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17 de outubro de 2019

Decreto 9276/18 | Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências. Ver tópico (201 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8o e art. 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 53, caput, inciso I, art. 55 e art. 56, § 5o e § 7o, da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; e Ver tópico

III - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. Ver tópico

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 52 da Lei no 13.473, de 2017. Ver tópico

§ 4º O empenho das despesas relacionadas no Anexo VII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 6º Os órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto e dos decretos editados em atendimento ao disposto no art. 56, § 3º, § 5º, ou § 12, da Lei nº 13.473, de 2017, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados na forma deste Decreto e de suas alterações, as quais serão bloqueadas no Siafi. Ver tópico (2 documentos)

§ 7º Quando as dotações orçamentárias referidas no § 6º forem classificadas com o identificador de Resultado Primário 3 (RP 3), os referidos órgãos, fundos e entidades deverão obter, previamente, a manifestação formal da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a viabilidade do bloqueio das dotações informadas. Ver tópico

§ 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação prevista no § 6º ou de informação em montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá adotar as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo estabelecido no § 6º. Ver tópico (2 documentos)

§ 9º Os órgãos, os fundos e as entidades poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já estiverem sendo utilizadas para abertura de créditos adicionais nos termos estabelecidos no Ver tópico

§ 10, desde que observado o montante dos limites de movimentação e empenho disponibilizados e atendido o disposto no § 7º. Ver tópico

§ 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 6º e § 8º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

§ 11. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá, em situação excepcional que requeira o encaminhamento imediato de Projeto de Lei de abertura de créditos suplementar ou especial ao Congresso Nacional, antecipar o bloqueio de dotações orçamentárias, a que se refere o § 6º, até o valor desses Projetos de Lei. Ver tópico

§ 12. Os órgãos, os fundos e as entidades, ao enviarem as informações de que trata o § 6º, considerarão o bloqueio realizado nos termos estabelecidos no § 11. Ver tópico

§ 13. O disposto no § 6º ao § 12 não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 (RP 6 ou RP 7). Ver tópico

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2018, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes dos Anexos II, III, IV e V. Ver tópico

§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º e a doações e convênios não será incluído nos limites a que se refere o caput. Ver tópico

§ 2º Para efeitos do cumprimento do disposto no caput, serão considerados: Ver tópico

I - as ordens bancárias emitidas no Siafi em 2017 e 2018 cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, sejam efetivados no exercício financeiro de 2018; Ver tópico

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi, por meio do Intra-Siafi, emitidas em 2018; Ver tópico

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi; Ver tópico

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º; Ver tópico

V - as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e Ver tópico

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. Ver tópico

Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades de recursos, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Ver tópico

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, hipótese em que terá por referência os parâmetros previstos no caput. Ver tópico

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o Ver tópico

§ 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150, 163, 180, 250, 263 e 280 e de suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no Anexo III. Ver tópico

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central de programação financeira, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.473, de 2017, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição. Ver tópico

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 6º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão: Ver tópico

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não vedará a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação: Ver tópico (61 documentos)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 16.240.082.748,00 (dezesseis bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais), e nos Anexos Ver tópico (34 documentos)

II a V e XIV, até o valor de R$ 21.655.111.000,00 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, cento e onze mil reais); Ver tópico (20 documentos)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 17.146.642.780,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais), e nos Anexos Ver tópico (34 documentos)

II a V e XIV, até o valor de R$ 26.015.247.000,00 (vinte e seis bilhões, quinze milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018) Ver tópico (20 documentos)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.798.693.550,00 (onze bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta reais), e, nos Anexos Ver tópico (34 documentos)

II a V e XIV, até o valor de R$ 22.781.293.000,00 (vinte e dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, duzentos e noventa e três mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018) Ver tópico (20 documentos)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 9.782.262.261,00 (nove bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais), e, nos Anexos

II a V e XIV, até o valor de R$ 12.379.422.000,00 (doze bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018) Ver tópico (20 documentos)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.647.968.665,00 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), e nos Anexos

II a V e XIV, até o valor de R$ 12.088.852.000,00 (doze bilhões, oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018) Ver tópico (20 documentos)

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 6.909.404.508,00 (seis bilhões, novecentos e nove milhões, quatrocentos e quatro mil, quinhentos e oito reais), e nos Anexos Ver tópico (34 documentos)

II a V e XIV, até o valor de R$ 6.909.405.000,00 (seis bilhões, novecentos e nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018) Ver tópico (20 documentos)

II - remanejar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; Ver tópico (20 documentos)

III - remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles; e Ver tópico (11 documentos)

III - remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles; (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018) Ver tópico (11 documentos)

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018. Ver tópico

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018) Ver tópico

V - alterar, mediante antecipação ou postergação, o fluxo mensal de pagamento de que trata o Anexo XIV. (Incluído pelo Decreto nº 9.515, de 2018) Ver tópico

§ 1º Nas modificações a que se refere o inciso II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 52 da Lei nº 13.473, de 2017. Ver tópico

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2019, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 55 da Lei no 13.473, de 2017, são aquelas constantes do Anexo XII. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos. Ver tópico

Art. 11. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2018. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei nº 13.473, de 2017, e àquelas decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o. Ver tópico

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional concomitante com outras fontes, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

(Revogado pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida.

(Revogado pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

Art. 13. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.473, de 2017, esta, em particular, quanto aos art. 117 e art. 145, caput e § 1º. Ver tópico

Art. 14. Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias: Ver tópico

I - a execução do disposto neste Decreto; Ver tópico

II - a compatibilização das dotações constantes da Lei no 13.587, de 2018, aos limites para as despesas primárias calculados na forma do inciso II do § 1o, considerados a exclusão de que trata o 6o do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto em seus art. 110, caput, inciso II, e art. 111, hipótese em que poderão bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e Ver tópico

III - para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderão bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes. Ver tópico

Art. 15. Ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Ver tópico

Art. 16. Fica delegada a competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vedada a subdelegação, para: Ver tópico (104 documentos)

I - a abertura de créditos suplementares autorizados com fundamento nos art. 4º e art. da Lei nº 13.587, de 2018; Ver tópico (90 documentos)

II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2018, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública; e Ver tópico

III - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 13.587, de 2018, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, além de alterações de suas competências ou atribuições. Ver tópico

Art. 17. Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII a este Decreto: Ver tópico

I - Anexo VI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos; Ver tópico

II - Anexo VII - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas; Ver tópico

III - Anexo VIII - Relação das despesas obrigatórias sujeitas à programação financeira; Ver tópico

IV - Anexo IX - Previsão da receita do Governo central - 2018 - Receita por fonte de recursos; Ver tópico

V - Anexo X - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2018 - Líquida de restituições e incentivos fiscais; Ver tópico

VI - Anexo XI - Resultado primário das empresas estatais federais - 2018; Ver tópico

VII - Anexo XIII - Demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas; Ver tópico

VIII - Anexo XIV - Fluxo de pagamento das despesas obrigatórias de que trata o Anexo VIII; Ver tópico

IX - Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo central - 2018; Ver tópico

X - Anexo XVI - Programação das despesas financeiras por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; Ver tópico

XI - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e Ver tópico

XII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar. Ver tópico

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de fevereiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Hrnrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2018 - Edição extra e republicado em 6.2.2018

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Demais Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 17.986.932 100.331.092 0 1.438.326.346 1.556.644.370 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 377.132.260 313.240.007 1.300.548.519 1.990.920.786 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 475.419.174 27.395.750 0 3.621.757.868 4.124.572.791 25000 Min. da Fazenda 0 0 0 5.229.372.610 5.229.372.610 26000 Min. da Educação 190.247.296 360.585.820 312.366.234 22.261.503.831 23.124.703.180 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 6.450.000 0 788.543.199 794.993.199 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 0 167.314.645 135.273.247 2.585.472.394 2.888.060.286 32000 Min. de Minas e Energia 66.351.724 700.000 0 697.254.804 764.306.528 35000 Min. das Relações Exteriores 0 0 0 1.239.556.972 1.239.556.972 36000 Min. da Saúde 484.925.798 4.854.380.307 817.868.587 18.384.072.638 24.541.247.330 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.843.061 95.843.061 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.114.867.879 5.240.000 522.185.976 861.741.300 10.504.035.154 40000 Min. do Trabalho 0 8.380.000 0 654.434.887 662.814.887 42000 Min. da Cultura 141.807.728 95.389.452 0 504.298.578 741.495.758 44000 Min. do Meio Ambiente 0 8.583.408 0 797.065.507 805.648.915 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 28.537.094 1.486.135 0 2.764.127.876 2.794.151.105 51000 Min. do Esporte 47.496.962 363.784.239 0 621.346.111 1.032.627.312 52000 Min. da Defesa 4.263.487.163 229.085.056 50.746.494 7.252.467.329 11.795.786.042 53000 Min. da Integração Nacional 1.919.423.910 556.018.431 567.392.323 759.358.423 3.802.193.086 54000 Min. do Turismo 99.879.830 288.228.245 0 457.322.249 845.430.324 55000 Min. do Desenvolvimento Social 0 109.707.572 0 4.147.016.150 4.256.723.722 56000 Min. das Cidades 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 857.930.955 8.439.601.179 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.489.715 2.489.715 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 381.873.231 381.873.231 81000 Min. dos Direitos Humanos 0 82.531.131 0 176.966.757 259.497.888 TOTAL 22.954.314.410 8.768.428.375 3.071.155.338 77.880.691.311 112.674.589.434

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Despesas Discricionárias Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 17.986.932 100.331.092 0 1.376.934.022 1.495.252.046 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 377.132.260 313.240.007 1.233.933.926 1.924.306.193 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 475.419.174 27.395.750 0 3.484.608.975 3.987.423.899 25000 Min. da Fazenda 0 0 0 5.066.869.480 5.066.869.480 26000 Min. da Educação 190.247.296 360.585.820 312.366.234 21.805.601.712 22.668.801.062 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 6.450.000 0 752.021.073 758.471.073 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 0 167.314.645 135.273.247 2.498.625.932 2.801.213.824 32000 Min. de Minas e Energia 66.351.724 700.000 0 668.064.512 735.116.236 35000 Min. das Relações Exteriores 0 0 0 1.180.919.418 1.180.919.418 36000 Min. da Saúde 485.925.798 4.854.380.307 817.868.587 18.338.372.638 24.496.547.330 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.843.061 95.843.061 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.114.867.879 5.240.000 522.185.976 838.682.631 10.480.976.486 40000 Min. do Trabalho 0 8.380.000 0 637.472.256 645.852.256 42000 Min. da Cultura 141.807.728 95.389.452 0 504.298.578 741.495.758 44000 Min. do Meio Ambiente 0 8.583.408 0 769.862.510 778.445.918 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 28.537.094 1.486.135 0 2.649.439.254 2.679.462.483 51000 Min. do Esporte 47.496.962 363.784.239 0 627.772.479 1.039.053.680 52000 Min. da Defesa 4.263.487.163 229.085.056 50.746.494 6.999.989.194 11.543.307.907 53000 Min. da Integração Nacional 1.919.423.910 556.018.431 567.392.323 1.068.081.465 4.110.916.129 54000 Min. do Turismo 99.879.830 288.228.245 0 490.453.380 878.561.455 55000 Min. do Desenvolvimento Social 0 109.707.572 0 4.351.335.045 4.461.042.617 56000 Min. das Cidades 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 979.860.082 8.561.530.306 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.489.715 2.489.715 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 381.873.231 381.873.231 81000 Min. dos Direitos Humanos 0 82.531.131 0 169.726.709 252.257.840 TOTAL 22.955.314.410 8.768.428.375 3.071.155.338 76.973.131.279 111.768.029.402

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Despesas Discricionárias Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 18.909.001 100.331.092 0 1.762.085.374 1.881.325.467 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 377.132.260 313.240.007 1.473.853.926 2.164.226.193 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 499.867.625 27.395.750 0 3.659.608.975 4.186.872.350 25000 Min. da Fazenda 0 0 0 6.566.869.480 6.566.869.480 26000 Min. da Educação 190.247.296 360.585.820 312.366.234 22.211.101.712 23.074.301.062 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 6.450.000 0 772.021.073 778.471.073 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 0 167.314.645 135.273.247 2.653.125.932 2.955.713.824 32000 Min. de Minas e Energia 67.352.486 700.000 0 667.063.750 735.116.236 35000 Min. das Relações Exteriores 0 0 0 1.180.919.418 1.180.919.418 36000 Min. da Saúde 520.225.798 4.854.380.307 817.868.587 18.596.852.638 24.789.327.330 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.843.061 95.843.061 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.260.287.160 5.240.000 522.185.976 988.682.631 10.776.395.767 40000 Min. do Trabalho 0 8.380.000 0 667.472.256 675.852.256 42000 Min. da Cultura 168.000.000 95.389.452 0 559.478.578 822.868.030 44000 Min. do Meio Ambiente 0 8.583.408 0 790.862.510 799.445.918 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 60.000.000 1.486.135 0 2.669.439.254 2.730.925.389 51000 Min. do Esporte 49.931.813 363.784.239 0 656.072.479 1.069.788.531 52000 Min. da Defesa 4.263.475.360 229.085.056 50.746.494 7.396.821.194 11.940.128.104 53000 Min. da Integração Nacional 1.947.923.910 556.018.431 567.392.323 1.781.871.465 4.853.206.129 54000 Min. do Turismo 105.000.000 288.228.245 0 644.853.380 1.038.081.625 55000 Min. do Desenvolvimento Social 0 109.707.572 0 4.618.062.766 4.727.770.338 56000 Min. das Cidades 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 1.029.860.082 8.611.530.306 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.489.715 2.489.715 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 381.873.231 381.873.231 81000 Min. dos Direitos Humanos 0 82.531.131 0 194.106.669 276.637.800 TOTAL 23.255.103.369 8.768.428.375 3.071.155.338 82.021.291.550 117.115.978.632

