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Jusbrasil - Legislação
18 de julho de 2018

Lei 13693/18 | Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Institui o Dia Nacional de Doenças Raras. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Magalhães Occhi

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018

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