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20 de agosto de 2018

Decreto 9464/18 | Decreto nº 9.464, de 9 de agosto de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, § 4º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, até os limites dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 310.963.014,00 (trezentos e dez milhões, novecentos e sessenta e três mil e quatorze reais), os créditos especiais abertos pela Lei nº 13.513, de 24 de novembro de 2017, pela Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017, e pela Lei nº 13.550, de 20 de dezembro de 2017, para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Ficam canceladas, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 50 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, as dotações orçamentárias no valor de R$ 25.963.014,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil e quatorze reais), conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2018

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 6.000.000 Atividades 25 131 2119 4641 Publicidade de Utilidade Pública 6.000.000 25 131 2119 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 6.000.000 F 3 2 90 0 334 6.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 19.963.014 Atividades 18 544 2084 217V Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis 19.963.014 18 544 2084 217V 0001 Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis - Nacional 19.963.014 F 3 2 90 0 100 19.963.014 TOTAL – FISCAL Ver tópico

19.963.014 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

19.963.014 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 285.000.000 Operações Especiais 05 152 0909 00QJ Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré 285.000.000 05 152 0909 00QJ 0001 Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré - Nacional 285.000.000 F 5 2 90 0 342 285.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

285.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

285.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2033 Energia Elétrica 6.000.000 Atividades 25 752 2033 2993 Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica 2.500.000 25 752 2033 2993 0001 Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 174 2.500.000 25 130 2033 4699 Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica 1.000.000 25 130 2033 4699 0001 Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 174 1.000.000 25 125 2033 4880 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 2.500.000 25 125 2033 4880 0001 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 174 2.500.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2050 Mudança do Clima 4.583.287 Atividades 18 542 2050 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 4.583.287 18 542 2050 214M 0001 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional 4.583.287 F 3 2 90 0 100 4.583.287 2083 Qualidade Ambiental 8.909.001 Atividades 18 125 2083 214N Controle e Fiscalização Ambiental 8.909.001 18 125 2083 214N 0001 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional 8.909.001 F 3 2 90 0 100 8.909.001 TOTAL – FISCAL Ver tópico

13.492.288 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

13.492.288 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2078 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade 6.470.726 Atividades 18 541 2078 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 6.470.726 18 541 2078 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 6.470.726 F 3 2 90 0 100 6.470.726 TOTAL – FISCAL Ver tópico

6.470.726 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.470.726 *

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