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20 de agosto de 2018

Decreto 9277/18 | Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 6 meses atrás

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Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 21 e art. 22 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e no art. 31, § 4º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA:

Âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a identificação do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Emissão do documento

Art. 2º Recebida a solicitação de refúgio, a polícia federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Com a emissão do protocolo a que se refere o caput, a polícia federal fornecerá gratuitamente o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. Ver tópico

Efeitos do documento

Art. 3º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório produzirá os seguintes efeitos: Ver tópico

I - constituirá, para todos os fins, o documento de identificação do solicitante de refúgio, até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e Ver tópico

II - permitirá ao seu portador o gozo de direitos no País, dentre os quais: Ver tópico

a) a expedição da Carteira de Trabalho e Previdência Social provisória para o exercício de atividade remunerada no País; Ver tópico

b) a abertura de conta bancária em instituição integrante do sistema financeiro nacional; Ver tópico

c) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; Ver tópico

d) o acesso às garantias e aos mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; e Ver tópico

e) o acesso aos serviços públicos, em especial, os relativos à educação, saúde, previdência e assistência social. Ver tópico

Parágrafo único. O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório não substitui os documentos de viagem internacional.

Requisitos do documento

Art. 4º São elementos essenciais do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório: Ver tópico

I - o número do protocolo emitido pela polícia federal; Ver tópico

II - os dados biográficos e biométricos; Ver tópico

III - as informações de que o portador: Ver tópico

a) não poderá ser deportado fora das hipóteses legais; e Ver tópico

b) tem assegurado os mesmos direitos dos demais imigrantes em situação regular no País e não receberá tratamento discriminatório de qualquer natureza; e Ver tópico

IV - código de barras bidimensional, no padrão QR Code. Ver tópico

§ 1º O código de barras de que trata o inciso IV do caput permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial. Ver tópico

§ 2º Ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá os demais elementos e aprovará o modelo do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. Ver tópico

Perda da validade

Art. 5º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório perderá a validade: Ver tópico

I - pela decisão definitiva que indeferir a solicitação do reconhecimento da condição de refugiado; Ver tópico

II - pela expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório em decorrência do deferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado; e Ver tópico

III - pelo arquivamento ou pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Ver tópico

Emissão em meio eletrônico

Art. 6º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório poderá ser emitido em meio eletrônico, sem prejuízo da emissão em meio físico. Ver tópico

Adaptações do Regulamento da Lei de Migração

Art. 7º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 119. ......................................................................

.............................................................................................

§ 2º O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado receberá o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, nos termos do disposto no Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.

................................................................................” (NR)

Prazo de adaptação

Art. 8º A emissão do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório de que trata este Decreto será iniciada até 1º de outubro de 2018. Ver tópico

Parágrafo único. Os protocolos de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997, emitidos antes do prazo previsto no caput permanecerão válidos. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2018

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