e encontros bilaterais, no nível político-estratégico, realizados no País; Ver tópico

IX - propor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de cooperação internacional, de interesse para a defesa; Ver tópico

X - planejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas, atividades de cooperação técnico-militar internacionais de interesse para a defesa; e Ver tópico

XI - assessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia. Ver tópico

Art. 23. À Chefia de Logística e Mobilização compete: Ver tópico (5 documentos)

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos a logística, mobilização, geoinformação, aerolevantamento no território nacional, catalogação e serviço militar; Ver tópico

II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das subchefias subordinadas; Ver tópico

III - coordenar os assuntos relacionados à interoperabilidade entre os Sistemas de Mobilização e Logística das Forças em proveito do Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob, de que trata a Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 , e do Sistema de Logística de Defesa; Ver tópico

IV - orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas à consolidação do Plano de Articulação e Equipamento de Defesa; Ver tópico

V - coordenar, na sua área de atuação, o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas e projetos destinados a logística, mobilização, serviço militar, tecnologia militar, catalogação e geoinformação; Ver tópico (5 documentos)

VI - orientar os planejamentos de mobilização e de logística para emprego nas operações conjuntas; Ver tópico

VII - orientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade; Ver tópico

VIII - propor a formulação e a atualização da Política de Catalogação de Defesa e acompanhar a sua execução, e contribuir com a formulação e a atualização da Política Nacional de Catalogação; e Ver tópico

IX - supervisionar as atividades do Sistema de Catalogação de Defesa e do Sistema Nacional de Catalogação. Ver tópico

Art. 24. À Vice-Chefia de Logística e Mobilização compete: Ver tópico

I - assistir o Chefe de Logística e Mobilização nos assuntos que constituem as áreas de atuação do órgão; e Ver tópico

II - orientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Logística e Mobilização. Ver tópico

Art. 25. À Subchefia de Integração Logística compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados a integração e interoperabilidade logística, defesa alimentar nas Forças Armadas, medicina operativa, soluções tecnológicas e inovações militares no âmbito da logística, geoinformação de defesa, meteorologia, aerolevantamento e cartografia; Ver tópico

II - formular a doutrina de alimentação das Forças Armadas e supervisionar as ações dela decorrentes; Ver tópico

III - acompanhar os trabalhos das comissões de caráter permanente que tenham por finalidade estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa; Ver tópico

IV - propor periodicamente os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas; Ver tópico

V - administrar a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais, integrante do Fundo do Ministério da Defesa, de que trata a Lei nº 7.448, de 20 de dezembro de 1985 , em conjunto com os demais órgãos envolvidos do Ministério da Defesa; Ver tópico

VI – propor e implementar ações para incrementar a interoperabilidade entre as Forças Armadas quanto às funções logísticas; Ver tópico

VII - coordenar e acompanhar as atividades de geoinformação de defesa, meteorologia e cartografia no território nacional; Ver tópico

VIII - controlar o aerolevantamento no território nacional; Ver tópico

IX - consolidar os Planos de Articulação e de Equipamento das Forças Singulares, a fim de propor as revisões do Plano de Articulação e Equipamento de Defesa, em coordenação com a área orçamentária do Ministério da Defesa; Ver tópico

X - representar o Ministério da Defesa na Comissão Nacional de Cartografia, de que trata o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967 , e na Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, de que trata o Decreto nº 6.065, de 21 de março de 2007 ; Ver tópico

XI - supervisionar as ações necessárias para a busca de soluções tecnológicas e inovações militares no âmbito da logística; Ver tópico

XII - elaborar e propor requisitos operacionais conjuntos; Ver tópico

XIII - supervisionar as ações relacionadas à defesa alimentar para apoio às Forças Armadas, às operações conjuntas, de paz e de garantia da lei e da ordem; Ver tópico

XIV - supervisionar as atividades de medicina operativa em operações conjuntas, combinadas ou interagências, operações de paz, de garantia da lei e da ordem e nas ações de ajuda humanitária; Ver tópico

XV - gerir, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, as ações orçamentárias sob a responsabilidade da Subchefia de Integração Logística; e Ver tópico

XVI - consolidar as listas de necessidades, de maneira a considerar o planejamento de cada hipótese de emprego e remetê-las às Forças Singulares. Ver tópico

Art. 26. À Subchefia de Mobilização compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados com a doutrina e o planejamento de mobilização, Serviço Militar e o Projeto Soldado Cidadão; Ver tópico

II - manter atualizada a normatização da mobilização nacional e da mobilização militar; Ver tópico

III - conduzir as atividades da Secretaria-Executiva do Sinamob; Ver tópico

IV - elaborar o Plano Nacional de Mobilização, nos termos da Lei nº 11.631, de 2007 ; Ver tópico

V - fomentar a capacitação de recursos humanos na área de mobilização; Ver tópico

VI - orientar, normatizar e conduzir as atividades do Subsistema Setorial de Mobilização Militar, de que trata o Decreto nº 6.592, de 2 de outubro de 2008 ; Ver tópico

VII - elaborar o Plano Setorial de Mobilização Militar, em consonância com os planos setoriais do Subsistema Setorial de Mobilização Militar; Ver tópico

VIII - acompanhar os planejamentos afetos à mobilização de interesse das operações conjuntas, tendo em vista a interoperabilidade; Ver tópico

IX - planejar e coordenar as atividades do Serviço Militar e do Projeto Soldado-Cidadão; Ver tópico

X - manter atualizada a normatização do Serviço Militar; Ver tópico

XI - administrar o Fundo do Serviço Militar, instituído pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ; Ver tópico

XII - elaborar, anualmente, o Plano Geral de Convocação e acompanhar sua execução pelas Forças Armadas; Ver tópico

XIII - realizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão das ações orçamentárias sob sua responsabilidade; e Ver tópico

XIV - gerenciar as listas de carências, propor soluções junto ao Sinamob e, quando necessário, à Secretaria de Produtos de Defesa e à Base Industrial de Defesa. Ver tópico

Art. 27. À Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à logística de operações conjuntas; Ver tópico

II - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à interoperabilidade entre os sistemas de Mobilização e Logística das Forças Armadas em proveito do Sistema de Logística de Defesa e do Sinamob; Ver tópico

III - acompanhar e propor as atualizações da Política Setorial de Defesa relativas à Logística de Defesa; Ver tópico

IV - manter atualizada a Doutrina de Logística Militar e supervisionar as ações decorrentes de sua aplicação nas operações conjuntas; Ver tópico

V - propor a atualização da Doutrina de Logística Conjunta; Ver tópico

VI - planejar e coordenar ações que contribuam para a formação e a capacitação de recursos humanos em prol do desenvolvimento e da manutenção do Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa; Ver tópico

VII - buscar soluções tecnológicas em prol do Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa; Ver tópico

VIII - acompanhar a elaboração dos planos de logística para as operações conjuntas; Ver tópico

