Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2018

Lei 13675/18 | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Ver tópico (60 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)

Seção I

Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais. Ver tópico

Seção II

Dos Princípios

Art. 4º São princípios da PNSPDS: Ver tópico

I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; Ver tópico

II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; Ver tópico

IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; Ver tópico

V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais; Ver tópico

VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; Ver tópico

VII - participação e controle social; Ver tópico

VIII - resolução pacífica de conflitos; Ver tópico

IX - uso comedido e proporcional da força; Ver tópico

X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; Ver tópico

XI - publicidade das informações não sigilosas; Ver tópico

XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública; Ver tópico

XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições; Ver tópico

XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade; Ver tópico

XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes; Ver tópico

XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas. Ver tópico

Seção III

Das Diretrizes

Art. 5º São diretrizes da PNSPDS: Ver tópico

I - atendimento imediato ao cidadão; Ver tópico

II - planejamento estratégico e sistêmico; Ver tópico

III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis; Ver tópico

IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana; Ver tópico

V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas; Ver tópico

VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional; Ver tópico

VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica; Ver tópico

VIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional; Ver tópico

IX - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública; Ver tópico

X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade; Ver tópico

XI - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública; Ver tópico

XII - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas; Ver tópico

XIII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social; Ver tópico

XIV - participação social nas questões de segurança pública; Ver tópico

XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; Ver tópico

XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política; Ver tópico

XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional; Ver tópico

XVIII - (VETADO); Ver tópico

XIX - incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública; Ver tópico

XX - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos; Ver tópico

XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição; Ver tópico

XXII - unidade de registro de ocorrência policial; Ver tópico

XXIII - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos; Ver tópico

XXIV – (VETADO); Ver tópico

XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica; Ver tópico

XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações. Ver tópico

Seção IV

Dos Objetivos

Art. 6º São objetivos da PNSPDS: Ver tópico

I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; Ver tópico

II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; Ver tópico

III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; Ver tópico

IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; Ver tópico

V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública; Ver tópico

VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas; Ver tópico

VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública; Ver tópico

VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços; Ver tópico

IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres; Ver tópico

X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas; Ver tópico

XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; Ver tópico

XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos; Ver tópico

XIV - (VETADO); Ver tópico

XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento; Ver tópico

XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem; Ver tópico

XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; Ver tópico

XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas; Ver tópico

XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; Ver tópico

XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; Ver tópico

XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares; Ver tópico

XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública; Ver tópico

XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; Ver tópico

XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios; Ver tópico

XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada; Ver tópico

XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Ver tópico

Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. Ver tópico

Seção V

Das Estratégias

Art. 7º A PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública. Ver tópico

Seção VI

Dos Meios e Instrumentos

Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS: Ver tópico (2 documentos)

I - os planos de segurança pública e defesa social; Ver tópico

II - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui: Ver tópico

a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped); Ver tópico

b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp); Ver tópico

c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap); Ver tópico

d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp); Ver tópico

e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida); Ver tópico

III - (VETADO); Ver tópico

IV - o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens; Ver tópico

V - os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Seção I

Da Composição do Sistema

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º São integrantes estratégicos do Susp: Ver tópico

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; Ver tópico

II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. Ver tópico

§ 2º São integrantes operacionais do Susp: Ver tópico (4 documentos)

I - polícia federal; Ver tópico

II - polícia rodoviária federal; Ver tópico

III – (VETADO); Ver tópico

IV - polícias civis; Ver tópico

V - polícias militares; Ver tópico

VI - corpos de bombeiros militares; Ver tópico

VII - guardas municipais; Ver tópico

VIII - órgãos do sistema penitenciário; Ver tópico

IX - (VETADO); Ver tópico

X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; Ver tópico

XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); Ver tópico

XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres; Ver tópico

XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec); Ver tópico

XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad); Ver tópico

XV - agentes de trânsito; Ver tópico

XVI - guarda portuária. Ver tópico

§ 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei. Ver tópico

Seção II

Do Funcionamento

Art. 10. A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de: Ver tópico

I - operações com planejamento e execução integrados; Ver tópico

II - estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais; Ver tópico

III - aceitação mútua de registro de ocorrência policial; Ver tópico

IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligencia (Sisbin); Ver tópico

V - intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos; Ver tópico

VI - integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp. Ver tópico

§ 1º O Susp será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 2º As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e, nos limites de suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas. Ver tópico

§ 3º O planejamento e a coordenação das operações referidas no § 2º deste artigo serão exercidos conjuntamente pelos participantes. Ver tópico

§ 4º O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 5º O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, sempre que possível, a matriz curricular nacional. Ver tópico

Art. 11. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos. Ver tópico

Art. 12. A aferição anual de metas deverá observar os seguintes parâmetros: Ver tópico (1 documento)

I - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros fatores, pelos índices de elucidação dos delitos, a partir dos registros de ocorrências policiais, especialmente os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão, e pela recuperação do produto de crime em determinada circunscrição; Ver tópico

