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18 de abril de 2019

Decreto 9360/18 | Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 11 meses atrás

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Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Ver tópico (194 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, na forma dos Anexos III e IV. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; Ver tópico

b) dezessete DAS 101.5; Ver tópico

c) cinquenta e três DAS 101.4; Ver tópico

d) setenta e oito DAS 101.3; Ver tópico

e) sessenta e dois DAS 101.2; Ver tópico

f) cento e cinquenta e seis DAS 101.1; Ver tópico

g) dois DAS 102.4; Ver tópico

h) três DAS 102.3; Ver tópico

i) oito DAS 102.2; Ver tópico

j) quatorze DAS 102.1; Ver tópico

k) doze FCPE 101.4; Ver tópico

l) quarenta FCPE 101.3; Ver tópico

m) trinta e oito FCPE 101.2; Ver tópico

n) dez FCPE 101.1; Ver tópico

o) duas FCPE 102.3; Ver tópico

p) duas FCPE 102.2; Ver tópico

q) quatro FCPE 102.1; Ver tópico

r) noventa e cinco FG-1; Ver tópico

s) trezentos e setenta e seis FG-2; e Ver tópico

t) mil e setenta e duas FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública: Ver tópico

a) cinco DAS 101.6; Ver tópico

b) vinte e seis DAS 101.5; Ver tópico

c) cinquenta e sete DAS 101.4; Ver tópico

d) oitenta e seis DAS 101.3; Ver tópico

e) sessenta e cinco DAS 101.2; Ver tópico

f) cento e cinquenta e sete DAS 101.1; Ver tópico

g) três DAS 102.5; Ver tópico

h) três DAS 102.4; Ver tópico

i) sete DAS 102.2; Ver tópico

j) treze DAS 102.1; Ver tópico

k) onze FCPE 101.4; Ver tópico

l) quarenta e duas FCPE 101.3; Ver tópico

m) trinta e oito FCPE 101.2; Ver tópico

n) onze FCPE 101.1; Ver tópico

o) duas FCPE 102.2; Ver tópico

p) quatro FCPE 102.1; Ver tópico

q) noventa e cinco FG-1; Ver tópico

r) trezentos e setenta e cinco FG-2; e Ver tópico

s) um mil e setenta e duas FG-3. Ver tópico

Art. 4º O Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 4º .........................................................................

I - ..................................................................................

.......................................................................................

b) dois assessores DAS 102.5;

c) dois DAS 101.4;

d) um DAS 101.3;

e) um DAS 101.2; e Ver tópico

f) cinco DAS 101.1;

.......................................................................................

§ 3º Os cargos em comissão referidos na alínea “b” do inciso III e no inciso IV do caput serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sete dias após a data de apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.” (NR)

Art. 5º Ficam transformados, nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 3 e vinte e quatro de nível 1 em oito de nível 5, na forma do Anexo VI. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Ficam automaticamente exonerados ou dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança: Ver tópico

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública que não guardam correspondência direta com os cargos em comissão e as funções de confiança previstas nas Estruturas Regimentais do Ministério da Justiça ou do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; e Ver tópico

II - dos remanejamentos constantes do inciso I do caput do art. do Decreto nº 6.018, de 2007, cancelados por este Decreto. Ver tópico

Art. 7º Os apostilamentos decorrentes da aprovação das estruturas do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública publicarão no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se referem os Anexos II e IV, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública editarão regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes das Estruturas Regimentais do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. Os regimentos internos conterão os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública poderão, mediante alteração dos regimentos internos, permutar, no âmbito das respectivas estruturas regimentais, cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais, as categorias e os níveis dos cargos e das funções especificados nas Tabelas a dos Anexos II e IV e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos nas Tabelas b dos Anexos II e IV, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (7 documentos)

Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas alocadas na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública são aquelas constantes dos Anexos VII e VIII, respectivamente. Ver tópico

Art. 11. A atual estrutura de cargos em comissão e de Funções Comissionadas Técnicas constantes, respectivamente, dos Anexos IX e X, ficam mantidas na Defensoria Pública da União. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º O disposto no inciso I do caput do art. 6º e no art. 7º não se aplica aos cargos em comissão alocados atualmente na Defensoria Pública da União. Ver tópico

§ 2º Os cargos em comissão e as funções a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União. Ver tópico

§ 3º Os cargos em comissão e as funções a que se refere o caput serão remanejados para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na data de entrada em vigor da Estrutura da Defensoria Pública da União e os seus ocupantes serão automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 12. O apoio técnico e administrativo de que trata o art. da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, inclui a expedição de atos e a execução de atividades relativas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de material e patrimônio e de gestão de documentos de arquivo, incluindo as atividades referentes: Ver tópico (6 documentos)

I - à aquisição de bens e à contratação de serviços de uso comum dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública; Ver tópico

II - à política de comunicação social e publicidade institucional; e Ver tópico

III - às atividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e acesso à informação, assessoria internacional e assessoria parlamentar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O apoio logístico se estende aos procedimentos licitatórios, de emissão de empenho e liquidação de despesas, aquisição de bens e contratação de serviços do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 2º As descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras que decorrerem das despesas relacionadas com o apoio de que trata o caput serão realizadas sem a necessidade de formalização de Termo de Execução Descentralizada entre o Ministério da Justiça e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 13. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça prestará apoio às atividades da Consultoria Jurídica junto ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública assumirá, de imediato, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - assessoramento direto ao Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério; Ver tópico