IX - orientar e coordenar a elaboração das listas de necessidades no planejamento de cada hipótese de emprego, em proveito das atividades de logística e de mobilização; Ver tópico

X - coordenar, com a Chefia de Operações Conjuntas, com a Subchefia de Integração Logística e com a Subchefia de Mobilização, a execução dos planos de mobilização e de logística; Ver tópico

XI - operar e manter em funcionamento o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização; Ver tópico

XII - coordenar as ações e apoiar as atividades logísticas e de mobilização na Zona de Interior, em proveito do Teatro de Operações e da Área de Operações; Ver tópico

XIII - coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do software de apoio à decisão de informações gerenciais de logística e mobilização; Ver tópico

XIV - participar, em coordenação com a Subchefia de Operações de Paz da Chefia de Operações Conjuntas, do apoio logístico aos contingentes das Forças Armadas em operações de paz e de desminagem humanitária; e Ver tópico

XV - realizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 28. Ao Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à catalogação e à coordenação e gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa; Ver tópico

II - propor as bases para reformulação e atualização da doutrina militar de catalogação em âmbito nacional, coordenar suas ações e contribuir com a formulação da política nacional de catalogação; Ver tópico

III - participar, em articulação com as Forças Armadas, das discussões e da elaboração de acordos nacionais e internacionais na área de catalogação; Ver tópico

IV - representar o Brasil como Centro Nacional de Catalogação junto à Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN nos assuntos de catalogação e de gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa. Ver tópico

V - coordenar, planejar e acompanhar as atividades técnicas e gerenciais de catalogação de sistemas e produtos de defesa, em consonância com o Sistema de Catalogação de Defesa e com o Sistema de Catalogação da OTAN. Ver tópico

VI - propor normas para as atividades de catalogação de sistemas e produtos de defesa junto aos elos componentes do Sistema de Catalogação de Defesa, alinhado ao preconizado nas normas do Sistema de Catalogação da OTAN; Ver tópico

VII - manter atualizados e em funcionamento os bancos de dados de itens, fabricantes e usuários do Sistema de Catalogação de Defesa, em consonância com o Sistema de Catalogação da OTAN; Ver tópico

VIII - gerenciar e executar as solicitações de catalogação oriundas dos Centros Nacionais de Catalogação estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos do Sistema de Catalogação da OTAN; Ver tópico

IX - solicitar aos Centros Nacionais de Catalogação estrangeiros a catalogação de itens de interesse do Ministério da Defesa; Ver tópico

X - propor ações de estímulo à atividade de catalogação militar, junto aos fabricantes nacionais de setores econômicos relacionados, em articulação com a Secretaria de Produtos de Defesa; Ver tópico

XI - promover, em articulação com a Secretaria de Produtos de Defesa, no âmbito de suas atribuições, as atividades necessárias ao cumprimento do marco regulatório da Base Industrial de Defesa, com ênfase no detalhamento das cadeias produtivas envolvidas; Ver tópico

XII - promover o desenvolvimento da estrutura de governança do Sistema de Catalogação de Defesa, quanto aos aspectos conceituais, funcionais e tecnológicos do sistema; Ver tópico

XIII - promover as condições necessárias, em articulação com outros órgãos do governo e com a Secretaria de Produtos de Defesa, para que a catalogação seja utilizada nas contratações e aquisições governamentais como instrumento de padronização por meio da identificação de materiais, com vistas à racionalização das compras e otimização dos recursos públicos; Ver tópico

XIV - propor procedimentos de autorização e regulamentação para as entidades públicas e privadas atuarem como unidades de catalogação no Sistema de Catalogação de Defesa; Ver tópico

XV - atestar, em articulação com a Secretaria de Produtos de Defesa, a conformidade documental, arquivar os processos de empresas candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa Estratégica de Defesa, como também dos respectivos Produtos de Defesa e Produtos Estratégicos de Defesa, de que tratam a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 , e o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 ; e Ver tópico

XVI - realizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade. Ver tópico

Seção III

Do órgão central de direção

Art. 29. À Secretaria-Geral compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado da Defesa na formulação de políticas e estratégias nacionais e setoriais de defesa quanto às competências dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte; Ver tópico

III - coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte, que lhe são subordinados; e Ver tópico

IV - subsidiar o processo decisório na sua área de competência para a aprovação de projetos estratégicos de interesse do Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 30. Ao Gabinete do Secretário-Geral compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário-Geral do Ministério da Defesa em sua representação funcional; Ver tópico

II - auxiliar o Secretário-Geral do Ministério da Defesa no preparo e no despacho de seu expediente; e Ver tópico

III - acompanhar os temas relacionados às áreas de atuação da Secretaria-Geral. Ver tópico

Parágrafo único. À Assessoria de Gestão Estratégica, diretamente subordinada ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, compete assistir o Secretário-Geral na coordenação, na condução e no monitoramento da gestão estratégica da Secretaria-Geral e contemplar as dimensões de planejamento estratégico, governança, integridade, gestão de riscos, controles internos da gestão, desburocratização, melhoria da gestão e desempenho. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento do Programa Calha Norte compete: Ver tópico (4 documentos)

I - planejar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e financeira do programa Calha Norte, incluídos os recursos recebidos por descentralização, cabendo ao seu dirigente exercer as atribuições de ordenador de despesas do programa; Ver tópico

I - planejar, executar e coordenar as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira do programa Calha Norte, incluídos os recursos recebidos por descentralização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

II - celebrar convênios e contratos de repasse com Estados e Municípios para aplicação dos recursos do programa Calha Norte e acompanhar a sua execução física e financeira, conforme dispõe a legislação pertinente; Ver tópico

III - articular-se com Estados, Municípios, Forças Armadas e outros órgãos públicos para tratar de assuntos relacionados ao programa Calha Norte; Ver tópico

IV - realizar ações de acompanhamento, apuração de danos ao erário e ressarcimento dos recursos da União, quando necessário, referentes aos convênios e contratos de repasse, conforme fatos ensejadores previstos na legislação pertinente e executar outras medidas decorrentes; e Ver tópico (4 documentos)

V - planejar, celebrar e supervisionar as atividades relacionadas a convênios realizados mediante contrato de prestação de serviços com instituição mandatária. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 32. À Secretaria de Orçamento e Organização Institucional compete: Ver tópico (4 documentos)

I - elaborar propostas de diretrizes para a atualização das estruturas organizacionais, a racionalização e a integração de procedimentos administrativos comuns às Forças Armadas; Ver tópico

II - elaborar as propostas de atualização das estruturas organizacionais da administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas; Ver tópico

III - coordenar a proposição da legislação de defesa comum às Forças Armadas; Ver tópico

IV - elaborar propostas de diretrizes para a gestão do patrimônio imobiliário do Ministério da Defesa e coordenar as ações decorrentes comuns às Forças Armadas; Ver tópico