II - as atividades periciais serão aferidas mediante critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal; Ver tópico

III - as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp; Ver tópico (1 documento)

IV - as atividades dos corpos de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, considerando-se áreas determinadas; Ver tópico

V - a eficiência do sistema prisional será aferida com base nos seguintes fatores, entre outros: Ver tópico

a) o número de vagas ofertadas no sistema; Ver tópico

b) a relação existente entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas; Ver tópico

c) o índice de reiteração criminal dos egressos; Ver tópico

d) a quantidade de presos condenados atendidos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos do caput deste artigo, com observância de critérios objetivos e transparentes. Ver tópico

§ 1º A aferição considerará aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo. Ver tópico

§ 2º A aferição de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá distinguir as autorias definidas em razão de prisão em flagrante das autorias resultantes de diligências investigatórias. Ver tópico

Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações: Ver tópico

I - apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública e defesa social do País; Ver tópico

II - implementar, manter e expandir, observadas as restrições previstas em lei quanto a sigilo, o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; Ver tópico

III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais; Ver tópico

IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções; Ver tópico

V - promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica; Ver tópico

VI - realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização; Ver tópico

VII - coordenar as atividades de inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao Sisbin; Ver tópico

VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial. Ver tópico

Art. 14. É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública: Ver tópico

I - disponibilizar sistema padronizado, inf­ormatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp; Ver tópico

II - apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas; Ver tópico

III - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema. Ver tópico

Art. 15. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp. Ver tópico

Art. 16. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais. Ver tópico

Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados. Ver tópico

Art. 18. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Seção I

Da Composição

Art. 19. A estrutura formal do Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a serem criados na forma do art. 21 desta Lei. Ver tópico

Art. 20. Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos. Ver tópico

§ 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição estabelecidos em regulamento, terá a participação de representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

§ 2º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Ver tópico

§ 3º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social exercerão o acompanhamento das instituições referidas no § 2º do art. 9º desta Lei e poderão recomendar providências legais às autoridades competentes. Ver tópico

§ 4º O acompanhamento de que trata o § 3º deste artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos: Ver tópico

I - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes; Ver tópico

II - o atingimento das metas previstas nesta Lei; Ver tópico

III - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias; Ver tópico

IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida. Ver tópico

§ 5º Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade. Ver tópico

§ 6º A organização, o funcionamento e as demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei. Ver tópico

§ 7º Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, que contarão também com representantes da sociedade civil organizada e de representantes dos trabalhadores, poderão ser descentralizados ou congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário. Ver tópico

Seção II

Dos Conselheiros

Art. 21. Os Conselhos serão compostos por: Ver tópico (1 documento)

I - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp; Ver tópico

II - representante do Poder Judiciário; Ver tópico

III - representante do Ministério Público; Ver tópico

IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ver tópico

V - representante da Defensoria Pública; Ver tópico

VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

VII - representantes de entidades de profissionais de segurança pública. Ver tópico

§ 1º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos VI e VII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos. Ver tópico

§ 2º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência. Ver tópico

§ 3º Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição. Ver tópico

§ 4º Na ausência de representantes dos órgãos ou entidades referidos no caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 7º do art. 20 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Seção I

Dos Planos

Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de: Ver tópico (2 documentos)

I - promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social; Ver tópico

II - contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social; Ver tópico

III - assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

IV - priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos. Ver tópico

§ 1º As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. Ver tópico

§ 2º O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação. Ver tópico

§ 3º As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 4º A União, por intermédio do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e as formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social. Ver tópico

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social. Ver tópico

§ 6º O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social. Ver tópico

Art. 23. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas. Ver tópico

Parágrafo único. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la. Ver tópico

Seção II

Das Diretrizes Gerais

Art. 24. Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos: Ver tópico (2 documentos)

I - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

II - realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres; Ver tópico

III - viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

IV - desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres; Ver tópico

V - incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino; Ver tópico

VI - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; Ver tópico

VII - garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

VIII - promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

IX - fomentar a criação de grupos de estudos formados por agentes públicos dos órgãos integrantes do Susp, professores e pesquisadores, para produção de conhecimento e reflexão sobre o fenômeno da criminalidade, com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada unidade da Federação; Ver tópico

X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp; Ver tópico

XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

XII - fomentar estudos de planejamento urbano para que medidas de prevenção da criminalidade façam parte do plano diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras ações, o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias em situação de risco social e criminal. Ver tópico

Seção III

Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 25. Os integrantes do Susp fixarão, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão de infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, que tenham como finalidade: Ver tópico

I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação; Ver tópico

II - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada; Ver tópico

III - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades; Ver tópico

IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional; Ver tópico

V - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social; Ver tópico

VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social. Ver tópico

Seção IV

Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp

Art. 26. É instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), com os seguintes objetivos: Ver tópico

I - contribuir para organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações; Ver tópico

II - assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança pública e defesa social; Ver tópico

III - garantir que as políticas de segurança pública e defesa social abranjam, no mínimo, o adequado diagnóstico, a gestão e os resultados das políticas e dos programas de prevenção e de controle da violência, com o objetivo de verificar: Ver tópico

a) a compatibilidade da forma de processamento do planejamento orçamentário e de sua execução com as necessidades do respectivo sistema de segurança pública e defesa social; Ver tópico

b) a eficácia da utilização dos recursos públicos; Ver tópico

c) a manutenção do fluxo financeiro, consideradas as necessidades operacionais dos programas, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os entes federados, os órgãos gestores e os integrantes do Susp; Ver tópico

d) a implementação dos demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos à efetivação das políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

e) a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas. Ver tópico

Art. 27. Ao final da avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, será elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que elas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados para: Ver tópico

I - planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento; Ver tópico

II - reestruturar ou ampliar os programas de prevenção e controle; Ver tópico

III - adequar os objetivos e a natureza dos programas, ações e projetos; Ver tópico

IV - celebrar instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas constatados na avaliação; Ver tópico

V - aumentar o financiamento para fortalecer o sistema de segurança pública e defesa social; Ver tópico

VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Susp. Ver tópico

§ 2º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social. Ver tópico

Art. 28. As autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a segurança pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento. Ver tópico

Art. 29. O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 30. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado. Ver tópico

Art. 31. O Sinaped assegurará, na metodologia a ser empregada: Ver tópico (2 documentos)

I - a realização da autoavaliação dos gestores e das corporações; Ver tópico

II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das corporações; Ver tópico

III - a análise global e integrada dos diagnósticos, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

IV - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos de avaliação. Ver tópico

Art. 32. A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) membros, na forma do regulamento próprio. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso: Ver tópico

I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; Ver tópico

II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Seção I

Do Controle Interno

Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social. Ver tópico

Seção II

Do Acompanhamento Público da Atividade Policial

Art. 34. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. À ouvidoria competirá o recebimento e tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e a resposta ao requerente. Ver tópico

Seção III

Da Transparência e da Integração de Dados e Informações

Art. 35. É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: Ver tópico (2 documentos)

I - segurança pública e defesa social; Ver tópico

II - sistema prisional e execução penal; Ver tópico

III - rastreabilidade de armas e munições; Ver tópico

IV - banco de dados de perfil genético e digitais; Ver tópico

V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Ver tópico

Art. 36. O Sinesp tem por objetivos: Ver tópico

I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social; Ver tópico

II - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas; Ver tópico

III - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; Ver tópico

IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo conselho gestor. Ver tópico

Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal. Ver tópico

Art. 37. Integram o Sinesp todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou designados para esse fim. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os dados e as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp. Ver tópico

§ 2º O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O Ministério Extraordinário da Segurança Pública é autorizado a celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da violência. Ver tópico

§ 4º A omissão no fornecimento das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Seção I

Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)

Art. 38. É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação; Ver tópico

II - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades; Ver tópico

III - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada; Ver tópico

IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional. Ver tópico

§ 1º O Sievap é constituído, entre outros, pelos seguintes programas: Ver tópico (2 documentos)

I - matriz curricular nacional; Ver tópico

II - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp); Ver tópico

III - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp); Ver tópico

IV - programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 39. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição. Ver tópico

§ 1º A matriz curricular é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento. Ver tópico

§ 2º Os programas de educação deverão estar em consonância com os princípios da matriz curricular nacional. Ver tópico

Art. 40. A Renaesp, integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de licitação e contratos, tem como objetivo: Ver tópico

I - promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social; Ver tópico

II - fomentar a integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as políticas nacionais de segurança pública e defesa social; Ver tópico

III - promover a compreensão do fenômeno da violência; Ver tópico

IV - difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz; Ver tópico

V - articular o conhecimento prático dos profissionais de segurança pública e defesa social com os conhecimentos acadêmicos; Ver tópico

VI - difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas; Ver tópico

VII - incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp. Ver tópico

Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)

Art. 42. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional. Ver tópico (1 documento)

Art. 45. Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social. Ver tópico

Art. 46. O art. da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º ........................................................................

......................................................................................

§ 1º (VETADO).

......................................................................................

§ 4º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.

............................................................................” (NR)

Art. 47. O inciso IIdo § 3º e o § 5º do art. da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 4º ..........................................................................

........................................................................................

§ 3º ................................................................................

........................................................................................

II - os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema;

.......................................................................................

§ 5º (VETADO)...\..\..\_Ato2011-2014\2012\Lei\L12681.htm#art1 .............................................................................” (NR)

Art. 48. O § 2º do art. da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 9º ..........................................................................

........................................................................................

§ 2º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou de atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)

Art. 49. Revogam-se os arts. a da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Ver tópico

Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 11 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Joaquim Silva e Luna

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Gustavo do Vale Rocha

Raul Jungmann

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)