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11 de dezembro de 2018
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Decreto 9451/18 | Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ver tópico (9 documentos)

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - edificação de uso privado multifamiliar - aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único; Ver tópico

II - unidade internamente acessível - unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o disposto nos Anexos I e II; Ver tópico

III - unidade adaptável - unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout, dimensões internas ou quantidade de ambientes, sem que sejam afetadas a estrutura da edificação e as instalações prediais, observado o disposto neste Decreto; Ver tópico

IV - unidade com adaptação razoável - unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, com modificações e ajustes realizados por meio de tecnologia assistiva e de ajuda técnica, a que se refere o Anexo II, que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência auditiva, visual, intelectual ou nanismo; e Ver tópico

V - data do início da obra - a data de emissão do Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CEI. Ver tópico

Parágrafo único. A alteração da quantidade de ambientes a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser efetuada nas unidades autônomas com área privativa de, no máximo, setenta metros quadrados. Ver tópico

Art. 3º Os empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, nos termos do disposto neste Decreto, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível, observadas as especificações estabelecidas nos Anexos I e II. Ver tópico

Parágrafo único. Nas unidades autônomas com mais de um pavimento, será previsto espaço para instalação de equipamento de transposição vertical para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma. Ver tópico

Art. 4º As unidades autônomas das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser adaptáveis. Ver tópico

Art. 5º As unidades autônomas adaptáveis deverão ser convertidas em unidades internamente acessíveis quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da obra. Ver tópico

§ 1º É vedada a cobrança de valores adicionais para a conversão de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de desistência ou de resolução contratual por inadimplemento do comprador da unidade internamente acessível, o incorporador poderá reter os custos adicionais incorridos devido à adaptação solicitada, desde que previsto expressamente em cláusula contratual. Ver tópico

Art. 6º Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, poderão não atender às obrigações previstas nos art. 3º, art. 4º e art. 5º, desde que garantam o percentual mínimo de três por cento de unidades internamente acessíveis, não restritas ao pavimento térreo. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de o percentual previsto no caput resultar em número menor do que um, os empreendimentos deverão garantir, no mínimo, uma unidade internamente acessível. Ver tópico

§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro subsequentemente superior. Ver tópico

§ 3º O adquirente do imóvel poderá solicitar, por escrito, a adaptação razoável de sua unidade até a data do início da obra, para informar à construtora ou à incorporadora sobre os itens de sua escolha para instalação na unidade adquirida, observadas as especificações estabelecidas no Anexo II. Ver tópico

§ 4º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis ou a adaptação razoável da unidade autônoma, observado o percentual previsto no caput. Ver tópico

Art. 7º As áreas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser acessíveis e atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes. Ver tópico

Art. 8º Serão reservados dois por cento das vagas de garagem ou estacionamento, vinculadas ao empreendimento, para uso comum, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 13.146, de 2015. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de o percentual previsto no caput resultar em número menor do que um, os empreendimentos deverão garantir, no mínimo, a reserva de uma vaga de garagem ao estacionamento para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Ver tópico

§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em número fracionado, as casas decimais da fração serão desprezadas. Ver tópico

§ 3º As vagas a que se refere o caput deverão ser localizadas próximo às rotas acessíveis de pedestres ou aos elevadores, atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes e ficar sob a administração do condomínio em área comum. Ver tópico

§ 4º O morador com deficiência com comprometimento de mobilidade e que tenha vaga vinculada à sua unidade autônoma poderá solicitar uma das vagas sob a administração do condomínio a qualquer tempo, hipótese em que o condomínio deverá ceder a posse temporária da vaga acessível em troca da posse da vaga vinculada à unidade autônoma do morador. Ver tópico

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos empreendimentos que não ofertem vagas de estacionamento vinculadas às unidades autônomas da edificação. Ver tópico

Art. 9º Ficam dispensados do disposto neste Decreto: Ver tópico

I - edificações de uso privado multifamiliar cujo projeto tenha sido protocolado no órgão responsável pelo licenciamento anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto; Ver tópico

II - unidades autônomas com, no máximo, um dormitório e com área útil de, no máximo, trinta e cinco metros quadrados; Ver tópico

III - unidades autônomas com dois dormitórios e com área útil de, no máximo, quarenta e um metros quadrados; Ver tópico

IV - reforma e regularização de edificação de uso privado multifamiliar, desde que a construção da edificação original a ser reformada ou regularizada tenha se iniciado anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto; Ver tópico

