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Jusbrasil - Legislação
05 de julho de 2020

Lei 13649/18 | Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. Ver tópico (20 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. Ver tópico

Art. 2º O Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de emissora de radiodifusão sonora em frequência modulada, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral na Amazônia Legal. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Poder Executivo outorgar autorização para o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, que terá prazo indeterminado e caráter precário, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e nas normas reguladoras das condições de exploração do serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo será outorgada para a retransmissão de sinais de emissora de radiodifusão sonora da capital para Município do mesmo Estado da Amazônia Legal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo deverá especificar, no mínimo, a denominação da entidade, o canal atribuído para a emissora retransmissora, a identificação da emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos, o Município de execução do serviço e o prazo para efetivo início do serviço. Ver tópico

§ 3º A autorização de que trata o caput deste artigo será outorgada de forma não onerosa. Ver tópico

Art. 4º As entidades autorizadas a executar o Serviço de RTR na Amazônia Legal deverão veicular a programação oriunda da emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos, observadas as disposições deste artigo. Ver tópico

§ 1º As emissoras de radiodifusão sonora que cederão os sinais a serem retransmitidos poderão inserir em seus estúdios publicidade destinada a uma determinada região servida por uma ou mais emissoras retransmissoras. Ver tópico

§ 2º As inserções publicitárias de que trata o § 1º deste artigo destinadas às emissoras retransmissoras terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade comercial transmitida pelas emissoras de radiodifusão sonora que cederão os sinais a serem retransmitidos. Ver tópico

§ 3º As emissoras retransmissoras do Serviço de RTR poderão transmitir inserções locais de programação e publicidade, observadas as seguintes condições: Ver tópico

I – a inserção de programação local não deverá ultrapassar 15% (quinze por cento) do total da programação transmitida pela emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos; Ver tópico

II – a programação inserida deverá ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; Ver tópico

III – as inserções de publicidade terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade transmitida pela emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos; Ver tópico

IV – as inserções de publicidade somente poderão ser realizadas pelas entidades autorizadas a executar o Serviço de RTR na Amazônia Legal de sinais provenientes de emissoras de radiodifusão sonora comerciais. Ver tópico

Art. 5º O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A: Ver tópico

“ANEXO I

...........................................................................................

SERVIÇO

VALOR DA TFI (R$)

28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

250,00

.............................................................................................”

Art. 6º O Serviço de RTR na Amazônia Legal obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2018

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