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23 de outubro de 2018
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Lei 13546/17 | Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 10 meses atrás

LEIAM 14 NÃO LEIAM

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Ver tópico (182 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O art. 291 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o: Ver tópico

“Art. 291. .......................................................................

..............................................................................................

§ 3o (VETADO).

§ 4o O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR)

Art. 3o O art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 302. ......................................................................

..............................................................................................

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

Art. 4o O art. 303 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o: Ver tópico (1 documento)

“Art. 303. ......................................................................

§ 1o ................................................................................

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR)

Art. 5o O caput do art. 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

..............................................................................” (NR)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Alexandre Baldy de Sant Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017

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62 Comentários

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Sou contra a forma DESINFORMANTE como a imprensa em geral vem divulgando o assunto.
Primeiro, não está valendo ainda, passa a valer somente em 19/4/2018.
Segundo, dirigir embriagado ou sob efeito de substâncias... e SEM CAUSAR ACIDENTE está no artigo 306, que sequer foi alterado. Vale para flagrantes como por exemplo em blitz. Continua afiançável.
Terceiro, as alterações relevantes e que tornam crime inafiançável foram apenas nos artigos 302 (em caso de acidente com morte) e 303 (em caso de acidente com lesões corporais graves ou gravíssimas).
Mas, ainda assim, cada um deve fazer uma profunda reflexão sobre a gravidade de dirigir embriagado, com ou sem acidentes, mas sempre correndo o risco e pondo outras vidas em risco.
A punição é certa, em qualquer caso. continuar lendo

Comentário mais "sóbrio" até agora. continuar lendo

Na verdade o único realmente elucidativo. continuar lendo

Parabéns pelo comentário!
Exatamente isso, a mídia e os leigos falam e aumenta as coisas sem nem sequer entender a lei, e mesmo sendo mais gravosa, ainda vai entrar em vigor.
E quando entrar vou está ansiosa esperando que (quem sabe através da coação jurídica) as pessoas tomem consciência de beber e NÃO dirigir, mesmo que seja "só um copinho". continuar lendo

Eu sempre verifico na fonte...parabéns pelo esclarecimento estava achando um absurdo! tem até advogado passando essa informação. continuar lendo

Resumindo, essa lei só vale para pobre, porque rico tem dinheiro para pagar ADV e a fiança... continuar lendo

Outra lei inútil.

Ninguém será preso o tempo que mereceria ser caso mate embriagado no trânsito.

Daqui a um ano, os "estudiosos" dirão que "apesar da lei tal, os índices de morte por embriaguez ao volante aumentaram".

Falta no Brasil é PENA EFETIVA e objetiva. Matou no trânsito alcoolizado, jaula. Não quis fazer bafômetro depois de matar, presume-se culpado e jaula também. Pronto!

Qualquer coisa diferente disso é "gambiarra jurídica" pra defender irresponsável.

E antes que ataquem dizendo que "inocentes" poderiam ser presos se houvesse aplicação de uma lei séria a ferro e fogo, peço que reflitam na dor de quem enterra um parente ou amigo morto por um irresponsável. continuar lendo

E se for preso, liga pro Gilmar..... continuar lendo

Simplismo. Veja-se: 50 mil mortes no trânsito a cada ano, logo, 50 mil presos todos os anos, necessitado a construção de, no mínimo, 20 presídios a cada ano;
500 mil pessoas dirigindo alcoolizadas mas que não cometeram homicídios, todos os anos, necessitando a construção de mais 100 presídios ao ano;
resultando: o país sem dinheiro algum para os serviços públicos de saúde, segurança, aposentadorias, etc.., só construindo presídios e neles gerando monstros que serão soltos e devolvidos ao convício social. UM DESASTRE a cultura da prisão, a ferro e fogo, motivo pelo qual nenhuma democracia a adotou, um tiro no pé.
solução : educação em massa em todas as frentes, além da punição legal, sem o equívoco da pena a ferro e fogo. continuar lendo

