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27 de setembro de 2021

Lei 13575/17 | Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao). Ver tópico (1059 documentos)

O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2o A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), em legislação correlata e nas políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe: Ver tópico (190 documentos)

I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; Ver tópico

II - estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração; Ver tópico (5 documentos)

III - prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

IV - requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; Ver tópico

V - gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; Ver tópico

VI - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários; Ver tópico

VII - estabelecer os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes fixadas em atos da ANM; Ver tópico (4 documentos)

VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de atividades de mineração e aplicação de sanções; Ver tópico (3 documentos)

IX - consolidar as informações do setor mineral fornecidas pelos titulares de direitos minerários, cabendo-lhe a sua divulgação periódica, em prazo não superior a um ano; Ver tópico

X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei no 10.743, de 9 de outubro de 2003, ressalvada a competência prevista no § 2o do art. 6o da referida Lei; Ver tópico

XI - fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso; Ver tópico (14 documentos)

XII - regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes: Ver tópico (103 documentos)

a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989; Ver tópico (79 documentos)

b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao); e Ver tópico (22 documentos)

c) das multas aplicadas pela ANM; Ver tópico

XIII - normatizar, orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis a que se refere o inciso III do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), e o Decreto-Lei no 4.146, de 4 de março de 1942, e adotar medidas para promoção de sua preservação; Ver tópico

XIV - mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração; Ver tópico (2 documentos)

XV - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto no art. 3o desta Lei; Ver tópico

XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; Ver tópico

XVII - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3o desta Lei; Ver tópico

XVIII - decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1o da Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978; Ver tópico (12 documentos)

XIX - declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência; Ver tópico

XX - estabelecer as condições para o aproveitamento das substâncias minerais destinadas à realização de obras de responsabilidade do poder público; Ver tópico

XXI - aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; Ver tópico (1 documento)

XXII - estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração; Ver tópico (3 documentos)

XXIV - fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na legislação pertinente; Ver tópico

XXV - regular e autorizar a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à atividade de mineração, visando ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização, em bases não exclusivas; Ver tópico

XXVI - estabelecer os requisitos e procedimentos para a aprovação e decidir sobre o relatório final de pesquisa; Ver tópico

XXVII - apreender, destruir, doar a instituição pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente; Ver tópico (5 documentos)

XXVIII - normatizar, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos desta Lei, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas; Ver tópico (5 documentos)

XXIX - normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis, observado o disposto nesta Lei; Ver tópico

XXX - instituir o contencioso administrativo para julgar os créditos devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos de restituição do indébito, assegurados o contraditório e a ampla defesa; Ver tópico

XXXI - manter o registro mineral e as averbações referentes aos títulos e aos direitos minerários; Ver tópico

XXXII - expedir certidões e autorizações; Ver tópico

XXXIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua competência, conforme estabelecido pelo § 3o do art. 176 da Constituição Federal; Ver tópico

XXXIV - regulamentar o compartilhamento de informações sobre a atividade de mineração entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico (1 documento)

XXXV - normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, no prazo de até um ano, contado da publicação desta Lei; Ver tópico (1 documento)

XXXVI - aprovar seu regimento interno; Ver tópico (11 documentos)

XXXVII - regulamentar a aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, do setor mineral. Ver tópico

§ 1o A ANM deverá, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ver tópico

§ 2o Se a comunicação prevista no § 1o deste artigo decorrer de cessão de direitos minerários que não atenda aos critérios previstos na legislação de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à decisão terminativa proferida pelo Cade publicada em meio oficial. Ver tópico

§ 3o A ANM deverá, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade competente. Ver tópico

§ 4o As competências de fiscalização das atividades de mineração e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) poderão ser exercidas por meio de convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que os entes possuam serviços técnicos e administrativos organizados e aparelhados para execução das atividades, conforme condições estabelecidas em ato da ANM. Ver tópico (6 documentos)

§ 5o (VETADO). Ver tópico

§ 6o Para o desempenho das competências previstas no caput deste artigo, os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais deverão disponibilizar as informações necessárias ao exercício da competência da ANM. Ver tópico

Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: Ver tópico (7 documentos)

I - decidir requerimento de lavra e outorgar concessões de lavra, ressalvado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico

II - declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ressalvado o disposto no inciso XIX do caput do art. 2o desta Lei; e Ver tópico

III - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessões de lavra e manifestos de mina, conforme estabelecido no § 3o do art. 176 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 2o desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Nos procedimentos definidos no caput deste artigo, a fim de agilizar o andamento processual, todas as análises técnicas necessárias deverão ser realizadas pela ANM, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 2o desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o No exercício das competências de fiscalização da ANM, poderão ser requisitados e examinados livros, mercadorias, arquivos ou documentos que repercutam no objeto da fiscalização, e poderão ser realizadas vistorias ou inspeções nas instalações dos titulares de direitos minerários. Ver tópico

§ 1o A ANM disciplinará os prazos e as condições para apresentação de documentos requisitados, salvo na hipótese de vistoria e inspeção, quando a apresentação dos documentos deverá ser imediata. Ver tópico