V - reforma das unidades autônomas das edificações de uso privado multifamiliar; e Ver tópico

VI - regularização fundiária de interesse social, desde que o imóvel ou os núcleos informais a serem regularizados tenha se iniciado anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Art. 10. Ficam excluídos do disposto neste Decreto os empreendimentos a que se refere o art. 32 da Lei nº 13.146, de 2015. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor dezoito meses após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Marcos Jorge

Silvani Alves Pereira

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2018

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DA UNIDADE INTERNAMENTE ACESSÍVEL

Art. 1º Para a conversão de sua unidade autônoma em internamente acessível, o adquirente poderá escolher os seguintes itens referentes a características construtivas e recursos de acessibilidade, em conformidade com a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT: Ver tópico

I - em todos os ambientes: Ver tópico

a) vão livre de passagem das portas; Ver tópico

b) largura mínima dos corredores; Ver tópico

c) tratamento de desníveis no piso no acesso à unidade autônoma e em seu interior, incluídos terraços e varandas; Ver tópico

d) alcance visual adequado de janelas e guarda-corpos; Ver tópico

e) faixa de altura dos dispositivos de comando ou altura especificada pelo adquirente; Ver tópico

f) quando disponibilizados pelo empreendimento, equipamentos de comunicação com sinal sonoro e luminoso, tais como: Ver tópico

1. alarme;

2. campainha; e 3. interfone; e

g) portas com maçaneta tipo alavanca; Ver tópico

II - na sala e em, no mínimo, um dormitório: Ver tópico

a) área de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus, com permissão para compensação com o uso do vão da porta; e Ver tópico

b) área de transferência lateral à cama que permita, no mínimo, o acesso de um módulo de referência a um dos lados; Ver tópico

III - em, no mínimo, um banheiro: Ver tópico

a) área de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus com permissão para compensação com o uso do vão da porta; Ver tópico

b) aproximação frontal ao lavatório; Ver tópico

c) modalidade de transferência à bacia sanitária, para a qual poderá ser considerada a área do box para transferência à bacia sanitária; Ver tópico

d) dimensões mínimas do box para a área do chuveiro, cujo piso não poderá apresentar desnível em relação à área adjacente; Ver tópico

e) área de transferência para a área do chuveiro e/ou banheira; e Ver tópico

f) previsão de reforço nas paredes para instalação de barras de apoio e banco articulado; e Ver tópico

IV - na cozinha e na área de serviço: Ver tópico

a) área de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus, com permissão para compensação com o uso do vão da porta; Ver tópico

b) áreas de aproximação lateral, com as dimensões do módulo de referência, a equipamentos eletrodomésticos, tais como: Ver tópico

1. fogão;

2. geladeira; e 3. micro-ondas;

c) área de aproximação frontal à pia; Ver tópico

d) altura da superfície da pia ou altura especificada pelo adquirente; e Ver tópico

e) alcance da torneira. Ver tópico

ANEXO II

TECNOLOGIA ASSISTIVA E AJUDAS TÉCNICAS DISPONIBILIZADAS SOB DEMANDA PARA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DE UNIDADES AUTÔNOMAS

Art. 1º Para a adaptação razoável de sua unidade autônoma, o adquirente poderá escolher os seguintes itens de tecnologia assistiva e ajudas técnicas disponibilizadas sob demanda: Ver tópico

I - puxador horizontal na porta do banheiro, em conformidade com a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; Ver tópico

II - barras de apoio junto à bacia sanitária, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT; Ver tópico

III - barras de apoio no box do chuveiro, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT; Ver tópico

IV - torneiras de banheiro, cozinha e tanque, com acionamento por alavanca ou por sensor; Ver tópico

V - lavatório e bancada de cozinha instalados em alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo; Ver tópico

VI - registro do chuveiro instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo; Ver tópico

VII - registro do banheiro instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo; Ver tópico

VIII - quadro de distribuição de energia instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo; Ver tópico

IX - interruptores, campainha e interfone instalados em alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo; Ver tópico

X - fita contrastante para sinalização de degraus ou escadas internas, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT; Ver tópico

XI - interruptores de luz, tomadas elétricas e termostatos instalados em padrões e alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo; Ver tópico

XII - equipamentos de comunicação com sinal sonoro e luminoso, tais como: Ver tópico

a) alarme; Ver tópico

b) campainha; e Ver tópico

c) interfone; e Ver tópico

XIII - portas com maçaneta tipo alavanca. Ver tópico

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