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05 de agosto de 2021

Decreto 9466/18 | Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico. Ver tópico (25 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 201 DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo e a governança do legado olímpico. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: Ver tópico

I - bens do legado olímpico - bens imóveis, sob posse ou sob domínio da União ou da Aglo, não incluídos nas instalações de que trata o inciso II do caput, e bens móveis adquiridos pela União com vistas a viabilizar a execução de atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; Ver tópico

II - instalações do legado olímpico - instalações esportivas sob posse ou sob domínio da União ou da Aglo que receberam as competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; Ver tópico

III - plano de legado olímpico - documento, sujeito a revisão a qualquer tempo, que reúne o planejamento e a proposição de soluções sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental para uso dos bens e das instalações do legado olímpico; Ver tópico

IV - plano de utilização do legado - documento de planejamento da utilização dos bens e das instalações do legado olímpico; Ver tópico

V - modo jogos - administração e conformação das instalações esportivas para atender aos requisitos funcionais e técnicos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; Ver tópico

VI - modo legado - administração das instalações do legado olímpico, após a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, para atender às necessidades de incentivo ao desenvolvimento esportivo das atividades de alto rendimento ou das outras manifestações desportivas de que trata o art. da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e à inclusão social; e Ver tópico

VII - Rede Nacional de Treinamento - política pública do Governo federal criada pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que integra os centros de treinamento de alto rendimento nacionais, regionais ou locais e o centro olímpico de treinamento da Aglo, para as modalidades dos programas olímpico e paraolímpico de talentos e jovens atletas, desde a base até a elite esportiva, utilizando-se dos bens e das instalações do legado olímpico, dos laboratórios de controle de dopagem e do centro de pesquisa do Ministério do Esporte. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO

Seção I

Da adequação dos bens e das instalações do legado olímpico

Art. 3º A Aglo adequará os bens e as instalações do legado olímpico do modo jogos para o modo legado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O disposto no caput abrange as alterações de infraestrutura necessárias para permitir a utilização no modo legado. Ver tópico

Art. 4º A Aglo poderá buscar o cumprimento das obrigações pendentes, nos termos do disposto no inciso VII do caput do art. da Lei nº 13.474, de 2017, e a realização das medidas corretivas necessárias ao exercício de sua competência, quando constatar a: Ver tópico

I - necessidade de adequação dos bens e das instalações do legado olímpico em decorrência de vícios construtivos; Ver tópico

II - desobediência às exigências da legislação sobre licenciamento de obras públicas; e Ver tópico

III - insuficiência ou inadequação do planejamento, do monitoramento da execução das obras ou outras desconformidades ou anomalias. Ver tópico

Seção II

Da administração dos bens e das instalações do legado olímpico

Art. 5º A Aglo administrará, manterá e utilizará, nos termos do plano de utilização do legado olímpico, os bens e as instalações do legado olímpico e os demais bens sob sua administração. Ver tópico

Art. 6º A Aglo poderá ter, sob sua competência, instalações esportivas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, caso os imóveis sejam colocados sob sua posse ou sob posse da União. Ver tópico

§ 1º A Aglo sucede a União no termo de cessão celebrado com o Município do Rio de Janeiro relativo às instalações do Parque Olímpico da Barra, incumbindo-lhe todos os direitos e obrigações decorrentes daquele termo. Ver tópico

§ 2º A rescisão do termo de cessão, antes do prazo pactuado, não implicará a extinção da Aglo, que adotará, caso necessário, as providências para ser indenizada. Ver tópico

§ 3º A Aglo poderá proceder ao monitoramento da execução das obras e dos serviços referentes a Carteira de Projetos Olímpicos e das demais instalações esportivas que lhes forem cedidas. Ver tópico

Art. 7º As parcerias celebradas pela Aglo, ainda que contemplem contrapartidas em bens, serviços e obras associados às instalações do legado olímpico, não se sujeitam à aprovação pelo Ministério do Esporte. Ver tópico

