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Jusbrasil - Legislação
17 de agosto de 2019

Lei 13624/18 | Lei nº 13.624, de 16 de janeiro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. Ver tópico (49 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica denominado Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte. Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018

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