Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Lei 13708/18 | Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ver tópico (13156 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (433 documentos)

“Art. 2º ..................................................................

§ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

.............................................................................” (NR)

“Art. 5º ..................................................................

.......................................................................................

§ 2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

§ 2º-A Os cursos de que trata o § 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

.............................................................................” (NR)

“Art. 9º-A ..............................................................

§ 1º (VETADO).

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes vetadas)

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

I - (revogado);

II - (revogado);

........................................................................................

§ 5º (VETADO).

§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. (Promulgação de partes vetadas)

§ 6º (VETADO).” (NR)

“Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (88 documentos)

Brasília, 14 de agosto de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Eduardo Refinetti Guardia

Gilberto Magalhães Occhi

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018

* Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.708, de 14 de agosto de 2018:

“Art. 1º A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 9º-A. ...........................................................

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: Ver tópico (1 documento)

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; Ver tópico

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; Ver tópico

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Ver tópico

....................................................................................

§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. Ver tópico

.........................................................................’” (NR)

Brasília, 22 de outubro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O Agente Comunitário de Saúde e de Combate à Endemias, são essenciais no serviço de combate, tratamento e prevenção de doenças, sendo o elo de ligação entre a população e o devido tratamento médico, principalmente nas regiões mais carentes. Esse aumento apesar de tardio (4 anos sem reajuste salarial), só vem valorizar e incentivar esses profissionais na sua luta diária pela saúde e dignidade da população. continuar lendo