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

18.909.001

100.331.092

0

1.867.085.374

1.986.325.467

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

377.132.260

313.240.007

1.519.448.776

2.209.821.043

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

499.867.625

27.395.750

0

3.659.608.975

4.186.872.350

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

6.636.169.480

6.636.169.480

26000

Ministério da Educação

190.247.296

360.585.820

312.366.234

22.470.601.712

23.333.801.062

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

167.314.645

135.273.247

2.777.325.932

3.079.913.824

32000

Ministério de Minas e Energia

67.352.486

700.000

0

667.063.750

735.116.236

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.264.325.382

1.264.325.382

36000

Ministério da Saúde

520.225.798

4.854.380.307

817.868.587

19.529.452.638

25.721.927.330

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

0

0

0

95.843.061

95.843.061

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.610.287.160

5.240.000

522.185.976

988.682.631

11.126.395.767

40000

Ministério do Trabalho

0

8.380.000

0

667.472.256

675.852.256

42000

Ministério da Cultura

168.000.000

95.389.452

0

555.292.598

818.682.050

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

8.583.408

0

790.862.510

799.445.918

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

60.000.000

1.486.135

0

2.732.281.146

2.793.767.281

51000

Ministério do Esporte

49.931.813

363.784.239

0

654.572.479

1.068.288.531

52000

Ministério da Defesa

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

7.396.821.194

12.207.320.788

53000

Ministério da Integração Nacional

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.189.609.779

4.973.758.420

54000

Ministério do Turismo

105.000.000

288.228.245

0

646.353.380

1.039.581.625

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

0

109.707.572

0

4.786.397.902

4.896.105.474

56000

Ministério das Cidades

6.103.882.922

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.611.530.306

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.489.715

2.489.715

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

382.450.531

382.450.531

81000

Ministério dos Direitos Humanos

0

82.531.131

0

199.606.669

282.137.800

TOTAL

23.585.110.030

8.768.428.375

3.071.155.338

84.333.599.366

119.758.293.109

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

18.909.001

100.331.092

0

1.883.085.374

2.002.325.467

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

377.132.260

313.240.007

1.583.452.225

2.273.824.492

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

599.867.625

27.395.750

0

3.888.226.282

4.515.489.657

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

6.987.587.489

6.987.587.489

26000

Ministério da Educação

200.000.000

360.585.820

312.366.234

23.891.542.589

24.764.494.643

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

167.314.645

135.273.247

2.945.254.253

3.247.842.145

32000

Ministério de Minas e Energia

71.464.894

700.000

0

726.616.677

798.781.571

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.337.228.530

1.337.228.530

36000

Ministério da Saúde

640.225.798

4.854.380.307

817.868.587

21.077.452.638

27.389.927.330

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

0

0

0

95.843.061

95.843.061

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.897.420.652

5.240.000

522.185.976

1.067.348.476

11.492.195.104

40000

Ministério do Trabalho

0

8.380.000

0

693.836.432

702.216.432

42000

Ministério da Cultura

168.000.000

95.389.452

0

605.492.598

868.882.050

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

8.583.408

0

824.963.785

833.547.193

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

60.000.000

1.486.135

0

2.815.566.862

2.877.052.997

51000

Ministério do Esporte

49.931.813

363.784.239

0

786.872.581

1.200.588.633

52000

Ministério da Defesa

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

8.489.083.109

13.299.582.703

53000

Ministério da Integração Nacional

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.395.194.608

5.179.343.249

54000

Ministério do Turismo

105.000.000

288.228.245

0

683.780.095

1.077.008.340

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

0

109.707.572

0

4.875.558.899

4.985.266.471

56000

Ministério das Cidades

6.104.552.678

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.612.200.062

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.489.715

2.489.715

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

449.350.531

449.350.531

81000

Ministério dos Direitos Humanos

0

82.531.131

0

211.221.071

293.752.202

TOTAL

24.106.778.390

8.768.428.375

3.071.155.338

90.170.829.376

126.117.191.479

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

18.909.001

96.691.092

0

1.953.503.668

2.069.103.761

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

379.012.260

313.240.007

1.583.452.225

2.275.704.492

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

599.867.625

26.595.750

0

4.116.226.282

4.742.689.657

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

7.345.603.825

7.345.603.825

26000

Ministério da Educação

200.000.000

358.715.820

312.366.234

23.833.065.255

24.704.147.309

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

162.254.510

135.273.247

3.214.710.173

3.512.237.930

32000

Ministério de Minas e Energia

71.464.894

500.000

0

726.616.677

798.581.571

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.337.827.444

1.337.827.444

36000

Ministério da Saúde

718.819.718

4.874.175.632

817.868.587

21.357.426.232

27.768.290.169

37000

Ministério da Transparência e Controladora-Geral da União

0

0

0

95.843.061

95.843.061

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.888.069.352

4.870.000

522.185.976

1.136.069.505

11.551.194.833

40000

Ministério do Trabalho

0

8.526.000

0

693.836.432

702.362.432

42000

Ministério da Cultura

168.000.000

92.749.452

0

627.992.598

888.742.050

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

7.883.408

0

824.963.785

832.847.193

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

60.000.000

1.486.135

0

2.893.566.862

2.955.052.997

51000

Ministério do Esporte

49.931.813

362.184.239

0

778.772.581

1.190.888.633

52000

Ministério da Defesa

4.530.668.044

231.766.191

50.746.494

8.856.220.220

13.669.400.949

53000

Ministério da Integração Nacional

1.762.395.221

557.163.196

567.392.323

2.604.303.220

5.491.253.960

54000

Ministério do Turismo

105.000.000

284.005.180

0

683.780.095

1.072.785.275

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

0

108.072.637

0

4.875.558.899

4.983.631.536

56000

Ministério das Cidades

6.104.552.678

1.124.202.642

352.082.470

1.281.239.284

8.862.077.074

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.489.715

2.489.715

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

449.350.531

449.350.531

81000

Ministério dos Direitos Humanos

0

81.455.131

0

301.221.071

382.676.202

TOTAL

24.277.678.344

8.768.759.275

3.071.155.338

92.397.561.054

128.515.154.011

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 213.245 325.023 420.388 521.466 638.064 736.607 825.380 951.854 1.073.230 1.162.582 1.267.946 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 78.240 165.161 228.901 282.329 347.688 397.441 445.662 487.496 603.086 750.415 881.875 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 308.879 533.114 757.349 981.584 1.205.819 1.430.054 1.654.289 1.878.524 2.102.759 2.326.994 2.551.229 25000 Ministério da Fazenda 377.870 582.669 815.397 1.061.469 1.288.870 1.524.724 1.762.614 1.918.361 2.101.048 2.299.582 2.490.193 26000 Ministério da Educação 2.620.507 4.347.102 6.073.697 7.800.292 9.526.887 11.253.482 12.980.077 14.706.672 16.433.267 18.159.862 19.886.457 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 18.646 64.013 101.577 119.772 188.816 242.603 291.629 363.810 419.813 506.705 578.152 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 312.026 538.387 718.134 893.028 1.083.819 1.273.373 1.449.940 1.622.360 1.812.594 2.010.917 2.207.996 32000 Ministério de Minas e Energia 46.465 77.443 93.762 114.505 178.473 200.648 233.503 254.708 285.064 318.755 350.778 35000 Ministério das Relações Exteriores 158.536 343.082 412.654 510.971 630.910 758.554 813.229 960.823 1.033.615 1.112.154 1.187.819 36000 Ministério da Saúde 2.662.974 4.214.647 5.544.652 6.874.657 8.647.997 9.978.002 11.308.007 12.638.012 14.056.684 15.475.356 17.248.696 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 7.194 13.244 16.553 20.863 28.984 35.952 40.726 46.937 53.359 59.860 66.321 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 73.570 125.740 157.434 216.369 276.497 359.651 410.538 462.243 508.833 557.339 604.887 40000 Ministério do Trabalho 44.919 62.058 68.478 79.425 94.427 101.967 113.576 120.490 128.111 134.894 142.096 42000 Ministério da Cultura 71.122 115.126 146.166 181.583 220.042 254.397 294.911 328.905 366.611 405.380 443.617 44000 Ministério do Meio Ambiente 48.477 84.530 118.103 144.162 187.150 230.431 273.727 313.556 347.013 382.713 417.291 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 170.665 243.509 283.590 402.680 459.105 509.742 580.328 632.446 737.513 862.393 977.367 51000 Ministério do Esporte 57.196 121.827 160.250 208.347 258.862 315.512 357.404 390.676 432.242 478.089 521.795 52000 Ministério da Defesa 408.734 734.101 1.059.468 1.384.835 1.710.202 2.035.569 2.360.936 2.686.303 3.011.670 3.337.037 3.662.404 53000 Ministério da Integração Nacional 143.333 200.272 250.665 308.728 391.892 441.451 502.755 556.621 608.046 669.588 726.071 54000 Ministério do Turismo 72.926 99.743 128.784 154.494 209.513 235.777 260.355 287.265 322.527 367.820 408.097 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 338.677 564.542 790.407 1.016.272 1.242.137 1.468.002 1.693.867 1.995.020 2.296.173 2.597.326 2.898.479 56000 Ministério das Cidades 47.048 88.533 107.540 175.487 207.532 265.782 316.704 358.667 415.932 575.498 683.913 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 200 494 695 744 783 926 1.087 1.214 1.342 1.482 1.616 63000 Advocacia-Geral da União 44.276 76.685 104.604 140.041 173.066 218.433 251.523 275.990 315.989 346.579 381.874 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 71101 Encargos Financeiros da União - MF 173.644 278.632 383.620 488.608 593.596 698.584 803.572 908.560 1.013.548 1.118.536 1.223.524 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 89.434 178.810 268.186 357.562 446.938 536.314 625.690 715.066 804.442 893.818 983.194 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 1.917 2.562 3.346 4.995 7.153 7.796 8.940 10.164 11.466 13.293 14.858 74000 Operações Oficiais de Crédito 79.901 149.281 218.661 288.041 357.421 426.801 496.181 565.561 634.941 704.321 773.701 81000 Ministério dos Direitos Humanos 29.423 41.355 53.287 65.219 77.151 89.083 101.015 112.947 124.879 136.811 148.743 TOTAL 8.700.044 14.371.685 19.486.348 24.798.528 30.679.794 36.027.658 41.258.165 46.551.251 52.055.797 57.766.099 63.730.989 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 519.739 609.196 704.367 815.057 907.693 969.110 1.030.527 1.091.944 1.153.361 1.214.778 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 165.161 225.961 276.450 338.869 385.683 430.964 469.859 582.509 726.898 855.419 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 713.114 908.845 1.104.576 1.300.307 1.496.038 1.691.769 1.887.499 2.083.230 2.278.961 2.474.692 25000 Ministério da Fazenda 697.039 914.163 1.125.302 1.336.089 1.550.570 1.761.171 1.885.720 2.042.943 2.233.177 2.415.487 26000 Ministério da Educação 4.947.102 6.455.203 7.963.305 9.471.406 10.979.507 12.487.608 13.995.710 15.503.811 17.011.912 18.520.013 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 79.097 132.620 186.144 239.666 293.190 346.714 400.237 453.761 507.284 560.807 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 538.387 712.334 881.427 1.066.418 1.250.172 1.420.938 1.587.558 1.771.991 1.964.514 2.155.793 32000 Ministério de Minas e Energia 77.443 92.593 112.166 174.965 195.971 227.657 247.692 276.879 309.401 340.255 35000 Ministério das Relações Exteriores 343.082 408.695 503.052 619.032 742.716 793.432 937.067 1.005.899 1.080.479 1.152.184 36000 Ministério da Saúde 5.214.647 6.353.823 7.492.999 9.075.510 10.214.686 11.353.862 12.493.038 13.720.881 14.948.724 16.531.235 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 20.244 29.244 37.244 44.244 51.244 58.244 65.244 72.244 79.244 86.300 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 145.142 181.093 244.866 306.871 389.073 448.037 501.951 550.420 603.747 654.646 40000 Ministério do Trabalho 122.058 127.904 138.278 152.706 159.672 170.708 177.048 184.095 190.305 196.933 42000 Ministério da Cultura 115.126 144.687 178.626 215.606 248.482 287.517 320.033 356.260 393.550 430.308 44000 Ministério do Meio Ambiente 84.530 116.712 141.380 182.977 224.867 266.772 305.210 337.276 371.585 404.772 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 525.852 562.675 618.507 671.674 719.053 786.382 835.242 872.937 910.445 948.046 51000 Ministério do Esporte 121.827 158.511 204.868 253.644 308.555 348.707 380.240 420.067 464.174 506.141 52000 Ministério da Defesa 734.101 1.041.334 1.348.567 1.655.800 1.963.033 2.270.266 2.577.499 2.884.732 3.191.965 3.499.199 53000 Ministério da Integração Nacional 548.243 753.821 811.553 894.386 943.614 973.801 987.336 998.430 1.019.641 1.035.793 54000 Ministério do Turismo 119.743 147.424 171.773 225.432 250.336 269.553 291.103 321.005 360.937 395.854 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 964.542 1.136.301 1.308.060 1.479.819 1.651.578 1.823.337 2.070.384 2.317.431 2.564.478 2.811.525 56000 Ministério das Cidades 102.848 156.367 209.888 263.408 330.072 396.737 463.401 530.066 596.732 663.396 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 494 690 733 767 904 1.060 1.182 1.304 1.439 1.568 63000 Advocacia-Geral da União 76.685 103.331 137.495 169.247 213.341 245.158 268.353 307.079 336.396 370.418 71101 Encargos Financeiros da União - MF 488.608 588.352 688.097 787.841 887.585 987.330 1.087.074 1.186.818 1.186.818 1.186.818 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 178.810 264.909 351.007 437.106 523.205 609.303 695.402 781.501 867.599 953.698 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 2.562 3.296 4.896 7.004 7.598 8.692 9.867 11.119 12.897 14.412 74000 Operações Oficiais de Crédito 649.285 716.086 782.887 849.688 916.489 983.290 1.050.091 1.116.892 1.183.693 1.250.494 81000 Ministério dos Direitos Humanos 41.355 52.791 64.227 75.664 87.100 98.536 109.972 121.408 132.845 144.281 Total Geral 18.336.866 23.098.961 27.792.740 33.111.203 37.892.027 42.516.655 47.131.539 51.904.932 56.683.201 61.775.265 (1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 720.052 852.427 966.748 1.049.850 1.132.952 1.216.054 1.299.156 1.382.258 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 290.961 355.961 420.961 485.961 550.961 636.611 754.000 855.419 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.104.576 1.300.307 1.496.038 1.691.769 1.887.499 2.083.230 2.278.961 2.474.692 25000 Ministério da Fazenda 1.165.535 1.389.307 1.606.779 1.824.251 2.042.813 2.218.285 2.393.757 2.558.872 26000 Ministério da Educação 8.263.305 9.714.263 11.165.222 12.616.180 14.067.139 15.518.097 16.969.056 18.420.013 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 186.144 239.666 293.190 346.714 400.237 453.761 507.284 560.807 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 881.427 1.066.418 1.250.172 1.420.938 1.587.558 1.771.991 1.964.514 2.155.793 32000 Ministério de Minas e Energia 112.166 174.965 195.971 227.657 247.692 276.879 309.401 340.255 35000 Ministério das Relações Exteriores 503.052 619.032 742.716 793.432 937.067 1.005.899 1.080.479 1.152.184 36000 Ministério da Saúde 8.732.999 10.259.720 11.283.106 12.306.492 13.329.878 14.341.931 15.369.774 16.452.285 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 37.244 44.244 51.244 58.244 65.244 72.244 79.244 86.300 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 319.866 381.871 439.073 498.037 551.951 600.420 653.747 704.646 40000 Ministério do Trabalho 138.278 152.706 159.672 170.708 177.048 184.095 190.305 196.933 42000 Ministério da Cultura 178.626 215.606 248.482 287.517 320.033 356.260 393.550 430.308 44000 Ministério do Meio Ambiente 141.380 182.977 224.867 266.772 305.210 337.276 371.585 404.772 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 618.507 687.464 750.633 833.752 898.402 951.887 989.395 1.026.996 51000 Ministério do Esporte 204.868 253.644 308.555 348.707 380.240 420.067 464.174 506.141 52000 Ministério da Defesa 1.323.567 1.600.800 1.908.033 2.215.266 2.522.499 2.829.732 3.136.965 3.444.199 53000 Ministério da Integração Nacional 948.553 1.168.386 1.306.722 1.336.909 1.350.444 1.361.538 1.382.749 1.398.901 54000 Ministério do Turismo 276.773 290.432 305.336 319.553 336.103 351.005 370.937 395.854 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 1.348.060 1.559.819 1.771.578 1.983.337 2.190.384 2.397.431 2.604.478 2.811.525 56000 Ministério das Cidades 199.888 243.408 300.072 356.737 423.401 490.066 556.732 623.396 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 733 767 904 1.060 1.182 1.304 1.439 1.568 63000 Advocacia-Geral da União 157.495 189.247 233.341 265.158 283.353 317.079 341.396 370.418 71101 Encargos Financeiros da União - MF 688.097 787.841 887.585 987.330 1.087.074 1.186.818 1.186.818 1.186.818 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 351.007 437.106 523.205 609.303 695.402 781.501 867.599 953.698 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 4.896 7.004 7.598 8.692 9.867 11.119 12.897 14.412 74000 Operações Oficiais de Crédito 782.887 849.688 916.489 983.290 1.050.091 1.116.892 1.183.693 1.250.494 81000 Ministério dos Direitos Humanos 64.227 75.664 87.100 98.536 109.972 121.408 132.845 144.281 TOTAL 29.745.169 35.100.740 39.851.392 44.392.152 48.941.696 53.410.880 57.846.930 62.304.238 (1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

