Lei 13663/18 | Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018, Presidência da Republica

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Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Ver tópico (28 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X: Ver tópico

“Art. 12. ...................................................................

..................................................................................

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de maio de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Rossieli Soares da Silva

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2018

Lei 13663/18 | Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018.

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Ver tópico (28 documentos)

Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Lei nº 13.663 de 14 de Maio de 2018