V - supervisionar as atividades inerentes à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e aos serviços de informação aos cidadãos; Ver tópico

VI - coordenar a elaboração conjunta da proposta orçamentária do Ministério da Defesa, inclusive das Forças Armadas, e consolidá-la em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico (1 documento)

VII - consolidar os planos plurianuais, as propostas orçamentárias e os créditos adicionais da administração central do Ministério da Defesa; Ver tópico (1 documento)

VIII - elaborar propostas de diretrizes para o planejamento, a execução e o controle orçamentário e a gestão financeira e contábil na sua área de atuação; Ver tópico (1 documento)

IX - elaborar propostas de diretrizes gerais para aplicação de normas relativas à organização e à gestão de pessoal, de material e de serviços, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, em consonância com o disposto para a administração pública federal; Ver tópico

X - exercer a função de órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, do Sistema de Administração de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Administração de Contabilidade Federal; Ver tópico (1 documento)

XI - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária financeira e contábil da administração central do Ministério da Defesa, com exceção do Programa Calha Norte e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, incluídos os recursos recebidos por descentralização; Ver tópico (1 documento)

XI - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração orçamentária, financeira e contábil da administração central do Ministério da Defesa, com exceção do Programa Calha Norte e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, incluídos os recursos recebidos por descentralização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico (1 documento)

XII - coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério da Defesa quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos, orçamentários e financeiros, à informática, às comunicações e ao transporte; e Ver tópico (3 documentos)

XIII - subsidiar tecnicamente o processo decisório para a avaliação de projetos estratégicos de interesse do Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Organização e Legislação compete: Ver tópico

I - promover e orientar as iniciativas de atualização das estruturas organizacionais e a racionalização e a integração dos procedimentos administrativos do Ministério da Defesa; Ver tópico

II - analisar as propostas de atualização das estruturas organizacionais da administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas; Ver tópico

III - desenvolver projetos na área de racionalização de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor aproveitamento dos recursos existentes, nos órgãos e nas unidades do Ministério da Defesa; Ver tópico

IV - analisar e propor, em conjunto com os setores afetados, atos normativos de interesse do Ministério da Defesa; Ver tópico

V - avaliar as propostas de atos normativos a serem submetidas ao Ministro de Estado da Defesa quanto aos seus aspectos estrutural e formal e à instrução processual, observadas as competências da Consultoria Jurídica; Ver tópico

VI - analisar e propor, com a participação das Forças Armadas e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a legislação de interesse de defesa; Ver tópico

VII - elaborar as propostas de atos normativos da área de competência do Departamento; Ver tópico

VIII - coordenar as atividades inerentes à Lei nº 12.527, de 2011 , e aos serviços de informação ao cidadão, em apoio à autoridade designada na forma do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , em ligação com os demais órgãos do Ministério da Defesa, em suas áreas de atuação; Ver tópico

IX - atuar na formulação, no encaminhamento e no acompanhamento de projetos de parceria público-privada de interesse do Ministério da Defesa; e Ver tópico

X - propor diretrizes relacionadas com a gestão do patrimônio imobiliário das Forças Armadas e promover iniciativas de ações decorrentes comuns às Forças. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças compete: Ver tópico

I - exercer, por delegação, as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura do Sistema de Administração de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Administração de Contabilidade Federal; Ver tópico

II - propor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à execução e ao controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o desenvolvimento dessas atividades; Ver tópico

III - analisar e propor ao Secretário de Orçamento e Organização Institucional a consolidação da proposta orçamentária das Forças Armadas, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Ver tópico

IV - analisar e propor ao Secretário de Orçamento e Organização Institucional a consolidação dos planos plurianuais, das propostas orçamentárias e dos créditos adicionais da administração central do Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Administração Interna compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, organizar, coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério da Defesa nas seguintes áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

a) administração orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo das atribuições do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças; Ver tópico

a) administração orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo das competências do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

b) licitações, contratos e sanções administrativas; Ver tópico

c) recursos humanos, compreendidos o pessoal civil e militar, os postos terceirizados e os estagiários; Ver tópico (1 documento)

d) capacitação de pessoal; e Ver tópico

e) sistema de diárias e passagens; Ver tópico

II - desempenhar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e observadas as competências dos Comandantes das Forças Armadas, as funções de órgão de correição e condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e Ver tópico

III - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira da administração central do Ministério da Defesa, excluídas as atividades específicas do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e do Departamento do programa Calha Norte. Ver tópico

III - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira da administração central do Ministério da Defesa, excluídas as atividades específicas do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e do Departamento do programa Calha Norte. (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Engenharia e Serviços Gerais compete planejar, organizar, coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério da Defesa nas seguintes áreas de atuação: Ver tópico

I - planejamento de aquisições inerentes à sua área de atuação; Ver tópico

II - engenharia e arquitetura; Ver tópico

III - manutenção predial; Ver tópico

IV - imóveis funcionais; Ver tópico

V - patrimônio e almoxarifado; Ver tópico

VI - instalações; Ver tópico

VII - veículos e transporte; Ver tópico

VIII - alimentação; Ver tópico

IX - protocolo geral, arquivo e reprografia; Ver tópico

X - suporte ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e Ver tópico

XI - biblioteca. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, compete: Ver tópico

I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação; Ver tópico

II - coordenar e executar a gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, em particular, quanto aos ativos de informação, à segurança da informação e às telecomunicações, em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e as normas de contrainteligência; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos de tecnologia da informação, de telecomunicações, eletrônica e segurança eletrônica; Ver tópico

IV - coordenar ações relacionadas a planejamento, gestão e controle das atividades internas relativas a tecnologia da informação, observada a sua área de atuação e respeitadas as competências dos demais órgãos e unidades; Ver tópico

V - gerenciar pedidos, emissões, revogações e cancelamentos de certificados digitais para uso do Ministério da Defesa; e Ver tópico

VI - desenvolver e manter sistemas de informação, assessorar os órgãos internos na contratação e na manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação, além de validar e homologar esses sistemas para uso interno. Ver tópico

Art. 38. À Secretaria de Produtos de Defesa compete: Ver tópico (2 documentos)

I - propor os fundamentos para a formulação e a atualização da política de ciência, tecnologia e inovação de defesa e acompanhar sua execução; Ver tópico

II - propor os fundamentos para formulação e atualização da política nacional da indústria de defesa e acompanhar sua execução; Ver tópico

III - propor a formulação e a atualização da política nacional de compensação tecnológica, industrial e comercial de defesa e acompanhar a sua execução; Ver tópico

IV - propor a formulação e a atualização da política nacional de exportação e importação de produtos de defesa e normatizar e supervisionar as ações inerentes ao controle das importações e das exportações de produtos de defesa; Ver tópico

V - conduzir programas e projetos de promoção comercial dos produtos de defesa nacionais; Ver tópico