Art. 8º A Aglo publicará editais no Diário Oficial da União com a previsão da possibilidade de utilização dos espaços sob sua administração, com a fixação dos requisitos mínimos para fruição e dos critérios de desempate, para a hipótese de haver mais de um interessado na utilização dos espaços em uma mesma data. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º A Aglo divulgará, em sítio eletrônico, o calendário de eventos autorizados ou em processo de análise e as parcerias e autorizações de uso dos bens e das instalações do legado olímpico. Ver tópico

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo incluirão, de forma atualizada: Ver tópico

I - a identificação da entidade e dos seus responsáveis que utilizarem as instalações do legado olímpico; Ver tópico

II - a descrição do objeto; Ver tópico

III - o preço cobrado; Ver tópico

IV - o valor total das contrapartidas; Ver tópico

V - a empresa responsável pela prestação da contrapartida e seus sócios; e Ver tópico

VI - a manifestação da fiscalização quanto à conformidade do objeto e à prestação de contas. Ver tópico

Seção III

Da autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico

Art. 10. O Presidente da Aglo autorizará o uso dos bens e das instalações do legado olímpico por pessoas físicas ou jurídicas, incluídas aquelas com fins lucrativos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Resolução da Diretoria-Executiva da Aglo estabelecerá: Ver tópico (1 documento)

I - as condições de uso público dos bens e das instalações do legado olímpico; Ver tópico

II - o incentivo às manifestações de desporto de que trata o art. da Lei nº 9.615, de 1998; Ver tópico

III - as cláusulas padronizadas do termo de intenções que precederá o ato de autorização; e Ver tópico (1 documento)

IV - o uso das áreas externas às instalações olímpicas e paraolímpicas para o desporto e lazer. Ver tópico

Art. 11. A autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico terá prazo máximo de noventa dias e poderá ser prorrogada por igual período. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização de uso para treinamento de atletas será submetida às condições preestabelecidas pelo Presidente da Aglo e seu prazo estará condicionado à data da respectiva competição. Ver tópico

Art. 12. A autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico se dará mediante a prestação de contrapartida material de bens, de serviços e de obras comuns ou de contrapartida financeira a ser recolhida em favor do Tesouro Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. A definição da contrapartida material dependerá de deliberação prévia dos padrões de desempenho e de qualidade dos bens, dos serviços e das obras adquiridos, devidos por meio de especificações usuais de mercado em processo administrativo. Ver tópico

Art. 13. O pagamento em contrapartidas materiais somente será cabível na hipótese do evento: Ver tópico

I - incentivar as práticas de modalidades desportivas olímpicas e paraolímpicas; Ver tópico

II - estimular o uso dos bens do legado olímpico para inclusão social; ou Ver tópico

III - adaptar as instalações olímpicas para o modo legado. Ver tópico

Art. 14. Ato do Diretor-Executivo da Aglo estabelecerá a precificação adotada para fins de autorização de uso e fixará os parâmetros e a metodologia de definição do preço de uso das instalações olímpicas e paraolímpicas nos eventos de que trata o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.474, de 2017. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O ato de que trata o caput utilizará como subsídio os eventos-teste realizados. Ver tópico

Subseção I

Art. 15. São condições de habilitação para a autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico por pessoa jurídica: Ver tópico

I - habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Ver tópico

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; Ver tópico

III - certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Ver tópico

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas; e Ver tópico

V - a regularidade da requerente junto: Ver tópico

a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; Ver tópico

b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e Ver tópico

c) à Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. Ver tópico

Parágrafo único. A consulta aos cadastros será realizada em nome da entidade e, para as empresas, também de seu sócio majoritário. Ver tópico

Subseção II

Art. 16. A autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico será precedida de requerimento do interessado, que deverá preencher as condições de habilitação previstas na Subseção I. Ver tópico

Art. 17. O ato de autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico será precedido da assinatura do termo de intenções. Ver tópico

