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12 de dezembro de 2018

Medida Provisoria 823 9 marco 2018 | Medida Provisória nº 823, de 9 de Março de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de março de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2018

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 190.000.000 Atividades 05 153 2058 219C Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela 190.000.000 05 153 2058 219C 6500 Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário)

190.000.000 F 3 2 90 0 300 182.234.600 F 4 2 90 0 300 7.765.400 TOTAL – FISCAL

190.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

190.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 190.000.000 Operações Especiais 11 331 2071 00H4 Seguro Desemprego 190.000.000 11 331 2071 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 190.000.000 S 3 1 90 0 140 190.000.000 TOTAL – FISCAL

0 TOTAL – SEGURIDADE

190.000.000 TOTAL - GERAL

190.000.000 *

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