1.094.124

1.199.726

1.305.328

1.410.930

1.516.532

1.622.134

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

440.461

524.961

609.461

714.611

851.500

972.419

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.546.038

1.791.769

2.037.499

2.283.230

2.528.961

2.774.692

25000

Ministério da Fazenda

1.666.779

1.914.251

2.172.813

2.433.075

2.693.338

2.943.243

26000

Ministério da Educação

11.356.859

12.999.454

14.642.050

16.284.645

17.927.242

19.569.836

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

303.879

368.092

432.305

496.518

560.730

624.942

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.250.172

1.420.938

1.587.558

1.934.016

2.280.473

2.626.931

32000

Ministério de Minas e Energia

195.971

227.657

247.692

328.480

409.267

490.055

35000

Ministério das Relações Exteriores

760.698

829.396

991.014

1.077.828

1.170.390

1.260.077

36000

Ministério da Saúde

12.616.773

13.806.825

14.996.878

16.175.598

17.370.107

18.619.281

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

52.835

61.425

70.016

78.606

87.197

95.843

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

444.240

508.370

567.451

621.087

679.580

735.646

40000

Ministério do Trabalho

172.172

195.708

214.548

234.095

252.805

271.933

42000

Ministério da Cultura

266.708

323.968

374.710

429.162

484.678

539.662

44000

Ministério do Meio Ambiente

236.200

289.439

339.210

382.609

428.252

472.772

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

846.433

913.762

962.622

1.000.317

1.022.035

1.043.846

51000

Ministério do Esporte

300.555

340.707

372.240

412.067

456.174

498.141

52000

Ministério da Defesa

3.853.854

4.233.190

4.612.526

4.991.863

5.371.199

5.750.536

53000

Ministério da Integração Nacional

1.371.055

1.435.576

1.483.444

1.528.871

1.584.416

1.634.901

54000

Ministério do Turismo

305.336

319.553

336.103

351.005

370.937

395.854

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

1.901.855

2.243.890

2.581.214

2.918.538

3.255.861

3.593.185

56000

Ministério das Cidades

309.072

365.737

432.401

499.066

565.732

632.396

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

904

1.060

1.182

1.304

1.439

1.568

63000

Advocacia-Geral da União

235.346

269.169

289.369

325.101

351.423

382.451

71101

Encargos Financeiros da União - MF

887.585

987.330

1.087.074

1.186.818

1.186.818

1.186.818

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

602.155

688.253

774.352

860.451

946.549

1.032.648

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

7.598

8.692

9.867

11.119

12.897

14.412

74000

Operações Oficiais de Crédito

916.489

983.290

1.050.091

1.116.892

1.183.693

1.250.494

81000

Ministério dos Direitos Humanos

89.100

102.536

115.972

129.408

142.845

156.281

TOTAL

44.031.246

49.354.724

54.696.990

60.217.310

65.693.070

71.192.997

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

1.305.328

1.491.225

1.596.827

1.702.429

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

609.461

1.066.411

1.225.400

1.353.419

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.037.499

2.390.565

2.743.631

3.096.697

25000

Ministério da Fazenda

2.172.813

2.550.214

2.927.617

3.294.661

26000

Ministério da Educação

14.642.050

16.555.959

18.469.869

20.383.777

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

432.305

513.818

595.330

676.842

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.873.456

2.167.644

2.469.612

2.761.754

32000

Ministério de Minas e Energia

247.692

339.998

432.302

524.608

35000

Ministério das Relações Exteriores

991.014

1.102.129

1.218.993

1.332.981

36000

Ministério da Saúde

15.806.878

17.455.598

18.900.107

20.429.281

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

70.016

78.606

87.197

95.843

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

597.451

683.976

775.357

861.112

40000

Ministério do Trabalho

194.548

234.292

259.783

313.771

42000

Ministério da Cultura

374.710

432.162

487.678

542.662

44000

Ministério do Meio Ambiente

339.210

405.710

443.353

481.873

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

962.622

1.019.412

1.060.226

1.101.132

51000

Ministério do Esporte

372.240

444.500

521.041

595.441

52000

Ministério da Defesa

4.510.844

5.121.706

5.732.568

6.353.429

53000

Ministério da Integração Nacional

1.483.444

1.771.540

2.069.753

2.362.907

54000

Ministério do Turismo

336.103

358.067

377.999

402.916

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

2.548.214

2.915.258

3.282.302

3.649.346

56000

Ministério das Cidades

432.401

499.066

565.732

632.396

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

1.182

1.611

2.054

2.490

63000

Advocacia-Geral da União

289.369

347.401

396.023

449.351

71101

Encargos Financeiros da União - MF

1.087.074

1.186.818

1.186.818

1.186.818

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

924.352

1.010.451

1.096.549

1.182.648

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

9.867

11.119

12.897

14.412

74000

Operações Oficiais de Crédito

1.050.091

1.116.892

1.183.693

1.250.494

81000

Ministério dos Direitos Humanos

115.972

140.480

153.917

167.353

TOTAL

55.818.206

63.412.628

70.274.628

77.202.843

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 1.596.827 1.772.848 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.225.400 1.353.419 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.743.631 3.324.697 25000 Ministério da Fazenda 2.927.617 3.670.838 26000 Ministério da Educação 18.969.869 21.002.299 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 595.330 676.842 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.469.612 3.016.210 32000 Ministério de Minas e Energia 432.302 524.608 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.218.993 1.333.580 36000 Ministério da Saúde 18.900.107 20.429.281 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 87.197 95.843 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 775.357 954.825 40000 Ministério do Trabalho 259.783 313.771 42000 Ministério da Cultura 487.678 565.162 44000 Ministério do Meio Ambiente 443.353 481.873 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.060.226 1.201.132 51000 Ministério do Esporte 498.311 572.711 52000 Ministério da Defesa 5.570.347 6.573.289 53000 Ministério da Integração Nacional 1.819.753 1.862.907 54000 Ministério do Turismo 377.999 402.916 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 3.282.302 3.649.346 56000 Ministério das Cidades 565.732 682.396 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.054 2.490 63000 Advocacia-Geral da União 396.023 449.351 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 71101 Encargos Financeiros da União - MF 1.431.114 1.431.114 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 1.096.549 1.182.648 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 12.897 14.412 74000 Operações Oficiais de Crédito 1.183.693 1.250.494 81000 Ministério dos Direitos Humanos 153.917 167.353 TOTAL 70.583.973 78.958.655 (1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV.

ATÉ MAR.

ATÉ ABR.

ATÉ MAIO

ATÉ JUN.

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000 Presidência da República 19.012 35.417 51.098 69.093 91.499 104.565 118.945 129.266 144.462 154.206 166.676 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 29.114 49.364 66.948 85.986 99.476 112.194 130.087 144.458 157.511 168.064 179.867 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 94.669 166.803 238.937 311.071 383.205 455.339 527.473 599.607 671.741 743.875 816.009 25000 Ministério da Fazenda 128.524 199.203 265.959 338.701 411.794 481.193 554.473 713.804 840.461 915.252 1.015.976 26000 Ministério da Educação 172.310 274.097 375.884 477.671 579.458 681.245 783.032 884.819 986.606 1.088.393 1.190.180 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 14.397 23.415 29.801 36.336 45.386 53.523 67.916 75.237 84.272 95.906 106.241 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 19.221 22.860 26.296 30.000 33.456 36.912 40.274 43.326 46.844 50.051 53.538 32000 Ministério de Minas e Energia 16.959 29.580 38.477 60.164 75.974 90.428 108.156 124.399 141.938 163.122 182.484 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.298 1.485 1.501 1.815 2.220 2.374 3.365 3.687 4.053 4.148 4.379 36000 Ministério da Saúde 4.281 6.462 8.643 10.824 13.005 15.186 17.367 19.548 21.729 23.910 26.091 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 35.003 60.277 82.666 105.635 125.644 145.863 172.071 192.412 212.423 235.375 256.856 40000 Ministério do Trabalho 53.317 171.257 179.194 197.482 213.146 233.985 249.945 281.590 299.801 319.371 338.261 42000 Ministério da Cultura 1.784 1.988 3.511 3.854 4.362 4.626 4.849 4.893 5.110 5.768 6.205 44000 Ministério do Meio Ambiente 19.346 35.275 44.945 65.005 82.255 93.654 113.636 138.554 156.958 177.242 196.586 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 715 1.523 2.279 3.906 10.418 13.483 14.053 15.762 15.920 17.204 17.925 52000 Ministério da Defesa 307.151 443.235 579.319 715.403 851.487 987.571 1.123.655 1.259.739 1.395.823 1.531.907 1.667.991 53000 Ministério da Integração Nacional 6.833 9.496 11.895 13.802 15.752 18.873 21.253 22.927 26.832 29.834 33.287 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 145.127 253.626 362.125 470.624 579.123 687.622 796.121 904.620 1.013.119 1.121.618 1.230.117 56000 Ministério das Cidades 17.501 47.121 50.350 64.110 85.274 93.315 129.933 140.839 153.022 162.957 174.016 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 45 90 135 180 225 270 315 360 405 450 495 71101 Encargos Financeiros da União – MF 11.436 22.872 34.308 45.744 57.180 68.616 80.052 91.488 102.924 114.360 125.796 71102 Encargos Financeiros da União – MPDG 4.273 8.546 12.819 17.092 21.365 25.638 29.911 34.184 38.457 42.730 47.003 74000 Operações Oficiais de Crédito 37.378 74.756 112.134 149.512 186.890 224.268 261.646 299.024 336.402 373.780 411.158 81000 Ministério dos Direitos Humanos 574 1.148 1.722 2.296 2.870 3.444 4.018 4.592 5.166 5.740 6.314 TOTAL 1.140.268 1.939.896 2.580.946 3.276.306 3.971.464 4.634.187 5.352.546 6.129.135 6.861.979 7.545.263 8.253.451 1. Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 35.417 50.542 67.982 89.832 102.343 116.167 125.932 140.573 149.761 161.676 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 49.364 66.348 84.787 97.677 109.796 127.089 140.861 153.314 163.268 174.471 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 166.803 236.217 305.631 375.045 444.459 513.873 583.287 652.701 722.115 791.529 25000 Ministério da Fazenda 199.203 262.572 331.928 401.634 467.647 537.540 693.484 816.755 888.159 985.497 26000 Ministério da Educação 274.097 371.917 469.736 567.556 665.376 763.196 861.015 958.835 1.056.655 1.154.475 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 23.581 32.412 41.242 50.072 58.902 67.732 76.563 85.393 94.223 103.054 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 22.860 24.558 26.524 28.242 29.960 31.584 32.898 34.677 36.146 37.895 32000 Ministério de Minas e Energia 29.580 37.869 58.947 74.149 87.995 105.115 120.749 137.680 158.256 177.009 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.485 1.486 1.786 2.176 2.316 3.292 3.599 3.951 4.031 4.248 36000 Ministério da Saúde 6.462 8.556 10.650 12.744 14.838 16.932 19.026 21.120 23.214 25.308 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 40.875 56.134 71.393 86.653 104.951 120.210 135.469 150.728 165.987 181.245 40000 Ministério do Trabalho 111.257 118.166 135.427 150.063 169.875 184.807 215.425 232.608 251.151 269.013 42000 Ministério da Cultura 2.684 3.784 4.893 5.993 7.093 8.193 9.293 10.393 11.505 12.605 44000 Ministério do Meio Ambiente 35.275 44.290 63.694 80.289 91.033 110.360 134.622 152.371 172.000 190.688 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.523 2.219 3.787 10.239 13.244 13.754 15.404 15.502 16.726 17.387 52000 Ministério da Defesa 443.235 570.796 698.357 825.918 953.479 1.081.040 1.208.601 1.336.162 1.463.724 1.591.285 53000 Ministério da Integração Nacional 9.496 11.784 13.580 15.419 18.429 20.698 22.261 26.055 28.946 32.288 54000 Ministério do Turismo 54 108 162 216 270 324 378 432 486 540 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 253.626 358.025 462.423 566.822 671.220 775.619 880.018 984.416 1.088.815 1.193.213 56000 Ministério das Cidades 42.002 65.924 79.345 92.766 105.438 118.109 130.781 143.452 156.123 168.796 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 90 133 177 220 263 307 350 393 437 480 71101 Encargos Financeiros da União - MF 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 8.546 12.662 16.779 20.895 25.011 29.128 33.244 37.360 41.477 45.593 74000 Operações Oficiais de Crédito 74.756 110.763 146.771 182.778 218.786 254.793 290.801 326.808 362.816 398.823 81000 Ministério dos Direitos Humanos 1.148 1.701 2.254 2.807 3.360 3.913 4.466 5.019 5.572 6.125 Total Geral 1.959.215 2.574.762 3.224.051 3.866.001 4.491.880 5.129.571 5.864.323 6.552.494 7.187.389 7.849.039 (1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

RGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 73.982 95.832 108.343 122.167 131.932 146.573 155.761 167.676 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 84.787 97.677 109.796 127.089 140.861 153.314 163.268 174.471 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 305.631 375.045 444.459 513.873 583.287 652.701 722.115 791.529 25000 Ministério da Fazenda 352.259 428.787 505.315 581.843 658.371 734.899 811.427 880.312 26000 Ministério da Educação 469.736 581.842 693.947 806.053 918.158 1.030.264 1.142.369 1.254.475 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 41.242 50.072 58.902 67.732 76.563 85.393 94.223 103.054 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 26.524 28.242 29.960 31.584 32.898 34.677 36.146 37.895 32000 Ministério de Minas e Energia 58.947 74.149 87.995 105.115 120.749 137.680 158.256 177.009 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.786 2.176 2.316 3.292 3.599 3.951 4.031 4.248 36000 Ministério da Saúde 10.650 12.744 14.838 16.932 19.026 21.120 23.214 25.308 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 71.393 86.653 104.951 120.210 135.469 150.728 165.987 181.245 40000 Ministério do Trabalho 135.427 150.063 169.875 184.807 215.425 232.608 251.151 269.013 42000 Ministério da Cultura 4.893 5.993 7.093 8.193 9.293 10.393 11.505 12.605 44000 Ministério do Meio Ambiente 63.694 80.289 91.033 110.360 134.622 152.371 172.000 190.688 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 28.787 53.239 73.244 96.754 98.404 98.502 99.726 100.387 52000 Ministério da Defesa 723.357 880.918 1.008.479 1.136.040 1.263.601 1.391.162 1.518.724 1.646.285 53000 Ministério da Integração Nacional 13.580 15.419 18.429 20.698 22.261 26.055 28.946 32.288 54000 Ministério do Turismo 162 216 270 324 378 432 486 540 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 462.423 566.822 671.220 775.619 880.018 984.416 1.088.815 1.193.213 56000 Ministério das Cidades 89.345 112.766 135.438 158.109 170.781 183.452 196.123 208.796 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 177 220 263 307 350 393 437 480 71101 Encargos Financeiros da União - MF 125.796 1.365.796 1.365.796 1.435.796 1.435.796 1.625.796 1.625.796 1.625.796 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 16.779 20.895 25.011 29.128 33.244 37.360 41.477 45.593 74000 Operações Oficiais de Crédito 146.771 182.778 218.786 254.793 290.801 326.808 362.816 398.823 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.254 2.807 3.360 3.913 4.466 5.019 5.572 6.125 TOTAL 3.310.382 5.271.440 5.949.119 6.710.731 7.380.353 8.226.067 8.880.371 9.527.854 (1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

