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21 de junho de 2018

Medida Provisoria 820/18 | Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Ver tópico (164 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Ver tópico

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se: Ver tópico (1 documento)

I - situação de vulnerabilidade - condição emergencial e urgente que evidencie a fragilidade da pessoa, nacional ou estrangeira, no âmbito da proteção social, decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; Ver tópico

II - proteção social - conjunto de políticas públicas estruturadas para prevenir e remediar situações de vulnerabilidade social e risco pessoal que impliquem em violação dos direitos humanos; e Ver tópico

III - crise humanitária - desastre natural ou conflito causado pelo homem que resulte em violação direta ou indireta dos direitos humanos. Ver tópico

Parágrafo único. A situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, será reconhecida por ato do Presidente da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º As medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária têm o objetivo de articular ações integradas destinadas a pessoas, nacionais ou estrangeiras, que façam parte de fluxo migratório desordenado, a serem desempenhadas pelos Governos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de adesão a instrumento de cooperação federativa, no qual serão estabelecidas as responsabilidades dos entes federativos envolvidos. Ver tópico

Art. 4º As medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária visam à ampliação das políticas de: Ver tópico

I - proteção social; Ver tópico

II - atenção à saúde; Ver tópico

III - oferta de atividades educacionais; Ver tópico

IV - formação e qualificação profissional; Ver tópico

V - garantia dos direitos humanos; Ver tópico

VI - proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e comunidades tradicionais atingidas; Ver tópico

VII - oferta de infraestrutura e saneamento; Ver tópico

VIII - segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras; Ver tópico

IX - logística e distribuição de insumos; e Ver tópico

X - mobilidade, distribuição no território nacional e apoio à interiorização das pessoas mencionadas no caput. Ver tópico

§ 1º No âmbito da administração pública federal, a promoção das políticas de que trata o caput ocorrerá de forma integrada entre os Ministérios competentes. Ver tópico

§ 2º Convênios ou instrumentos congêneres poderão ser firmados com entidades e organizações da sociedade civil. Ver tópico

§ 3º As ações relacionadas à política de que trata o inciso X do caput dependerão de manifestação prévia de vontade das pessoas atingidas que queiram se estabelecer em outro ponto do território nacional. Ver tópico

Art. 5º Fica instituído o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, cuja composição, cujas competências e cujo funcionamento serão definidos em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Além das competências definidas em regulamento, caberá ao Comitê de que trata o caput: Ver tópico (1 documento)

I - estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias da administração pública federal para a execução do programa; e Ver tópico

II - representar a União na assinatura do instrumento de cooperação federativa de que trata o art. 3º, a ser firmado com os entes federativos que queiram aderir às medidas de assistência emergencial previstas nesta Medida Provisória. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal obedecerão às diretrizes e priorizarão as ações definidas pelo Comitê de que trata o caput. Ver tópico

Art. 6º Em razão do caráter emergencial das medidas de assistência de que trata esta Medida Provisória, os órgãos do Governo federal priorizarão os procedimentos e as formas de transferências de recursos e de contratação mais céleres previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º As ações realizadas em razão das medidas de assistência emergencial, enquanto durar a situação que desencadeou a emergência, correrão à conta dos orçamentos dos órgãos e das entidades participantes. Ver tópico

Parágrafo único. A execução das ações previstas no caput fica sujeita às disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais. Ver tópico

Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 15 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Raul Jungmann

Eliseu Padilha

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2018

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