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12 de dezembro de 2018

Lei 13651/18 | Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 8 meses atrás

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Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criada a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.528, de 12 de novembro de 1968. Ver tópico

Parágrafo único. A UFDPar, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Parnaíba, Estado do Piauí. Ver tópico

Art. 2º A UFDPar terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento, promover extensão universitária e concretizar sua inserção regional. Ver tópico

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFDPar, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu estatuto e das demais normas pertinentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º O campus de Parnaíba da UFPI passa a integrar a UFDPar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo inclui a transferência automática de: Ver tópico

I � cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade; Ver tópico

II � alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da UFDPar, independentemente de qualquer outra exigência; Ver tópico

III � cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPI, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

Art. 5º O patrimônio da UFDPar será constituído por: Ver tópico

I � bens e direitos que adquirir; Ver tópico

II � bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; Ver tópico

III � bens patrimoniais da UFPI disponibilizados para o funcionamento do campus de Parnaíba na data de entrada em vigor desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência. Ver tópico

§ 1º Só será admitida a doação à UFDPar de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Ver tópico

§ 2º Os bens e direitos da UFDPar serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. Ver tópico

Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a UFDPar bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento. Ver tópico

Art. 7º Os recursos financeiros da UFDPar serão provenientes de: Ver tópico

I � dotações consignadas no orçamento da União; Ver tópico

II � auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; Ver tópico

III � receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFDPar, nos termos de seu estatuto e de seu regimento geral; Ver tópico

IV � convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

V � outras receitas eventuais. Ver tópico

Art. 8º A administração superior da UFDPar será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas em seu estatuto e em seu regimento geral. Ver tópico

§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo reitor da UFDPar. Ver tópico

§ 2º O vice-reitor substituirá o reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais. Ver tópico

§ 3º O estatuto da UFDPar disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário. Ver tópico

Art. 9º Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da UFDPar, 221 (duzentos e vinte e um) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais 155 (cento e cinquenta e cinco) são cargos de nível de classificação D e 66 (sessenta e seis) são cargos de nível de classificação E, na forma do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC): Ver tópico

I – 7 (sete) CD-2; Ver tópico

II – 8 (oito) CD-3; Ver tópico

III – 30 (trinta) CD-4; Ver tópico

IV – 80 (oitenta) FG-1; Ver tópico

V – 123 (cento e vinte e três) FG-2; Ver tópico

VI – 62 (sessenta e dois) FG-3; Ver tópico

VII – 8 (oito) FCC. Ver tópico

Art. 11. Ficam criados, mediante transformação de 2 (dois) cargos CD-3 e de 2 (dois) cargos CD-4 criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012: Ver tópico

I – 1 (um) cargo de reitor da UFDPar (CD-1); Ver tópico

II – 1 (um) cargo de vice-reitor da UFDPar (CD-2). Ver tópico

§ 1º O reitor e o vice-reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFDPar seja organizada na forma de seu estatuto. Ver tópico

§ 2º Caberá ao reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do reitor da UFDPar, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

Art. 12. Fica criada a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), federalizada pela Lei nº 2.524, de 4 de julho de 1955. Ver tópico

Parágrafo único. A Ufape, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. Ver tópico

Art. 13. A Ufape terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento, promover extensão universitária e concretizar sua inserção regional mediante atuação multicampi. Ver tópico

Art. 14. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Ufape, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu estatuto e das demais normas pertinentes. Ver tópico

Art. 15. O campus de Garanhuns da UFRPE, com suas unidades, passa a integrar a Ufape. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo inclui a transferência automática de: Ver tópico

I � cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade; Ver tópico

II � alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da Ufape, independentemente de qualquer outra exigência; Ver tópico

III � cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFRPE, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

Art. 16. O patrimônio da Ufape será constituído por: Ver tópico

I � bens e direitos que adquirir; Ver tópico

II � bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; Ver tópico

III � bens patrimoniais da UFRPE disponibilizados para o funcionamento do campus de Garanhuns na data de entrada em vigor desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência. Ver tópico

§ 1º Só será admitida a doação à Ufape de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Ver tópico

§ 2º Os bens e direitos da Ufape serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. Ver tópico

