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21 de setembro de 2018

Medida Provisoria 841/18 | Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Ver tópico (50 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de promover: Ver tópico (2 documentos)

I - as alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, de modo a conferir efetividade às ações do Ministério Extraordinário da Segurança Pública quanto à execução de sua competência de coordenar e de promover a integração da segurança pública em cooperação com os entes federativos; e Ver tópico

II - a consolidação dos dispositivos legais relacionados com a destinação do produto da arrecadação das loterias, de forma a proporcionar clareza e transparência ao sistema de rateio, e, por meio de alterações pontuais, garantir recursos para as ações de segurança pública. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Seção I

Disposições gerais

Art. 2º O Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 3º Constituem recursos do FNSP: Ver tópico

I - as doações e os auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

II - as receitas decorrentes: Ver tópico

a) da exploração de loterias, nos termos da legislação; e Ver tópico

b) das aplicações de seus recursos orçamentários, observada a legislação aplicável; Ver tópico

III - das dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais; e Ver tópico

IV - das demais receitas que lhe sejam destinadas. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes representantes, titular e suplente: Ver tópico (2 documentos)

I - três do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Ver tópico

II - um da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - um do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

IV - um do Ministério dos Direitos Humanos; e Ver tópico

V - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Os representantes do Conselho Gestor do FNSP serão indicados pelos titulares dos órgãos mencionados nos incisos I a V do caput e designados em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Conselho Gestor do FNSP será presidido por um dos representantes do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a ser designado no ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública a que se refere o § 1º. Ver tópico

§ 3º As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 4º Caberá ao Conselho Gestor zelar pela aplicação dos recursos do FNSP em consonância com o disposto na Política Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

§ 5º O Conselho Gestor poderá instituir comissão para monitorar a prestação de contas e a análise do relatório de gestão apresentado pelos entes federativos beneficiários dos recursos do FNSP. Ver tópico

Art. 5º Os recursos do FNSP serão destinados a: Ver tópico

I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais; Ver tópico

II - aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; Ver tópico

III - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública; Ver tópico

IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento; Ver tópico

V - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência; Ver tópico

VI - capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica; Ver tópico

VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública; Ver tópico

VIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade; Ver tópico

IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; Ver tópico

X - premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e Ver tópico

XI - ações de custeio relacionadas com a cooperação federativa de que trata a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Ver tópico

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FNSP: Ver tópico

I - em despesas e encargos sociais, de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e Ver tópico

II - em unidades de órgãos e de entidades destinadas, exclusivamente, à realização de atividades administrativas. Ver tópico

Art. 6º Os recursos do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito Federal, na hipótese de estes entes federativos terem instituído fundo estadual ou distrital de segurança pública, observado o limite previsto no inciso I do caput do art. 7º. Ver tópico

§ 1º É admitida a transferência de recursos aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, por meio de convênios ou de contratos de repasse, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 7º. Ver tópico

§ 2º A responsabilidade pela execução dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP é comum à União e aos entes federativos. Ver tópico

§ 3º Os entes federativos zelarão pela consistência técnica dos projetos, das atividades e das ações e estabelecerão regime de acompanhamento da execução com vistas a viabilizar a prestação de contas aos órgãos competentes. Ver tópico

Seção II

Da transferência dos recursos

Art. 7º As transferências dos recursos do FNSP destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão repassadas aos entes federativos, nos termos da legislação em vigor, observadas as seguintes proporções e condições: Ver tópico

I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e

I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, vinte e cinco por cento dos recursos de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

II - por meio da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere, as demais receitas destinadas ao FNSP e os recursos de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 3º não transferidos nos termos do disposto no inciso I do caput deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao FNSP, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento. Ver tópico

Art. 8º O repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 7º ficará condicionado: Ver tópico

I - à instituição e ao funcionamento: Ver tópico

a) de Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública; e Ver tópico

b) de Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública, cujas gestão e movimentação financeira ocorrerão por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública em nome dos destinatários, mantida em instituição financeira pública federal; Ver tópico

II - à existência: Ver tópico

a) de plano de segurança e de aplicação dos recursos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

b) de conjunto de critérios para a promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares; Ver tópico

III - a integração aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de segurança pública para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; e Ver tópico

