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25 de abril de 2018

Decreto 9332/18 | Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (12 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 2 em um de nível 5, na forma do Anexo. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão: Ver tópico (4 documentos)

I - um DAS 101.6; Ver tópico

II - um DAS 101.5; e Ver tópico

III - um DAS 101.4. Ver tópico

§ 1º Os cargos de que trata o caput destinam-se às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018. Ver tópico

§ 1º Os cargos de que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 9.344, de 2018) Ver tópico

I - destinam-se às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018; e (Incluído pelo Decreto nº 9.344, de 2018) Ver tópico

II - serão considerados: (Incluído pelo Decreto nº 9.344, de 2018) Ver tópico

a) para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional; e (Incluída pelo Decreto nº 9.344, de 2018) Ver tópico

b) para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar. (Incluída pelo Decreto nº 9.344, de 2018) Ver tópico

§ 2º Os cargos referidos no caput não integrarão a Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República, e seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput. Ver tópico

§ 3º Encerrado o prazo estabelecido no caput, os cargos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2018

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-5

5,04

-

-

1

5,04

DAS-2

1,27

4

5,08

-

-

SALDO DA TRANSFORMAÇÃO (c)= (b)-(a)

-3

-0,04

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