110.176

124.176

138.176

152.176

166.176

180.176

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

109.796

127.089

140.861

153.314

163.268

174.471

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

444.459

513.873

583.287

652.701

722.115

791.529

25000

Ministério da Fazenda

505.315

581.843

658.371

734.899

811.427

880.312

26000

Ministério da Educação

693.947

806.053

918.158

1.030.264

1.142.369

1.254.475

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

66.698

80.688

95.373

111.253

127.583

147.079

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

29.960

31.584

32.898

34.677

36.146

37.895

32000

Ministério de Minas e Energia

87.995

105.115

120.749

137.680

158.256

177.009

35000

Ministério das Relações Exteriores

2.316

3.292

3.599

3.951

4.031

4.248

36000

Ministério da Saúde

14.838

16.932

19.026

21.120

23.214

25.308

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

104.951

120.210

135.469

150.728

165.987

181.245

40000

Ministério do Trabalho

169.875

184.807

215.425

232.608

251.151

269.013

42000

Ministério da Cultura

7.093

8.193

9.293

10.393

11.505

12.605

44000

Ministério do Meio Ambiente

91.033

110.360

134.622

152.371

172.000

190.688

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

73.244

96.754

98.404

98.502

99.726

100.387

52000

Ministério da Defesa

1.008.479

1.136.040

1.263.601

1.391.162

1.518.724

1.646.285

53000

Ministério da Integração Nacional

18.429

20.698

22.261

26.055

28.946

32.288

54000

Ministério do Turismo

270

324

378

432

486

540

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

671.220

775.619

880.018

984.416

1.088.815

1.193.213

56000

Ministério das Cidades

137.105

161.442

175.781

190.119

204.456

218.796

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

263

307

350

393

437

480

71101

Encargos Financeiros da União - MF

1.365.796

1.435.796

1.435.796

1.625.796

1.625.796

1.625.796

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

42.211

42.928

43.644

44.360

45.077

45.593

74000

Operações Oficiais de Crédito

218.786

254.793

290.801

326.808

362.816

398.823

81000

Ministério dos Direitos Humanos

3.360

3.913

4.466

5.019

5.572

6.125

TOTAL

5.977.615

6.742.829

7.420.807

8.271.197

8.936.079

9.594.379

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

138.176

152.176

166.176

180.176

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

140.861

153.314

163.268

174.471

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

583.287

652.701

722.115

791.529

25000

Ministério da Fazenda

658.371

734.899

811.427

880.312

26000

Ministério da Educação

918.158

1.030.264

1.142.369

1.254.475

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

95.373

111.253

127.583

147.079

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

47.000

52.000

57.000

62.000

32000

Ministério de Minas e Energia

120.749

137.680

158.256

177.009

35000

Ministério das Relações Exteriores

3.599

3.951

4.031

4.248

36000

Ministério da Saúde

19.026

21.120

23.214

25.308

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

135.469

150.728

165.987

181.245

40000

Ministério do Trabalho

235.425

317.608

371.151

439.013

42000

Ministério da Cultura

21.983

22.603

23.603

24.603

44000

Ministério do Meio Ambiente

134.622

160.371

188.000

212.688

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

98.404

98.502

99.726

100.387

52000

Ministério da Defesa

1.365.283

1.520.406

1.675.530

1.820.654

53000

Ministério da Integração Nacional

22.261

26.055

28.946

32.288

54000

Ministério do Turismo

378

432

486

540

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

913.018

1.017.416

1.121.815

1.226.213

56000

Ministério das Cidades

175.781

190.119

204.456

218.796

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

350

393

437

480

71101

Encargos Financeiros da União - MF

1.435.796

1.625.796

1.625.796

1.625.796

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

43.644

44.360

45.077

45.593

74000

Operações Oficiais de Crédito

290.801

326.808

362.816

398.823

81000

Ministério dos Direitos Humanos

4.466

5.019

5.572

6.125

TOTAL

7.602.281

8.555.974

9.294.837

10.029.851

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 166.176 180.176 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 163.268 174.471 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 722.115 791.529 25000 Ministério da Fazenda 811.427 880.312 26000 Ministério da Educação 1.142.369 1.254.475 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 127.583 147.079 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 57.000 62.000 32000 Ministério de Minas e Energia 158.256 177.009 35000 Ministério das Relações Exteriores 4.031 4.248 36000 Ministério da Saúde 23.214 25.308 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 165.987 181.245 40000 Ministério do Trabalho 371.151 439.013 42000 Ministério da Cultura 23.603 24.603 44000 Ministério do Meio Ambiente 188.000 212.688 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 99.726 100.387 52000 Ministério da Defesa 1.837.751 2.087.770 53000 Ministério da Integração Nacional 28.946 32.288 54000 Ministério do Turismo 486 540 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 1.121.815 1.226.213 56000 Ministério das Cidades 204.456 288.796 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 437 480 71101 Encargos Financeiros da União - MF 1.381.500 1.381.500 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 45.077 45.593 74000 Operações Oficiais de Crédito 362.816 398.823 81000 Ministério dos Direitos Humanos 5.572 6.125 TOTAL 9.212.762 10.122.671 (1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 2.400 3.500 5.110 6.720 8.330 9.940 11.550 13.160 14.770 16.380 17.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 115.000 190.000 250.000 300.000 350.000 384.427 418.854 453.281 487.708 522.135 556.562 26000 Ministério da Educação 40.000 60.000 121.819 183.638 245.457 307.276 369.095 430.914 492.733 554.552 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 4.000 6.000 12.706 19.412 26.118 32.824 39.530 46.236 52.942 59.648 66.354 36000 Ministério da Saúde 45.000 70.000 129.654 189.308 248.962 308.616 368.270 427.924 487.578 547.232 606.886 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.262.200 2.333.677 3.294.727 4.184.727 5.131.623 6.021.623 6.911.623 7.801.623 8.691.623 9.581.623 10.471.623 42000 Ministério da Cultura 10.000 15.000 25.796 36.592 47.388 58.184 68.980 79.776 90.572 101.368 112.164 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 302 402 3.528 6.654 9.780 12.906 16.032 19.158 22.284 25.410 28.536 51000 Ministério do Esporte 2.000 3.000 7.944 12.888 17.832 22.776 27.720 32.664 37.608 42.552 47.496 52000 Ministério da Defesa 375.000 600.000 1.007.054 1.414.108 1.821.162 2.228.216 2.635.270 3.042.324 3.449.378 3.856.432 4.263.486 53000 Ministério da Integração Nacional 200.000 300.000 450.000 600.000 750.000 900.000 1.050.000 1.200.000 1.350.000 1.500.000 1.650.000 54000 Ministério do Turismo 8.568 12.852 17.136 21.420 25.704 29.988 34.272 38.556 42.840 47.124 51.408 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.900 48.900 48.900 48.900 48.900 48.900 48.900 48.900 48.900 48.900 48.900 56000 Ministério das Cidades 240.000 360.000 811.105 1.262.210 1.713.315 2.164.420 2.615.525 3.066.630 3.517.735 3.968.840 4.419.945 TOTAL 2.353.370 4.003.331 6.185.479 8.286.577 10.444.571 12.530.096 14.615.621 16.701.146 18.786.671 20.872.196 22.957.721 1. Não inclui emendas PAC.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 6.720 7.972 9.224 10.477 11.729 12.981 14.233 15.486 16.738 17.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 265.000 331.750 363.234 394.717 426.201 457.685 489.169 520.652 552.136 583.620 26000 Ministério da Educação 145.000 197.375 249.750 302.125 354.500 406.875 459.250 511.625 564.000 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 6.000 12.706 19.412 26.118 32.824 39.530 46.236 52.942 59.648 66.354 36000 Ministério da Saúde 70.000 129.654 189.308 248.962 308.616 368.270 427.924 487.578 547.232 606.886 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 2.333.677 3.218.404 3.978.404 4.795.300 5.555.300 6.315.300 7.075.300 7.835.300 8.595.300 9.352.300 42000 Ministério da Cultura 15.000 25.796 36.592 47.388 58.184 68.980 79.776 90.572 101.368 112.164 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 18.144 20.536 21.536 22.536 23.536 24.536 25.536 26.536 27.536 28.536 51000 Ministério do Esporte 3.000 7.944 12.888 17.832 22.776 27.720 32.664 37.608 42.552 47.496 52000 Ministério da Defesa 600.000 1.003.619 1.407.666 1.811.713 2.142.760 2.473.808 2.804.855 3.135.902 3.466.949 3.797.996 53000 Ministério da Integração Nacional 300.000 450.000 600.000 750.000 900.000 1.050.000 1.200.000 1.350.000 1.500.000 1.650.000 54000 Ministério do Turismo 32.852 36.241 39.630 43.019 46.408 47.408 48.408 49.408 50.408 51.408 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 56000 Ministério das Cidades 360.000 762.000 1.164.000 1.566.000 1.968.000 2.370.000 2.772.000 3.174.000 3.576.000 3.978.000 Total Geral 4.203.993 6.252.597 8.140.244 10.084.787 11.899.434 13.711.693 15.523.951 17.336.209 19.148.467 20.957.721 (1). Não inclui emendas PAC.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 13.224 13.905 14.586 15.267 15.948 16.629 17.310 17.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 363.234 394.717 426.201 457.685 489.169 520.652 552.136 583.620 26000 Ministério da Educação 249.750 302.125 354.500 406.875 459.250 511.625 564.000 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 27.283 29.347 32.940 39.530 46.236 52.942 59.648 66.354 36000 Ministério da Saúde 189.308 248.962 308.616 368.270 427.924 487.578 547.232 606.886 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 3.928.404 4.745.300 5.505.300 6.265.300 7.025.300 7.785.300 8.545.300 9.302.300 42000 Ministério da Cultura 36.592 47.388 58.184 68.980 79.776 90.572 101.368 112.164 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 21.536 22.536 23.536 24.536 25.536 26.536 27.536 28.536 51000 Ministério do Esporte 12.888 17.832 22.776 27.720 32.664 37.608 42.552 47.496 52000 Ministério da Defesa 1.927.668 2.331.715 2.576.095 2.820.476 3.064.856 3.309.236 3.553.616 3.797.996 53000 Ministério da Integração Nacional 720.000 870.000 1.020.000 1.170.000 1.290.000 1.410.000 1.530.000 1.650.000 54000 Ministério do Turismo 39.630 43.019 46.408 47.408 48.408 49.408 50.408 51.408 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 56000 Ministério das Cidades 1.164.000 1.566.000 1.968.000 2.370.000 2.772.000 3.174.000 3.576.000 3.978.000 TOTAL 8.742.117 10.681.446 12.405.742 14.130.647 15.825.667 17.520.686 19.215.706 20.907.721 (1). Não inclui emendas PAC.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

20.586

23.067

25.548

28.029

30.510

32.990

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

461.371

492.855

524.339

555.822

587.306

618.790

26000

Ministério da Educação

354.500

406.875

459.250

511.625

564.000

616.371

32000

Ministério de Minas e Energia

32.940

39.530

46.236

52.942

59.648

66.354

36000

Ministério da Saúde

308.616

368.270

427.924

487.578

547.232

606.886

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

5.672.278

6.599.255

7.526.233

8.453.210

9.380.188

10.304.165

42000

Ministério da Cultura

68.184

88.980

109.776

130.572

151.368

167.964

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

46.136

46.636

47.136

47.636

48.136

48.636

51000

Ministério do Esporte

30.776

35.720

40.664

45.608

50.552

55.496

52000

Ministério da Defesa

2.576.095

2.820.476

3.181.228

3.541.981

3.902.733

4.263.486

53000

Ministério da Integração Nacional

1.020.000

1.170.000

1.290.000

1.410.000

1.530.000

1.650.000

54000

Ministério do Turismo

46.408

47.408

48.408

49.408

50.408

51.408

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

48.400

48.400

48.400

48.400

48.400

48.400

56000

Ministério das Cidades

2.035.796

2.505.592

2.975.387

3.445.183

3.914.979

4.384.775

TOTAL

12.722.086

14.693.064

16.750.529

18.807.994

20.865.460

22.915.721

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil CÓDIGO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 25.548 28.029 30.510 32.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 524.339 655.822 687.306 718.790 26000 Ministério da Educação 459.250 511.625 564.000 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 46.236 53.940 60.646 67.352 36000 Ministério da Saúde 427.924 498.691 569.459 640.226 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 7.496.233 8.408.210 9.320.188 10.232.365 42000 Ministério da Cultura 109.776 130.608 151.404 168.000 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 47.136 51.424 55.712 60.000 51000 Ministério do Esporte 40.664 45.608 50.552 55.496 52000 Ministério da Defesa 3.181.228 3.541.981 4.069.915 4.430.668 53000 Ministério da Integração Nacional 1.290.000 1.465.000 1.640.000 1.893.737 54000 Ministério do Turismo 48.408 67.272 86.136 105.000 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.400 48.400 48.400 48.400 56000 Ministério das Cidades 3.311.387 4.453.183 5.258.979 5.870.883 Total Geral 17.056.529 19.959.793 22.593.207 24.940.278 (1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 30.510 32.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 687.306 718.758 26000 Ministério da Educação 564.000 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 60.646 67.352 36000 Ministério da Saúde 569.459 640.226 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.320.188 10.599.549 42000 Ministério da Cultura 151.404 168.000 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 55.712 60.000 51000 Ministério do Esporte 73.282 78.226 52000 Ministério da Defesa 4.069.915 4.530.668 53000 Ministério da Integração Nacional 1.873.737 2.393.737 54000 Ministério do Turismo 86.136 105.000 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.400 48.400 56000 Ministério das Cidades 5.258.979 5.870.883 TOTAL 22.849.674 25.930.160 (1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV.

ATÉ MAR.

ATÉ ABR.

ATÉ MAIO

ATÉ JUN.

