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Jusbrasil - Legislação
13 de novembro de 2018

Decreto 9281/18 | Decreto nº 9.281, de 6 de fevereiro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

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Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017. Ver tópico (9 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 5.609.148,00 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, cento e quarenta e oito reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017, para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2018

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 5.609.148 Atividades 05 153 2058 217S Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros 5.609.148 05 153 2058 217S 6500 Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário) Ver tópico

5.609.148 F 3 2 90 0 300 5.538.314 F 3 2 90 0 388 70.834 TOTAL - FISCAL

5.609.148 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

5.609.148 * ÿÿ

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