Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2018

Lei 13545/17 | Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. Ver tópico (14 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 775.....................................................................

§ 1o .............................................................................

2o .......................................................................” (NR “Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.” Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017

*

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)