§ 2o Os livros, os arquivos ou os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser conservados até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5o A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas no regimento interno. Ver tópico

§ 2o A estrutura organizacional da ANM será definida em decreto e contará com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades administrativas. Ver tópico

Art. 7o Os membros da Diretoria exercerão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida única recondução. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Os membros da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANM, pelo período de seis meses, contado da data de exoneração ou do término de seus mandatos, assegurada a remuneração compensatória. Ver tópico

Art. 9o É vedada a indicação para a Diretoria Colegiada: Ver tópico (1 documento)

I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargos; Ver tópico

II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político; Ver tópico

III - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela ANM; Ver tópico

IV - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990; e Ver tópico

V - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM. Ver tópico

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas. Ver tópico

Art. 10. Ao membro da Diretoria Colegiada é vedado: Ver tópico

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; Ver tópico (2 documentos)

II - exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, se houver compatibilidade de horários; Ver tópico

III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; Ver tópico

IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa; Ver tópico

V - exercer atividade sindical; Ver tópico

VI - exercer atividade político-partidária; e Ver tópico

VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013. Ver tópico

Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão estabelecidos na estrutura regimental da ANM. Ver tópico (25 documentos)

§ 1o Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico (12 documentos)

I - exercer a administração da ANM; Ver tópico (2 documentos)

II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM; e Ver tópico (10 documentos)

III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que o regulamento ou resolução da ANM estabelecer o Diretor-Geral como última instância recursal. Ver tópico

§ 2o A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3o O regimento interno da ANM estabelecerá a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor-Geral, dos Diretores e de outras autoridades da ANM para a prática dos atos atribuídos ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pelo Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), pelo Decreto-Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, inclusive quanto ao processamento e à decisão de recursos administrativos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12. Os atos normativos da ANM que afetarem, de forma substancial e direta, direitos de agentes econômicos do setor de mineração deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e ser submetidos a consulta ou a audiência pública. Ver tópico

Art. 13. A ANM, por meio de resolução, disporá sobre os processos administrativos em seu âmbito de atuação, notadamente sobre: Ver tópico (12 documentos)

I - requisitos e procedimentos de outorga de títulos minerários, de fiscalização da atividade de mineração e sobre outros requerimentos relacionados a direitos minerários; Ver tópico

II - regras e procedimentos de aplicação de medidas acautelatórias e sanções administrativas; Ver tópico (1 documento)

III - hipóteses e critérios para a apresentação de garantias financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades minerárias; Ver tópico (3 documentos)

IV - hipóteses e critérios para realização de consulta pública e audiência pública para os atos normativos da agência; e Ver tópico

V - apreensão e leilão de substâncias minerais e de equipamentos encontrados ou provenientes de lavra ilegal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Resolução sobre a apreensão e o leilão a que se refere o inciso V do caput deste artigo incluirá, para hipóteses excepcionais devidamente justificadas: Ver tópico (2 documentos)

I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a interesse público relevante; e Ver tópico

II - a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá ser integralmente revertido à ANM. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14. As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada afetas às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas. Ver tópico

Parágrafo único. Nas sessões da Diretoria Colegiada de que trata o caput deste artigo, é assegurada a manifestação da Procuradoria da ANM, das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, na forma estabelecida no regulamento da ANM. Ver tópico

Art. 15. A adoção das propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, nos termos do regulamento, precedida da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. Ver tópico

§ 1o Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada. Ver tópico

§ 2o A Diretoria Colegiada da ANM manifestar-se-á, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, e indicará se os impactos estimados recomendam a sua adoção e, quando for o caso, os complementos necessários. Ver tópico

§ 3o A manifestação de que trata o § 2o deste artigo integrará, juntamente ao relatório de análise de impacto regulatório, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, quando a Diretoria Colegiada decidir pela continuidade do procedimento administrativo. Ver tópico

§ 4o O regimento interno da ANM disporá sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório. Ver tópico

§ 5o Nos casos em que não for realizada a análise de impacto regulatório, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de decisão. Ver tópico

Art. 17. A ANM disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, com ênfase na conciliação e na mediação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

Art. 19. Constituem receitas da ANM: Ver tópico (12 documentos)

I - o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior; Ver tópico

II - a venda de publicações, os recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e as receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; Ver tópico

III - o produto do pagamento da taxa anual por hectare a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), dos emolumentos devidos como condição necessária para o conhecimento e o processamento de requerimentos e pedidos formulados à ANM, e o das multas de sua competência; Ver tópico (1 documento)

IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; Ver tópico

V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; Ver tópico

VI - as dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

VII - os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; Ver tópico

VIII - o produto do leilão de bens e equipamentos encontrados ou apreendidos decorrentes de atividade de mineração ilegal; Ver tópico (7 documentos)

IX - as receitas provenientes das áreas colocadas em disponibilidade, de qualquer natureza; e Ver tópico

X - o valor recolhido a título de CFEM, a ser repassado à ANM, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, na forma estabelecida no inciso III do § 2o do art. 2o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o As receitas de que trata o caput deste artigo serão consignadas no orçamento geral da União. Ver tópico