VI - propor a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de investimentos, financiamentos, garantias, concessões, parcerias público-privadas e reestruturação de Empresas de Defesa ou Empresas Estratégicas de Defesa, observadas as políticas públicas dirigidas à Base Industrial de Defesa; Ver tópico

VII - em articulação com o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: Ver tópico (1 documento)

a) acompanhar os programas e projetos do Plano de Articulação e Equipamento de Defesa; Ver tópico

b) acompanhar a determinação de necessidades e requisitos, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise estratégico-operacional; Ver tópico

c) acompanhar os assuntos relacionados com a padronização dos produtos de defesa de uso ou de interesse comum das Forças Armadas; e Ver tópico

d) propor a formulação e a atualização da política de obtenção de produtos de defesa e acompanhar a sua execução; Ver tópico (1 documento)

VIII - representar o Ministério da Defesa, na sua área de atuação, perante outros Ministérios, fóruns nacionais e internacionais nas discussões de matérias que envolvam empresas e produtos de defesa e nos assuntos ligados à ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa; Ver tópico

IX - apresentar diagnósticos para subsidiar investimentos públicos e privados na Base Industrial de Defesa; Ver tópico

X - propor os fundamentos para a formulação e a atualização da política nacional de inteligência comercial de produtos de defesa; Ver tópico

XI - propor e acompanhar as atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, em áreas de interesse da defesa, incluídas a tecnologia industrial básica e as tecnologias sensíveis; e Ver tópico

XII - subsidiar o processo decisório na sua área de competência para a aprovação de projetos estratégicos de interesse da defesa. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Produtos de Defesa compete: Ver tópico

I - propor ao Secretário de Produtos de Defesa: Ver tópico

a) normas para a classificação dos produtos de defesa e estratégicos de defesa e para o credenciamento de Empresas de Defesa e Empresas Estratégicas de Defesa; Ver tópico

b) requisitos especiais que deverão ser atendidos pelos produtos de defesa para serem classificados como estratégicos; e Ver tópico

c) cláusulas de compensação tecnológica, industrial e comercial; Ver tópico

II - exercer o controle sobre as condições de classificação das Empresas de Defesa e Empresas Estratégicas de Defesa; Ver tópico

III - acompanhar, em articulação com a Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o ciclo de vida dos produtos estratégicos de defesa e dos produtos de defesa; Ver tópico

IV - propor as bases para a formulação e a atualização da política de obtenção de produtos de defesa e acompanhar a sua execução; Ver tópico

V - exercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa, nos termos do Decreto nº 7.970, de 2013; Ver tópico

VI - propor as bases para formulação e atualização da política nacional da indústria de defesa e acompanhar a sua execução; Ver tópico

VII - coordenar a avaliação das Empresas de Defesa e Empresas Estratégicas de Defesa e acompanhar a conformidade da declaração de conteúdo nacional dos produtos de defesa; Ver tópico

VIII - coordenar o fomento das atividades de produção de produtos e sistemas de defesa; e Ver tópico

IX - acompanhar as ações e propor aperfeiçoamentos para as medidas de compensação tecnológica, industrial e comercial - offset de interesse da defesa. Ver tópico

Art. 40. Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação compete: Ver tópico

I - coordenar e acompanhar atividades de certificação, de metrologia e de normatização e proteção por patentes de interesse da defesa; Ver tópico

II - propor cláusulas de transferência de tecnologia e compensação tecnológica de interesse da defesa; Ver tópico

III - acompanhar ações e propor aperfeiçoamentos para medidas de compensação tecnológica - offset - de interesse da defesa, em coordenação com os demais Departamentos; Ver tópico

IV - acompanhar os processos de transferência de tecnologia para a Base Industrial de Defesa; Ver tópico

V - estimular e acompanhar o desenvolvimento de tecnologia na área de defesa; Ver tópico

VI - propor bases para a formulação e a atualização da política de ciência, tecnologia e inovação para a defesa e acompanhar sua execução; Ver tópico

VII - avaliar, aperfeiçoar e coordenar o funcionamento do sistema de ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa; Ver tópico

VIII - promover e coordenar a integração entre os institutos de pesquisa militares relativa aos aspectos de ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa; Ver tópico

IX - promover e acompanhar atividades de cooperação científica e tecnológica de interesse da defesa com instituições nacionais e internacionais; Ver tópico

X - promover e acompanhar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de interesse do Ministério da Defesa; Ver tópico

XI - promover e acompanhar, quanto aos aspectos de ciência, tecnologia e inovação de interesse do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas a bens sensíveis, abrangidas as áreas tecnológicas química, biológica, nuclear, missilística e suas derivações; e Ver tópico

XII - coordenar atividades de prospecção tecnológica nas áreas de interesse da defesa. Ver tópico

Art. 41. Ao Departamento de Promoção Comercial compete: Ver tópico

I - promover a inserção de empresas brasileiras relacionadas à área de defesa no mercado internacional; Ver tópico

II - promover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de produtos de defesa; Ver tópico

III - acompanhar ações e propor aperfeiçoamentos para medidas de compensação comercial - offset de interesse da defesa, em coordenação com os demais Departamentos; Ver tópico

IV - participar da organização e da coordenação de jornadas empresariais relacionadas à promoção comercial de produtos de defesa, no País e no exterior; Ver tópico

V - estruturar, manter, acompanhar bases de dados e elaborar estatísticas de comércio exterior de produtos de defesa; Ver tópico

VI - propor as bases para a formulação e a atualização da política nacional de exportação e importação de produtos de defesa e de diretrizes para o controle da exportação e importação de produtos de interesse do Ministério da Defesa; Ver tópico

VII - planejar e coordenar, em articulação com outros órgãos do Governo e demais Departamentos, missões empresariais brasileiras, feiras, seminários e rodadas de negócios de promoção comercial de produtos de defesa; Ver tópico

VIII - divulgar, em articulação com outros órgãos do Governo e demais Departamentos, os produtos de defesa brasileiros no País e no exterior; Ver tópico

IX - analisar e emitir pareceres sobre pedidos de operação de exportação e importação de produtos para os quais o Ministério da Defesa seja órgão anuente, no âmbito dos normativos legais que tratam do comércio exterior no País; Ver tópico

X - participar, em articulação com o Departamento de Produtos de Defesa, das ações de fomento à Base Industrial de Defesa no exterior; Ver tópico

XI - elaborar, em articulação com os demais Departamentos, a Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e outros órgãos e entidades, e manter atualizado o catálogo dos produtos e das empresas de defesa; e Ver tópico

XII - realizar, no âmbito da Secretaria de Produtos de Defesa, as atividades inerentes à inteligência comercial de produtos de defesa. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa compete: Ver tópico

I - propor as bases para a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de investimentos, financiamentos e garantias destinadas à Base Industrial de Defesa; Ver tópico