Art. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a Ufape bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento. Ver tópico

Art. 18. Os recursos financeiros da Ufape serão provenientes de: Ver tópico

I � dotações consignadas no orçamento da União; Ver tópico

II � auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; Ver tópico

III � receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da Ufape, nos termos de seu estatuto e de seu regimento geral; Ver tópico

IV � convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

V � outras receitas eventuais. Ver tópico

Art. 19. A administração superior da Ufape será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas em seu estatuto e em seu regimento geral. Ver tópico

§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo reitor da Ufape. Ver tópico

§ 2º O vice-reitor substituirá o reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais. Ver tópico

§ 3º O estatuto da Ufape disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário. Ver tópico

Art. 20. Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da Ufape: Ver tópico

I – 600 (seiscentos) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; Ver tópico

II � 893 (oitocentos e noventa e três) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais 628 (seiscentos e vinte e oito) são cargos de nível intermediário classe D e 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos de nível superior classe E, na forma no Anexo IV desta Lei. Ver tópico

Art. 21. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FUC), para compor a estrutura da Ufape: Ver tópico

I – 8 (oito) CD-2; Ver tópico

II – 13 (treze) CD-3; Ver tópico

III – 39 (trinta e nove) CD-4; Ver tópico

IV – 37 (trinta e sete) FG-1; Ver tópico

V – 70 (setenta) FG-2; Ver tópico

VI – 151 (cento e cinquenta e um) FG-3; Ver tópico

VII – 50 (cinquenta) FG-4; Ver tópico

VIII – 43 (quarenta e três) FUC-1. Ver tópico

Art. 22. Além dos cargos previstos no art. 21 desta Lei, ficam criados: Ver tópico

I – 1 (um) cargo de reitor da Ufape (CD-1); Ver tópico

II – 1 (um) cargo de vice-reitor da Ufape (CD-2). Ver tópico

§ 1º O reitor e o vice-reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Ufape seja organizada na forma de seu estatuto. Ver tópico

§ 2º Caberá ao reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do reitor da Ufape, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

Art. 23. A implantação da UFDPar e da Ufape fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União. Ver tópico

Art. 24. O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei é condicionado a expressa autorização em anexo da lei orçamentária anual. Ver tópico

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados e providos. Ver tópico

Art. 25. A UFDPar e a Ufape encaminharão ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de nomeação do reitor e do vice-reitor pro tempore, as respectivas propostas de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes. Ver tópico

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Rossieli Soares da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2018

ANEXO I

Quadro de Cargos Efetivos da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR)

CARGOS

QUANTITATIVO

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS–NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “D”

Assistente em Administração

84

Técnico de Laboratório

42

Técnico de Tecnologia da Informação

16

Técnico em Contabilidade

5

Técnico em Audiovisual

5

Técnico em Arquivo

2

Técnico em Segurança do Trabalho

1

Subtotal

155

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS – NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “E”

Administrador

17

Analista de Tecnologia da Informação

11

Auditor

3

Arquivista

1

Assistente Social

2

Bibliotecário-Documentalista

5

Biólogo

3

Contador

3

Engenheiro

3

Jornalista

1

Pedagogo

6

Psicólogo

3

Secretário-Executivo

8

Subtotal

66

TOTAL

221

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO (CD),

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO (FCC) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA (UFDPAR)

CÓDIGO

QUANTITATIVO

CD-1

1

CD-2

8

CD-3

8

CD-4

30

Subtotal

47

FG-1

80

FG-2

123

FG-3

62

FCC

8

Subtotal

273

TOTAL

320

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – DOCENTE DA Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE)

CLASSE

QUANTITATIVO

Adjunto – I

600

TOTAL

600

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (TAE) DA Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE)

CLASSE

QUANTITATIVO

TAE NC “D”

628

TAE NC “E”

265

TOTAL

893

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO (CD),

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO (FUC) DA Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE)

CÓDIGO

QUANTITATIVO

CD-1

1

CD-2

9

CD-3

13

CD-4

39

Subtotal

62

FG-1

37

FG-2

70

FG-3

151

FG-4

50

FUC-1

43

Subtotal

351

TOTAL

413

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