II - atuação, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

III - revisão final da técnica legislativa e emissão de parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

IV - elaboração de pareceres em resposta a consultas de áreas técnicas em matérias finalísticas do Ministério; e Ver tópico

V - análise de processos considerados relevantes ou prioritários pelo Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 2º As manifestações jurídicas nas matérias de licitação, contratos, convênios, processo administrativo disciplinar e contencioso judicial depois de aprovadas pelos respectivos coordenadores ou coordenadores-gerais serão submetidas à aprovação conclusiva do Consultor Jurídico do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 14. O apoio técnico, administrativo e jurídico prestados pelo Ministério da Justiça ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública, na forma do art. da Medida Provisória nº 821, de 2018, encerrará até 31 de janeiro de 2019. Ver tópico (20 documentos)

Art. 15. Até 31 de janeiro de 2019, serão realizadas as transferências do acervo patrimonial, direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, receitas e despesas, de que trata o art. da Medida Provisória nº 821, de 2018. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. A transferência dos saldos contábeis entre as unidades gestoras executoras dos órgãos, se necessária, observará o calendário de encerramento do exercício de 2018, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A transferência dos bens patrimoniais móveis e seus saldos contábeis, provenientes das aquisições e das contratações realizadas pelas unidades do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, observarão o disposto no calendário de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º A transferência dos bens patrimoniais imobiliários de uso exclusivo das unidades do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, as obrigações administrativas e técnicas da gestão desses bens, seus saldos contábeis, assim como os contratos firmados para atendimento exclusivo destes imóveis, observarão o calendário de que trata o caput. Ver tópico

Art. 17. Os contratos administrativos firmados pelo Ministério da Justiça para atender, exclusivamente, as unidades do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, serão sub-rogados até 31 de janeiro de 2019. Ver tópico (10 documentos)

Art. 18. Os contratos administrativos que atendam às necessidades comuns dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública serão geridos pelo órgão responsável pela contratação, mediante a respectiva descentralização orçamentária e financeira. Ver tópico

Art. 19. Os Ministros de Estado da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública serão responsáveis pelas seguintes medidas em relação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico

I - a elaboração dos relatórios de gestão, correspondentes às unidades e às competências recebidas, de acordo com as orientações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

II - o remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico

Art. 20. Até 31 de janeiro de 2019, as unidades integrantes do Ministério Extraordinário da Segurança Pública poderão utilizar as unidades gestoras executoras da estrutura do Ministério da Justiça. Ver tópico

Art. 21. Ficam redistribuídos para o quadro de pessoal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a partir de 27 de fevereiro de 2018, os cargos de servidor efetivo, vagos e ocupados, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, na data de publicação da Medida Provisória nº 821, de 2018, encontravam-se alocados às unidades a que se refere o art. 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O disposto no caput não afasta decisões em contrário tomadas pelo órgão central de pessoal civil ou medidas tomadas de comum acordo pelo Ministro de Estado da Justiça e pelo Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 2º Aplica-se o disposto no art. da Medida Provisória nº 821, de 2018, para as hipóteses deste artigo. Ver tópico

§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput cuja remuneração do cargo seja composta por gratificação de desempenho perceberão tal gratificação com base nos pontos atribuídos na última avaliação no órgão de origem até os efeitos financeiros da primeira avaliação no Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 4º Excepcionalmente, a finalização do ciclo de avaliação de que trata o § 3º poderá ocorrer em período inferior a doze meses. Ver tópico

Art. 22. O Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública situa-se após o Ministro de Estado da Justiça na ordem para os fins do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e do Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002. Ver tópico

Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017. Ver tópico

Art. 24. Este Decreto entra em vigor em 22 de maio de 2018. Ver tópico

Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (1 documento)

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

II - política judiciária;

III - direitos dos índios;

IV - políticas sobre drogas;

V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

VI - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

VII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

VIII - prevenção à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; Ver tópico (1 documento)

IX - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

X - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

XI - política nacional de arquivos; e

XII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso III do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (3 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça:

a) Assessoria Especial de Controle Interno;

b) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;

c) Gabinete;

d) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Administração; e 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

e) Consultoria Jurídica; e

f) Comissão de Anistia;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Justiça:

1. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;

2. Departamento de Migrações; e 3. Departamento de Promoção de Políticas de Justiça;

b) Secretaria Nacional de Relações de Consumo: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Ver tópico (1 documento)

b) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018) Ver tópico (1 documento)

c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:

1. Diretoria de Articulação e Projetos;

2. Diretoria de Gestão de Ativos; e 3. Diretoria de Planejamento e Avaliação; e

d) Arquivo Nacional;

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

c) Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; e

d) Conselho Nacional de Arquivos; e

IV - entidades vinculadas:

a) autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

b) fundação pública: Fundação Nacional do Índio.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça

Art. 3º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Justiça, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete: Ver tópico (2 documentos)

I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República, providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e Ver tópico

II - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República. Ver tópico

Art. 5º Ao Gabinete compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública; Ver tópico

III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República; Ver tópico

IV - supervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - apoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; Ver tópico

VI - apoiar as atividades relacionadas com o sistema federal de controle interno, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