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

Emendas Impositivas Individuais 975.443 1.754.741 2.534.039 3.313.337 4.092.635 4.871.933 5.651.231 6.430.529 7.209.827 7.989.125 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 279.196 558.392 837.588 1.116.784 1.395.980 1.675.176 1.954.372 2.233.568 2.512.764 2.791.960 3.071.155 TOTAL 1.254.639 2.313.133 3.371.627 4.430.121 5.488.615 6.547.109 7.605.603 8.664.097 9.722.591 10.781.085 11.839.583

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

Emendas Impositivas Individuais 3.754.741 4.534.039 5.313.337 6.092.635 6.371.933 6.651.231 6.930.529 7.209.827 7.989.125 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 1.290.151 1.569.347 1.848.543 2.127.739 2.236.935 2.346.131 2.455.327 2.564.523 2.843.719 3.071.155 Total 5.044.892 6.103.386 7.161.880 8.220.374 8.608.868 8.997.362 9.385.856 9.774.350 10.832.844 11.839.583 ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

Emendas Impositivas Individuais 5.313.337 6.092.635 6.371.933 6.651.231 6.930.529 7.209.827 7.989.125 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 1.848.543 2.127.739 2.236.935 2.346.131 2.455.327 2.564.523 2.843.719 3.071.155 TOTAL 7.161.880 8.220.374 8.608.868 8.997.362 9.385.856 9.774.350 10.832.844 11.839.583 ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

Emendas Impositivas Individuais 7.371.938 7.651.236 7.930.534 8.209.832 8.489.130 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 2.236.935 2.346.131 2.455.327 2.564.523 2.843.719 3.071.155 TOTAL 9.608.873 9.997.367 10.385.861 10.774.355 11.332.849 11.839.583

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

Emendas Impositivas Individuais 7.930.534 8.209.832 8.489.130 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 2.455.327 2.564.523 2.843.719 3.071.155 TOTAL 10.385.861 10.774.355 11.332.849 11.839.583

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS

RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

Emendas Impositivas Individuais 8.489.130 8.768.759 Emendas Impositivas de Bancada 2.843.719 3.071.155 TOTAL 11.332.849 11.839.914

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL 20000 Presidência da República 170.336 2.024.493 2.194.830 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 102.486 787.041 889.528 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 427.507 1.408.070 1.835.576 25000 Ministério da Fazenda 11.845 1.298.279 1.310.124 26000 Ministério da Educação 324.660 11.416.395 11.741.055 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 1.599 106.655 108.255 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 147.565 2.026.493 2.174.059 32000 Ministério de Minas e Energia 5.606 153.594 159.201 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.470 146.546 152.016 36000 Ministério da Saúde 368.054 8.999.466 9.367.520 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 663 26.344 27.008 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 37.746 494.262 532.009 40000 Ministério do Trabalho 42.101 491.146 533.247 42000 Ministério da Cultura 81.301 308.009 389.310 44000 Ministério do Meio Ambiente 35.656 171.132 206.788 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 6.145 432.590 438.734 51000 Ministério do Esporte 268.090 1.170.397 1.438.488 52000 Ministério da Defesa 345.985 3.421.974 3.767.958 53000 Ministério da Integração Nacional 282.635 1.261.469 1.544.104 54000 Ministério do Turismo 331.419 1.488.248 1.819.666 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 110.197 901.626 1.011.823 56000 Ministério das Cidades 73.771 1.367.840 1.441.611 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 134 134 63000 Advocacia-Geral da União 3.193 109.878 113.070 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 494 439.191 439.684 71101 Encargos Financeiros da União - MF 13.763 164.109 177.872 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 0 0 0 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 13 38 51 74000 Operações Oficiais de Crédito 3.750 536.795 540.545 81000 Ministério dos Direitos Humanos 0 40.387 40.387 SUBTOTAL

3.202.052 41.192.601 44.394.653 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.054.607 27.693.328 28.747.935 OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

557.233 7.783.328 8.340.561 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

251.726 10.228.753 10.480.479 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

52.794 2.746.496 2.799.290 TOTAL 5.118.413 89.644.505 94.762.918

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL 20000 Presidência da República 170.336 2.024.493 2.194.830 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 102.486 787.041 889.528 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 427.507 1.408.070 1.835.576 25000 Ministério da Fazenda 11.845 1.298.279 1.310.124 26000 Ministério da Educação 324.660 11.416.395 11.741.055 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 1.599 106.655 108.255 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 89.527 1.540.838 1.630.365 32000 Ministério de Minas e Energia 5.606 153.594 159.201 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.470 146.546 152.016 36000 Ministério da Saúde 368.054 8.999.466 9.367.520 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 663 26.344 27.008 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 37.746 494.262 532.009 40000 Ministério do Trabalho 42.101 491.146 533.247 42000 Ministério da Cultura 81.301 308.009 389.310 44000 Ministério do Meio Ambiente 35.656 171.132 206.788 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 6.145 432.590 438.734 51000 Ministério do Esporte 268.090 1.170.397 1.438.488 52000 Ministério da Defesa 345.985 3.421.974 3.767.958 53000 Ministério da Integração Nacional 282.635 1.261.469 1.544.104 54000 Ministério do Turismo 331.419 1.488.248 1.819.666 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 110.197 901.626 1.011.823 56000 Ministério das Cidades 73.771 1.367.840 1.441.611 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 134 134 63000 Advocacia-Geral da União 3.193 109.878 113.070 71000 Encargos Financeiros da União - FS 494 439.191 439.684 71101 Encargos Financeiros da União - MF 13.763 164.109 177.872 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 0 0 0 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 13 38 51 74000 Operações Oficiais de Crédito 3.750 536.795 540.545 81000 Ministério dos Direitos Humanos 0 40.387 40.387 SUBTOTAL

3.144.014 40.706.945 43.850.959 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.054.607 27.693.328 28.747.935 OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

615.272 8.268.984 8.884.255 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

251.726 10.228.753 10.480.479 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

52.794 2.746.496 2.799.290 TOTAL 5.118.413 89.644.505 94.762.918

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 AS AÇÕES A ELES RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO / AÇÃO

CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF NÃO 2130 Formação de Estoques Públicos - PGPM NÃO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023 Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação NÃO 0467 Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB NÃO 0617 Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional NÃO 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES NÃO 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA

006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual SIM 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

00M5 Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil NÃO 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

00JJ Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS NÃO 0605 Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)

NÃO 0809 Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

NÃO 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0012 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)

NÃO 0021 Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios SIM 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste NÃO 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste NÃO 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste NÃO 0061 Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras SIM 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha NÃO 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES NÃO 00J4 Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima NÃO 00JE Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica NÃO 0118 Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval NÃO 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)

NÃO 0354 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)

NÃO 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)

NÃO 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas SIM 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional NÃO 0461 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização NÃO 0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações NÃO 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte NÃO 0579 Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito NÃO 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas NÃO 0A81 Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

NÃO 0A84 Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

NÃO 0B85 Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)

NÃO 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009)

NÃO

ANEXO VIII

RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00PO

Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)

00QL

Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

214U

Implementação do Programa Mais Médicos

219A

Piso de Atenção Básica em Saúde

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO

CÓDIGO

AÇÃO

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00PO

Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)

00QL

Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

214U

Implementação do Programa Mais Médicos

219A

Piso de Atenção Básica em Saúde

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE

8790

Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO IX

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

179.494 173.701 149.595 158.583 160.958 175.678 998.009 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

162.652 152.628 136.148 140.368 144.232 144.896 880.924 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

10.027 10.986 4.417 10.694 10.927 4.414 51.466 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.097 2.118 2.279 2.175 2.176 3.305 14.150 CONCESSÕES E PERMISSÕES

519 352 1.566 1.372 775 15.660 20.244 DEMAIS

4.200 7.616 5.184 3.974 2.847 7.403 31.224 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

67.231 73.509 73.026 74.421 74.321 100.139 462.647 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

57.665 62.702 64.353 66.089 65.538 86.936 403.284 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.572 3.324 3.320 3.335 3.359 3.447 21.357

FONTES PRÓPRIAS

1.847 2.631 2.642 2.037 2.068 2.351 13.576 DEMAIS

3.147 4.852 2.710 2.961 3.356 7.405 24.430 TOTAL 246.725 247.210 222.621 233.004 235.278 275.817 1.460.655 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.160 171.397 145.771 158.505 161.149 176.402 1.005.385 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119 151.239 133.477 137.952 145.184 149.066 894.037

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

9.864 10.202 4.281 9.748 10.612 4.711 49.418 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085 2.361 2.358 2.356 2.352 2.342 13.854 CONCESSÕES E PERMISSÕES

560 368 2.044 4.537 344 12.522 20.376 DEMAIS

2.533 7.227 3.609 3.912 2.658 7.761 27.700 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.275 73.057 71.410 71.709 73.561 97.536 457.547 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.845 62.655 62.600 63.024 63.833 84.779 395.736 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456 3.302 3.283 3.315 3.396 3.460 21.211

FONTES PRÓPRIAS

2.139 2.017 2.388 2.172 2.371 2.437 13.525 DEMAIS

4.834 5.084 3.139 3.198 3.961 6.860 27.075 TOTAL 262.435 244.455 217.181 230.214 234.710 273.938 1.462.931 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.160 170.325 148.851 154.748 173.420 171.550 1.011.054 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119 153.127 132.355 137.492 145.703 151.404 897.199

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

9.864 10.519 4.736 10.741 11.019 4.598 51.476 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085 2.184 2.241 2.138 2.139 3.124 13.912 CONCESSÕES E PERMISSÕES

560 411 1.600 607 11.755 7.750 22.683 DEMAIS

2.533 4.084 7.919 3.770 2.803 4.674 25.784 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.275 74.733 74.350 71.970 72.678 95.497 459.502 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.845 62.259 61.577 62.646 63.483 84.972 393.782 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456 3.195 3.283 3.315 3.396 3.456 21.101

FONTES PRÓPRIAS

2.139 2.397 2.602 2.034 2.066 3.000 14.238 DEMAIS

4.834 6.882 6.888 3.975 3.733 4.069 30.381 TOTAL 262.435 245.058 223.201 226.718 246.098 267.046 1.470.556

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.160 170.349 151.133 158.225 178.389 172.703 1.022.960 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119 153.127 134.122 138.354 147.264 151.405 901.391 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

9.864 10.567 5.029 13.099 14.490 5.784 58.832 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085 2.184 2.139 2.292 2.076 3.152 13.929 CONCESSÕES E PERMISSÕES

560 411 1.634 609 11.665 8.235 23.114 DEMAIS

2.533 4.060 8.208 3.871 2.896 4.127 25.694 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.275 74.733 74.476 70.208 72.808 96.721 459.221 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.845 62.259 60.784 62.265 63.363 84.984 392.500 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456 3.195 3.200 3.284 3.357 3.417 20.909

FONTES PRÓPRIAS

2.139 2.397 2.869 2.413 2.034 2.650 14.503 DEMAIS

4.834 6.882 7.623 2.247 4.054 5.670 31.310 TOTAL 262.435 245.082 225.609 228.433 251.197 269.423 1.482.180 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.160 171.840 151.153 168.855 171.972 172.354 1.028.335 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119 153.127 134.122 142.117 147.424 151.170 905.079

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

9.864 10.567 5.029 13.837 14.955 6.110 60.362 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085 2.184 2.139 2.110 2.145 3.252 13.915 CONCESSÕES E PERMISSÕES

560 411 1.634 7.623 4.429 8.533 23.191 DEMAIS

2.533 5.551 8.228 3.168 3.020 3.289 25.789 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.275 74.733 74.495 72.427 71.506 94.216 457.651 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.845 62.259 60.784 62.060 62.446 84.154 390.549 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456 3.195 3.200 3.195 3.318 3.364 20.728

FONTES PRÓPRIAS

2.139 2.397 2.876 2.508 2.182 2.645 14.748 DEMAIS

4.834 6.882 7.634 4.663 3.560 4.053 31.626 TOTAL 262.435 246.573 225.648 241.281 243.478 266.571 1.485.986 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.204 171.854 151.182 168.895 168.028 170.980 1.023.143 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119 153.127 134.122 142.117 146.589 150.582 903.656 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

9.864 10.567 5.029 13.837 14.409 5.757 59.464 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085 2.184 2.139 2.110 2.092 3.292 13.902 CONCESSÕES E PERMISSÕES

560 411 1.634 7.631 4.563 7.149 21.948 DEMAIS

2.577 5.565 8.257 3.200 375 4.200 24.173 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.014 74.733 74.494 72.429 75.605 92.053 459.329 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.585 62.260 60.784 62.063 62.058 84.012 389.761 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456 3.195 3.200 3.195 4.041 3.347 21.435 FONTES PRÓPRIAS

2.139 2.397 2.876 2.508 2.339 2.127 14.386 DEMAIS

4.834 6.882 7.634 4.663 7.166 2.567 33.747 TOTAL 262.218 246.588 225.676 241.324 243.633 263.033 1.482.472 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO X

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.521

5.942

6.488

7.110

7.152

6.563

38.776

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

1

2

5

8

3

3

23

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.137

8.935

8.915

8.931

9.768

9.987

54.674

I.P.I. – FUMO

822

897

820

814

914

777

5.043

I.P.I. – BEBIDAS

586

474

467

367

505

619

3.018

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

739

861

709

792

862

786

4.749

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.244

2.572

2.810

3.028

3.182

2.987

16.823

I.P.I. – OUTROS

3.746

4.130

4.110

3.930

4.306

4.819

25.041

IMPOSTO SOBRE A RENDA

69.170

64.504

51.390

49.466

51.146

54.572

340.247

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.784

10.209

6.217

5.243

4.961

3.425

33.839

I.R. - PESSOA JURÍDICA

30.283

22.141

13.418

20.012

21.848

16.032

123.734

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.103

32.153

31.754

24.211

24.337

35.116

182.675

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

20.349

19.436

15.220

11.953

12.164

15.957

95.079

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

7.872

6.325

11.255

6.224

6.258

11.499

49.434

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.941

4.578

3.521

4.029

3.960

5.565

26.594

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.940

1.815

1.758

2.005

1.955

2.095

11.568

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

6.516

6.321

6.085

6.267

6.193

6.487

37.869

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

26

41

36

34

1.040

226

1.403

CONVENIADO

24

36

33

31

936

203

1.262

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

104

23

140

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

40.162

39.086

40.390

41.253

41.318

42.012

244.221

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.113

10.690

10.751

11.013

10.968

11.296

65.831

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.194

12.635

7.747

12.078

12.284

9.142

72.080

CIDE – COMBUSTÍVEIS

949

968

964

1.035

1.078

1.004

5.999

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

54

79

123

107

89

77

529

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.808

3.426

3.254

3.065

3.194

3.526

19.273

RECEITAS DE LOTERIAS

778

923

1.005

893

947

1.121

5.667

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

502

517

487

516

529

525

3.076

DEMAIS

1.528

1.986

1.762

1.656

1.718

1.880

10.529

RECEITA ADMINISTRADA

162.652

152.628

136.148

140.368

144.232

144.896

880.924

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076 6.079 6.370 6.745 7.041 6.743 39.054 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21 3 5 9 4 4 46 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359 8.950 8.913 9.084 9.969 9.996 56.270

I.P.I. - FUMO Ver tópico

989 897 820 814 914 777 5.211

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

545 489 461 380 518 605 2.998

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

707 882 737 806 885 832 4.849

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.491 2.783 2.903 3.105 3.232 3.055 17.570

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

4.626 3.899 3.992 3.978 4.421 4.727 25.642 IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258 64.231 49.335 47.733 51.904 57.804 346.265

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.971 10.213 6.244 5.280 5.005 3.486 33.199

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

34.188 22.048 13.515 20.131 22.002 16.346 128.229

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

38.099 31.970 29.577 22.322 24.897 37.972 184.837

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

21.426 19.398 13.279 10.113 12.766 18.952 95.935

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

8.332 6.226 11.056 6.157 6.186 11.299 49.256

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

5.989 4.528 3.466 4.018 3.957 5.572 27.530

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

2.352 1.819 1.776 2.033 1.988 2.148 12.116

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.878 5.903 5.985 6.219 6.158 6.492 36.636

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

44 41 36 34 1.040 225 1.420 CONVENIADO

40 37 32 30 936 202 1.278 NÃO CONVENIADO

4 4 4 3 104 22 142 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416 39.166 40.738 41.860 42.043 43.148 249.371 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556 10.600 10.736 11.033 11.053 11.490 66.467 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614 12.594 7.794 11.758 12.364 9.254 74.377 CIDE - COMBUSTÍVEIS

872 949 948 1.026 1.033 1.000 5.829 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30 78 122 107 89 78 504 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995 2.644 2.496 2.346 2.485 2.832 17.799 RECEITAS DE LOTERIAS

1.069 923 1.005 893 947 1.121 5.959 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726 511 479 515 529 526 3.286 DEMAIS

3.201 1.210 1.012 938 1.009 1.185 8.555 RECEITA ADMINISTRADA

177.119 151.239 133.477 137.952 145.184 149.066 894.037 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076 6.331 6.680 7.200 7.645 7.495 41.427 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21 29 6 9 4 4 73 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359 8.971 9.040 9.222 10.236 10.477 57.305

