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23 de outubro de 2020

Decreto 9306 15 marco 2018 | Decreto nº 9.306, de 15 de Março de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título II da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, DECRETA :

Art. 1º O Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 , constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude. Ver tópico

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao Sinajuve mediante assinatura de termo de adesão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. São requisitos mínimos para a formalização de termo de adesão: (Revogado pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; (Revogado pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

II - a elaboração, ou a adaptação, de plano estadual, distrital ou municipal de juventude com participação da sociedade civil; (Revogado pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

III - a previsão orçamentária para a implementação do plano estadual, distrital ou municipal de juventude; e (Revogado pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

IV - a existência de órgão estadual, distrital ou municipal responsável pelas políticas públicas de juventude. (Revogado pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

§ 1º São requisitos mínimos para a formalização de termo de adesão: (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; e (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

II - a existência de órgão estadual, distrital ou municipal responsável pelas políticas públicas de juventude. (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

§ 2º Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disporá sobre os procedimentos necessários à formalização do termo previsto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Integram a estrutura do Sinajuve: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Juventude; Ver tópico

II - o Comitê Interministerial da Política de Juventude; Ver tópico

II - a Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

III - a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

III - os órgãos estaduais, distrital e municipais responsáveis pelas políticas públicas de juventude que aderirem ao sistema na forma prevista no art. 2º; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

IV - os órgãos estaduais, distrital e municipais responsáveis pelas políticas públicas de juventude que aderirem ao sistema na forma prevista no art. 2º; e Ver tópico

IV - os conselhos estaduais, distrital e municipais de juventude. (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

V - os conselhos estaduais, distrital e municipais de juventude. (Revogado pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

§ 1º As ações realizadas pelo Governo federal no âmbito do Sinajuve observarão os princípios estabelecidos na Lei nº 12.852, de 201 3. Ver tópico

§ 2º A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República coordenará o Sinajuve, com o apoio do Conselho Nacional de Juventude. Ver tópico

§ 2º A Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos coordenará o Sinajuve, com o apoio do Conselho Nacional de Juventude. (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

Art. 4º São diretrizes do Sinajuve: Ver tópico

I - a descentralização das ações e a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

II - a promoção da participação social, especialmente dos jovens, na formulação, na implementação, no acompanhamento, na avaliação e no controle social das políticas públicas de juventude; Ver tópico

III - o respeito à diversidade regional e territorial; Ver tópico

IV - a atuação em rede e a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil; e Ver tópico

V - a transparência e a ampla divulgação dos programas, das ações e dos recursos das políticas públicas de juventude. Ver tópico

Art. 5º São objetivos do Sinajuve: Ver tópico

I - promover a intersetorialidade e a transversalidade das políticas, dos programas e das ações destinadas à população jovem; Ver tópico

II - estimular o intercâmbio de boas práticas, de programas e de ações que promovam os direitos dos jovens previstos no Estatuto da Juventude; Ver tópico

III - integrar as políticas públicas de juventude ao ciclo de planejamento e orçamento públicos anual e plurianual; Ver tópico

IV - ampliar a produção de conhecimento sobre a juventude; Ver tópico

V - incentivar a cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal para a observância do Estatuto da Juventude; e Ver tópico

VI - estimular e articular a elaboração e a implementação dos planos de juventude dos entes federativos. Ver tópico

Art. 6º São instrumentos para a implementação do Sinajuve: Ver tópico

I - o Plano Nacional de Juventude; Ver tópico

II - a Plataforma virtual interativa; Ver tópico

III - o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude; e Ver tópico

IV - o Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação. Ver tópico

Art. 7º O Plano Nacional de Juventude - PNJ é o instrumento de planejamento das políticas públicas de juventude, elaborado a partir das diretrizes definidas na Conferência Nacional de Juventude. Ver tópico

Parágrafo único. O PNJ será precedido de diagnóstico realizado pelo Comitê Interministerial da Política de Juventude, conforme estabelecido no art. 2º, caput, inciso IV, do Decreto nº 9.025, de 5 de abril de 2017 , e conterá a descrição dos objetivos, das metas e das ações a serem implementados. Ver tópico

Parágrafo único. O PNJ será precedido de diagnóstico realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e conterá a descrição dos objetivos, das metas e das ações a serem implementados. (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

Art. 8º O PNJ será organizado a partir dos seguintes eixos prioritários: Ver tópico

I - cidadania, participação social e política e representação juvenil; Ver tópico

II - educação; Ver tópico

III - profissionalização, trabalho e renda; Ver tópico

IV - diversidade e igualdade; Ver tópico

V - saúde; Ver tópico

VI - cultura; Ver tópico

VII - comunicação e liberdade de expressão; Ver tópico

VIII - desporto e lazer; Ver tópico

IX - território e mobilidade; Ver tópico

X - sustentabilidade e meio ambiente; e Ver tópico

XI - segurança pública e acesso à justiça. Ver tópico

Art. 9º A Conferência Nacional de Juventude será realizada a cada quatro anos e observará as diretrizes previstas na Lei nº 12.852, de 2013 . Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A Conferência Nacional de Juventude será coordenada pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude e seu regulamento será elaborado com a participação da sociedade civil.