VIII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados; Ver tópico

IX - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; e Ver tópico

X - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério. Ver tópico

Art. 6º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - elaborar e orientar a política de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério. Ver tópico

Art. 7º À Subsecretaria de Administração compete: Ver tópico (5 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, além de informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 8º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete: Ver tópico (17 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e de inovação institucional, de contabilidade e de informação de custos e de administração financeira no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (7 documentos)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico (2 documentos)

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério; Ver tópico

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República; Ver tópico

VI - examinar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção; Ver tópico

VII - formular e examinar propostas de atos normativos, inclusive quanto ao mérito, nas matérias não afetas a outros Ministérios; Ver tópico

VIII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades vinculadas; e Ver tópico

IX - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 10. À Comissão de Anistia compete: Ver tópico

I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; Ver tópico

II - manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e Ver tópico

III - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11. À Secretaria Nacional de Justiça compete: Ver tópico (13 documentos)

I - promover a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; Ver tópico

II - coordenar, em parceria com os órgãos da administração pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla e outras ações do Ministério relacionadas com o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional; Ver tópico

III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas rogatórias relacionadas a essas matérias; Ver tópico

IV - coordenar as ações relativas à recuperação de ativos; Ver tópico

V - coordenar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, a formulação e a implementação das seguintes políticas: Ver tópico (1 documento)

a) política nacional de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; Ver tópico

b) política nacional sobre refugiados; Ver tópico

c) política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico

d) política pública de classificação indicativa; e Ver tópico (1 documento)

e) políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania; Ver tópico

VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes à relação do Ministério com os atores do sistema de justiça; Ver tópico

VII - instruir e opinar sobre os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente da República; Ver tópico

VIII - coordenar, articular, integrar e propor ações de governo e de participação social, inclusive em foros e redes internacionais, e promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência; e Ver tópico

IX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete: Ver tópico (6 documentos)

I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da Enccla; Ver tópico

II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab; Ver tópico

III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas: Ver tópico (1 documento)

a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e Ver tópico (1 documento)

b) recuperação de ativos; Ver tópico

IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa; Ver tópico (4 documentos)

V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico

VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com os demais temas de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e Ver tópico

VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Migrações compete: Ver tópico (4 documentos)

I - estruturar, implementar e monitorar a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia;

II - promover, em parceria com os órgãos da administração pública federal e com as redes de atores da sociedade civil, a disseminação e a consolidação de garantias e direitos dos migrantes e dos refugiados, nas áreas de sua competência;

III - atuar para a ampliação e a eficácia das políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos dos migrantes;

IV - apoiar o desenvolvimento de planos, diagnósticos, políticas e ações destinadas à inclusão social de migrantes junto aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e às entidades da sociedade civil;

V - negociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o aperfeiçoamento do regime jurídico dos migrantes;

VI - promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público quanto à migração;

VII - instruir processos e opinar em temas de nacionalidade e apatridia, naturalização, prorrogação do prazo de estada de migrante no País, transformação de vistos e residências e concessão de permanência;

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado e de asilado político, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem; Ver tópico

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem; (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018) Ver tópico

IX - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados; e

X - receber, processar e encaminhar assuntos relacionados ao tráfico de migrantes.

Art. 14. Ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça compete: Ver tópico (20 documentos)

I - promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania; Ver tópico

II - instruir os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da República; Ver tópico

III - promover ações para o aperfeiçoamento do sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os órgãos e as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; Ver tópico

IV - processar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das advocacias pública e privada; Ver tópico

V - promover ações destinadas à disseminação de meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações; Ver tópico

VI - instruir e opinar sobre assuntos relacionados com processos de declaração de utilidade pública de imóveis, para fins de desapropriação, com vistas à utilização por órgãos do Poder Judiciário da União; Ver tópico

VII - estruturar, implementar e monitorar a política pública de classificação indicativa; Ver tópico

VIII - estruturar, implementar e monitorar os planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e articular ações referentes a esses planos com organizações governamentais e não governamentais; e Ver tópico

IX - instruir e analisar os procedimentos relacionados com a concessão, a manutenção, a fiscalização e a perda da: Ver tópico (19 documentos)

a) qualificação de organização da sociedade civil de interesse público; e Ver tópico

b) autorização de abertura de filial, agência ou sucursal de organizações estrangeiras no País. Ver tópico

Art. 15. À Secretaria Nacional de Relações de Consumo compete: Ver tópico (1 documento)

Art. 15. À Secretaria Nacional do Consumidor compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - formular, promover, supervisionar e coordenar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

II - integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

III - articular-se com órgãos da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do consumidor; Ver tópico

IV - orientar e coordenar ações para proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor; Ver tópico

VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, com vistas ao efetivo exercício da cidadania; Ver tópico

VII - promover ações para assegurar os direitos e os interesses do consumidor; Ver tópico

VIII - aplicar, ouvida a Consultoria Jurídica, as sanções administrativas previstas nas normas de defesa do consumidor; Ver tópico (1 documento)

VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018) Ver tópico (1 documento)

IX - adotar ações para manutenção e expansão do sistema nacional de informações de defesa do consumidor e garantir o acesso às informações; Ver tópico

X - receber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ver tópico

XI - firmar convênios com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para executar planos e programas, além de atuar em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais; Ver tópico