II - propor as bases para a formulação e a atualização das diretrizes relacionadas a processos de acompanhamento econômico e reestruturação de Empresas de Defesa ou Empresas Estratégicas de Defesa; Ver tópico

III - coordenar, no âmbito da Secretaria de Produtos de Defesa e em articulação com o Departamento de Produtos de Defesa, a formulação e a atualização das diretrizes e a análise das demandas relacionadas à tributação incidente sobre a Base Industrial de Defesa; Ver tópico

IV - propor, no âmbito do Ministério da Defesa e em articulação com o Departamento de Promoção Comercial e com outros órgãos da administração pública federal, as bases para a formulação e a atualização das diretrizes relacionadas a processos de comércio exterior destinados à Base Industrial de Defesa; Ver tópico

V - acompanhar as ações e propor o aperfeiçoamentos das medidas de compensação comercial, industrial e tecnológica - offset de interesse da defesa, em articulação com os demais departamentos; Ver tópico

VI - planejar e coordenar, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, cursos de capacitação nas áreas de financiamentos e economia de defesa; e Ver tópico

VII - coordenar as ações da Secretaria de Produtos de Defesa no que tange ao Sistema de Planejamento Estratégico de Defesa do Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 43. À Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto compete: Ver tópico (9 documentos)

I - propor política de pessoal civil, militar e pensionistas, e políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução; Ver tópico

II - propor a política de remuneração dos militares e de seus pensionistas e acompanhar a sua execução; Ver tópico

III - coordenar os procedimentos administrativos relacionados a anistiados de competência do Ministério; Ver tópico

IV - propor diretrizes e coordenar a gestão do banco de informações estratégicas e gerenciais; Ver tópico

V - exercer a função de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; Ver tópico

VI - propor diretrizes para a assistência religiosa nas Forças Armadas; Ver tópico

VII - propor a atualização e acompanhar a execução da Política de Ensino de Defesa, de que trata o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010 ; Ver tópico

VIII - propor diretrizes gerais de orientação das atividades de ensino e de instrução especializada e de ensino, nos aspectos comuns a mais de uma Força; Ver tópico

IX - contribuir para a difusão dos assuntos de defesa para a sociedade brasileira; Ver tópico

X - supervisionar projetos especiais atribuídos à Secretaria; Ver tópico

XI - gerir a captação de recursos financeiros para o Projeto Rondon; Ver tópico

XII - propor a formulação e a atualização da política e da estratégia de saúde e assistência social para as Forças Armadas, e a atualização de políticas, estratégias e diretrizes setoriais de saúde e assistência social, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução; Ver tópico

XIII - supervisionar a gestão do Hospital das Forças Armadas; e Ver tópico

XIV - propor diretrizes gerais e instruções complementares para as atividades relativas ao esporte militar, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução. Ver tópico (1 documento)

Art. 44. Ao Departamento de Pessoal compete: Ver tópico

I - propor as bases para a formulação e a atualização da política de pessoal civil, militar e pensionistas, além de formular e atualizar as políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução; Ver tópico

II - elaborar estudos e propor bases para a formulação da política de remuneração dos militares e de seus pensionistas e acompanhar a sua execução; Ver tópico

III - propor as diretrizes e conduzir as ações do banco de informações estratégicas e gerenciais; Ver tópico

IV - elaborar, com a participação das Forças Armadas, estudos e efetuar a avaliação financeira e atuarial das pensões militares; Ver tópico

V - propor diretrizes para a assistência religiosa nas Forças Armadas; e Ver tópico

VI - manter interlocução com os representantes das diferentes religiões professadas nas Forças Armadas para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981 . Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento de Ensino compete: Ver tópico (4 documentos)

I - propor as bases para a atualização da Política de Ensino de Defesa e acompanhar sua execução; Ver tópico

II - propor e manter atualizada a regulamentação da Política de Ensino de Defesa; Ver tópico

III - acompanhar a execução das ações previstas na regulamentação da Política de Ensino de Defesa afetas a outros órgãos; Ver tópico

IV - coordenar ações de competência do Ministério da Defesa previstas na regulamentação da Política de Ensino de Defesa; Ver tópico

V - propor programas de ingresso, formação, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal em matéria de interesse da defesa nacional; Ver tópico

VI - propor medidas que contribuam para a interação do ensino militar nas Forças Armadas; Ver tópico

VII - formular e consolidar sugestões de diretrizes gerais de orientação das atividades de ensino e instrução especializada e de ensino em seus aspectos comuns a mais de uma Força; Ver tópico

VIII - manter permanente contato com o Ministério da Educação e com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior em assuntos de interesse comum dos sistemas militares de ensino; Ver tópico

IX - manter contato permanente com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para fomentar estudos relacionados à área de defesa nacional; Ver tópico

X - desenvolver programas de cooperação com as instituições de ensino superior, para criação ou ampliação de centros de estudos estratégicos, com o objetivo de aprofundar as discussões de temas de interesse da defesa nacional; Ver tópico

XI - desenvolver projetos e atividades de cooperação com o meio acadêmico civil e outros setores da sociedade com o objetivo de difundir assuntos de interesse da defesa nacional; Ver tópico

XII - gerenciar o Projeto Rondon e conduzir suas operações; e Ver tópico

XIII - identificar oportunidades para captação de recursos orçamentários e patrocinadores para o Projeto Rondon. Ver tópico

Parágrafo único. O Projeto Rondon é supervisionado pelo Diretor do Departamento de Ensino. Ver tópico (4 documentos)

Art. 46. Ao Departamento de Saúde e Assistência Social compete: Ver tópico

I - propor as bases para a formulação e a atualização das políticas, estratégias e diretrizes setoriais de saúde e assistência social para as Forças Armadas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar sua execução; Ver tópico

II - identificar, em conjunto com as Forças Armadas, áreas passíveis de aperfeiçoamento e integração com a implantação de programas e projetos de saúde e assistência social; Ver tópico

III - coordenar estudos e articular ações que contribuam para a melhoria da gestão e a racionalização de programas e projetos de saúde e de assistência social no âmbito das Forças Armadas; Ver tópico

IV - realizar estudos e propor, em conjunto com as Forças Armadas, diretrizes gerais para a gestão dos fundos de saúde das Forças Armadas; Ver tópico

V - acompanhar a execução das diretrizes para as atividades de saúde, assistência social e segurança biológica, nos seus respectivos eixos biológicos; Ver tópico

VI - coordenar estudos e articular ações nas áreas de biossegurança, bioproteção, defesa biológica e biodiversidade, com foco no fortalecimento das capacidades nacionais de defesa; e Ver tópico

VII - assessorar e apoiar a Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto em suas demandas técnicas nas áreas de saúde, assistência social e segurança biológica. Ver tópico

Art. 47. Ao Departamento de Desporto Militar compete: Ver tópico (2 documentos)

I - coordenar a elaboração das políticas de desporto militar para as Forças Armadas; Ver tópico

