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Jusbrasil - Legislação
13 de novembro de 2018

Lei 13692/18 | Lei nº 13.692, de 10 de julho de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Institui o Dia Nacional do Leiloeiro. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Leiloeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de outubro, em todo o território nacional. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018

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