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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2019

Lei 13660/18 | Lei nº 13.660, de 8 de maio de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. Ver tópico (1931 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 819. .................................................................

.........................................................................................

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de maio de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Helton Yomura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2018

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