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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Portaria 1492/11 | Portaria nº 1.492, de 5 de outubro de 2011.

Publicado por Presidência da Republica - 9 anos atrás

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Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República. Ver tópico (220 documentos)

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º É livre e gratuito o acesso ao conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República, administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, e disponibilizado no endereço www.presidencia.gov.br/legislacao. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: Ver tópico (1 documento)

I - compartilhamento - o ato de copiar, distribuir ou transmitir; Ver tópico

II - obra derivada - aquela que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação da obra originária; Ver tópico

III - extração - a transferência da totalidade ou de parte substancial do conteúdo da base de dados para outro suporte; e Ver tópico

IV - reutilização - a distribuição ao público da totalidade ou de parte substancial do conteúdo da base de dados. Ver tópico

Art. 3º Fica autorizado o compartilhamento do conteúdo a que se refere o art. 1º, além da criação de obras derivadas, desde que o seu uso não possua finalidade lucrativa. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O uso do conteúdo e das obras derivadas exige atribuição da fonte, a qual deve ser creditada como "Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em dia/mês/ano, de caráter meramente informativo, não oficial", vedada a exibição do brasão das armas nacionais ou de qualquer outro símbolo nacional. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A vedação ao uso do conteúdo e das obras derivadas com finalidade comercial não se aplica: Ver tópico

I - à disponibilização de links; Ver tópico

II - às reproduções de trechos; Ver tópico

III - às hipóteses em que ao produto da extração ou da reutilização seja agregado um trabalho de reelaboração, seleção ou reapresentação dos dados. Ver tópico

Art. 4º O uso do conteúdo e das obras derivadas em desacordo com a política estabelecida neste ato implica violação de direito autoral, nos termos dos arts. 7o, inciso XIII e 102 e seguintes da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Ver tópico

Parágrafo único. Constatada a violação de que trata o caput, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República serão comunicadas para que adotem as medidas cíveis e penais cabíveis. Ver tópico

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Fica revogada a Portaria no 1.091, de 16 de junho de 2003. Ver tópico

GLEISI HOFFMANN

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2011 (seção 1)

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