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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2018

Lei 13666/18 | Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. Ver tópico (3 documentos)

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-A: Ver tópico

“Art. 26. ....................................................................

...................................................................................

§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 16 de maio de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Alberto Beltrame

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2018

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