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06 de dezembro de 2019

Lei 13637 20 marco 2018 | Lei nº 13.637, de 20 de Março de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso. Ver tópico (21 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criada a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), criada pela Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970. Ver tópico

Parágrafo único. A UFR, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A UFR terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional. Ver tópico

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFR, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.

Art. 4º O campus de Rondonópolis da UFMT passa a integrar a UFR. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo inclui a transferência automática dos: Ver tópico

I - cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade; Ver tópico

II - alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFR, independentemente de qualquer outra exigência; e Ver tópico

III - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFMT, disponibilizados para funcionamento do campus na data de entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

Art. 5º O patrimônio da UFR será constituído por: Ver tópico

I - bens e direitos que adquirir; Ver tópico

II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; e Ver tópico

III - bens patrimoniais da UFMT disponibilizados para o funcionamento do campus de Rondonópolis na data de entrada em vigor desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.

§ 1º Só será admitida a doação à UFR de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Ver tópico

§ 2º Os bens e direitos da UFR serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a UFR bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento. Ver tópico

Art. 7º Os recursos financeiros da UFR serão provenientes de:

I - dotações consignadas no orçamento geral da União; Ver tópico

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFR, nos termos do seu estatuto e do seu regimento geral; Ver tópico

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais. Ver tópico

Art. 8º A administração superior da UFR será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem definidas no seu estatuto e no seu regimento geral.

§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFR. Ver tópico

§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.

§ 3º O estatuto da UFR disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário. Ver tópico

Art. 9º Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da UFR: Vigência

I - dez cargos de docentes da carreira do Magistério Superior; e Ver tópico

II - duzentos e vinte e nove cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais setenta e quatro são cargos de nível de classificação E e cento e cinquenta e cinco são cargos de nível de classificação D, na forma descrita no Anexo desta Lei. Ver tópico

Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG): Vigência Ver tópico (3 documentos)

I - sete CD-2; Ver tópico

II - oito CD-3; Ver tópico

III - trinta CD-4; Ver tópico

IV - setenta e três FG-1; Ver tópico (3 documentos)

V - cento e vinte e um FG-2; e Ver tópico (3 documentos)

VI - sessenta e três FG-3. Ver tópico (3 documentos)

Art. 11. Ficam criados, mediante transformação de dois cargos CD-3 e dois cargos CD-4 criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012: Ver tópico

I - um cargo de Reitor - CD-1 da UFR; e

II - um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFR. Ver tópico

§ 1º O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFR seja organizada na forma de seu estatuto. Ver tópico

§ 2º Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do Reitor da Universidade, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

Art. 12. O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual. Ver tópico

Art. 13. A UFR encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore. Ver tópico

Art. 14. Esta Lei entra em vigor: Ver tópico

I - no dia 1º de janeiro de 2018 ou na data de sua publicação, se posterior, quanto aos arts. 9º e 10; e Ver tópico

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico

Brasília, 20 de março de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2018

ANEXO

a) Quadro de Cargos de Direção (CD) e de Funções Gratificadas (FG) da Universidade Federal de Rondonópolis:

CÓDIGO

QUANTITATIVO

CD-1

1

CD-2

8

CD-3

8

CD-4

30

SUBTOTAL

47

FG-1

73

FG-2

121

FG-3

63

SUBTOTAL

257

TOTAL

304

b) Quadro de Cargos Efetivos da Universidade Federal de Rondonópolis:

CARGOS

TOTAL

DOCENTES MAGISTÉRIO SUPERIOR

10

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “D”

155

Assistente em Administração

93

Técnico de Laboratório

35

Técnico de Tecnologia da Informação

15

Técnico em Contabilidade

8

Técnico em Enfermagem do Trabalho

2

Técnico em Segurança do Trabalho

2

SUBTOTAL

155

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “E”

74

Administrador

11

Analista de Tecnologia da Informação

7

Arquiteto e Urbanista

1

Arquivista

2

Assistente Social

3

Auditor

3

Bibliotecário-Documentalista

4

Biólogo

2

Contador

4

Enfermeiro do Trabalho

1

Engenheiro

3

Engenheiro de Segurança do Trabalho

1

Jornalista

2

Nutricionista

1

Pedagogo

5

Psicólogo

4

Secretaria Executiva

8

Técnico em Assuntos Educacionais

10

Tradutor e Intérprete

2

TOTAL

239

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