XII - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo; Ver tópico

XIII - celebrar, ouvida a Consultoria Jurídica, compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei; Ver tópico

XIII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei; (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

XIV - exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Ver tópico

XV - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990; Ver tópico

XVI - dirigir, orientar e avaliar ações para capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

XVII - determinar ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

XVIII - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; Ver tópico

XIX - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores; e Ver tópico

XX - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, quando não houver designação diversa do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar a Secretaria Nacional de Relações de Consumo na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico (1 documento)

I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

II - assessorar a Secretaria Nacional de Relações de Consumo na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

III - analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ver tópico

IV - planejar, executar e acompanhar ações de prevenção e repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor; Ver tópico

V - planejar, executar e acompanhar ações relacionadas com a saúde e a segurança do consumidor; Ver tópico (1 documento)

VI - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e suas garantias; Ver tópico

VII - informar e conscientizar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; Ver tópico

VIII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores; Ver tópico

IX - representar ao Ministério Público para fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, no âmbito de sua competência; Ver tópico

X - comunicar e propor aos órgãos competentes medidas de prevenção e repressão às práticas contrárias aos direitos dos consumidores; Ver tópico

XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional previstas nas normas de defesa do consumidor e instaurar averiguações preliminares e processos administrativos; Ver tópico

XII - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

XIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos direitos do consumidor; Ver tópico

XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do consumidor; Ver tópico

XV - promover e manter a articulação com os órgãos da administração pública federal, com os órgãos afins dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as entidades civis ligadas à proteção e à defesa do consumidor; Ver tópico

XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo; Ver tópico

XVII - promover estudos sobre as relações de consumo e o mercado; Ver tópico

XVIII - propor à Secretaria Nacional de Relações de Consumo a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo; Ver tópico

XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; Ver tópico

XX - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores; Ver tópico

XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das relações de consumo; Ver tópico

XXII - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor; e Ver tópico

XXIII - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação. Ver tópico

Art. 17. À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete: Ver tópico (10 documentos)

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas; Ver tópico

II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

IV - desenvolver e coordenar atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à atualização de planos, programas, procedimentos e políticas públicas sobre drogas; Ver tópico (3 documentos)

V - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniados; Ver tópico

VI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VII - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou de órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso em tais ações ou em apoio a elas; Ver tópico

VIII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

IX - desempenhar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; Ver tópico

X - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação; Ver tópico (3 documentos)

XI - executar as ações relativas à Política Nacional sobre Drogas e a programas federais de políticas sobre drogas; e Ver tópico

XII - organizar informações, acompanhar fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre drogas. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Articulação e Projetos compete: Ver tópico

I - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares; Ver tópico

II - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool; Ver tópico

III - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas; Ver tópico

IV - articular e coordenar, por meio de parceria com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda e da oferta de drogas no País; Ver tópico

V - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas; Ver tópico

VI - articular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais; Ver tópico

VII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

VIII - divulgar conhecimentos sobre drogas; Ver tópico

IX - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; e Ver tópico

X - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Gestão de Ativos compete: Ver tópico

I - administrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas; Ver tópico

II - realizar e promover a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União e a apropriação de valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas; Ver tópico

III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas; Ver tópico

IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão; Ver tópico

V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e interagir com os órgãos do Ministério e da administração pública federal; Ver tópico

VI - acompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas; Ver tópico

VII - propor ações, projetos, atividades e seus objetivos e contribuir para o detalhamento e a implementação do programa de gestão da política nacional sobre drogas e dos planos de trabalho decorrentes; Ver tópico

VIII - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas; e Ver tópico

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira de projetos e as atividades constantes dos planos de trabalho do programa de gestão da política nacional sobre drogas, além de atualizar as informações gerenciais decorrentes. Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Planejamento e Avaliação compete: Ver tópico

I - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool; Ver tópico

II - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico

IV - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e do planejamento do plano plurianual da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

V - consolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

VI - coordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e Ver tópico

VII - orientar instituições sobre processos de formalização de parcerias e de repasses. Ver tópico

Art. 21. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete:

I - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte; Ver tópico

II - fiscalizar a aplicação dos procedimentos e das operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à modernização dos serviços arquivísticos governamentais; Ver tópico

III - promover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, de forma a garantir acesso pleno à informação, em apoio às decisões governamentais de caráter político-administrativo e ao cidadão na defesa de seus direitos, com vistas a incentivar a produção de conhecimento científico e cultural; Ver tópico

IV - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos; e Ver tópico

V - instruir e analisar as solicitações de registro de empresas que executem serviços de microfilmagem. Ver tópico (4 documentos)

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 22. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no art. da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. Ver tópico

Art. 23. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004. Ver tópico

Art. 24. Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no art. do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Ver tópico

Art. 25. Ao Conselho Nacional de Arquivos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 26. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 27. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos e para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno. Ver tópico (2 documentos)

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 28. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico (3 documentos)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

4

Assessor Especial

DAS 102.5

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Parlamentares

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

5

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Corregedoria-Geral

1

Corregedor

DAS 101.4

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Ouvidoria-Geral

1

Ouvidor

DAS 101.4

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

11

FG-2

7

FG-3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor

FCPE 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

5

FG-2

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

1

Secretário-Executivo

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

7

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

4

FG-3

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

FG-3

1

FG-2

Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenador

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

5

FG-2

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

4

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Estudos e Elaboração Normativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Ouvidoria-Geral (Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 2018 (Vigência))

