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25 de agosto de 2019

Lei 13710/18 | Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior. Ver tópico

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de categoria superior o cacau classificado como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade: Ver tópico

I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores; Ver tópico

II - o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura; Ver tópico

III - o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior; Ver tópico

IV - a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; Ver tópico

V - a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; Ver tópico

VI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; e Ver tópico

VII - a valorização do Cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto. Ver tópico

Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade: Ver tópico

I - o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização; Ver tópico

II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

III - a assistência técnica e a extensão rural; Ver tópico

IV - o seguro rural; Ver tópico

V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada; Ver tópico

VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais; Ver tópico

VII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos; Ver tópico

VIII - as informações de mercado; e Ver tópico

IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados. Ver tópico

Art. 4º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão: Ver tópico

I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas; Ver tópico

II - considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores; Ver tópico

III - apoiar o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior; Ver tópico

IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de cacau de qualidade superior ou fino; Ver tópico

V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de cacau e tecnologias de produção e industrialização que visem à elevação da qualidade do produto; Ver tópico

VI - promover o uso de boas práticas agrícolas; Ver tópico

VII - adotar ações de proteção fitossanitária visando a elevar a qualidade da produção cacaueira; Ver tópico

VIII - incentivar e apoiar a organização dos produtores de cacau de qualidade; Ver tópico

IX - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e industrialização diferenciada do cacau de qualidade, sobretudo para reestruturação produtiva e renovação de cacauais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento. Ver tópico

Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput, os agricultores: Ver tópico

I - familiares, pequenos e médios produtores rurais; Ver tópico

II - capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino; e Ver tópico

III - organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor ao cacau produzido, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem, de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de agosto de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Blairo Maggi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018

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