IV - ao cumprimento de percentual máximo de profissionais da área de segurança que atuem fora das corporações de segurança pública, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 1º A instituição financeira pública federal de que trata a alínea b do inciso I do caput disponibilizará as informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso. Ver tópico

§ 2º Os recursos do FNSP liberados para os Estados e o Distrito Federal não poderão ser transferidos para outras contas do próprio ente federativo. Ver tópico

§ 3º Enquanto não forem destinados às finalidades previstas no art. 5º, os recursos serão automaticamente aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo. Ver tópico

§ 4º Os rendimentos das aplicações de que trata o § 3º serão obrigatoriamente destinados às ações de segurança pública, observadas as finalidades, as regras e as condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Ver tópico

§ 5º A conta corrente recebedora dos recursos será movimentada por meio eletrônico. Ver tópico

§ 6º O ente federativo enviará, anualmente, relatório de gestão referente à aplicação dos recursos de que trata o art. 6º. Ver tópico

§ 7º O Ministério Extraordinário de Segurança Pública fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos repassados de que trata o inciso I do caput do art. 7º, quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade que possa resultar dano ao erário ou comprometimento da aplicação regular dos recursos. Ver tópico

Seção III

Da execução direta pela União e da transferência por meio de convênios e contratos de repasse

Art. 9º Os recursos a que se refere o art. 3º que não forem destinados na forma prevista no inciso I do caput do art. 7º serão executados diretamente pela União ou transferidos por meio de convênios ou contratos de repasse. Ver tópico

Parágrafo único. A transferência de recursos de que trata o caput ficará condicionada aos seguintes critérios: Ver tópico

I - existência de plano de segurança nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e Ver tópico

II - integração aos sistemas nacionais e fornecimento e atualização de dados e informações de segurança pública ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 10. Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse, não poderão ter prazo superior a dois anos, permitida uma prorrogação por igual período.

Art. 10. Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse, não poderão ter prazo superior a dois anos, admitida uma prorrogação por até igual período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante o período de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º. Ver tópico

Seção IV

Dos critérios para a aplicação dos recursos

Art. 12. Ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública estabelecerá: Ver tópico

I - os critérios para a execução do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 8º e do inciso II do parágrafo único do art. 9º; Ver tópico

II - a sistemática de liberação de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º; Ver tópico

III - o prazo de utilização dos recursos transferidos; Ver tópico

IV - os critérios para a mensuração da eficácia da utilização dos recursos transferidos; Ver tópico

V - a periodicidade da apresentação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da prestação de contas relacionada com o uso dos recursos recebidos; Ver tópico

VI - a organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos presentes no relatório de gestão e de prestação de contas apresentados pelos entes federativos; e Ver tópico

VII - a forma e os critérios para a integração de sistemas e dados relacionados com a segurança pública. Ver tópico

Parágrafo único. A não utilização dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III do caput ensejará a devolução do saldo remanescente devidamente atualizado. Ver tópico

Art. 12-A. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às vedações de transferências decorrentes da não implementação ou do não fornecimento de informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas - Sinesp. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

Art. 13. O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, tanto em meio físico quanto em meio eletrônico, será destinado na forma prevista neste Capítulo. Ver tópico

§ 1º Consideram-se modalidades lotéricas: Ver tópico

I - loteria passiva - loteria em que o apostador adquire o bilhete já numerado;

I - loteria federal (espécie passiva) - loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico, ou seja, impresso, ou virtual, ou seja, eletrônico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

II - loteria de prognósticos numéricos - loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso; Ver tópico

III - loteria de prognóstico específico - loteria instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; Ver tópico

IV - loterias de prognósticos esportivos - loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e Ver tópico

V - loteria instantânea exclusiva - Lotex - loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação. Ver tópico

§ 2º Os valores relacionados com prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

§ 2º Os valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas a que se referem os incisos I a IV do § 1º não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 3º Os recursos de que trata o § 2º serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 3º Os recursos de que trata o § 2º serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional e transferidos ao Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies até que seja alcançado o valor limite da participação global da União, na forma estabelecida no art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 4º O Ministério da Fazenda editará as normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

§ 5º A destinação de recursos de que trata este Capítulo somente produzirá efeitos: Ver tópico

I - a partir da data da homologação pelo Ministério da Fazenda dos planos de premiação apresentados pelo agente operador da modalidade a que se refere o inciso I do § 1º, observado o disposto no art. 14; e Ver tópico

