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09 de agosto de 2022

Lei 13643/18 | Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Ver tópico (120 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Ver tópico

Parágrafo único. Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4o da Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013. Ver tópico

Art. 2o O exercício da profissão de Esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 3o Considera-se Técnico em Estética o profissional habilitado em: Ver tópico (12 documentos)

I - curso técnico com concentração em Estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil; Ver tópico

II - curso técnico com concentração em Estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Parágrafo único. O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4o Considera-se Esteticista e Cosmetólogo o profissional: Ver tópico (13 documentos)

I - graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por instituição regular de ensino no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; Ver tópico

II - graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 5o Compete ao Técnico em Estética:

I - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Ver tópico (2 documentos)

II - solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética; Ver tópico

III - observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Compete ao Esteticista e Cosmetólogo, além das atividades descritas no art. 5o desta Lei: Ver tópico

I - a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta Lei; Ver tópico

II - a direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em Estética ou Cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente; Ver tópico

III - a auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa; Ver tópico

IV - a elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação; Ver tópico

V - a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias; Ver tópico

VI - observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica. Ver tópico

Art. 7o O Esteticista, no exercício das suas atividades e atribuições, deve zelar: Ver tópico

I - pela observância a princípios éticos; Ver tópico

II - pela relação de transparência com o cliente, prestando-lhe o atendimento adequado e informando-o sobre técnicas, produtos utilizados e orçamento dos serviços; Ver tópico

III - pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos. Ver tópico

Art. 8o O Esteticista deve cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária. Ver tópico

Art. 9o Regulamento disporá sobre a fiscalização do exercício da profissão de Esteticista e sobre as adequações necessárias à observância do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Helton Yomura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2018

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