§ 1º O termo de intenções conterá, como proposta de adesão, os direitos e as obrigações das partes, a fim de viabilizar a utilização do legado olímpico, e constituirá parte integrante da autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico, independente de publicação no Diário Oficial da União. Ver tópico

§ 2º O exame técnico favorável ou a assinatura do termo de intenções não vinculam o Presidente da Aglo a autorizar o evento ou a decisão de recebimento de bens, serviços e obras como contrapartidas, que obedecerá ao regime estabelecido neste Decreto. Ver tópico

Art. 18. O ato de autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico fará referência: Ver tópico

I - à finalidade do evento; Ver tópico

II - às obrigações da proposta; Ver tópico

III - ao prazo de vigência; Ver tópico

IV - ao valor da garantia de cumprimento das obrigações, quando necessária, e à forma de seu recolhimento; Ver tópico

V - ao valor, à forma e ao tempo de adimplemento das contrapartidas, quando necessário; Ver tópico

VI - à mitigação dos riscos das atividades ou dos eventos que serão desenvolvidos; e Ver tópico

VII - ao atendimento dos requisitos para a utilização do espaço, respeitada a integridade física dos atletas, dos expectadores e do público em geral. Ver tópico

§ 1º A utilização da área poderá ser iniciada somente após a publicação do ato de autorização de uso no Diário Oficial da União. Ver tópico

§ 2º Ato do Presidente da Aglo definirá o valor a ser cobrado referente aos custos administrativos com a publicação em Diário Oficial da União, a ser recolhido em favor do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 3º A utilização inicial da área, ou a prestação da garantia, quando exigida, representará a concordância do particular com as condições da autorização de uso estabelecidas em portaria do Presidente da Aglo, independentemente de qualquer outro ato. Ver tópico

§ 4º O autorizado comprovará a obtenção das licenças cabíveis pelos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais competentes, conforme a natureza do evento e previamente a sua realização. Ver tópico

§ 5º Durante a vigência da autorização de uso, a responsabilidade pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e fiscalização da área poderá ser transferida ao autorizado, que se comprometerá a entregá-la nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava, dentro do prazo estabelecido, salvo autorização expressa em contrário. Ver tópico

Subseção III

Art. 19. Resolução da Diretoria-Executiva estabelecerá os valores e a forma de pagamento das contrapartidas decorrentes da autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico. Ver tópico

Art. 20. Para a definição das contrapartidas serão consideradas: Ver tópico

I - as práticas de mercado; Ver tópico

II - a exploração econômica ou comercial dos eventos; e Ver tópico

III - a natureza do evento, a finalidade de lucro e os dias de disponibilização da área, incluído o período de montagem e desmontagem dos equipamentos, que terão tratamento específico. Ver tópico

Art. 21. A prestação de contrapartidas poderá ser isentada ou reduzida e o prazo de carência de até noventa dias para especificação da contrapartida ou para o início da sua prestação poderá ser concedido, quando: Ver tópico

I - necessário: Ver tópico

a) à viabilização do evento, conforme práticas de mercado; Ver tópico

b) ao estímulo do uso dos bens e das instalações do legado olímpico; ou Ver tópico

c) ao incentivo das atividades de alto rendimento ou das outras manifestações desportivas de que trata o art. da Lei nº 9.615, de 1998; ou Ver tópico

II - houver interesse em incentivar atividades esportivas pouco desenvolvidas no País. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de deferimento da isenção ou da redução de que trata o caput, será apurado o valor total de contrapartidas que seriam devidas, para fins de aplicação de multa e outras penalidades. Ver tópico

Art. 22. Os bens, os serviços e as obras prestados como contrapartida material serão especificados em formulários da Aglo, que conterão a definição do objeto, a quantidade e a qualidade e que atenderão aos requisitos exigidos para os termos de referência previstos na legislação de contratações públicas. Ver tópico

Parágrafo único. Não se aplicam os requisitos do termo de referência que não estejam relacionados com a individualização do objeto e do valor do bem dado em contrapartida. Ver tópico

