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17 de maio de 2022
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Decreto 9508/18 | Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Ver tópico (5475 documentos)

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34, § 2º e § 3º, e no art. 35 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: Ver tópico (1129 documentos)

I - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos; e Ver tópico (8 documentos)

II - em processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Ver tópico (827 documentos)

§ 2º Ficam reservadas às pessoas com deficiência os percentuais de cargos de que trata o art. 93 da Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ver tópico (17 documentos)

§ 3º Na hipótese de o quantitativo a que se referem os § 1º e § 2º resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente. Ver tópico (269 documentos)

§ 4º A reserva do percentual de vagas a que se referem os § 1º e § 2º observará as seguintes disposições: Ver tópico (47 documentos)

I - na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência; e Ver tópico (29 documentos)

II - o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva. Ver tópico (9 documentos)

§ 5º As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º Ressalvadas as disposições previstas em regulamento, a pessoa com deficiência participará de concurso público ou de processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito: Ver tópico (109 documentos)

I - ao conteúdo das provas; Ver tópico (3 documentos)

II - à avaliação e aos critérios de aprovação; Ver tópico (9 documentos)

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e Ver tópico (1 documento)

IV - a nota mínima exigida para os demais candidatos. Ver tópico (22 documentos)

Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, indicarão: Ver tópico (639 documentos)

I - o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo; Ver tópico (2 documentos)

II - as principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos; Ver tópico (4 documentos)

III - a previsão de adaptação das provas escritas, físicas e práticas, do curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência; Ver tópico (322 documentos)

III - a previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 9.546, de 2018) Ver tópico (322 documentos)

IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; e Ver tópico (254 documentos)

IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; (Redação dada pelo Decreto nº 9.546, de 2018) Ver tópico (254 documentos)

V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º. Ver tópico (5 documentos)

V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.546, de 2018) Ver tópico (5 documentos)

VI - a previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência. (Incluído pelo Decreto nº 9.546, de 2018) Ver tópico (30 documentos)

Art. 4º Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do art. 3º à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis, observado o disposto no Anexo. Ver tópico (631 documentos)

§ 1º O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, em prazo determinado em edital, e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas. Ver tópico (203 documentos)

§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no prazo estabelecido em edital. Ver tópico (362 documentos)

§ 3º As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital. Ver tópico (15 documentos)

§ 4º Os critérios de aprovação nas provas físicas para os candidatos com deficiência, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência, poderão ser os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital. (Incluído pelo Decreto nº 9.546, de 2018) Ver tópico (31 documentos)

Art. 5º O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela realização do concurso público ou do processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, terá a assistência de equipe multiprofissional composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que concorrerá o candidato. Ver tópico (599 documentos)

Parágrafo único. A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará: Ver tópico (155 documentos)

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo; Ver tópico (1 documento)

II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar; Ver tópico (9 documentos)

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; Ver tópico (9 documentos)

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e Ver tópico (9 documentos)

V - o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. da Lei nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital. Ver tópico (8 documentos)

Art. 6º As entidades contratadas para a realização de concurso público ou de processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, em qualquer modalidade, ficam obrigadas a observar o disposto neste Decreto no momento da elaboração e da execução do edital. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, que atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso em cargo ou emprego público da administração pública federal direta e indireta. Ver tópico (47 documentos)

Art. 8º O resultado do concurso público ou do processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, será publicado em lista única com a pontuação dos candidatos e a sua classificação, observada a reserva de vagas às pessoas com deficiência de que trata este Decreto. Ver tópico (110 documentos)

§ 1º A nomeação dos aprovados no concurso público ou no processo seletivo deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação de ampla concorrência e da reserva para as pessoas com deficiência, e o disposto nos § 1º e Ver tópico (37 documentos)

§ 2º A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado. Ver tópico (28 documentos)

Art. 9º Os órgãos da administração pública federal direta e indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão providenciar a acessibilidade no local de trabalho e a adaptação razoável, quando requerida, para o efetivo exercício laboral da pessoa com deficiência. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Ficam revogados o art. 37 ao art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Ver tópico (17 documentos)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de setembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Esteves Pedro Colnago Junior

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018

ANEXO

Tecnologias Assistivas e Adaptações para a Realização de Provas em concursos públicos e em processos seletivos

Art. 1º Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias: Ver tópico (1129 documentos)

I - ao candidato com deficiência visual: Ver tópico (8 documentos)

a) prova impressa em braille; Ver tópico

b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte; Ver tópico

c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente; Ver tópico

d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e Ver tópico

e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas; Ver tópico

II - ao candidato com deficiência auditiva: Ver tópico (17 documentos)

a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, nos termos do disposto na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Líbras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Líbras/Língua Portuguesa - Prolibras; e Ver tópico

b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame; Ver tópico

III - ao candidato com deficiência física: Ver tópico

a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova; Ver tópico

b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e Ver tópico

c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame. Ver tópico

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