1

Ouvidor

DAS 101.4

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

11

FG-2

SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 2018 (Vigência))

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor

FCPE 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

5

FG-2

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

1

Secretário-Executivo

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 2018 (Vigência))

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

7

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

4

FG-3

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

FG-3

1

FG-2

Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenador

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 2018 (Vigência))

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

5

FG-2

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 2018 (Vigência))

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Estudos e Elaboração Normativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Licitação e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Atos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise de Projetos Legislativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

COMISSÃO DE ANISTIA

1

Diretor

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão Processual

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

5

FG-1

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1

Secretário

DAS 101.6

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor

FCPE 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

5

FG-3

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Migração de Nacionalidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Política Migratória

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

DAS 101.5

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Redação dada pelo Decreto nº 9.378, de 2018)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral da Escola Nacional de Defesa do Consumidor

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral Prevenção e Reinserção Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Pesquisa e Formação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Instrumentos de Repasse

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

ARQUIVO NACIONAL

1

Diretor-Geral

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Documentos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

32

FG-1

Coordenação-Regional no Distrito Federal

1

Coordenador Regional

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

b)

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

8

50,16

4

25,08

DAS 101.5

5,04

32

161,28

15

75,60

DAS 101.4

3,84

85

326,40

32

122,88

DAS 101.3

2,10

109

228,90

31

65,10

DAS 101.2

1,27

100

127,00

38

48,26

DAS 101.1

1,00

176

176,00

20

20,00

DAS 102.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 102.4

3,84

8

30,72

6

23,04

DAS 102.3

2,10

13

27,30

10

21,00

DAS 102.2

1,27

13

16,51

5

6,35

DAS 102.1

1,00

37

37,00

23

23,00

SUBTOTAL 1

586

1.207,84

189

456,88

FCPE 101.4

2,30

30

69,00

18

41,40

FCPE 101.3

1,26

77

97,02

37

46,62

FCPE 101.2

0,76

61

46,36

23

17,48

FCPE 101.1

0,60

25

15,00

15

9,00

FCPE 102.4

2,30

4

9,20

4

9,20

FCPE 102.3

1,26

3

3,78

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

1

0,76

FCPE 102.1

0,60

8

4,80

4

2,40

SUBTOTAL 2

211

247,44

103

128,12

FG-1

0,20

132

26,40

37

7,40

FG-2

0,15

398

59,70

22

3,30

FG-3

0,12

1.108

132,96

36

4,32

SUBTOTAL 3

1.638

219,06

95

15,02

TOTAL

2.435

1.674,34

387

600,02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

(Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 2018 (Vigência))

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

4

25,08

4

25,08

DAS 101.5

5,04

15

75,60

15

75,60

DAS 101.4

3,84

32

122,88

32

122,88

DAS 101.3

2,10

31

65,10

31

65,10

DAS 101.2

1,27

38

48,26

38

48,26

DAS 101.1

1,00

20

20,00

20

20,00

DAS 102.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 102.4

3,84

6

23,04

6

23,04

DAS 102.3

2,10

10

21,00

10

21,00

DAS 102.2

1,27

5

6,35

5

6,35

DAS 102.1

1,00

23

23,00

23

23,00

SUBTOTAL 1

189

456,88

189

456,88

FCPE 101.4

2,30

18

41,40

18

41,40

FCPE 101.3

1,26

37

46,62

37

46,62

FCPE 101.2

0,76

23

17,48

23

17,48

FCPE 101.1

0,60

15

9,00

15

9,00

FCPE 102.4

2,30

4

9,20

4

9,20

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

1

0,76

1

0,76

FCPE 102.1

0,60

4

2,40

4

2,40

SUBTOTAL 2

103

128,12

103

128,12

FG-1

0,20

37

7,40

37

7,40

FG-2

0,15

22

3,30

22

3,30

FG-3

0,12

36

4,32

22

2,64

SUBTOTAL 3

95

15,02

81

13,34

TOTAL

387

600,02

373

598,34

ANEXO III

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; Ver tópico

II - exercer: Ver tópico

a) a competência prevista no art. 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição, por meio da Polícia Federal; Ver tópico

b) a competência prevista no art. 144, § 2º, da Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

c) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constituição; Ver tópico

d) a função de ouvidoria das polícias federais; e Ver tópico

e) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e Ver tópico

III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério Extraordinário da Segurança Pública tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública: Ver tópico (1 documento)

a) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

b) Assessoria Especial Internacional; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Articulação Institucional; Ver tópico

d) Gabinete; Ver tópico

e) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Administração; e 1. Subsecretaria de Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

3. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

4. Diretoria de Gestão da Qualidade do Gasto Público; e (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018)

(Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 9459, de 2018)

f) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico (2 documentos)

a) Secretaria Nacional de Segurança Pública: Ver tópico (1 documento)

1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública;

2. Diretoria de Administração;

3. Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal;

4. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;

5. Diretoria de Operações; e 6. Diretoria de Inteligência;

b) Departamento Penitenciário Nacional: Ver tópico (1 documento)

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Políticas Penitenciárias; e 3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal;

c) Departamento de Polícia Federal: Ver tópico

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;

3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;