II - na forma prevista nos art. 15, art. 16 e art. 17, nas modalidades lotéricas de que tratam, respectivamente, os incisos II, III e IV do § 1º. Ver tópico

§ 6º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, será utilizado na amortização e no pagamento de serviço da Dívida Pública Federal. Ver tópico

Art. 14. O produto da arrecadação da loteria federal será destinado da seguinte forma: Ver tópico (1 documento)

I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018: Ver tópico

a) dezessete inteiros e quatro centésimos por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) um inteiro e cinco décimos por cento para o Fundo Nacional da Cultura - FNC; Ver tópico

c) oitenta e um centésimos por cento para o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen; Ver tópico

d) cinco inteiros por cento para o FNSP; Ver tópico

e) um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento para o Comitê Olímpico Brasileiro - COB; Ver tópico

f) oitenta e sete centésimos por cento para o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB; Ver tópico

g) dezessete inteiros e trinta e nove centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

h) cinquenta e cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e Ver tópico

II - a partir de 1º de janeiro de 2019: Ver tópico

a) dezessete inteiros e quatro centésimos por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) cinco décimos por cento para o FNC; Ver tópico

c) cinco décimos por cento para o Funpen; Ver tópico

d) dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento para o FNSP; Ver tópico

e) um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento para o COB; Ver tópico

f) oitenta e sete centésimos por cento para o CPB; Ver tópico

g) dezessete inteiros e trinta e nove centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

h) sessenta por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. Ver tópico

Art. 15. O produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos será destinado da seguinte forma: Ver tópico

I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018: Ver tópico

a) dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) dois inteiros e oitenta e sete centésimos por cento para o FNC;

b) dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

c) um por cento para o Funpen; Ver tópico

d) dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento para o FNSP;

d) nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

e) três por cento para o Ministério do Esporte;

e) quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

1. três inteiros e cinco décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

2. cinco décimos por cento para o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

3. vinte e dois centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar- CBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

4. onze centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

f) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;

f) um inteiro e setenta e três centésimos por cento para o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

g) noventa e seis centésimos por cento para o CPB; Ver tópico

h) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

i) quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e Ver tópico

II - a partir de 1º de janeiro de 2019: Ver tópico

a) dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) cinco décimos por cento para o FNC;

b) dois inteiros e noventa e um centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

c) dois por cento para o Funpen;

c) três por cento para o Funpen; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

d) sete inteiros e oito décimos por cento para o FNSP;

d) seis inteiros e oito décimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

e) sessenta e seis centésimos por cento para o Ministério do Esporte;

e) quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

1. três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

2. cinco décimos por cento para o CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

3. vinte e dois centésimos por cento para a CBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

4. onze centésimos por cento para a CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

f) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;

f) um inteiro e setenta e três centésimos por cento para o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

g) noventa e seis centésimos por cento para o CPB; Ver tópico

h) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

i) cinquenta por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

i) quarenta e três inteiros e setenta e nove centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 1º O CBC investirá, no mínimo, quinze por cento dos recursos a que se referem o item 2 da alínea “e” do inciso I e o item 2 da alínea “e” do inciso II, ambos do caput, em atividades paradesportivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 2º Os percentuais destinados ao Ministério do Esporte serão decompostos nos seguintes termos: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

I - três inteiros e cinco décimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso I do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

a) dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

b) um por cento para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

c) quatro centésimos por cento para a Federação Nacional dos Clubes - Fenaclubes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

II - três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso II do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

a) dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

b) um por cento para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

c) quatro centésimos por cento para a Fenaclubes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Art. 16. O produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico será destinado da seguinte forma: Ver tópico

I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018: Ver tópico

a) um por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) um inteiro e setenta e cinco centésimo por cento para o Fundo Nacional de Saúde - FNS; Ver tópico

c) um por cento para o Funpen; Ver tópico

d) cinco por cento para o FNSP; Ver tópico

e) cinquenta centésimos por cento para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

f) setenta e cinco centésimos por cento para o Ministério do Esporte; Ver tópico

g) um inteiro e vinte e seis centésimos por cento para o COB; Ver tópico

h) setenta e quatro centésimos por cento para o CPB; Ver tópico

i) vinte e dois por cento para entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico; Ver tópico

j) vinte por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

k) quarenta e seis por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e Ver tópico