Art. 23. A deliberação pelas contrapartidas materiais atenderá aos seguintes parâmetros, sempre que possível: Ver tópico

I - pesquisa prévia de preços, segundo as normas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para as contratações públicas; Ver tópico

II - economia processual; Ver tópico

III - celeridade na prestação dos serviços e no atendimento ao público; e Ver tópico

IV - redução do custo dos bens, dos serviços e das obras, na hipótese de aquisição pela administração pública. Ver tópico

§ 1º A deliberação pelo recebimento das contrapartidas materiais depende de avaliação de ganho para a administração pública e, quando possível, da economicidade, se comparada à aquisição dos mesmos bens, serviços ou obras diretamente pela administração pública. Ver tópico

§ 2º A economicidade, quando aplicável, será aferida a partir da comparação com a aquisição dos mesmos bens, serviços ou obras diretamente pela administração pública, bem como o prazo de validade das propostas e o tempo de procedimento. Ver tópico

§ 3º Fica vedado aos servidores da Aglo a indicação de fornecedor, sob pena de responsabilização. Ver tópico

§ 4º As contrapartidas materiais serão prestadas em nome do autorizado, que poderá contratar terceiros, sob sua responsabilidade, sem o estabelecimento de vínculo com a administração pública federal, vedada a indicação de fornecedor pela Aglo, que figurará na relação como terceira beneficiária. Ver tópico

§ 5º O valor de mercado das contrapartidas materiais efetivamente prestadas será descontado do preço estabelecido no ato de autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico, cujo saldo remanescente será recolhido em favor do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 6º Na hipótese de indefinição de contrapartidas materiais suficientes para atingir o preço definido para uso das instalações ou se houver a rejeição motivada de alguma contrapartida prestada, o valor remanescente será adimplido mediante recolhimento do saldo residual em favor do Tesouro Nacional, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ver tópico

§ 7º A Aglo poderá cancelar, alterar ou requerer o recolhimento de contrapartida financeira, em favor do Tesouro Nacional, se não tiver sido iniciada a sua prestação pelo autorizado no prazo estabelecido. Ver tópico

Subseção IV

Art. 24. Consideram-se infrações à autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico, sem prejuízo daquelas estabelecidas em legislação especial: Ver tópico

I - conferir aos bens e às instalações do legado olímpico destinação diversa daquela requerida à Aglo; Ver tópico

II - realizar serviços, obras ou instalação de equipamentos nos bens e nas instalações do legado olímpico sem expressa aquiescência no processo ou em desacordo com a autorização concedida, em prejuízo do patrimônio público; Ver tópico

III - extrapolar, culposamente, o prazo da autorização para uso dos bens e das instalações do legado olímpico ou de prestação de contrapartidas; Ver tópico

IV - desistir do evento agendado imotivadamente e causar prejuízo à administração pública; Ver tópico

V - causar ou, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, permitir que terceiros causem dano às instalações esportivas, à imagem, ao nome e aos demais bens do legado; Ver tópico

VI - deixar de prestar as contrapartidas na forma e no prazo estabelecidos no ato de autorização; e Ver tópico

VII - descumprir, por ação ou omissão, as disposições deste Decreto ou as cláusulas do termo de intenções firmados previamente ao ato de autorização em prejuízo ao interesse público. Ver tópico

Parágrafo único. As infrações de que trata o caput estarão previstas no termo de intenções. Ver tópico

Art. 25. A prática da infração administrativa sujeitará o autorizado, nos termos dos instrumentos firmados: Ver tópico

I - à advertência; Ver tópico

II - à aplicação de multa simples de dez a vinte por cento sobre o valor da precificação; Ver tópico

III - à aplicação cumulativa à multa simples de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor total da precificação; Ver tópico

IV - ao embargo da atividade; Ver tópico

V - à retirada, após intimação, dos equipamentos instalados, que poderão se remetidos a depósito, à custa do autorizado; Ver tópico

VI - à demolição de obra pela administração pública, à custa do autorizado; e Ver tópico

