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16 de setembro de 2019

Decreto 9412/18 | Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico (2936 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: Ver tópico (202 documentos)

I - para obras e serviços de engenharia: Ver tópico (24 documentos)

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); Ver tópico (19 documentos)

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e Ver tópico

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e Ver tópico

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: Ver tópico (164 documentos)

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); Ver tópico (151 documentos)

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e Ver tópico (1 documento)

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ver tópico (26 documentos)

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2018

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