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Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2018

Decreto 9524/18 | Decreto nº 9.524, de 10 de outubro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A Medalha do Mérito Policial Federal poderá ser conferida às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública ou à segurança pública. Ver tópico

Art. 2º A Medalha do Mérito Policial Federal compreenderá duas categorias: Ver tópico

I - de ouro - concedida aos servidores do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública que tenham prestado excepcional serviço de interesse público; e Ver tópico

II - de prata - concedida às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública ou que tenham contribuído de forma significativa para a segurança pública. Ver tópico

Art. 3º A Medalha do Mérito Policial Federal será concedida, anualmente, pelo Ministro de Estado da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 4º Caberá ao Ministro de Estado da Segurança Pública editar os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 5º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958; Ver tópico

II - o Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984; e Ver tópico

III - o Decreto nº 1.101, de 30 de março de 1994. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2018

Marraqueche, 17 a 28 de junho de 2013 *

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