II - a partir de 1º de janeiro de 2019: Ver tópico

a) um por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) setenta e cinco centésimos por cento para o FNS; Ver tópico

c) cinco décimos por cento para o Funpen; Ver tópico

d) três por cento para o FNSP; Ver tópico

e) cinquenta centésimos por cento para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

f) vinte e cinco centésimos por cento para o Ministério do Esporte; Ver tópico

g) um inteiro e vinte e seis centésimos por cento para o COB; Ver tópico

h) setenta e quatro centésimos por cento para o CPB; Ver tópico

i) vinte e dois por cento para entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico; Ver tópico

j) vinte por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

k) cinquenta por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. Ver tópico

Art. 17. O produto da arrecadação das loterias de prognósticos esportivos será destinado da seguinte forma: Ver tópico

I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018: Ver tópico

a) sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) um por cento para o FNC; Ver tópico

c) um por cento para o Funpen; Ver tópico

d) onze inteiros e quarenta e nove centésimos por cento para o FNSP; Ver tópico

e) dez por cento para o Ministério do Esporte; Ver tópico

f) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB; Ver tópico

g) noventa e seis centésimos por cento para o CPB; Ver tópico

h) nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos; Ver tópico

i) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

j) trinta e sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e Ver tópico

II - a partir de 1º de janeiro de 2019: Ver tópico

a) sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para a seguridade social; Ver tópico

b) um por cento para o FNC; Ver tópico

c) dois por cento para o FNSP; Ver tópico

d) três inteiros e um décimo por cento para o Ministério do Esporte; Ver tópico

e) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB; Ver tópico

f) noventa e seis centésimos por cento para o CPB; Ver tópico

g) nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos; Ver tópico

h) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e Ver tópico

i) cinquenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. Ver tópico

Art. 17-A. A renda líquida de dois concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

I - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Fenapaes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

II - Cruz Vermelha Brasileira. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 1º As entidades da sociedade civil a que se refere o caput ficam obrigadas a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receberem na forma do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 2º As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da arrecadação do concurso, deduzidas as parcelas destinadas à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos e ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 4º O agente operador da loteria de prognósticos esportivos repassará diretamente às entidades da sociedade civil a que se refere o caput a renda líquida de cada concurso realizado nos termos deste artigo, as quais redistribuirão os recursos equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Art. 18. O produto da arrecadação da Lotex será destinado da seguinte forma: Ver tópico

I - quatro décimos por cento para a seguridade social; Ver tópico

II - dezesseis inteiros e três décimos por cento destinados para o FNSP;

II - quinze por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

III - dezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e

III - nove décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

IV - sessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

IV - quatro décimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

V - dezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

VI - sessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Art. 19. Os agentes operadores depositarão, na Conta Única do Tesouro Nacional, os valores destinados à seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais, exceto os valores previstos no art. 20. Ver tópico

§ 1º O disposto nos incisos II do caput dos art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17 somente se aplica a partir do exercício financeiro seguinte ao do início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2º Ficam mantidas as destinações previstas nos incisos I do caput dos dos art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17 enquanto não for constatado o início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 3º A renda do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos art. 14, art. 15, art. 16, art. 17 e art. 18, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores e das demais despesas com os serviços lotéricos.

§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre a forma de entrega dos recursos de que trata este artigo.

§ 1º O disposto no inciso II do caput do art. 14, no inciso II do caput do art. 15, no inciso II do caput do art. 16 e no inciso II do caput do art. 17 somente se aplica a partir do início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 2º Ficam mantidas as destinações previstas no inciso I do caput do art. 14, no inciso I do caput do art. 15, no inciso I do caput do art. 16 e no inciso I do caput do art. 17 enquanto não for constatado o início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 3º A parcela de recursos do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos art. 14, art. 15, art. 16, art. 17 e art. 18, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores e das demais despesas com os serviços lotéricos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 4º O Ministério da Fazenda disciplinará a forma da entrega dos recursos de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Art. 20. Os agentes operadores repassarão diretamente aos beneficiários legais as destinações previstas:

I - nas alíneas e e f dos incisos I e II do caput do art. 14;

II - nas alíneas f e g dos incisos I e II do caput do art. 15;

III - nas alíneas g, h e i dos incisos I e II do caput do art. 16;

IV - nas alíneas f, g e h do inciso I do caput do art. 17; e

V - nas alíneas e, f e g do inciso II do caput do art. 17.