II - elaborar e propor bases para a formulação e a atualização das diretrizes gerais e das instruções complementares, normas e procedimentos para atividades relativas ao desporto militar e acompanhar sua execução; Ver tópico

III - elaborar, em coordenação com as Forças Armadas, o programa desportivo militar anual; Ver tópico

IV - planejar, organizar e executar, com a colaboração das Forças Armadas, as competições desportivas entre a Marinha, o Exército e a Aeronáutica; Ver tópico

V - reunir, periodicamente, as Comissões de Desportos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Ver tópico

VI - constituir representações nacionais nas competições desportivas militares internacionais com componentes das Forças Armadas e Forças Auxiliares; Ver tópico (1 documento)

VII - receber e formalizar propostas de convocações de militares indicados pelos Comandos das Forças para competições, campeonatos e outras atividades ligadas ao esporte e ao treinamento físico; Ver tópico

VIII - elaborar propostas de diretrizes gerais para a incorporação de atletas de alto rendimento nas Forças Armadas de acordo com as necessidades específicas das equipes militares; Ver tópico

IX - apoiar as Forças Armadas na manutenção do treinamento de seus atletas, enquanto convocados para compor as delegações nacionais; Ver tópico

X - representar as Forças Armadas em campeonatos e congressos desportivos nacionais e internacionais, quando requerido e na esfera de suas atribuições; Ver tópico

XI - promover conferências, palestras e outros eventos e iniciativas que visem a divulgar o desporto militar; Ver tópico

XII - representar o desporto militar do País junto a organismos desportivos militares estrangeiros; Ver tópico

XIII - selecionar e sugerir indicações de representantes para o desempenho de funções e cargos em organismos desportivos militares estrangeiros; Ver tópico (1 documento)

XIV - selecionar e propor ao Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, por solicitação das Nações Amigas, instrutores e monitores de educação física ou orientadores de modalidades esportivas; Ver tópico

XV - assumir, quando lhe couber, o Escritório de Ligação do Conselho Internacional do Esporte Militar e a União Desportiva Militar Sul-Americana; Ver tópico (1 documento)

XVI - organizar, promover e executar campeonatos, torneios, congressos, simpósios e atividades afins, em âmbito nacional, regional e internacional, em coordenação ou não com organismos desportivos militares nacionais ou estrangeiros; Ver tópico

XVII - integrar, quando convocado e indicado, o Conselho Nacional do Esporte; Ver tópico

XVIII - colaborar com o esporte nacional de alto rendimento por meio do Programa de Incorporação de Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas; Ver tópico

XIX - representar as Forças Armadas, quando requerido e nas esferas de suas atribuições, nos assuntos atinentes ao esporte nacional, particularmente junto ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e às Confederações e Federações Esportivas; Ver tópico

XX - apoiar e integrar programas governamentais que envolvam atividades esportivas com a participação das Forças Armadas; Ver tópico

XXI - identificar oportunidades para a captação de recursos orçamentários e patrocinadores para o desporto militar; e Ver tópico

XXII - propor ao Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto parcerias e convênios com entidades públicas e privadas. Ver tópico

Art. 48. Ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia compete: Ver tópico (30 documentos)

I - propor, acompanhar, implementar e executar as políticas, diretrizes e ações destinadas ao Sipam, aprovadas e definidas pelo Consipam; Ver tópico

II - fomentar e elaborar estudos, pesquisas e o desenvolvimento de recursos humanos no âmbito de sua competência; Ver tópico

III - coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas ao Sipam; Ver tópico

IV - gerenciar a implementação de ações cooperativas, em parceria com órgãos e agências governamentais com atuação e interesse na área; Ver tópico

V - supervisionar, coordenar e desenvolver as ações necessárias à implementação das atividades administrativa, logística, técnica, manutenção, operacional e de inteligência, em apoio à atuação integrada dos representantes dos órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais, no âmbito do Sipam; Ver tópico (1 documento)

VI - articular-se com os órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais para apoiar as ações de governo na região, por meio da conjunção de esforços no planejamento, na integração de informações e na geração do conhecimento; Ver tópico

VII - desenvolver ações para a atualização e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do Sipam; Ver tópico

VIII - secretariar e prestar apoio técnico e administrativo ao Consipam; Ver tópico

IX - encaminhar as recomendações do Consipam aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades interessados; Ver tópico

X - articular-se com órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das deliberações do Consipam, podendo firmar acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao cumprimento dessas atribuições, observada a legislação vigente; Ver tópico

XI - elaborar relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do Sipam, anualmente ou quando solicitado; Ver tópico

XII - implementar e operacionalizar as diretrizes do Consipam relacionadas com o Sipam; Ver tópico

XIII - coordenar ações relativas aos programas e projetos afetos ao Sipam definidos pelo Consipam; Ver tópico

XIV - realizar atos de gestão orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade; Ver tópico

XV - exercer as atividades de documentação, de suprimento e de serviços gerais necessárias ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XVI - exercer as atividades de administração do patrimônio, de recursos humanos, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativas, técnica e operacional e de inteligência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; Ver tópico

XVII - propor projetos com base nas diretrizes da Secretaria-Geral para composição do plano de gestão estratégica da administração central do Ministério da Defesa; e Ver tópico

XVII - propor projetos com base nas diretrizes da Secretaria-Geral para composição do plano de gestão estratégica da administração central do Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

XVIII - coordenar a elaboração do planejamento estratégico institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Ver tópico

XVIII - coordenar a elaboração do planejamento estratégico institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

XIX - realizar o levantamento de dados de monitoramento, para apoiar as ações de governo, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital e as operações em defesa da Amazônia Legal, do mar territorial, da Zona Econômica Exclusiva e de outras áreas consideradas de interesse. (Incluído pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

Art. 49. À Diretoria de Administração e Finanças compete: Ver tópico (8 documentos)

I - realizar a gestão interna de patrimônio, instalações, recursos humanos, transporte, protocolo, arquivo e os recursos orçamentários e financeiros sob a responsabilidade do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; Ver tópico

II - analisar e propor ao Diretor-Geral a consolidação da proposta orçamentária; Ver tópico

III - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, incluídos os recursos recebidos por descentralização; Ver tópico

III - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, incluídos os recursos recebidos por descentralização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

IV - propor ao Diretor-Geral diretrizes, normas e regulamentos referentes às unidades organizacionais do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, relativos à gestão de pessoal, documental, administrativa, financeira e patrimonial, observadas as competências dos demais órgãos e unidades do Ministério da Defesa; Ver tópico

V - designar gestores contratuais no âmbito das unidades do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e Ver tópico

VI - elaborar relatórios e pareceres sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos afetos à sua área de atuação, anualmente ou quando solicitados pelo Diretor-Geral. Ver tópico

