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31 de maio de 2020
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Lei 13726/18 | Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Ver tópico (1518 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Ver tópico (12 documentos)

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: Ver tópico (335 documentos)

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; Ver tópico (181 documentos)

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; Ver tópico (98 documentos)

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; Ver tópico (11 documentos)

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; Ver tópico (7 documentos)

V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; Ver tópico (3 documentos)

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Ver tópico (17 documentos)

§ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Ver tópico (13 documentos)

§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: Ver tópico (4 documentos)

I - certidão de antecedentes criminais; Ver tópico (1 documento)

II - informações sobre pessoa jurídica; Ver tópico

III - outras expressamente previstas em lei. Ver tópico

Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: Ver tópico (8 documentos)

I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; Ver tópico (2 documentos)

II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: Ver tópico

I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos; Ver tópico

II - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas; Ver tópico

III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização; Ver tópico

IV - a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos; Ver tópico

V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública. Ver tópico

Art. 8º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei. Ver tópico

Brasília, 8 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2018

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37 Comentários

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Devia ser "vedada a exigência" e não "dispensada". Vai ter órgão dizendo que pode exigir... continuar lendo

Concordo plenamente Alexandre, principalmente porque, não é a regra - há funcionários que poderão interpretar a lei como se fosse alternativa a exigência e não vedada. continuar lendo

Sou Militar e fui reformado por invalidez e me concederam a isenção de imposto de renda. Para que ajuizar a restituição do valores pagos, há a necessidade de reconhecer firma na procuração que passarei ao advogado? continuar lendo

Não há necessidade de ajuizamento de ação nesse caso. Basta você requerer ao órgão previdenciário da FA, que eles farão a devolução dos valores correspondentes ao corrente ano. Se existirem valores de anos anteriores, dirija-se à secretaria da receita federal e requeira os valores dos anos anteriores. Sei que não foi isto que perguntou, mas achei conveniente esclarecer este ponto.
Quanto à procuração do patrono, não há necessidade de autenticação, pois o próprio advogado pode declarar sua autenticidade. Lei 11.382 continuar lendo

Não é preciso reconhecer a firma da procuração outorgada ao advogado. O advogado tem fé pública em todo território nacional e assim pode dar reconhecimento da sua assinatura na procuração pela fé do grau.

Para sua ciência, há muitos anos que não é preciso reconhecer firma da procuração outorgada ao advogado. Muito bom. Deus a proteja. Aproveito a oportunidade para convidá-la (o) a visitar o meu canal no you tube - luiz de vitto - dê um like e se inscreva. Muito obrigado e que Deus lhe pague. continuar lendo

Excelente!!!! continuar lendo

Parece-me que o espírito de que fez a lei se enquadra nos desejos dos brasileiros. Basta de tanta burocracia e de gastar dinheiro a toa. No meu entendimento, deveriam criar uma lei que abrigasse outro desejo do povo brasileiro que seria o de acabar com os cartórios. Para que lavrar uma escritura em tabelião se o que vale é o registro de imóveis, Veja o ditado popular: Quem não registra não é dono. Observe, também, como é incoerente a intervenção do Tabelião para lavrar um escrituram bastando comparar o preço que cobram com a taxa cobrada para o registro dela.

Essa mamata tem que acabar, são poucos os privilegiados e que ganham fortunas com isso. continuar lendo

Excelente noticia, Estamos cansados de tanta burocracia neste país. continuar lendo

Essa lei aplica-se ao disposto na lei de Licitações ? continuar lendo

Boa observação, mas acredito que essa Lei refere-se a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas. No caso das Licitações as exigências são necessárias. continuar lendo