Carregando...
Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2018

Decreto 9278/18 | Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 10 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Ver tópico (24 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, DECRETA:

Âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico

Validade documental

Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional. Ver tópico

Documentos exigidos para emissão

Art. 3º Para a expedição da Carteira de Identidade, será exigido do requerente a apresentação somente da certidão de nascimento ou de casamento. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de o nome do requerente ter sido alterado em consequência de matrimônio, ele apresentará a certidão de casamento. Ver tópico

§ 2º O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União. Ver tópico

§ 3º O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição fará prova da condição mediante a apresentação do ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo dos direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União. Ver tópico

§ 4º A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada a formulação de exigências não previstas neste Decreto. Ver tópico

Gratuidade da emissão

Art. 4º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade. Ver tópico

Informações essenciais

Art. 5º A Carteira de Identidade conterá: Ver tópico (1 documento)

I - as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”; Ver tópico

II - a identificação da unidade da Federação que a emitiu; Ver tópico

III - a identificação do órgão expedidor; Ver tópico

IV - o número do registro geral no órgão emitente e o local e a data da expedição; Ver tópico

V - o nome, a filiação e o local e a data de nascimento do identificado; Ver tópico

VI - o número único da matrícula de nascimento ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento; Ver tópico

VII - fotografia, no formato 3x4cm, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do identificado; Ver tópico

VIII - a assinatura do dirigente do órgão expedidor; e Ver tópico

IX - a expressão “Válida em todo o território nacional”. Ver tópico

§ 1º Poderá ser utilizado pelo órgão de identificação como o número do registro geral de que trata o inciso IV do caput o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF. Ver tópico

§ 2º A matrícula de que trata o inciso VI do caput seguirá os padrões constantes de provimento do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico

§ 3º A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caput poderá ser solicitada pelo órgão de identificação, mediante credenciamento, acordo ou convênio, à Central Nacional de Informações do Registro Civil - CRC Nacional. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caput poderá ser realizada pelo órgão de identificação junto: (Redação dada pelo Decreto nº 9.376, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - à Central Nacional de Informações do Registro Civil - CRC Nacional, por meio de credenciamento, acordo ou convênio; e (Incluído pelo Decreto nº 9.376, de 2018) Ver tópico

II - ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, independentemente de convênio. (Incluído pelo Decreto nº 9.376, de 2018) Ver tópico

§ 4º Para os fins do disposto no inciso VII do caput, padrões biométricos seguirão as recomendações do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional - ICN. Ver tópico

Informações do CPF

Art. 6º Será incorporado, de ofício, à Carteira de Identidade, o número de inscrição no CPF sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 1º A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e validação com a base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda. Ver tópico

Verificação do DNI

Art. 7º Na expedição da Carteira de Identidade será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação - DNI. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º está condicionado à existência de compartilhamento de dados entre o órgão de identificação e o Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico

Informações incluídas a pedido

Art. 8º Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento: Ver tópico

I - o número do DNI; Ver tópico

II - o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integracao Social - PIS ou o número no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP; Ver tópico

III - o número do Cartão Nacional de Saúde; Ver tópico

IV - o número do Título de Eleitor; Ver tópico

V - o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado; Ver tópico

VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social; Ver tópico

VII - o número da Carteira Nacional de Habilitação; Ver tópico

VIII - o número do Certificado Militar; Ver tópico

IX - o tipo sanguíneo e o fator Rh; Ver tópico

X - as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e Ver tópico

XI - o nome social. Ver tópico

§ 1º A comprovação das informações de que tratam os incisos I a VIII do caput será feita por meio, respectivamente: Ver tópico

I - da validação biométrica com a base de dados da ICN; Ver tópico

II - dos cartões de inscrição no NIS, no PIS ou no PASEP; Ver tópico

III - do Cartão Nacional de Saúde; Ver tópico

IV - do Título de Eleitor; Ver tópico

V - do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado; Ver tópico

VI - da Carteira de Trabalho e Previdência Social; Ver tópico

VII - da Carteira Nacional de Habilitação; Ver tópico

VIII - do Certificado Militar; Ver tópico

IX - do resultado de exame laboratorial; e Ver tópico

X - do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar, nos termos do inciso X do caput. Ver tópico

§ 2º Em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VIII do caput, será aceita a apresentação de documento de identidade válido para todos os fins legais do qual constem as informações a serem comprovadas. Ver tópico

§ 3º A comprovação pelo interessado das informações de que tratam os incisos II a X do caput será dispensada na hipótese do órgão de identificação ter acesso às informações por meio de base eletrônica de dados de órgão ou entidade públicos. Ver tópico

§ 4º O nome social de que trata o inciso XI do caput: Ver tópico

I - será incluído: Ver tópico

a) mediante requerimento escrito do interessado; Ver tópico

b) com a expressão “nome social”; Ver tópico

c) sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade; e Ver tópico

d) sem a exigência de documentação comprobatória; e Ver tópico

II - poderá ser excluído por meio de requerimento escrito do interessado. Ver tópico

§ 5º O requerimento de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º será arquivado no órgão de identificação, juntamente com o histórico de alterações do nome social. Ver tópico

Apresentação dos documentos mencionados na Carteira de Identidade

Art. 9º A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos e dispensará a apresentação dos documentos que nela tenham sido mencionados. Ver tópico

Apresentação dos documentos por cópia autenticada

Art. 10. A apresentação dos documentos de que trata o caput e o § 1º do art. 3º poderá ser feita por meio de cópia autenticada. Ver tópico

