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21 de setembro de 2018

Decreto 9305 13 marco 2018 | Decreto nº 9.305, de 13 de Março de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 6 meses atrás

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Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. - G e art. 6º- H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º O Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - CPFG-Fies tem por finalidade orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies e será integrado por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições: Ver tópico (1 documento)

I - Ministério da Fazenda, que o presidirá; Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Ver tópico

IV - mantenedoras das instituições de educação superior cotistas do FG-Fies. Ver tópico

§ 1º Os membros, titular e suplente, representantes dos órgãos de que tratam os incisos I, II e III do caput serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico

§ 2º Os membros, titular e suplente, representantes das instituições de que trata o inciso IV do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Os membros, titular e suplente, representantes das instituições de que trata o inciso IV do caput não terão direito a voto no CPFG-Fies. Ver tópico

§ 4º Os membros, titular e suplente, do CPFG-Fies de que tratam os incisos I, II e III do caput serão indicados entre os servidores que ocupem cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalentes: Ver tópico

I - de nível 4 ou superior, se titular; e Ver tópico

II - de nível 3 ou superior, se suplente. Ver tópico

§ 5º A participação no âmbito do CPFG-Fies será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 2º Compete ao CPFG-Fies: Ver tópico

I - examinar o estatuto do fundo e as suas modificações e emitir orientações quanto à participação da União ou a sua permanência, na condição de cotista; e Ver tópico

II - com a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do FG-Fies: Ver tópico

a) acompanhar e propor medidas que visem ao equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do FG-Fies; Ver tópico

b) acompanhar as medidas adotadas pela instituição administradora do FG-Fies no que se refere ao Fundo; Ver tópico

c) acompanhar o desempenho do Fundo, a partir dos relatórios elaborados pela instituição administradora do FG-Fies; Ver tópico

d) examinar os relatórios das auditorias interna e externa do Fundo; Ver tópico

e) examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demonstrações financeiras do Fundo, a partir dos relatórios elaborados pela instituição administradora do FG-Fies; e Ver tópico

f) elaborar e aprovar o seu regimento interno e elaborar as atas de suas reuniões, que deverão conter as orientações referentes à atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo. Ver tópico

Art. 3º As reuniões do CPFG-Fies serão convocadas pelo seu Presidente. Ver tópico

Art. 4º As reuniões do CPFG-Fies ocorrerão, em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de qualquer membro, em decorrência do surgimento de matéria relevante. Ver tópico

§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de sete dias. Ver tópico

§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CPFG-Fies serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Ver tópico

§ 3º Poderão ser convidados, por deliberação da maioria simples dos membros do CPFG-Fies, a participar das reuniões do CPFG-Fies representantes de outros órgãos da administração pública ou da iniciativa privada para auxiliar nas discussões de temas específicos, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 5º As deliberações do CPFG-Fies serão aprovadas por maioria simples e constarão das atas de suas reuniões. Ver tópico

§ 1º Cabe ao Presidente do CPFG-Fies, nos casos de urgência e relevante interesse, deliberar sobre as matérias de competência do Conselho, ad referendum do Colegiado. Ver tópico

§ 2º As deliberações de que trata o § 1º serão submetidas pelo Presidente ao CPFG-Fies na primeira reunião subsequente às deliberações. Ver tópico

Art. 6º As deliberações do CPFG-Fies a respeito do regimento interno ocorrerão por unanimidade. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno poderá estabelecer que deliberações sobre matérias além das previstas no caput serão unânimes. Ver tópico

Art. 7º O CPFG-Fies contará com Secretaria-Executiva, que terá as seguintes competências: Ver tópico

I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CPFG-Fies; Ver tópico

II - preparar as reuniões do CPFG-Fies; Ver tópico

III - acompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes estabelecidas pelo CPFG-Fies; Ver tópico

IV - elaborar as minutas das atas das reuniões e das orientações do CPFG-Fies; e Ver tópico

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CPFG-Fies. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria-Executiva do CPFG-Fies será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 9º Na hipótese de a União encerrar a sua participação no FG-Fies, por meio de resgate, cessão ou transferência de cotas, ficará automaticamente extinto o CPFG-Fies. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de nova participação no FG-Fies. Ver tópico

Art. 10. Fica a União autorizada a integralizar cotas do FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - o art. 10 do Decreto nº 7.070, de 26 de janeiro de 2010; e Ver tópico

II - o art. do Decreto nº 6.889, de 29 de junho de 2009. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

José Mendonça Bezerra Filho

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2018

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