I.P.I. - FUMO Ver tópico

989 852 820 814 914 777 5.165

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

545 446 447 373 510 605 2.927

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

707 848 845 825 925 904 5.053

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.491 2.681 3.045 3.315 3.510 3.397 18.438

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

4.626 4.145 3.883 3.895 4.378 4.794 25.721 IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258 66.165 48.671 47.336 51.541 57.663 346.634

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.971 10.442 6.225 5.268 4.998 3.515 33.420

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

34.188 21.723 13.392 19.855 21.780 16.564 127.501

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

38.099 34.001 29.054 22.214 24.763 37.584 185.714

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

21.426 20.641 13.159 10.121 12.776 18.972 97.095

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

8.332 6.998 10.548 5.949 5.952 10.678 48.457

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

5.989 4.790 3.586 4.121 4.052 5.756 28.295

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

2.352 1.571 1.761 2.023 1.984 2.178 11.868

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.878 5.941 5.943 6.207 6.189 6.569 36.726

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

44 22 36 34 1.040 225 1.401 CONVENIADO

40 20 32 30 936 202 1.261 NÃO CONVENIADO

4 2 4 3 104 22 140 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416 38.192 40.144 41.473 42.113 43.910 248.247 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556 10.352 10.578 10.954 11.063 11.689 66.192 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614 12.698 7.727 11.588 12.229 9.381 74.237 CIDE - COMBUSTÍVEIS

872 869 926 1.009 1.033 1.012 5.721 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30 70 121 107 90 79 495 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995 3.488 2.485 2.353 2.520 2.900 18.741 RECEITAS DE LOTERIAS

1.069 692 1.005 893 947 1.121 5.728 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726 608 496 529 544 546 3.449 DEMAIS

3.201 2.188 984 931 1.028 1.233 9.565 RECEITA ADMINISTRADA

177.119 153.127 132.355 137.492 145.703 151.404 897.199 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076 6.331 6.805 7.660 7.923 7.451 42.246 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21 29 19 10 4 5 87 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359 8.971 8.945 9.632 10.764 10.764 58.434

I.P.I. - FUMO

989 852 748 814 914 777 5.094

I.P.I. - BEBIDAS

545 446 334 527 814 901 3.567

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

707 848 822 761 871 830 4.838

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.491 2.681 3.006 3.527 3.637 3.376 18.719

I.P.I. - OUTROS

4.626 4.145 4.035 4.003 4.529 4.880 26.217 IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258 66.165 53.592 48.094 52.096 58.089 353.295

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.971 10.442 6.765 5.294 5.022 3.508 34.002

I.R. - PESSOA JURÍDICA

34.188 21.723 15.797 20.071 21.966 16.507 130.253

I.R. - RETIDO NA FONTE

38.099 34.001 31.030 22.729 25.107 38.074 189.040

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

21.426 20.641 13.782 10.095 12.693 18.892 97.529

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.332 6.998 10.841 6.055 6.054 10.877 49.158

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

5.989 4.790 4.163 4.535 4.360 6.135 29.971

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.352 1.571 2.244 2.044 2.001 2.170 12.382

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.878 5.941 6.091 6.257 6.202 6.546 36.914

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

44 22 22 34 1.040 225 1.387 CONVENIADO

40 20 19 31 936 202 1.248 NÃO CONVENIADO

4 2 2 3 104 22 139 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416 38.192 40.973 41.108 42.626 43.861 249.176 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556 10.352 10.646 10.896 11.200 11.689 66.338 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614 12.698 9.226 11.714 12.334 9.348 75.933 CIDE - COMBUSTÍVEIS

872 869 826 511 518 535 4.131 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30 70 49 108 90 78 424 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995 3.488 (3.071)

2.330 2.468 2.815 13.025 RECEITAS DE LOTERIAS

1.069 692 867 893 947 1.121 5.589 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726 608 510 587 595 585 3.610 DEMAIS

3.201 2.188 (4.447)

851 926 1.108 3.826 RECEITA ADMINISTRADA

177.119 153.127 134.122 138.354 147.264 151.405 901.391

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076 6.331 6.805 7.776 9.067 7.479 43.534 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21 29 19 1 4 5 79 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359 8.971 8.945 9.004 10.884 10.604 57.767

I.P.I. - FUMO

989 852 748 899 914 777 5.178

I.P.I. - BEBIDAS

545 446 334 343 691 760 3.119

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

707 848 822 945 938 846 5.106

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.491 2.681 3.006 3.484 3.816 3.351 18.829

I.P.I. - OUTROS

4.626 4.145 4.035 3.334 4.525 4.869 25.534 IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258 66.165 53.592 49.674 51.330 58.264 354.284

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.971 10.442 6.765 5.302 5.025 3.512 34.018

I.R. - PESSOA JURÍDICA

34.188 21.723 15.797 18.021 21.992 16.554 128.276

I.R. - RETIDO NA FONTE

38.099 34.001 31.030 26.350 24.312 38.198 191.990

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

21.426 20.641 13.782 11.083 11.731 18.908 97.572

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.332 6.998 10.841 6.739 6.035 10.803 49.748

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

5.989 4.790 4.163 6.173 4.543 6.311 31.969

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.352 1.571 2.244 2.355 2.003 2.177 12.701

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.878 5.941 6.091 6.078 6.216 6.560 36.764

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

44 22 22 46 1.040 225 1.399 CONVENIADO

40 20 19 42 936 202 1.259 NÃO CONVENIADO

4 2 2 5 104 22 140 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416 38.192 40.973 42.803 42.355 43.635 250.375 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556 10.352 10.646 10.987 11.142 11.641 66.323 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614 12.698 9.226 13.044 12.353 9.374 77.308 CIDE - COMBUSTÍVEIS

872 869 826 422 473 501 3.964 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30 70 49 67 90 78 384 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995 3.488 (3.071)

2.214 2.469 2.804 12.899 RECEITAS DE LOTERIAS

1.069 692 867 804 947 1.121 5.500 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726 608 510 751 624 604 3.822 DEMAIS

3.201 2.188 (4.447)

659 897 1.079 3.577 RECEITA ADMINISTRADA

177.119 153.127 134.122 142.117 147.424 151.170 905.079

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076 6.331 6.805 7.776 7.474 7.356 41.818 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21 29 19 1 41 5 116 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359 8.971 8.945 9.004 9.469 10.458 56.206

I.P.I. - FUMO Ver tópico

989 852 748 899 858 777 5.123

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

545 446 334 343 378 708 2.755

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

707 848 822 945 1.209 845 5.376

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.491 2.681 3.006 3.484 3.460 3.296 18.419

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

4.626 4.145 4.035 3.334 3.563 4.832 24.534 IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258 66.165 53.592 49.674 53.029 58.112 355.832

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.971 10.442 6.765 5.302 5.181 3.516 34.178

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

34.188 21.723 15.797 18.021 20.291 16.588 126.608

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

38.099 34.001 31.030 26.350 27.558 38.008 195.046

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

21.426 20.641 13.782 11.083 13.643 18.839 99.414

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

8.332 6.998 10.841 6.739 6.541 10.866 50.319

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

5.989 4.790 4.163 6.173 5.387 6.122 32.624

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

2.352 1.571 2.244 2.355 1.986 2.181 12.689

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.878 5.941 6.091 6.078 6.220 6.571 36.779

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

44 22 22 46 1.123 225 1.482 CONVENIADO

40 20 19 42 1.011 202 1.334 NÃO CONVENIADO

4 2 2 5 112 22 148 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416 38.192 40.973 42.803 42.489 43.603 250.477 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556 10.352 10.646 10.987 10.976 11.665 66.182 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614 12.698 9.226 13.044 12.343 9.394 77.318 CIDE - COMBUSTÍVEIS

872 869 826 422 455 489 3.934 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30 70 49 67 134 79 427 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995 3.488 (3.071)

2.214 2.835 2.624 13.085 RECEITAS DE LOTERIAS

1.069 692 867 804 786 1.121 5.339 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726 608 510 751 748 584 3.926 DEMAIS

3.201 2.188 (4.447)

659 1.300 919 3.820 RECEITA ADMINISTRADA

177.119 153.127 134.122 142.117 146.589 150.582 903.656

ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I II III

I - Receitas 12.906 26.135 41.423

II - Despesas 11.901 24.869 39.693 Investimentos 826 1.838 2.901 Demais Despesas (*)

11.075 23.031 36.792

III - Ajuste Competência/Caixa (150)

(132)

(98)

IV - Juros (42)

232 1.095 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II+III- IV)

896 902 536 (*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I - Receitas 12.045 25.175 40.682 Ver tópico

II - Despesas 11.730 24.013 39.086 Investimentos 612 1.615 2.737 Demais Despesas (*) Ver tópico

11.118 22.398 36.349

III - Ajuste Competência/Caixa (996) Ver tópico

(1.371)

(677)

IV - Juros 188 741 1.079 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II+III- IV) Ver tópico

(869)

(949)

(160)

(*) Inclui ajuste metodológico ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ mil

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I - Receitas 24.643 40.150 Ver tópico

II - Despesas 23.594 38.667 Investimentos 1.403 2.525 Demais Despesas (*) Ver tópico

22.191 36.142

III - Ajuste Competência/Caixa (1.315) Ver tópico

(621)

IV - Juros 677 1.015 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II+III- IV) Ver tópico

(943)

(153)

(*) Inclui ajuste metodológico ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

II III

I - Receitas 24.089 39.596

II - Despesas 23.296 38.369 Investimentos 1.193 2.315 Demais Despesas (*)

22.103 36.054

III - Ajuste Competência/Caixa (1.482)

(788)

IV - Juros 265 603 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I - II + III - IV)

(953)

(164)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III I - Receitas 39.011

II - Despesas 36.186 Investimentos 2.078 Demais Despesas (*)

34.108

III - Ajuste Competência/Caixa (2.116)

IV - Juros 617 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II+III- IV)

92 (*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III I - Receitas 38.145 Ver tópico

II - Despesas 36.714 Investimentos 1.794 Demais Despesas (*) Ver tópico

34.919

III - Ajuste Competência/Caixa (479) Ver tópico

IV - Juros 457 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II+III- IV) Ver tópico

495 (*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

373.567 698.750 1.057.371 1.1 Receita Administrada pela RFB 315.280 591.796 880.924 1.2 Receitas Não Administradas 58.287 106.954 176.447 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

80.140 164.395 243.863 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

62.390 126.095 186.838 2.2 Demais 17.751 38.300 57.024 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

293.427 534.355 813.509 4. DESPESAS

267.793 524.810 779.225 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 99.488 198.082 302.556 4.2 Outras Correntes e de Capital 168.305 326.729 476.669 4.2.1 Não Discricionárias 79.184 141.837 195.157 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 89.121 184.892 281.512 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

3.903 8.747 14.888 4.2.2.2 Poder Executivo 85.218 176.145 266.624 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

25.634 9.545 34.284 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(62.640)

(119.145)

(189.089)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 120.368 250.810 403.284 6.2 Benefícios da Previdência 183.008 369.954 592.372 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(37.007)

(109.599)

(154.805)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

896 902 536 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(36.110)

(108.698)

(154.269)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

385.109 706.540 1.067.196 1.1 Receita Administrada pela RFB 328.358 599.788 894.037 1.2 Receitas Não Administradas 56.752 106.752 173.158 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

83.459 165.083 246.079 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

66.137 128.261 190.501 2.2 Demais 17.323 36.822 55.578 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

301.650 541.457 821.117 4. DESPESAS

267.428 526.515 781.923 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 96.786 196.690 302.554 4.2 Outras Correntes e de Capital 170.643 329.825 479.370 4.2.1 Não Discricionárias 78.710 141.596 198.183 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 91.932 188.229 281.187 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

3.867 8.712 14.888 4.2.2.2 Poder Executivo 88.065 179.517 266.298 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

34.222 14.942 39.193 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(61.254)

(122.576)

(196.637)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 121.500 247.124 395.736 6.2 Benefícios da Previdência 182.754 369.701 592.372 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(27.033)

(107.635)

(157.443)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(869)

(949)

(160)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(27.902)

(108.584)

(157.603)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

712.084 1.076.774 1.1 Receita Administrada pela RFB 600.092 897.199 1.2 Receitas Não Administradas 111.991 179.574 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

167.680 247.639 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

129.133 191.534 2.2 Demais 38.547 56.105 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

544.404 829.134 4. DESPESAS

520.481 783.346 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 195.998 302.405 4.2 Outras Correntes e de Capital 324.483 480.942 4.2.1 Não Discricionárias 138.287 199.231 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 186.197 281.711 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

8.664 14.863 4.2.2.2 Poder Executivo 177.533 266.847 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

23.923 45.788 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(123.936)

(198.591)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 245.328 393.782 6.2 Benefícios da Previdência 369.263 592.372 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(100.013)

(152.802)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(943)

(153)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL E COMPENSAÇÃO A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (7+8)

(100.956)

(152.956)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

JAN./AGO.

JAN./DEZ.

1. RECEITA TOTAL

717.406 1.089.681 1.1 Receita Administrada pela RFB 602.722 901.391 1.2 Receitas Não Administradas 114.684 188.289 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

171.047 256.070 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

132.418 196.497 2.2 Demais 38.629 59.574 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

546.359 833.610 4. DESPESAS

515.213 790.991 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 194.893 302.113 4.2 Outras Correntes e de Capital 320.320 488.878 4.2.1 Não Discricionárias 135.813 206.321 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 184.507 282.557 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

8.254 14.885 4.2.2.2 Poder Executivo 176.253 267.672 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

31.146 42.619 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(125.090)

(201.619)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 244.153 392.500 6.2 Benefícios da Previdência 369.244 594.119 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(93.944)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(953)

(164)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(94.897)

(159.164)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

1.095.438 1.1 Receita Administrada pela RFB 905.079 1.2 Receitas Não Administradas 190.359 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

255.948 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

195.328 2.2 Demais 60.620 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

839.490 4. DESPESAS

796.099 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 300.660 4.2 Outras Correntes e de Capital 495.438 4.2.1 Não Discricionárias 203.853 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 291.585 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.855 4.2.2.2 Poder Executivo 276.730 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

43.391 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(202.391)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 390.549 6.2 Benefícios da Previdência 592.940 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

92 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(158.908)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2018

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

1.092.712 1.1 Receita Administrada pela RFB 903.656 1.2 Receitas Não Administradas 189.056 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

256.904 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

195.821 2.2 Demais 61.083 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

835.808 4. DESPESAS

793.116 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 299.908 4.2 Outras Correntes e de Capital 493.208 4.2.1 Não Discricionárias 204.065 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 289.142 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.733 4.2.2.2 Poder Executivo 274.409 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

42.692 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(201.692)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 389.761 6.2 Benefícios da Previdência 591.453 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

495 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(158.505)