Art. 50. À Diretoria Técnica compete: Ver tópico

I - coordenar e executar a gestão da tecnologia da informação e da comunicação, da logística e da manutenção técnica, em consonância com o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação, em especial quanto a: Ver tópico

a) operacionalidade, modernização e segurança da infraestrutura tecnológica; Ver tópico

b) telecomunicações; e Ver tópico

c) banco de dados e sistemas de informação; Ver tópico

II - coordenar o planejamento da gestão da tecnologia da informação e comunicação, da logística e da manutenção técnica, em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional; Ver tópico

III - elaborar e propor diretrizes, normas e procedimentos sobre tecnologia da informação e comunicação, da logística e da manutenção técnica; e Ver tópico

IV - elaborar relatórios e pareceres sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos afetos à sua área de atuação, anualmente ou quando solicitado pelo Diretor-Geral. Ver tópico

Art. 51. À Diretoria de Produtos compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar atividades de sistematização e fornecimento de informações operacionais, aquisição, coleta, processamento, análise, visualização e disseminação de dados, imagens e informações ambientais e territoriais; Ver tópico

II - planejar e coordenar a utilização da infraestrutura tecnológica de aplicação operacional e propor os produtos decorrentes; Ver tópico

III - propor ao Diretor-Geral diretrizes, normas e regulamentos referentes às unidades organizacionais do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia para: Ver tópico

a) sistematização e fornecimento de informações operacionais; Ver tópico

b) aquisição, coleta, processamento, análise, visualização e disseminação de dados, imagens e informações ambientais relativos aos eventos da natureza e territoriais; e Ver tópico

c) planejamento, normatização e avaliação de projetos e atividades operacionais; e Ver tópico

IV - elaborar relatórios e pareceres sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos afetos à sua área de atuação, anualmente ou quando solicitados pelo Diretor-Geral. Ver tópico

Seção V

Dos órgãos de estudo, de assistência e de apoio

Art. 52. Aos órgãos de estudo, de assistência e de apoio compete desenvolver estudos e avaliações em suas áreas de atuação, prestar assistência e realizar atividades especializadas de apoio. Ver tópico (1 documento)

Art. 53. À Escola Superior de Guerra, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 . Ver tópico

Parágrafo único. Ao Núcleo da Escola Superior de Guerra, em Brasília, Distrito Federal, cabe realizar a interlocução com os órgãos da administração central do Ministério da Defesa e coordenar a realização de cursos da Escola em Brasília. Ver tópico

Art. 54. À Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da estrutura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018 . Ver tópico

Art. 55. Ao Hospital das Forças Armadas, integrante da estrutura da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015 . Ver tópico

Seção VI

Do órgão colegiado

Art. 56. Ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18 de outubro de 1999 . Ver tópico

Seção VII

Das Forças Armadas

Art. 57. As Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa e têm suas estruturas e organizações definidas em regulamentos específicos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Art. 58. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete: Ver tópico (13 documentos)

I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de competência do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico (12 documentos)

II - coordenar o comitê de Chefes de Estado-Maior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o art. 3º-A da Lei Complementar nº 97, de 1999 . Ver tópico

Seção II

Do Secretário-Geral do Ministério da Defesa

Art. 59. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa compete orientar, coordenar e supervisionar atividades dos órgãos específicos singulares e do Departamento do Programa Calha Norte, que lhe são subordinados. Ver tópico (4 documentos)

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 60. Aos Secretários dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral, ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos e das unidades que integram suas áreas. Ver tópico

Parágrafo único. Os Secretários dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral e o Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia substituirão o Secretário-Geral em seus impedimentos e afastamentos eventuais, conforme sua designação. Ver tópico

Art. 61. Ao Chefe de Operações Conjuntas, ao Chefe de Assuntos Estratégicos e ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e, ao de maior precedência hierárquica, substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos eventuais. Ver tópico

Art. 62. Aos Vice-Chefes de Operações Conjuntas, de Assuntos Estratégicos e de Logística e Mobilização incumbe, em suas respectivas Chefias: Ver tópico

I - assistir o Chefe e substitui-lo em seus impedimentos e afastamentos eventuais; Ver tópico

II - orientar, coordenar e controlar ações das Subchefias subordinadas; Ver tópico

III - elaborar e coordenar programa de trabalho anual da Chefia; e Ver tópico

IV - propor a aplicação dos recursos orçamentários dos programas e das ações a cargo da Chefia. Ver tópico

Art. 63. Ao Chefe do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete: Ver tópico

I - assistir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas em sua representação funcional; Ver tópico

II - secretariar as reuniões do Conselho Militar de Defesa; Ver tópico

III - secretariar as reuniões de coordenação das Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

IV - secretariar as reuniões do Comitê de Chefes de Estado-Maior de que trata o art. 3º-A da Lei Complementar nº 97, de 1999 ; Ver tópico

V - colaborar com o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas na preparação de pronunciamentos, palestras e documentos de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

VI - coordenar a gestão administrativa e orçamentária do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

VII - coordenar a atuação dos assessores, assistentes, ajudantes-de-ordens e auxiliares do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Ver tópico

Art. 64. Ao Secretário de Orçamento e Organização Institucional, ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, cabe exercer, no âmbito de suas áreas de competências, as atribuições de ordenador de despesas . (Revogado pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada a servidor ou militar de unidade administrativa subordinada ao respectivo órgão . (Revogado pelo Decreto nº 10.293, de 2020) Ver tópico

Art. 65. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, ao Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Controle Interno e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério da Defesa poderá requisitar servidores da administração pública federal direta para ter exercício em suas unidades, independentemente da função a ser exercida. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que sejam cumpridas as condições definidas no caput , as requisições de servidores para o Ministério da Defesa serão irrecusáveis e serão prontamente atendidas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 67. O provimento dos cargos do Ministério da Defesa observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - os de Chefe de Operações Conjuntas, de Chefe de Assuntos Estratégicos e de Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e de Comandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

II - os de Secretário, quando exercidos por militar, serão ocupados por oficiais-generais; Ver tópico

III - os de Vice-Chefe de Operações Conjuntas, de Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos e de Vice-Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o de Subcomandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

IV - os de Subchefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas serão ocupados por oficiais-generais da ativa do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

V - os de Diretor, quando exercidos por militar, serão ocupados por oficiais-generais; Ver tópico

VI - o de Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas, que exercerá a gestão superior do Hospital, será ocupado por oficial-general da ativa do penúltimo posto, do Comando do Exército; Ver tópico

VII - os de Diretor Técnico de Saúde e de Diretor Técnico de Ensino e Pesquisa do Hospital das Forças Armadas serão ocupados por oficiais-generais médicos da ativa do primeiro posto, pertencentes ao Corpo ou ao Quadro de Saúde das Forças Armadas, em sistema de rodízio entre o Comando da Marinha e o Comando da Aeronáutica; Ver tópico

VIII - o de Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa será ocupado por oficial-general da ativa do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