4. Diretoria de Inteligência Policial;

5. Diretoria Técnico-Científica;

6. Diretoria de Gestão de Pessoal;

7. Diretoria de Administração e Logística Policial; e 8. Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação; e

d) Departamento de Polícia Rodoviária Federal: Diretoria-Executiva; e Ver tópico

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico

b) Conselho Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

c) Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública

Art. 3º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério Extraordinário e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério Extraordinário com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial dos órgãos quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição no Ministério Extraordinário e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério Extraordinário junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério Extraordinário, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial Internacional compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais unidades do Ministério Extraordinário, no Brasil e no exterior, nos temas, negociações e processos internacionais de interesse do Ministério Extraordinário, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e secretários do Ministério Extraordinário; Ver tópico

III - coordenar, em estreita articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério Extraordinário em temas internacionais e sua participação em eventos e processos negociadores em foros internacionais; Ver tópico

IV - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação do Ministro de Estado, diretores e secretários do Ministério Extraordinário; Ver tópico

V - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais, presidindo ou compondo grupos de trabalho intergovernamentais, no Brasil e no exterior; Ver tópico

VI - implementar, em estreita coordenação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, as diretrizes da política externa na área de segurança pública; Ver tópico

VII - manter interlocução direta junto a embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais sediados em Brasília; Ver tópico

VIII - atuar como interlocutor precípuo junto a embaixadores no Ministério das Relações Exteriores e nas embaixadas e representações brasileiras junto a organismos internacionais; Ver tópico

IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e de diretores e secretários dos setores do Ministério Extraordinário, preparando subsídios para sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos na área de segurança pública; e Ver tópico

X - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado e de secretários dos setores do Ministério Extraordinário com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao Brasil. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Articulação Institucional compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado no relacionamento com outros Ministérios, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e agências governamentais; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado no relacionamento e cooperação com órgãos governamentais estaduais e municipais; Ver tópico

III - fomentar e articular o diálogo e a cooperação entre os diferentes segmentos da sociedade civil e o Ministério Extraordinário, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados; Ver tópico

IV - assessorar as relações políticas do Ministério Extraordinário com os diferentes segmentos da sociedade civil; e Ver tópico

V - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério Extraordinário. Ver tópico

Art. 6º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério Extraordinário, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública; Ver tópico

III - supervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério Extraordinário; Ver tópico

IV - apoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério Extraordinário, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; Ver tópico

IV - assessorar as relações políticas do Ministério Extraordinário com os diferentes segmentos da sociedade civil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

V - apoiar as atividades relacionadas com o sistema federal de controle interno, no âmbito do Ministério Extraordinário; Ver tópico

V - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério Extraordinário, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

VI - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério Extraordinário; Ver tópico

VI - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério Extraordinário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

VII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério Extraordinário, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados; Ver tópico

VII - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério Extraordinário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

VIII - coordenar e articular as relações políticas do Ministério Extraordinário com os diferentes segmentos da sociedade civil; Ver tópico

IX - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério Extraordinário. Ver tópico

IX - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério Extraordinário, conforme as diretrizes de comunicação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

X - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério Extraordinário; Ver tópico

XI - exercer as atribuições de cerimonial e medalhística na configuração de eventos e solenidades, articulando-se com as assessorias dos órgãos e autoridades públicas envolvidas; Ver tópico

XII - assessorar na preparação de viagens e visitas oficiais do Ministro de Estado, estabelecendo contato com os setores envolvidos, com vistas à adoção das providências necessárias; e Ver tópico

XIII - exercer as atribuições de Ouvidoria-Geral e Corregedoria-Geral. Ver tópico

Art. 7º À Secretaria Executiva compete: Ver tópico (5 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério Extraordinário e dos órgãos específicos e singulares a ele vinculados; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério Extraordinário; Ver tópico

III - elaborar e orientar a política de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no âmbito do Ministério Extraordinário e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério Extraordinário. Ver tópico

Art. 8º À Subsecretaria de Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério Extraordinário; Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério Extraordinário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, e informar e orientar os órgãos integrantes do Ministério Extraordinário quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a decisão superior; e Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades. Ver tópico

Art. 9º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento, orçamento e finanças, de organização e de inovação institucional, de contabilidade e de informação de custos e de administração financeira no âmbito do Ministério Extraordinário; Ver tópico (2 documentos)

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério Extraordinário quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério Extraordinário. Ver tópico

Art. 9º-A. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

I - planejar, coordenar, implementar, acompanhar, supervisionar, orientar e controlar programas e projetos relacionados ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério Extraordinário, observadas as diretrizes, os padrões e as normas emanadas pelo órgão central; (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

II - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e representar o Ministério Extraordinário quando necessário; (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

III - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e as suas revisões com as demais unidades do Ministério Extraordinário; (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência) (Vigência)

IV - planejar, coordenar e acompanhar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação e comunicação do Ministério Extraordinário e a gestão dos respectivos contratos; (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

V - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de desenvolvimento de sistemas de informação, sítios de internet, intranet, sistemas legados, em caráter interno ou externo, com a utilização de recursos próprios ou de terceiros, que influenciem áreas negociais ou de apoio do órgão; (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

VI - apoiar a integração e a interoperabilidade entre as soluções implementadas nas unidades do Ministério Extraordinário ou outros órgãos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