ANEXO XIII

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00 Demais Total Geral Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Outras Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 625.226.554 17.986.932 100.331.092 0 1.438.326.346 1.556.644.370 2.181.870.924 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 367.129.690 0 377.132.260 313.240.007 1.300.548.519 1.990.920.786 2.358.050.476 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 161.258.592 475.419.174 27.395.750 0 3.621.757.868 4.124.572.791 4.285.831.383 25000 Min. da Fazenda 487.899.687 0 0 0 5.229.372.610 5.229.372.610 5.717.272.297 26000 Min. da Educação 9.252.038.427 190.247.296 360.585.820 312.366.234 22.261.503.831 23.124.703.180 32.376.741.607 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.619.341 0 6.450.000 0 788.543.199 794.993.199 827.612.540 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 1.586.014.661 0 167.314.645 135.273.247 2.585.472.394 2.888.060.286 4.474.074.947 32000 Min. de Minas e Energia 2.453.638.929 66.351.724 700.000 0 697.254.804 764.306.528 3.217.945.457 35000 Min. das Relações Exteriores 446.223.869 0 0 0 1.239.556.972 1.239.556.972 1.685.780.841 36000 Min. da Saúde 83.205.675.613 484.925.798 4.854.380.307 817.868.587 18.384.072.638 24.541.247.330 107.746.922.943 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.619.450 0 0 0 95.843.061 95.843.061 115.462.511 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 133.731.781 9.114.867.879 5.240.000 522.185.976 861.741.300 10.504.035.154 10.637.766.935 40000 Min. do Trabalho 90.040.534 0 8.380.000 0 654.434.887 662.814.887 752.855.421 42000 Min. da Cultura 34.337.287 141.807.728 95.389.452 0 504.298.578 741.495.758 775.833.045 44000 Min. do Meio Ambiente 64.671.149 0 8.583.408 0 797.065.507 805.648.915 870.320.064 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 579.229.350 28.537.094 1.486.135 0 2.764.127.876 2.794.151.105 3.373.380.455 51000 Min. do Esporte 67.653.576 47.496.962 363.784.239 0 621.346.111 1.032.627.312 1.100.280.888 52000 Min. da Defesa 8.738.545.915 4.263.487.163 229.085.056 50.746.494 7.252.467.329 11.795.786.042 20.534.331.957 53000 Min. da Integração Nacional 60.039.869 1.919.423.910 556.018.431 567.392.323 759.358.423 3.802.193.086 3.862.232.955 54000 Min. do Turismo 4.211.964 99.879.830 288.228.245 0 457.322.249 845.430.324 849.642.288 55000 Min. do Desenvolvimento Social 29.142.871.944 0 109.707.572 0 4.147.016.150 4.256.723.722 33.399.595.666 56000 Min. das Cidades 83.473.111 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 857.930.955 8.439.601.179 8.523.074.290 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 160.692 0 0 0 2.489.715 2.489.715 2.650.407 63000 Advocacia-Geral da União 71.026.572 0 0 0 381.873.231 381.873.231 452.899.803 81000 Min. dos Direitos Humanos 2.070.180 0 82.531.131 0 176.966.757 259.497.888 261.568.068 Saldo da Autorização para Ampliação (art. 8º, inciso I)

0 0 0 0 16.240.082.748 16.240.082.748 16.240.082.748 Total 137.709.408.737 22.954.314.410 8.768.428.375 3.071.155.338 94.120.774.059 128.914.672.182 266.624.080.919

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO

FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Geral Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 625.226.554 17.986.932 100.331.092 0 1.376.934.022 1.495.252.046 2.120.478.600 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 367.129.690 0 377.132.260 313.240.007 1.233.933.926 1.924.306.193 2.291.435.883 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 161.258.592 475.419.174 27.395.750 0 3.484.608.975 3.987.423.899 4.148.682.491 25000 Min. da Fazenda 487.975.768 0 0 0 5.066.869.480 5.066.869.480 5.554.845.248 26000 Min. da Educação 9.252.038.427 190.247.296 360.585.820 312.366.234 21.805.601.712 22.668.801.062 31.920.839.489 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.619.341 0 6.450.000 0 752.021.073 758.471.073 791.090.414 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 1.524.664.661 0 167.314.645 135.273.247 2.498.625.932 2.801.213.824 4.325.878.485 32000 Min. de Minas e Energia 2.453.638.929 66.351.724 700.000 0 668.064.512 735.116.236 3.188.755.165 35000 Min. das Relações Exteriores 446.223.869 0 0 0 1.180.919.418 1.180.919.418 1.627.143.287 36000 Min. da Saúde 82.937.675.613 485.925.798 4.854.380.307 817.868.587 18.338.372.638 24.496.547.330 107.434.222.943 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.619.450 0 0 0 95.843.061 95.843.061 115.462.511 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 133.731.781 9.114.867.879 5.240.000 522.185.976 838.682.631 10.480.976.486 10.614.708.267 40000 Min. do Trabalho 90.040.534 0 8.380.000 0 637.472.256 645.852.256 735.892.790 42000 Min. da Cultura 34.337.287 141.807.728 95.389.452 0 504.298.578 741.495.758 775.833.045 44000 Min. do Meio Ambiente 64.671.149 0 8.583.408 0 769.862.510 778.445.918 843.117.067 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 578.668.269 28.537.094 1.486.135 0 2.649.439.254 2.679.462.483 3.258.130.752 51000 Min. do Esporte 71.391.082 47.496.962 363.784.239 0 627.772.479 1.039.053.680 1.110.444.762 52000 Min. da Defesa 8.738.545.915 4.263.487.163 229.085.056 50.746.494 6.999.989.194 11.543.307.907 20.281.853.822 53000 Min. da Integração Nacional 60.039.869 1.919.423.910 556.018.431 567.392.323 1.068.081.465 4.110.916.129 4.170.955.998 54000 Min. do Turismo 4.211.964 99.879.830 288.228.245 0 490.453.380 878.561.455 882.773.419 55000 Min. do Desenvolvimento Social 29.143.356.944 0 109.707.572 0 4.351.335.045 4.461.042.617 33.604.399.561 56000 Min. das Cidades 83.473.111 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 979.860.082 8.561.530.306 8.645.003.417 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 160.692 0 0 0 2.489.715 2.489.715 2.650.407 63000 Advocacia-Geral da União 71.026.572 0 0 0 381.873.231 381.873.231 452.899.803 81000 Min. dos Direitos Humanos 2.070.180 0 82.531.131 0 169.726.709 252.257.840 254.328.020 Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0 0 0 0 17.146.642.780 17.146.642.780 17.146.642.780 Total da Avaliação do 1º Bimestre 137.383.796.243 22.955.314.410 8.768.428.375 3.071.155.338 94.119.774.059 128.914.672.182 266.298.468.425 ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

625.226.554

18.909.001

100.331.092

0

1.762.085.374

1.881.325.467

2.506.552.021

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

367.129.690

0

377.132.260

313.240.007

1.473.853.926

2.164.226.193

2.531.355.883

24000

Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações

161.258.592

499.867.625

27.395.750

0

3.659.608.975

4.186.872.350

4.348.130.942

25000

Min. da Fazenda

487.975.768

0

0

0

6.566.869.480

6.566.869.480

7.054.845.248

26000

Min. da Educação

9.252.038.427

190.247.296

360.585.820

312.366.234

22.211.101.712

23.074.301.062

32.326.339.489

28000

Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.619.341

0

6.450.000

0

772.021.073

778.471.073

811.090.414

30000

Min. da Justiça e Segurança Pública

1.437.430.603

0

167.314.645

135.273.247

2.653.125.932

2.955.713.824

4.393.144.427

32000

Min. de Minas e Energia

2.453.638.929

67.352.486

700.000

0

667.063.750

735.116.236

3.188.755.165

35000

Min. das Relações Exteriores

446.223.869

0

0

0

1.180.919.418

1.180.919.418

1.627.143.287

36000

Min. da Saúde

82.937.675.613

520.225.798

4.854.380.307

817.868.587

18.596.852.638

24.789.327.330

107.727.002.943

37000

Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.619.450

0

0

0

95.843.061

95.843.061

115.462.511

39000

Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil

133.731.781

9.260.287.160

5.240.000

522.185.976

988.682.631

10.776.395.767

10.910.127.548

40000

Min. do Trabalho

90.040.534

0

8.380.000

0

667.472.256

675.852.256

765.892.790

42000

Min. da Cultura

34.337.287

168.000.000

95.389.452

0

559.478.578

822.868.030

857.205.317

44000

Min. do Meio Ambiente

64.671.149

0

8.583.408

0

790.862.510

799.445.918

864.117.067

47000

Min. do Planejamento, Des. e Gestão

578.682.783

60.000.000

1.486.135

0

2.669.439.254

2.730.925.389

3.309.608.172

51000

Min. do Esporte

68.701.507

49.931.813

363.784.239

0

656.072.479

1.069.788.531

1.138.490.038

52000

Min. da Defesa

8.693.545.915

4.263.475.360

229.085.056

50.746.494

7.396.821.194

11.940.128.104

20.633.674.019

53000

Min. da Integração Nacional

60.039.869

1.947.923.910

556.018.431

567.392.323

1.781.871.465

4.853.206.129

4.913.245.998

54000

Min. do Turismo

4.211.964

105.000.000

288.228.245

0

644.853.380

1.038.081.625

1.042.293.589

55000

Min. do Desenvolvimento Social

29.827.285.576

0

109.707.572

0

4.618.062.766

4.727.770.338

34.555.055.915

56000

Min. das Cidades

83.473.111

6.103.882.922

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.611.530.306

8.695.003.417

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

160.692

0

0

0

2.489.715

2.489.715

2.650.407

63000

Advocacia-Geral da União

71.026.572

0

0

0

381.873.231

381.873.231

452.899.803

81000

Min. dos Direitos Humanos

2.070.180

0

82.531.131

0

194.106.669

276.637.800

278.707.980

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

11.798.693.550

11.798.693.550

11.798.693.550

Total da Avaliação do 2º Bimestre

137.932.815.756

23.255.103.369

8.768.428.375

3.071.155.338

93.819.985.100

128.914.672.182

266.847.487.938

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 626.926.554 18.909.001 100.331.092 0 1.867.085.374 1.986.325.467 2.613.252.021 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 378.529.690 0 377.132.260 313.240.007 1.519.448.776 2.209.821.043 2.588.350.733 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 161.878.592 499.867.625 27.395.750 0 3.659.608.975 4.186.872.350 4.348.750.942 25000 Ministério da Fazenda 505.009.568 0 0 0 6.636.169.480 6.636.169.480 7.141.179.048 26000 Ministério da Educação 9.357.111.364 190.247.296 360.585.820 312.366.234 22.470.601.712 23.333.801.062 32.690.912.426 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 33.358.341 0 6.450.000 0 823.921.413 830.371.413 863.729.754 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.321.636.614 0 167.314.645 135.273.247 2.777.325.932 3.079.913.824 4.401.550.438 32000 Ministério de Minas e Energia 2.455.645.329 67.352.486 700.000 0 667.063.750 735.116.236 3.190.761.565 35000 Ministério das Relações Exteriores 472.609.069 0 0 0 1.264.325.382 1.264.325.382 1.736.934.451 36000 Ministério da Saúde 83.316.975.613 520.225.798 4.854.380.307 817.868.587 19.529.452.638 25.721.927.330 109.038.902.943 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.339.450 0 0 0 95.843.061 95.843.061 115.182.511 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 131.392.281 9.610.287.160 5.240.000 522.185.976 988.682.631 11.126.395.767 11.257.788.048 40000 Ministério do Trabalho 87.597.534 0 8.380.000 0 667.472.256 675.852.256 763.449.790 42000 Ministério da Cultura 33.950.687 168.000.000 95.389.452 0 555.292.598 818.682.050 852.632.737 44000 Ministério do Meio Ambiente 63.971.149 0 8.583.408 0 790.862.510 799.445.918 863.417.067 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 442.029.088 60.000.000 1.486.135 0 2.732.281.146 2.793.767.281 3.235.796.369 51000 Ministério do Esporte 4.581.309 49.931.813 363.784.239 0 654.572.479 1.068.288.531 1.072.869.840 52000 Ministério da Defesa 8.663.680.619 4.530.668.044 229.085.056 50.746.494 7.396.821.194 12.207.320.788 20.871.001.407 53000 Ministério da Integração Nacional 61.062.983 1.660.737.887 556.018.431 567.392.323 2.189.609.779 4.973.758.420 5.034.821.403 54000 Ministério do Turismo 4.211.964 105.000.000 288.228.245 0 646.353.380 1.039.581.625 1.043.793.589 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 29.827.285.576 0 109.707.572 0 4.786.397.902 4.896.105.474 34.723.391.051 56000 Ministério das Cidades 89.778.111 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 1.029.860.082 8.611.530.306 8.701.308.417 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 160.692 0 0 0 2.489.715 2.489.715 2.650.407 63000 Advocacia-Geral da União 71.026.572 0 0 0 382.450.531 382.450.531 453.477.103 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.070.180 0 82.531.131 0 199.606.669 282.137.800 284.207.980 Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0 0 0 0 9.782.262.261 9.782.262.261 9.782.262.261 Total da Avaliação do 3º Bimestre 138.131.818.929 23.585.110.030 8.768.428.375 3.071.155.338 94.115.861.627 129.540.555.370 267.672.374.299