Art. 20. Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos seguintes beneficiários legais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

I - o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

II - o CPB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

III - o CBC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

IV - a CBDE; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

V - a CBDU; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

VI - a Fenaclubes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

VII - as secretarias estaduais de esporte ou os órgãos equivalentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que tratam as alíneas i dos incisos I e II do caput do art. 16 observará o disposto no art. da Lei nº 11.345, de 2006. Ver tópico

Art. 20-A. Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação do Ministério do Esporte. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 1º As entidades a que se refere o caput darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e projetos de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 2º O Ministério do Esporte acompanhará os programas e projetos a que refere o caput e apresentará, anualmente, relatório acerca da aplicação dos recursos, que será objeto de deliberação do CNE, para fins de aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 3º Na hipótese de o relatório de que trata o § 2º não ser aprovado pelo CNE, as entidades beneficiárias, a que se refere o caput, não receberão recursos do ano subsequente. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 4º O relatório de que trata o § 2º será divulgado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, com a discriminação, dentre outras informações consideradas pertinentes: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

I - dos programas e projetos desenvolvidos, por entidade beneficiada com destinação de recursos; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

II - dos valores gastos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

III - dos critérios de escolha ou seleção de cada entidade beneficiada e a respectiva prestação de contas acerca da utilização dos recursos recebidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

§ 5º Os recursos de que trata o caput serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com as entidades nacionais de administração ou prática de desporto, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Art. 20-B. Os recursos destinados à Fenaclubes serão utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes sociais. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

Art. 20-C. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 14. É vedado às entidades promotoras de corridas de cavalos com exploração de apostas extrair sweepstakes e explorar outras modalidades de loterias, mesmo quando associadas ao resultado de corridas de cavalos.” (NR)

Art. 22. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 6º .......................................................................

I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º;

...........................................................................” (NR)

“Art. 56. ......................................................................

......................................................................................

II - receitas oriundas de exploração de loteria;

..........................................................................” (NR)

“Art. 82-B. ..................................................................

.....................................................................................

§ 3º As despesas com o seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Ministério do Esporte.” (NR)

Art. 23. Ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública estabelecerá o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II ao IV do caput do art. 8º e os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 9º. Ver tópico

Art. 24. Os instrumentos de transferência de recursos do FNSP celebrados com fundamento na Lei nº 10.201, de 2001, serão por ela regidos até o fim de sua vigência e poderão, todavia, ser aplicado o disposto nesta Medida Provisória na parte que beneficiar a consecução do objeto do instrumento. Ver tópico

Art. 25. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição.

§ 1º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.

§ 2º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.

§ 3º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.” (NR)

Art. 26. Ficam revogados: Ver tópico

I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967: Ver tópico

a) o inciso I do caput do art. 3º; Ver tópico

b) o art. 4º; e Ver tópico

c) o art. 5º; Ver tópico

II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969: Ver tópico

a) o art. 3º; e Ver tópico

b) o art. 5º; Ver tópico

III - os incisos I e III do caput e os § 1º e § 2º do art. da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; Ver tópico

IV - o Decreto-Lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975; Ver tópico

V - o art. da Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979; Ver tópico

VI - a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981; Ver tópico

VII - o Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982; Ver tópico

VIII - o inciso VIII do caput do art. da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Ver tópico

IX - o inciso VIII do caput do art. da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Ver tópico

X - a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995; Ver tópico

XI - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998: Ver tópico

a) os incisos II, III, IV e VI do caput e o § 1º ao § 4º do art. 6º; Ver tópico

b) o art. 8º ao art. 10; e Ver tópico

c) os incisos IV, VI e VIII do caput e o § 1º ao § 10 do art. 56; Ver tópico

XII - a Lei nº 9.999, de 30 de agosto de 2000; Ver tópico

XIII - a Lei nº 10.201, de 2001; Ver tópico

XIV - o inciso II do caput do art. da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; Ver tópico

XV - a Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003; Ver tópico

XVI - o art. da Lei nº 11.345, de 2006; e Ver tópico

XVII - o § 4º e o § 5º do art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. Ver tópico

Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018

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