VII - ao pagamento dos custos de retirada dos equipamentos, dos danos apurados e inscritos em Dívida Ativa junto com acréscimos e encargos legais, conforme critérios previstos em lei. Ver tópico

§ 1º A aplicação da penalidade poderá ser cumulativa, de acordo com a gravidade da culpa. Ver tópico

§ 2º A aplicação da penalidade ocorrerá em processo próprio, que tramitará junto ao processo da autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico, assegurados ao autorizado a ampla defesa e o contraditório. Ver tópico

§ 3º Da decisão pela aplicação da penalidade caberá recurso para a Diretoria-Executiva, a ser apresentado no prazo de cinco dias. Ver tópico

Art. 26. A prestação das contrapartidas exigidas fora do prazo estabelecido no ato de autorização ou das condições estipuladas neste Decreto ou no processo de autorização implicará inadimplência do autorizado, que ficará sujeito à execução específica ou, quando não for conveniente, à sua conversão em perdas e danos, que serão inscritos em Dívida Ativa, junto à multa e aos encargos legais, sem prejuízo, quando cabível, da instauração de tomada de contas especial do responsável. Ver tópico

§ 1º O Departamento de Gestão Interna da Aglo, encaminhará, no prazo de quinze dias, parecer contábil com a liquidação do débito e notificará o autorizado da infração, na forma da legislação. Ver tópico

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, a Auditoria Interna encaminhará relatório apartado com recomendações que agreguem eficiência e simplicidade à governança do legado olímpico e das instalações esportivas. Ver tópico

Subseção V

Art. 27. A fiscalização pelo Departamento-Executivo da Aglo ocorrerá no mesmo processo em que houver a deliberação pelo recebimento de contrapartidas e será lavrada em termo, o qual demonstrará o cumprimento das obrigações decorrentes da autorização de uso dos bens e das instalações do legado olímpico e da sua prestação de contas. Ver tópico

Parágrafo único. A atividade de fiscalização, quanto à verificação das contrapartidas materiais, abrange a definição prévia dos preços de mercado dos bens, dos serviços e das obras. Ver tópico

Art. 28. O prazo para execução das contrapartidas será de noventa dias, contado do término do evento ou de outro marco fixado no ato de autorização. Ver tópico

Art. 29. O prazo para apresentação da prestação de contas será de quinze dias, contado da data de encerramento do evento ou do pagamento da contrapartida fixado no ato de autorização, o que ocorrer por último. Ver tópico

Parágrafo único. Após a realização do evento e da prestação das contrapartidas em pagamento e caso não haja outras providências a serem tomadas, o Departamento-Executivo da Aglo determinará o arquivamento do processo e dará ciência ao Presidente da Aglo, que poderá exigir medidas saneadoras ou a correção de falhas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade. Ver tópico

Art. 30. A Diretoria de Gestão Interna da Aglo produzirá bimestralmente relatório com conclusões relativas às autorizações realizadas no período, que será submetido à Diretoria-Executiva, na primeira reunião colegiada do mês subsequente. Ver tópico

Art. 31. Constatado o descumprimento da autorização, o autorizado será intimado a se defender, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, antes da tomada de decisão pela aplicação de penalidade. Ver tópico

Art. 32. Resolução da Diretoria-Executiva da Aglo detalhará o procedimento administrativo previsto neste Capítulo. Ver tópico

Seção IV

Do incentivo às atividades do art. 3º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998

Art. 33. A Aglo poderá implementar, diretamente ou com auxílio de terceiros, centros de treinamento de talentos, escolas de iniciação esportiva, polos de educação e pesquisa relativos ao desporto. Ver tópico

Parágrafo único. A Aglo poderá buscar o apoio, o auxílio ou a colaboração de entidades públicas ou privadas, incluídas aquelas com fins lucrativos, para a implementação das ações, dos projetos e dos programas relacionados a suas competências, que serão formalizados mediante: Ver tópico

I - acordo de cooperação, quando se tratar de órgãos ou entidades públicas, sem envolver o repasse de recursos financeiros; Ver tópico

II - convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados com órgãos e entidades da administração pública, com repasse de recursos financeiros; Ver tópico

III - termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação com organizações da sociedade civil para celebrar parcerias; e Ver tópico

IV - termo de cessão, inclusive quando houver exploração econômica do bem ou da atividade, ou outros instrumentos previstos na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Ver tópico

Art. 34. A Diretoria de Gestão Interna da Aglo poderá dispensar o chamamento público na hipótese do inciso IIIdo parágrafo único do art. 33, mediante decisão fundamentada, sem prejuízo de outros meios que garantam a publicidade e a impessoalidade da escolha do parceiro. Ver tópico

§ 1º A instalação de estrutura administrativa ou de apoio de parceiros dentro do Parque Olímpico da Barra ou do Complexo Desportivo de Deodoro, quando necessárias e previstas no plano de trabalho, obrigará o custeio do valor do espaço, a título de contrapartida, segundo critérios de mercado. Ver tópico

§ 2º É vedada a instalação de sede de pessoa jurídica nos bens e nas instalações do legado olímpico. Ver tópico

Seção V

Da utilização dos bens e das instalações do legado olímpico pelo público em geral

Art. 35. A Aglo desenvolverá política de uso público dos bens e das instalações do legado olímpico. Ver tópico

Art. 36. Os preços dos serviços administrativos prestados, incluídos os preços referentes à venda de impressos e publicações e à entrada, permanência e utilização dos bens e das instalações do legado olímpico, serão definidos em Resolução da Diretoria-Executiva. Ver tópico

Seção VI

Da convocação de audiência pública

Art. 37. A Aglo poderá convocar audiências públicas para consulta à população sobre o início e o desenvolvimento de projetos sociais realizados nos bens e nas instalações do legado olímpico e sobre os modelos de gestão propostos para as instalações esportivas. Ver tópico

Seção VII

Do plano de utilização do legado olímpico

Art. 38. A Aglo elaborará plano anual de utilização dos bens e das instalações do legado olímpico, junto com o seu planejamento estratégico-operacional, que será apresentado no primeiro semestre de cada ano. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O plano de utilização do legado olímpico conterá a exposição de todas as ações, os projetos e os programas propostos para o exercício financeiro, de acordo com o planejamento estratégico-operacional e institucional da Aglo, além do registro, do tratamento, do controle e da execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos no exercício anterior, inclusive aqueles oriundos de contrapartidas materiais. Ver tópico

Seção VIII

Da definição do modelo sustentável de gestão

Art. 39. A Aglo realizará, com apoio de outros órgãos, estudos para subsidiar a adoção de modelo de gestão sustentável, sob os aspectos econômico, social e ambiental, a partir dos dados obtidos nas autorizações de uso e nas concessões dos espaços. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os estudos de que trata o caput abrangerão a viabilidade da realização de parcerias com a iniciativa privada para: Ver tópico

I - a execução de empreendimentos de infraestrutura, investimentos e outras medidas de desestatização de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; ou Ver tópico

II - a opção pela gestão pública dos bens do legado olímpico. Ver tópico

§ 2º O Departamento-Executivo da Aglo apresentará periodicamente a evolução dos estudos desenvolvidos diretamente pela Aglo, na forma estabelecida no regimento interno da Aglo. Ver tópico

§ 3º O modelo de gestão dos bens e das instalações do legado olímpico poderá ser público ou privado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DOAÇÕES À AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO

Art. 40. A Aglo poderá receber doações de bens móveis e de serviços de entidades públicas ou privadas. Ver tópico

§ 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que seja atendido o interesse público. Ver tópico

§ 2º A Diretoria-Executiva poderá autorizar a inserção do nome de pessoa jurídica doadora, produto ou serviço no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto. Ver tópico

§ 3º O recebimento de doações poderá ser feito no processo de autorização de uso ou após divulgação de edital de chamamento público, no qual a Aglo especificará o bem ou projeto pretendido, as condições para divulgação da marca ou ganhos indiretos do doador e fixará critérios objetivos de escolha. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO NA PARCERIA DE INVESTIMENTO

