Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2018

Lei 13656/18 | Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. Ver tópico (424 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: Ver tópico (156 documentos)

I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; Ver tópico (54 documentos)

II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Ver tópico (71 documentos)

Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Ver tópico

Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a: Ver tópico (19 documentos)

I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; Ver tópico

II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; Ver tópico

III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. Ver tópico

Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º. Ver tópico

Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Alberto Beltrame

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2018

*

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)