IX - os três cargos de Assistente Militar do Comando da Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa do primeiro posto, sendo um de cada Força Singular; Ver tópico

X - a função de Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil será exercida em caráter cumulativo pelo Diretor do Departamento de Desporto Militar; e Ver tópico

XI - o de Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto será ocupado por oficial-general médico da ativa do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas. Ver tópico

Art. 68. Integram a administração central do Ministério da Defesa os órgãos relacionados nos incisos I a IV do caput do art. 2º e os órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam administrativamente. Ver tópico

Parágrafo único. Não integram a administração central do Ministério da Defesa a Escola Superior de Guerra, o Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília, o Hospital das Forças Armadas, a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e o Consipam. Ver tópico

Art. 69. Cabe ao Ministro de Estado da Defesa definir a sede do Escritório de Representação de seu Gabinete e indicar a unidade da federação e a organização civil ou militar integrante do Ministério da Defesa onde terá funcionamento, além de designar servidores do Gabinete do Ministro para exercício naquela unidade para atender às necessidades do serviço de assessoramento imediato. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/GR/RMP
/RMA/GTS

4

Assessor Especial

DAS 102.5

3

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente

GR-III

2

Especialista/Secretário

GR-II

1

Auxiliar

GR-I

Ordinariado Militar

1

Chefe do Ordinariado

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

6

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

14

Supervisor

Nível V

15

Especialista

Nível II

1

Assistente

GR-III

3

Especialista/Secretário

GR-II

Assessoria de Atos e Procedimentos

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

5

Especialista

Nível II

Ouvidoria

1

Gerente

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Supervisor

Nível V

2

Auxiliar

GR-I

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

6

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Especialista

Nível II

4

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

2

Especialista/Secretário

GR-II

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

Assessoria de Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

Serviço de Apoio Administrativo

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

3

Supervisor

Nível V

4

Especialista

Nível II

ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

4

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

ASSESSORIA ESPECIAL MILITAR

1

Chefe de Assessoria Especial

Grupo 0001 (A)

2

Assessor Especial Militar

Grupo 0001 (A)

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

3

Especialista

Nível II

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico-Adjunto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

5

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

4

Especialista/Secretário

GR-II

1

Auxiliar

GR-I

Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Extrajudicial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos e Processo Disciplinar

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Consultoria Jurídica-Adjunta da Marinha

1

Consultor Jurídico-Adjunto

DAS 101.4

Consultoria Jurídica-Adjunta do Exército

1

Consultor Jurídico-Adjunto

DAS 101.4

Consultoria Jurídica-Adjunta da Aeronáutica

1

Consultor Jurídico-Adjunto

DAS 101.4

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

DAS 101.5

3

Gerente

FCPE 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

6

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

4

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

4

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

2

Especialista/Secretário

GR-II

INSTITUTO PANDIÁ CALÓGERAS

1

Diretor

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

1

Especialista/Secretário

GR-II

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

1

Chefe

NE

1

Assessor Especial Militar

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

4

Especialista

Nível II

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Subchefe

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

3

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Doutrina e Legislação

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

4

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Planejamento e Coordenação de Atividades Conjuntas

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Planejamento Baseado em Capacidades

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

CHEFIA DE OPERAÇÕES CONJUNTAS

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

4

Especialista

Nível II

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

VICE-CHEFIA DE OPERAÇÕES CONJUNTAS

1

Vice-Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

SUBCHEFIA DE COMANDO E CONTROLE

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

5

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

12

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

10

Supervisor

Nível V

6

Especialista

Nível II

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Supervisor

GR-IV

SUBCHEFIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

5

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

19

Coordenador

Grupo 0002 (B)

10

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

9

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

8

Coordenador

Grupo 0002 (B)

6

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Supervisor

GR-IV

SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE PAZ

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

9

Coordenador

Grupo 0002 (B)

3

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

CHEFIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

4

Especialista

Nível II

1

Gerente

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

VICE-CHEFIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Vice-Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Assessor

DAS 102.4

SUBCHEFIA DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

5

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Coordenador

DAS 101.3

3

Especialista/Secretário

GR-II

SUBCHEFIA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

5

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Especialista/Secretário

GR-II

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assistente

DAS 102.2

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

5

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Coordenador

DAS 101.3

CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

4

Especialista

Nível II

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

GR-III

VICE-CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO

1

Vice-Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Gerente

DAS 101.4

2

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

SUBCHEFIA DE INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

5

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

SUBCHEFIA DE MOBILIZAÇÃO

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

5

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

3

Supervisor

GR-IV

2

Auxiliar

GR-I

SUBCHEFIA DE COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

5

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Especialista/Secretário

GR-II

CENTRO DE APOIO A SISTEMAS LOGÍSTICOS DE DEFESA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

2

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Coordenador

DAS 101.3

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

8

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

3

Supervisor

GR-IV

SECRETARIA-GERAL

1

Secretário

NE

1

Assessor Especial

DAS 102.5

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

SECRETARIA-GERAL (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)

1

Secretário

NE

1

Assessor Especial

DAS 102.5

GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência) 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5
3 Assessor DAS 102.4
1 Assessor FCPE 102.4
4 Assessor Militar Grupo 0002 (B)
1 Assistente Militar Grupo 0002 (B)
1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)
Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência) 2 Chefe DAS 101.2
Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência) 1 Chefe DAS 101.1
2 Supervisor Nível V
2 Especialista Nível II
1 Especialista/Secretário GR-II

DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE

1

Diretor

DAS 101.5

3

Gerente

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

7

Assistente

DAS 102.2

4

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

5

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

5

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

2

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

2

Especialista/Secretário

GR-II

1

Auxiliar

GR-I

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

5

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

1

Especialista/Secretário

GR-II

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

2

Gerente

DAS 101.4

1

Gerente

FCPE 101.4

Coordenação

5

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assistente

DAS 102.2

4

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

4

Especialista/Secretário

GR-II

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1

Diretor

DAS 101.5

3

Gerente

DAS 101.4

1

Gerente

FCPE 101.4

Coordenação

6

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

8

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

Supervisor

Nível V

5

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

1

Auxiliar

GR-I

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência)

1

Diretor

DAS 101.5

3 Gerente DAS 101.4
1 Gerente FCPE 101.4
Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência) 6 Coordenador DAS 101.3
Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência) 1 Chefe DAS 101.2
2 Assistente FCPE 102.2
8 Assistente Técnico DAS 102.1
Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 2019) (Vigência) 1 Chefe DAS 101.1
1 Supervisor Nível V
5 Supervisor GR-IV
1 Assistente GR-III
1 Auxiliar GR-I

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Gerente

DAS 101.4

Coordenação

6

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

9

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

13

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

26

Supervisor

Nível V

21

Especialista

Nível II

7

Supervisor

GR-IV

5

Assistente

GR-III

7

Especialista/Secretário

GR-II

1

Auxiliar