Art. 41. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que cederem instalações esportivas do legado olímpico para a posse da União ou da Aglo poderão participar da estruturação da parceria de investimento federal. Ver tópico

§ 1º O ente federativo, a União, a Aglo e, se for o caso, o órgão que lhe suceder, adotarão mecanismos que lhes vinculem às decisões do poder concedente, com vistas à assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ver tópico

§ 2º A decisão da Aglo pela realização de parceria de investimento ou pela gestão pública das instalações esportivas será publicizada. Ver tópico

§ 3º Os contratos de parcerias de investimento poderão prever a resolução de conflitos por meio da arbitragem, na forma da lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA SUCESSÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA

Art. 42. A Aglo sucede a APO, consórcio interfederativo, nos direitos e nas obrigações, na data de sua criação pela Medida Provisória nº 771, de 29 de março de 2017. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não abrange os direitos e as obrigações de competência dos entes federativos envolvidos na realização das Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Ver tópico

§ 2º A sucessão não abrange as ações judiciais cujo objeto não esteja sob a competência da Aglo, nem a consolidação dos custos totais dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Ver tópico

§ 3º O exaurimento das competências da APO de que trata o inciso VII do caput do art. da Lei nº 13.474, de 2017, refere-se a: Ver tópico

I - decisão sobre a adequação dos contratos administrativos firmados pelo consórcio; Ver tópico

II - atualização da matriz de responsabilidades dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, quanto aos recursos federais executados pelo Ministério do Esporte; Ver tópico

III - atualização do plano de legado olímpico; e Ver tópico

IV - monitoramento das obras realizadas pelos entes consorciados. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO LEGADO OLÍMPICO E DAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS EM ÁREA MILITAR

Art. 43. Compete ao Comando do Exército do Ministério da Defesa administrar as instalações do legado olímpico no Complexo Desportivo de Deodoro, no Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º No exercício de suas competências, incluídas aquelas que lhe foram delegadas, o Comando do Exército poderá: Ver tópico

I - promover a adequação, a manutenção e a utilização das instalações, nos termos do acordo de cooperação com o Ministério do Esporte; Ver tópico

II - administrar as instalações, permitida a formalização das autorizações de uso nos termos deste Decreto; Ver tópico

III - firmar ajustes, contratos e acordos a fim de viabilizar a utilização das estruturas do legado olímpico, conforme instrumentos previstos neste Decreto; e Ver tópico

IV - definir o calendário de eventos, a precificação e a destinação de contrapartidas materiais e financeiras, que serão recolhidas ao Fundo do Exército. Ver tópico

§ 2º O requerimento para a autorização de uso ou cessão no Complexo Desportivo de Deodoro de que tratam os incisos II e III do § 1º será direcionado ao Comandante da Organização Militar responsável pela área, que determinará a realização da análise técnica. Ver tópico

§ 3º Aplica-se o disposto no Capítulo II, quanto aos procedimentos para a utilização do Complexo Desportivo de Deodoro, no que couber, e compete ao Comandante do Exército expedir os atos necessários para o detalhamento e a precificação das áreas, permitida a delegação de competência. Ver tópico

§ 4º O Comando do Exército e a Aglo atuarão de forma integrada no desenvolvimento dos procedimentos e das metodologias estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 44. Os bens do legado olímpico localizados em área militar que fazem parte da Rede Nacional de Treinamento são regidos na forma deste Capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. O Conselho Nacional do Esporte, a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, o Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem e os demais colegiados existentes no âmbito do Ministério do Esporte poderão realizar reuniões, sessões e julgamentos nas instalações da Aglo no Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 46. O Ministro de Estado do Esporte manifestará anuência prévia sobre parcerias, contratos, autorizações e atos que possam ultrapassar o prazo de existência da Aglo. Ver tópico

Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna

Leandro Cruz Fróes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018

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