§ 2o O regulamento estabelecerá as hipóteses e os valores dos emolumentos a que se refere o inciso III do caput deste artigo. Ver tópico

Art. 20. A ANM atuará como autoridade administrativa independente, a qual ficam asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Ficam criados, na estrutura organizacional da ANM, os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - um CD-I; Ver tópico

II - quatro CD-II; Ver tópico

III - quatro CGE-II; Ver tópico

IV - (VETADO); Ver tópico

V - vinte CGE-IV; Ver tópico

VI - (VETADO); Ver tópico

VII - quatro CA-II; Ver tópico

VIII - nove CA-III; Ver tópico

IX - nove CAS-I; Ver tópico

X - cinco CAS-II; Ver tópico

XI - vinte e quatro CCT-I; Ver tópico

XII - cinquenta e seis CCT-II; Ver tópico

XIII - trinta e um CCT-III; Ver tópico

XIV - (VETADO); e Ver tópico

XV - oitenta e sete CCT-V. Ver tópico

§ 1o (VETADO). Ver tópico

§ 2o Os cargos CD-I e CD-II são, respectivamente, de Diretor-Geral e de Diretor. Ver tópico

§ 3o A estrutura de cargos em comissão da ANM será regida pelas disposições da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 22. Ficam extintos na estrutura regimental do DNPM, a partir da produção dos efeitos desta Lei, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) do DNPM: Ver tópico (2 documentos)

I - um DAS 101.6; Ver tópico

II - cinco DAS 101.5; Ver tópico

III - treze DAS 101.4; Ver tópico

IV - dezesseis DAS 101.3; Ver tópico

V - um DAS 102.4; Ver tópico

VI - um DAS 102.3; Ver tópico

VII - oito DAS 102.2; Ver tópico

VIII - dois DAS 102.1; Ver tópico

IX - sete FCPE-4; Ver tópico

X - dezoito FCPE-3; Ver tópico

XI - oitenta e sete FCPE-2; Ver tópico

XII - cento e duas FCPE-l; Ver tópico

XIII - trinta e uma FG-1; Ver tópico

XIV - cinquenta e seis FG-2; e Ver tópico

XV - trinta e duas FG-3. Ver tópico

Parágrafo único. A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo e a criação dos cargos de que trata o art. 21 desta Lei somente produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANM. Ver tópico

Art. 23. Fica criado o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), composto das Carreiras e do Plano Especial de Cargos de que tratam os arts. 1o e 3o da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Ver tópico

Art. 24. Ficam redistribuídos de ofício, com fundamento no § 1o do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Mineração (ANM) os cargos vagos e ocupados das carreiras criadas pelo art. 1o da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e os cargos ocupados das carreiras criadas pelo art. 3o da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Ver tópico

§ 1o (VETADO). Ver tópico

§ 2o (VETADO). Ver tópico

Art. 32. Ficam transferidos para a ANM o acervo técnico, documental e patrimonial do DNPM. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único. A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor desta Lei, ficando afastada a legitimidade passiva da União. Ver tópico (31 documentos)

Art. 33. Na composição da primeira Diretoria da ANM, visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, observados os seguintes prazos de mandato: Ver tópico (3 documentos)

I - o Diretor-Geral e um Diretor nomeados com mandato de quatro anos; Ver tópico

II - dois Diretores nomeados com mandatos de três anos; e Ver tópico

III - um Diretor nomeado com mandato de dois anos. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o Diretor nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente para o fim do mandato. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os integrantes da primeira Diretoria da ANM, previamente aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados na mesma data de entrada em vigor do decreto que aprovar o regulamento e a estrutura regimental da ANM. Ver tópico

Art. 34. A ANM poderá disciplinar, por meio de resolução, o uso de meios eletrônicos para os atos dos processos administrativos da sua área de atuação. Ver tópico

Art. 35. No exercício de suas atividades, a ANM poderá: Ver tópico (1 documento)

I - solicitar diretamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a autorização para a realização de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos autorizados em lei para seu Quadro de Pessoal e as alterações no referido Quadro, observada a disponibilidade orçamentária; Ver tópico

II - celebrar contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor; e Ver tópico

III - conceder diárias e passagens na hipótese de deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País de seus servidores. Ver tópico (1 documento)

Art. 36. Caberá ao Poder Executivo federal instalar a ANM, e seu regulamento deverá ser aprovado em decreto do Presidente da República, no qual será definida sua estrutura regimental. Ver tópico (9 documentos)

Art. 37. Fica mantida a estrutura regimental e organizacional estabelecida pelo Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, enquanto não for editado o decreto a que se refere o art. 36 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38. Esta Lei entra em vigor: Ver tópico

I - (VETADO); Ver tópico

II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 39. Ficam revogados: Ver tópico

I - na data de publicação desta Lei: Ver tópico

a) a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994; e Ver tópico

b) (VETADO); Ver tópico

II - (VETADO). Ver tópico

Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Fernando Coelho Filho

Esteves Pedro Colnago Junior

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017

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