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Jusbrasil - Legislação
25 de abril de 2018

Lei 13615/18 | Lei nº 13.615, de 11 de janeiro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil. Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018

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