Simplismo. Não falei em prender motoristas só por estarem bêbados. Falei em prender motoristas bêbados que matem no trânsito. Apenas alguns presídios seriam construídos anualmente, mas só nos primeiros anos. Com a chapa quente, o número de homicidas bêbados no trânsito cairia e com o passar dos anos, os já presos, após pagarem suas penas, sairiam de dariam vagas a outros motoristas bêbados homicidas. A pena de prisão do infrator homicida etílico poderia ser reduzida no caso de ter perdido um parente próximo no acidente por ele provocado. Logo, essa conta de construção de presídios está furada. Simplismo. Matar alguém dolosa e irresponsavelmente não pode ser considerado simplório. Nosso maior bem é a vida. Solução: prender sim os criminosos que dolosamente bebem, decidem dirigir e matam inocentes no trânsito. A tendência quando se pune é reduzir as infrações. As pesquisas que apontam que isso não acontece são viciadas nos seus parâmetros. Do contrário nem precisaríamos de Poder Judiciário pra punir ninguém.

Complexismo. A previsão legal ainda é frouxa e não coíbe a conduta irresponsável de dirigir bêbado. continuar lendo

CONCORDO com teu comentário Newton, nosso país é uma esculhambação no que tange as leis, só funciona para quem não pode pagar advogado. hoje 12.04, a lei ainda não vigora, mas a partir de 19.04 só vai valer para quem dirige carro popular. A safadeza não é só no trânsito de veiculos não. Aqui onde moro, Santarém-PA, houve uma enxurrada de venezuelanos que estão inclusive se apropriando de terras alheias, mas fica por isso mesmo porque são estrangeiros e devem ser protegidos conforme a constituição em vigor. continuar lendo

Para corrigir estupidez e irresponsabilidade no trânsito, muito comuns no Brasil, somente uma legislação dura e certeira, poderá contribuir para melhorar o quadro deplorável do trânsito em nosso país. continuar lendo

Pessoal, ocorreu somente um aumento de pena no caso de homicídio culposo dirigindo bêbado ou drogado, somente isso. Ninguém ficará preso por cinco anos por tomar um chope e dirigir, mas levará uma lapada de R$ 3.000,00 e um ano sem carteira. Chame um Uber. continuar lendo

Isso e mais o fato que uma cantada de pneu agora também é crime. (alteração do art. 308 do CTB). Então se você se empolgou um pouquinho e o carro cantou pneu, multa de quase R$3.000,00, suspensão do direito de dirigir de 2 a 12 meses, processo de reciclagem e agora, mais a instauração de um processo crime a respeito disso. continuar lendo

@gugobeuren21 , na verdade não é só cantar pneu. Ele fala de participar de corrida, disputa, competição. Ora, sozinho, ao meu ver, isso não é possível. Caso seja feito com outro veículo, como comumente as motos fazem em passeios em grupos, aí sim é aplicacável. continuar lendo

Como enquadrar o art 3º no meu caso. Sou portador de Déficit de Atenção e Bipolaridade e para exercer minhas atividades diárias com segurança, tais trabalhar e afins - inclui-se também guiar um veículo, necessito de substância psicoativa causadora de dependência, Lítio e Ritalina, bem como Clonazepam. E também sou fumante, outra substância psicoativa causadora de dependência. Grato pela atenção! continuar lendo

É simples de enquadrar: qualquer substância que esteja na lista da Anvisa é droga/substância psicoativa causadora de dependência. Portaria 344/98. continuar lendo

Boa pergunta. Se considerar simplesmente a portaria da Anvisa, ninguém mais dirige. continuar lendo

Essa questão paira nas diferenças no uso de medicamentos controlados e no uso livre e recreativo de substancias psicoativas, mas me parece que a legislação não aborda isso.
Vale ressaltar que nesses medicamentos controlados que vc citou, a bula dos mesmos informa sobre a situação de dirigir qdo fizer uso e uma vez sendo medicamentos sob prescrição médica, o acompanhamento médico tbém deve fornecer orientações sobre situações de risco. continuar lendo