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS

COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

627.647.188

18.909.001

100.331.092

0

1.883.085.374

2.002.325.467

2.629.972.654

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

382.529.690

0

377.132.260

313.240.007

1.583.452.225

2.273.824.492

2.656.354.182

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

161.878.592

599.867.625

27.395.750

0

3.888.226.282

4.515.489.657

4.677.368.249

25000

Ministério da Fazenda

555.015.140

0

0

0

6.987.587.489

6.987.587.489

7.542.602.630

26000

Ministério da Educação

9.416.758.995

200.000.000

360.585.820

312.366.234

23.891.542.589

24.764.494.643

34.181.253.638

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

33.358.341

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

863.729.754

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.244.809.619

0

167.314.645

135.273.247

2.945.254.253

3.247.842.145

4.492.651.764

32000

Ministério de Minas e Energia

2.553.400.273

71.464.894

700.000

0

726.616.677

798.781.571

3.352.181.844

35000

Ministério das Relações Exteriores

480.609.069

0

0

0

1.337.228.530

1.337.228.530

1.817.837.599

36000

Ministério da Saúde

83.070.075.613

640.225.798

4.854.380.307

817.868.587

21.077.452.638

27.389.927.330

110.460.002.943

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.339.450

0

0

0

95.843.061

95.843.061

115.182.511

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

171.527.388

9.897.420.652

5.240.000

522.185.976

1.067.348.476

11.492.195.104

11.663.722.491

40000

Ministério do Trabalho

87.597.534

0

8.380.000

0

693.836.432

702.216.432

789.813.966

42000

Ministério da Cultura

33.950.687

168.000.000

95.389.452

0

605.492.598

868.882.050

902.832.737

44000

Ministério do Meio Ambiente

63.971.149

0

8.583.408

0

824.963.785

833.547.193

897.518.342

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

395.601.900

60.000.000

1.486.135

0

2.815.566.862

2.877.052.997

3.272.654.897

51000

Ministério do Esporte

4.581.309

49.931.813

363.784.239

0

786.872.581

1.200.588.633

1.205.169.942

52000

Ministério da Defesa

8.996.190.262

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

8.489.083.109

13.299.582.703

22.295.772.965

53000

Ministério da Integração Nacional

62.320.911

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.395.194.608

5.179.343.249

5.241.664.160

54000

Ministério do Turismo

4.316.080

105.000.000

288.228.245

0

683.780.095

1.077.008.340

1.081.324.420

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

30.413.385.576

0

109.707.572

0

4.875.558.899

4.985.266.471

35.398.652.048

56000

Ministério das Cidades

109.049.316

6.104.552.678

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.612.200.062

8.721.249.378

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

160.692

0

0

0

2.489.715

2.489.715

2.650.407

63000

Advocacia-Geral da União

74.526.572

0

0

0

449.350.531

449.350.531

523.877.103

81000

Ministério dos Direitos Humanos

2.070.180

0

82.531.131

0

211.221.071

293.752.202

295.822.382

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

11.647.968.665

11.647.968.665

11.647.968.665

Total da Avaliação do 4º Bimestre

138.964.671.526

24.106.778.390

8.768.428.375

3.071.155.338

101.818.798.042

137.765.160.145

276.729.831.671

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS

COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

628.085.196

18.909.001

96.691.092

0

1.953.503.668

2.069.103.761

2.697.188.957

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

397.391.992

0

379.012.260

313.240.007

1.583.452.225

2.275.704.492

2.673.096.485

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

165.015.694

599.867.625

26.595.750

0

4.116.226.282

4.742.689.657

4.907.705.351

25000

Ministério da Fazenda

558.856.491

0

0

0

7.345.603.825

7.345.603.825

7.904.460.316

26000

Ministério da Educação

9.420.597.533

200.000.000

358.715.820

312.366.234

23.833.065.255

24.704.147.309

34.124.744.842

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

33.623.098

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

863.994.510

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.264.054.913

0

162.254.510

135.273.247

3.214.710.173

3.512.237.930

4.776.292.843

32000

Ministério de Minas e Energia

2.554.579.606

71.464.894

500.000

0

726.616.677

798.581.571

3.353.161.176

35000

Ministério das Relações Exteriores

489.641.050

0

0

0

1.337.827.444

1.337.827.444

1.827.468.494

36000

Ministério da Saúde

82.972.973.643

718.819.718

4.874.175.632

817.868.587

21.357.426.232

27.768.290.169

110.741.263.812

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.346.473

0

0

0

95.843.061

95.843.061

115.189.534

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

171.644.299

9.888.069.352

4.870.000

522.185.976

1.136.069.505

11.551.194.833

11.722.839.132

40000

Ministério do Trabalho

87.692.325

0

8.526.000

0

693.836.432

702.362.432

790.054.758

42000

Ministério da Cultura

34.104.888

168.000.000

92.749.452

0

627.992.598

888.742.050

922.846.938

44000

Ministério do Meio Ambiente

64.004.819

0

7.883.408

0

824.963.785

832.847.193

896.852.011

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

318.103.414

60.000.000

1.486.135

0

2.893.566.862

2.955.052.997

3.273.156.411

51000

Ministério do Esporte

4.612.850

49.931.813

362.184.239

0

778.772.581

1.190.888.633

1.195.501.483

52000

Ministério da Defesa

9.126.789.541

4.530.668.044

231.766.191

50.746.494

8.856.220.220

13.669.400.949

22.796.190.490

53000

Ministério da Integração Nacional

63.471.228

1.762.395.221

557.163.196

567.392.323

2.604.303.220

5.491.253.960

5.554.725.188

54000

Ministério do Turismo

4.316.080

105.000.000

284.005.180

0

683.780.095

1.072.785.275

1.077.101.355

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

30.413.561.961

0

108.072.637

0

4.875.558.899

4.983.631.536

35.397.193.497

56000

Ministério das Cidades

109.708.758

6.104.552.678

1.124.202.642

352.082.470

1.281.239.284

8.862.077.074

8.971.785.832

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

160.692

0

0

0

2.489.715

2.489.715

2.650.407

63000

Advocacia-Geral da União

80.251.481

0

0

0

449.350.531

449.350.531

529.602.012

81000

Ministério dos Direitos Humanos

2.075.519

0

81.455.131

0

301.221.071

382.676.202

384.751.720

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

6.909.404.508

6.909.404.508

6.909.404.508

Total da Avaliação do 5º Bimestre

138.984.663.544

24.277.678.344

8.768.759.275

3.071.155.338

99.306.965.563

135.424.558.520

274.409.222.064

ANEXO XIV

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV.

ATÉ MAR.

ATÉ ABR.

ATÉ MAIO

ATÉ JUN.

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000 Presidência da República 69.477 125.052 180.627 236.202 291.777 347.352 402.927 458.502 514.077 569.652 625.227 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 60.963 91.579 122.196 152.813 183.430 214.046 244.663 275.280 305.896 336.513 367.130 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 24.882 38.519 52.157 65.795 79.432 93.070 106.708 120.345 133.983 147.621 161.259 25000 Ministério da Fazenda 80.956 121.651 162.345 203.039 243.734 284.428 325.122 365.817 406.511 447.205 487.900 26000 Ministério da Educação 1.062.422 1.881.383 2.700.345 3.519.307 4.338.268 5.157.230 5.976.192 6.795.153 7.614.115 8.433.077 9.252.038 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 5.427 8.146 10.866 13.585 16.304 19.023 21.743 24.462 27.181 29.900 32.619 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 167.747 309.573 451.400 593.227 735.054 876.881 1.018.707 1.160.534 1.302.361 1.444.188 1.586.015 32000 Ministério de Minas e Energia 12.720 20.165 27.610 35.055 42.501 49.946 57.391 64.836 72.281 79.726 87.171 35000 Ministério das Relações Exteriores 81.608 118.070 154.531 190.993 227.454 263.916 300.378 336.839 373.301 409.762 446.224 36000 Ministério da Saúde 12.706.492 19.528.993 26.454.866 33.380.739 40.306.612 47.232.485 54.261.729 61.290.973 68.423.589 75.659.575 83.205.676 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 3.189 4.832 6.475 8.118 9.761 11.404 13.047 14.690 16.333 17.976 19.619 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 20.729 32.030 43.330 54.630 65.930 77.231 88.531 99.831 111.131 122.432 133.732 40000 Ministério do Trabalho 14.696 22.231 29.765 37.300 44.834 52.368 59.903 67.437 74.972 82.506 90.041 42000 Ministério da Cultura 5.544 8.423 11.302 14.182 17.061 19.940 22.820 25.699 28.579 31.458 34.337 44000 Ministério do Meio Ambiente 10.467 15.888 21.308 26.728 32.149 37.569 42.990 48.410 53.830 59.251 64.671 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 26.478 39.455 52.432 65.409 78.385 91.362 104.339 117.316 130.293 143.270 156.245 51000 Ministério do Esporte 6.546 12.657 18.768 24.878 30.989 37.100 43.211 49.321 55.432 61.543 67.654 52000 Ministério da Defesa 1.218.669 1.970.657 2.722.644 3.474.632 4.226.620 4.978.607 5.730.595 6.482.583 7.234.570 7.986.558 8.738.546 53000 Ministério da Integração Nacional 9.024 14.125 19.227 24.329 29.430 34.532 39.633 44.735 49.837 54.938 60.040 54000 Ministério do Turismo 682 1.035 1.388 1.741 2.094 2.447 2.800 3.153 3.506 3.859 4.212 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 4.801.768 7.235.878 9.669.989 12.104.099 14.538.210 16.972.320 19.406.430 21.840.541 24.274.651 26.708.762 29.142.872 56000 Ministério das Cidades 16.363 23.074 29.785 36.496 43.207 49.918 56.629 63.340 70.051 76.762 83.473 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 21 35 49 63 77 91 105 119 133 147 161 63000 Advocacia-Geral da União 12.122 18.013 23.903 29.793 35.684 41.574 47.465 53.355 59.246 65.136 71.027 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 2.366.467 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 25.384 50.769 76.153 101.537 126.922 152.306 177.691 203.075 228.459 253.844 279.228 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 13.299 19.281 23.791 45.699 59.327 73.180 75.403 100.484 102.626 119.019 143.755 81000 Ministério dos Direitos Humanos 185 371 558 747 938 1.126 1.314 1.504 1.692 1.878 2.070 TOTAL 22.824.327 34.078.352 45.434.277 56.807.603 68.172.651 79.537.919 90.994.933 102.474.801 114.035.103 125.713.025 137.709.409

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil= ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 125.052 180.627 236.202 291.777 347.352 402.927 458.502 514.077 569.652 625.227 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 91.579 122.196 152.813 183.430 214.046 244.663 275.280 305.896 336.513 367.130 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 38.519 52.157 65.795 79.432 93.070 106.708 120.345 133.983 147.621 161.259 25000 Ministério da Fazenda 121.651 162.353 203.056 243.759 284.462 325.164 365.868 406.570 447.273 487.976 26000 Ministério da Educação 1.881.383 2.700.345 3.519.307 4.338.268 5.157.230 5.976.192 6.795.153 7.614.115 8.433.077 9.252.038 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 8.146 10.866 13.585 16.304 19.023 21.743 24.462 27.181 29.900 32.619 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 900.307 969.680 1.039.053 1.108.427 1.177.800 1.247.172 1.316.545 1.385.919 1.455.292 1.524.665 32000 Ministério de Minas e Energia 20.165 27.610 35.055 42.501 49.946 57.391 64.836 72.281 79.726 87.171 35000 Ministério das Relações Exteriores 118.070 154.531 190.993 227.454 263.916 300.378 336.839 373.301 409.762 446.224 36000 Ministério da Saúde 19.528.993 26.425.088 33.321.183 40.217.279 47.113.374 54.112.840 61.112.306 68.215.145 75.421.353 82.937.676 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 4.832 6.475 8.118 9.761 11.404 13.047 14.690 16.333 17.976 19.619 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 32.030 43.330 54.630 65.930 77.231 88.531 99.831 111.131 122.432 133.732 40000 Ministério do Trabalho 22.231 29.765 37.300 44.834 52.368 59.903 67.437 74.972 82.506 90.041 42000 Ministério da Cultura 8.423 11.302 14.182 17.061 19.940 22.820 25.699 28.579 31.458 34.337 44000 Ministério do Meio Ambiente 15.888 21.308 26.728 32.149 37.569 42.990 48.410 53.830 59.251 64.671 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 39.455 52.370 65.284 78.198 91.113 104.027 116.942 129.857 142.771 155.684 51000 Ministério do Esporte 12.657 19.183 25.709 32.235 38.761 45.287 51.813 58.339 64.865 71.392 52000 Ministério da Defesa 1.970.657 2.722.644 3.474.632 4.226.620 4.978.607 5.730.595 6.482.583 7.234.570 7.986.558 8.738.546 53000 Ministério da Integração Nacional 14.125 19.227 24.329 29.430 34.532 39.633 44.735 49.837 54.938 60.040 54000 Ministério do Turismo 1.035 1.388 1.741 2.094 2.447 2.800 3.153 3.506 3.859 4.212 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 7.235.878 9.670.043 12.104.207 14.538.372 16.972.536 19.406.699 21.840.864 24.275.028 26.709.193 29.143.357 56000 Ministério das Cidades 23.074 29.785 36.496 43.207 49.918 56.629 63.340 70.051 76.762 83.473 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 35 49 63 77 91 105 119 133 147 161 63000 Advocacia-Geral da União 18.013 23.903 29.793 35.684 41.574 47.465 53.355 59.246 65.136 71.027 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 132.132 1.714.190 1.823.203 1.928.849 2.071.264 2.251.190 2.273.728 2.366.467 2.366.467 2.366.467 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 50.769 76.153 101.537 126.922 152.306 177.691 203.075 228.459 253.844 279.228 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 19.281 23.791 45.699 59.327 73.180 75.403 100.484 102.626 119.019 143.755 81000 Ministério dos Direitos Humanos 371 558 747 938 1.126 1.314 1.504 1.692 1.878 2.070 Total Geral 32.434.751 45.270.917 56.651.440 68.020.319 79.426.186 90.961.307 102.361.898 113.913.124 125.489.229 137.383.797

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 236.202 291.777 347.352 402.927 458.502 514.077 569.652 625.227 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 152.813 183.430 214.046 244.663 275.280 305.896 336.513 367.130 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 65.795 79.432 93.070 106.708 120.345 133.983 147.621 161.259 25000 Ministério da Fazenda 203.056 243.759 284.462 325.164 365.868 406.570 447.272 487.976 26000 Ministério da Educação 3.519.307 4.338.268 5.157.230 5.976.192 6.795.153 7.614.115 8.433.077 9.252.038 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 13.585 16.304 19.023 21.743 24.462 27.181 29.900 32.619 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.685.015 1.803.384 1.921.753 2.040.122 2.158.491 2.276.859 2.395.228 2.513.598 32000 Ministério de Minas e Energia 35.055 42.501 49.946 57.391 64.836 72.281 79.726 87.171 35000 Ministério das Relações Exteriores 190.993 227.454 263.916 300.378 336.839 373.301 409.762 446.224 36000 Ministério da Saúde 33.321.183 40.217.279 47.113.374 54.112.840 61.112.306 68.215.144 75.421.352 82.937.674 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 8.118 9.761 11.404 13.047 14.690 16.333 17.976 19.619 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 54.630 65.930 77.231 88.531 99.831 111.131 122.432 133.732 40000 Ministério do Trabalho 37.300 44.834 52.368 59.903 67.437 74.972 82.506 90.041 42000 Ministério da Cultura 14.182 17.061 19.940 22.820 25.699 28.579 31.458 34.337 44000 Ministério do Meio Ambiente 26.728 32.149 37.569 42.990 48.410 53.830 59.251 64.671 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 65.284 78.200 91.117 104.034 116.951 129.868 142.785 155.700 51000 Ministério do Esporte 25.709 31.851 37.993 44.135 50.276 56.418 62.560 68.702 52000 Ministério da Defesa 3.474.632 4.220.191 4.965.750 5.711.309 6.456.869 7.202.427 7.947.986 8.693.546 53000 Ministério da Integração Nacional 24.329 29.430 34.532 39.633 44.735 49.837 54.938 60.040 54000 Ministério do Turismo 1.741 2.094 2.447 2.800 3.153 3.506 3.859 4.212 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 12.104.207 14.636.076 17.167.944 19.699.812 22.231.681 24.763.549 27.295.418 29.827.286 56000 Ministério das Cidades 36.496 43.207 49.918 56.629 63.340 70.051 76.762 83.473 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 63 77 91 105 119 133 147 161 63000 Advocacia-Geral da União 29.793 35.684 41.574 47.465 53.355 59.246 65.136 71.027 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 1.823.203 1.928.849 2.071.264 2.251.190 2.273.728 2.366.467 2.366.467 2.366.467 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 101.537 126.922 152.306 177.691 203.075 228.459 253.844 279.228 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 45.699 59.327 73.180 75.403 100.484 102.626 119.019 143.755 81000 Ministério dos Direitos Humanos 747 938 1.126 1.314 1.504 1.692 1.878 2.070 TOTAL 57.297.402 68.806.169 80.351.926 92.026.939 103.567.419 115.258.531 126.974.525 139.008.983 ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

347.352

403.267

459.182

515.097

571.012

626.927

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

214.046

246.943

279.840

312.736

345.633

378.530

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

93.070

106.832

120.593

134.355

148.117

161.879

25000

Ministério da Fazenda

284.462

328.571

372.681

416.790

460.899

505.010

26000

Ministério da Educação

5.157.230

5.997.207

6.837.182

7.677.159

8.517.136

9.357.111

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

19.023

21.891

24.758

27.625

30.491

33.358

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.921.753

2.029.857

2.137.961

2.246.064

2.354.167

2.462.272

32000

Ministério de Minas e Energia

49.946

57.792

65.639

73.485

81.332

89.178

35000

Ministério das Relações Exteriores

263.916

305.655

347.393

389.132

430.870

472.609

36000

Ministério da Saúde

47.113.374

54.188.700

61.264.027

68.442.725

75.724.793

83.316.976

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

11.404

12.991

14.578

16.165

17.752

19.339

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

77.231

88.063

98.895

109.727

120.560

131.392

40000

Ministério do Trabalho

52.368

59.414

66.460

73.506

80.551

87.598

42000

Ministério da Cultura

19.940

22.743

25.544

28.347

31.149

33.951

44000

Ministério do Meio Ambiente

37.569

42.850

48.130

53.410

58.691

63.971

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

91.117

104.240