VII - planejar, coordenar e acompanhar as ações de administração e qualidade de dados. (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Vigência)

Art. 9º-B. À Diretoria de Gestão de Qualidade do Gasto Público compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018 )

(Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 9459, de 2018)

I - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário, no âmbito do Ministério Extraordinário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 9459, de 2018) Ver tópico

(Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 9459, de 2018)

II - acompanhar e monitorar os repasses dos recursos oriundos do Ministério Extraordinário e dos fundos a ele vinculados aos entes federativos. (Incluído pelo Decreto nº 9.426, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 9459, de 2018) Ver tópico

(Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 9459, de 2018)

Art. 10. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério Extraordinário. Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério Extraordinário quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério Extraordinário, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério Extraordinário e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério Extraordinário: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11. À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete:

I - assessorar o Ministro de Estado na definição, na implementação e no acompanhamento de políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e da criminalidade; Ver tópico

II - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; Ver tópico

III - estimular, propor e efetivar a cooperação federativa no âmbito da segurança pública; Ver tópico

IV - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distrital e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade; Ver tópico

V - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de informações de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei n º 12.681, de 4 de julho de 2012;

VI - integrar as atividades de inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos de inteligência federais, estaduais e distrital que compõem o subsistema de inteligência de segurança pública; Ver tópico

VII - promover a articulação e a integração dos órgãos de segurança pública, incluídas as organizações governamentais e não governamentais; Ver tópico

VIII - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

IX - promover e fomentar a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública; Ver tópico

X - promover a valorização, o ensino e a capacitação dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

XI - representar o Ministério Extraordinário no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

XII - coordenar o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional e promover a integração dos centros integrados de comando e controle regionais; Ver tópico

XIII - participar da elaboração de propostas de legislação em assuntos de segurança pública; Ver tópico

XIV - realizar e fomentar estudos e pesquisas destinados à redução da violência e da criminalidade; Ver tópico

XV - gerir os processos relativos aos eventos de segurança pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

XVI - gerir os riscos corporativos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Políticas de Segurança Pública compete:

I - articular, propor, formular, implementar e avaliar políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e criminalidade; Ver tópico

II - fomentar a utilização de métodos de gestão e controle para melhoramento da eficiência e da efetividade dos órgãos de segurança pública; Ver tópico

III - fomentar a utilização de novas tecnologias na área de segurança pública com vistas ao fortalecimento e à modernização de suas instituições; Ver tópico (1 documento)

IV - estimular e promover o intercâmbio de informações e experiências entre órgãos governamentais, entidades não governamentais e organizações multilaterais, nacionais e internacionais; e Ver tópico (4 documentos)

V - assistir o Secretário Nacional de Segurança Pública na elaboração de propostas de atos normativos em assuntos relacionados à segurança pública. Ver tópico

Art. 13. À Diretoria de Administração compete:

I - gerir os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e outros relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

II - executar os processos de licitação e contratação de bens e serviços propostos pelas Diretorias da Secretaria; Ver tópico

III - gerir as transferências voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do FNSP e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

IV - fornecer suporte administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

V - articular-se com as demais Diretorias com vistas ao planejamento e à gestão orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

VI - realizar a gestão do efetivo, respeitadas as competências da Força Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

VII - coordenar as ações de planejamento e execução logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública relacionadas com os processos de aquisição, recebimento e distribuição de bens e serviços, gestão do patrimônio, contratos e convênios, transporte e obrigações associadas. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal compete: Ver tópico (20 documentos)

I - promover e fomentar ações de ensino e capacitação em segurança pública; Ver tópico

II - promover pesquisas temáticas, estudos comparados, levantamentos estatísticos e diagnósticos destinados à capacitação, ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à inovação na área de segurança pública; Ver tópico

III - fomentar estudos e pesquisas para a identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências técnicas e comportamentais dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

IV - identificar, documentar e disseminar pesquisas e experiências inovadoras relacionadas com a segurança pública; Ver tópico

V - identificar e fomentar iniciativas destinadas à valorização dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

VI - produzir material técnico com vistas à padronização e à sistematização de procedimentos na segurança pública; Ver tópico

VII - proceder à coleta, à análise, à atualização, à sistematização, à integração e à interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública, em articulação com os órgãos cujas competências estejam relacionadas com as políticas destinadas ao sistema prisional e à execução penal, ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, entre outras; Ver tópico

VIII - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas de segurança pública; e Ver tópico

IX - participar dos processos de integração e modernização das redes e dos sistemas de dados e informações sobre segurança pública, crimes, sistema prisional e drogas. Ver tópico (19 documentos)

Art. 15. À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete:

I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas na legislação; Ver tópico

II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia; Ver tópico

III - propor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal, ações de capacitação, formação e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos; Ver tópico

V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito do pessoal da Diretoria; Ver tópico

VI - planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a distribuição, a segurança e o uso dos armamentos, das munições, dos equipamentos, das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação quando demandadas pela Diretoria de Inteligência. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. À Diretoria de Operações compete: Ver tópico (1 documento)

I - promover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais e distrital nas atividades das quais a Secretaria Nacional de Segurança Pública participe; Ver tópico (1 documento)

II - participar do processo de integração das atividades da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e dessas com as atividades operacionais dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais; Ver tópico

III - coordenar o planejamento e a execução das operações integradas de segurança pública; Ver tópico