(Revogado pelo Decreto nº 9.974, de 2019)

Art. 9º-A A Conferência Nacional de Juventude será coordenada pela Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, e o seu regulamento será elaborado com a participação da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

Art. 10. São etapas da Conferência Nacional de Juventude: Ver tópico (3 documentos)

I - conferências municipais e regionais; Ver tópico

II - conferências estaduais e distrital; e Ver tópico

III - consulta nacional aos povos e às comunidades tradicionais. Ver tópico

§ 1º As etapas a que se refere o caput são obrigatórias para eleição de delegados e aprovação de propostas em proporção definida em regulamento da Conferência Nacional de Juventude. Ver tópico

§ 2º A consulta nacional aos povos e às comunidades tradicionais tem por finalidade eleger os delegados que participarão da Conferência Nacional da Juventude, de acordo com o regulamento, de forma a garantir a representação e a atuação dessas populações na referida Conferência. Ver tópico

Art. 11. O Conselho Nacional de Juventude, de acordo com o art. 9º da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 , é a instância de participação e controle social das políticas públicas de juventude, e realizará, a cada dois anos, o Encontro Nacional de Conselhos de Juventude com o objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas e o acompanhamento da implementação do Sinajuve. Ver tópico

Art. 12. A Plataforma virtual interativa é um instrumento de tecnologia da informação, e tem por objetivos: Ver tópico

I - a promoção da participação dos jovens no Sinajuve, por meio da internet; Ver tópico

II - a mobilização social dos jovens; e Ver tópico

III - a produção e a divulgação de conhecimento sobre a juventude na internet. Ver tópico

Art. 13. Fica criado o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude, instrumento responsável pelo registro de entidades que desenvolvam ações de promoção das políticas públicas de juventude reconhecidas pela coordenação do Sinajuve. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Para se cadastrarem como unidades de juventude do Sinajuve, as entidades deverão cumprir os seguintes requisitos: Ver tópico

I - possuir instância de gestão, preferencialmente com a participação dos jovens e da comunidade; e Ver tópico

II - possuir metas de atendimento e parâmetros de qualidade dos serviços oferecidos que considerem as especificidades da juventude, garantidos a acessibilidade e o ambiente livre de preconceitos e intolerância. Ver tópico

§ 2º Ato da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República definirá as condições para atendimento dos requisitos mencionados no § 1º e para a submissão de cadastro. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Ato da Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos definirá as condições para o atendimento dos requisitos de que trata o § 1º e para a submissão de cadastro. (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico (2 documentos)

Art. 14. Fica instituído, no âmbito do Sinajuve, o Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação - Sima, com a finalidade de gerir a informação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de juventude. Ver tópico

Parágrafo único. Serão desenvolvidos, no âmbito do Sima, indicadores relativos à população jovem, à institucionalidade da política pública de juventude e ao monitoramento do PNJ. Ver tópico

Art. 15. A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República fornecerá os recursos humanos, tecnológicos e orçamentários para a implementação, a manutenção e a operacionalização da Plataforma virtual interativa, do Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação e do Cadastro Nacional de Unidades de Juventude, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Ver tópico

Art. 15. A Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fornecerá os recursos humanos, tecnológicos e orçamentários para a implementação, a manutenção e a operacionalização da plataforma virtual interativa do Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação e do Cadastro Nacional de Unidades de Juventude, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos e com entidades da sociedade civil. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos e com entidades da sociedade civil. (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

Art. 16. As transferências voluntárias de recursos públicos federais, no âmbito da dotação orçamentária da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República, para apoio à promoção das políticas públicas de juventude, priorizarão os entes federativos que aderirem ao Sinajuve. Ver tópico

Art. 16. As transferências voluntárias de recursos públicos federais, no âmbito da dotação orçamentária da Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para apoio à promoção das políticas públicas de juventude, priorizarão os entes federativos que aderirem ao Sinajuve. (Redação dada pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

Art. 16-A. A Secretaria Nacional da Juventude poderá disponibilizar aos entes federativos que aderirem ao Sinajuve os seguintes benefícios: (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico (2 documentos)

I - informações diretamente enviadas aos aderentes; (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

II - planejamento modelo para a implementação de políticas públicas a serem replicadas nos Estados e no Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

III - cursos de capacitação para gestores; (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

IV - modelo de minutas contratuais para facilitar a implementação de políticas públicas relacionadas à juventude; (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

V - projeto destaque a ser enviado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

VI - mapa com a geolocalização e as informações dos estabelecimentos promotores de políticas públicas destinadas à juventude no País; (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

VII - fórum de discussão para o debate de temas correlatos à juventude; e (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

VIII - participação em consulta pública sobre propostas de atos normativos em matéria de juventude. (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

§ 1º Ato da Secretaria Nacional de Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos definirá as condições para utilização dos benefícios dispostos no caput e para a formação de cadastro. (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

§ 2º Além dos benefícios de que trata o caput, a Secretaria Nacional de Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá disponibilizar outros benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 10.226, de 2020) Ver tópico

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 15 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Carlos Marun

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2018

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