Modelo da Carteira de Identidade

Art. 11. A Carteira de Identidade será emitida em cartão ou em papel. Ver tópico

Parágrafo único. É facultada ao órgão de identificação a expedição da Carteira de Identidade em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição em meio físico. Ver tópico

Requisitos da Carteira de Identidade em papel

Art. 12. A Carteira de Identidade em papel será confeccionada nas dimensões 96x65mm em papel filigranado com fibras invisíveis reagentes à luz ultravioleta, preferencialmente em formulário plano, impressa em talho doce e offset. Ver tópico

Art. 13. A Carteira de Identidade em papel conterá as seguintes características de segurança: Ver tópico

I - tarja em talho doce que: Ver tópico

a) será impressa em duas tonalidades da cor verde (calcografia em duas cores); Ver tópico

b) conterá a imagem latente com a palavra “Brasil” em ambos os lados; Ver tópico

c) conterá faixa de microletra negativa, contornando internamente a tarja, com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas; Ver tópico

d) conterá faixa de microletra positiva, contornando externamente a tarja, com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas; e Ver tópico

e) conterá os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas: Ver tópico

1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

2. CARTEIRA DE IDENTIDADE;

3. LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983; e 4. VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;

II - no anverso, fundo numismático, impresso em offset, contendo efeito íris e geométrico e as Armas da República Federativa do Brasil, impressos com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta; Ver tópico

III - no verso, fundo numismático com o nome da unidade da Federação e a imagem do seu brasão; Ver tópico

IV - perfuração mecânica da sigla do órgão de identificação sobre a fotografia do titular, quando for o caso; Ver tópico

V - numeração tipográfica, sequencial, no verso ou em código de barras; Ver tópico

VI - código de barras bidimensional, no padrão QR Code, gerado a partir de algoritmo específico do órgão de identificação; e Ver tópico

VII - película com a imagem das Armas da República Federativa do Brasil com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta. Ver tópico

Parágrafo único. O código de barras bidimensional de que trata o inciso VI do caput permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial do órgão expedidor. Ver tópico

Carteira de Identidade em cartão

Art. 14. A Carteira de Identidade em cartão terá as seguintes características de segurança: Ver tópico

I - substrato polimérico em policarbonato, na dimensão 85,6x54 mm, que conterá microchip de aproximação; Ver tópico

II - no anverso: Ver tópico

II - no anverso: (Redação dada pelo Decreto nº 9.577, de 2018) Ver tópico

a) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas; Ver tópico

b) tarja contendo a expressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” grafada em letras maiúsculas; Ver tópico

c) fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil; Ver tópico

d) imagem fantasma com a fotografia do titular localizada no canto superior direito; Ver tópico

e) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta contendo as Armas da República República Federativa do Brasil; e Ver tópico

f) fundo numismático com o nome e a imagem do brasão da unidade da Federação; e Ver tópico

II - no verso: Ver tópico

III - no verso: (Redação dada pelo Decreto nº 9.577, de 2018) Ver tópico

a) fundo numismático contendo as Armas da República República Federativa do Brasil; Ver tópico

b) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas: Ver tópico

1. “CARTEIRA DE IDENTIDADE”;

2. “LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983”; e 3. “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”;

c) relevo tátil com as Armas da República Federativa do Brasil; Ver tópico

c) relevo tátil com o Selo da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.577, de 2018) Ver tópico

d) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta, que conterá as Armas da República Federativa do Brasil; e Ver tópico

e) código de barras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13. Ver tópico

Carteira de Identidade em meio eletrônico

Art. 15. A Carteira de Identidade em meio eletrônico: Ver tópico

I - atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, nos termos das recomendações do Comitê Gestor da ICN; e Ver tópico

II - permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet. Ver tópico

Obrigação dos modelos deste Decreto

Art. 16. Os órgãos de identificação não poderão utilizar padrões de Carteira de Identidade que não atenda a todos os requisitos estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Comitê Gestor da ICN formulará recomendações complementares ao padrões estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Aprovação dos modelos de Carteira de Identidade

Art. 17. Os modelos de Carteira de Identidade em papel e em cartão são os constantes do Anexo. Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor de ICN aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico. Ver tópico

Validade da Carteira de Identidade

Art. 18. A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: Ver tópico

I - alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico; Ver tópico

II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade; Ver tópico

III - alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou Ver tópico

IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura. Ver tópico

Parágrafo único. Se o titular for pessoa enferma ou idosa, não poderá ser negada a validade de Carteira de Identidade com fundamento nos incisos III e IV do caput. Ver tópico

Art. 20. O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição que perder essa condição e o brasileiro que perder a nacionalidade, conforme o disposto no § 4º do art. 12 da Constituição, terão a Carteira de Identidade recolhida pela polícia federal e encaminhada ao órgão de identificação expedidor para cancelamento. Ver tópico

Disposições transitórias

Art. 21. A partir de 1º de março de 2019, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22. Permanecem válidas as Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores a este Decreto. Ver tópico

Revogações

Art. 23. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983; Ver tópico

II - o Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984; e Ver tópico

III - o Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997. Ver tópico

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2018

ANEXO

(Download para alta definição)

(Download para alta definição)

(Download para alta definição)

(Download para alta definição)

(Download para alta definição)

(Download para alta definição)

(Download para alta definição)

(Download para alta definição)

*

×

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Num País com tantas espertezas, endemicamente corrupto, acho prudente o conteúdo desse Decreto. continuar lendo

Merijane ( Rio de Janeiro )

Acho que com a CNI (Carteira Nacional de Identidade) os procedimentos serão mais rápidos, devido a praticidade das informações. continuar lendo