IV - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais e distritais a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade; Ver tópico

V - coordenar as atividades do centro integrado de comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros integrados de comando e controle dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico (1 documento)

VI - propor a mobilização de servidores e militares para coordenar e apoiar as operações integradas, no âmbito de suas competências; e Ver tópico

VII - propor a elaboração de projetos e políticas que subsidiem ou promovam ações integradas de segurança pública. Ver tópico

Parágrafo único. Consideram-se operações integradas de segurança pública aquelas planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que envolvam órgãos de segurança federais, estaduais e distritais. Ver tópico

Art. 17. À Diretoria de Inteligência compete: Ver tópico (10 documentos)

I - assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública com informações estratégicas no processo decisório relativo a políticas de segurança pública; Ver tópico

II - planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - Sisp, as atividades de inteligência de segurança pública em âmbito nacional; Ver tópico

III - subsidiar o Secretário Nacional de Segurança Pública na definição da política nacional de inteligência de segurança pública, especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às metas de trabalho; Ver tópico

IV - promover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia - Sisbin, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico (3 documentos)

V - propor ações de capacitação relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública, em parceria com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior; Ver tópico

VI - desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar projetos relacionados com a atividade de inteligência de segurança pública;

VII - elaborar estudos e pesquisas para o aprimoramento das atividades de inteligência de segurança pública e de enfrentamento ao crime organizado; Ver tópico

VIII - planejar, supervisionar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos de inteligência de segurança pública destinados ao assessoramento da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

IX - acompanhar as atividades operacionais demandadas pela Diretoria e executadas por outros órgãos da Secretaria Nacional de Segurança Pública que envolvam aplicação de instrumentos e mecanismos de inteligência policial. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e, especificamente: Ver tópico

I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais; Ver tópico

II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional; Ver tópico

III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais; Ver tópico

IV - assistir tecnicamente os entes federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal; Ver tópico

V - colaborar, técnica e financeiramente, com os entes federativos quanto: Ver tópico

a) à implantação de estabelecimentos e serviços penais; Ver tópico

b) à formação e à capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais; Ver tópico

c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência social, cultural, jurídica, e respeito à diversidade e questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; e Ver tópico

d) à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento. Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais; Ver tópico

VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais; Ver tópico

IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico

X - autorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento; Ver tópico

XI - elaborar estudos e pesquisas sobre a legislação penal; e Ver tópico

XII - promover a gestão da informação penitenciária e consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria-Executiva compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, orçamento, administração financeira, gestão de pessoas, serviços gerais, engenharia e tecnologia da informação no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

II - elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual do Departamento Penitenciário Nacional e as propostas de programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais; e Ver tópico

III - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, consideradas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual. Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Políticas Penitenciárias compete:

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais, colaborando técnica e financeiramente com os entes federativos; Ver tópico

II - fomentar a política de alternativas penais nos entes federativos; Ver tópico

III - apoiar a construção de estabelecimentos penais em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e prestar apoio técnico às atividades de engenharia no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

IV - articular políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e jurídica e trabalho para a promoção de direitos da população presa, internada e egressa, respeitadas as diversidades; Ver tópico

V - promover articulação com os órgãos e as instituições de execução penal; Ver tópico

VI - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal; Ver tópico

VII - realizar inspeções periódicas nos entes federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciario Nacional; e Ver tópico

VIII - manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penais estaduais. Ver tópico

Art. 21. À Diretoria do Sistema Penitenciário Federal compete:

I - realizar a execução penal em âmbito federal; Ver tópico

II - coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais; Ver tópico

III - custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de forma a zelar pela aplicação correta e efetiva das disposições exaradas nas sentenças; Ver tópico

IV - promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de execução penal; Ver tópico

V - elaborar normas sobre segurança das instalações, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento com vistas à padronização das unidades penais federais; Ver tópico (4 documentos)

VI - promover a articulação e a integração do sistema penitenciário federal com os órgãos e as entidades componentes do sistema nacional de segurança pública, inclusive com intercâmbio de informações e ações integradas; Ver tópico

VII - promover assistência material, jurídica, à saúde, educacional, cultural, laboral, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais; Ver tópico

VIII - planejar e executar as atividades de inteligência do sistema penitenciário federal, em articulação com os órgãos de inteligência, em âmbito nacional e internacional; Ver tópico

IX - propor ao Diretor-Geral normativas que tratem de direitos e deveres dos internos do sistema penitenciário federal; e Ver tópico

X - promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos presos custodiados no sistema penitenciário federal. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 1º, da Constituição, e, especificamente: Ver tópico

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, além de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme previsto em lei; Ver tópico

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas suas áreas de competência; Ver tópico

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; Ver tópico

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União; Ver tópico

V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal; e Ver tópico

VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados com os conflitos agrários ou fundiários e aqueles deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, além de prevenir e reprimir esses crimes. Ver tópico

Art. 23. À Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de: Ver tópico

I - polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa; Ver tópico

II - apoio operacional às atividades finalísticas; Ver tópico

III - segurança institucional e proteção à pessoa; Ver tópico

IV - segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

V - identificação humana civil e criminal; e Ver tópico

VI - emissão de documentos de viagem. Ver tópico

Art. 24. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a i