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25 de novembro de 2020

Decreto 9238/17 | Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (620 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o IPHAN, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico (3 documentos)

I - um DAS 101.5; Ver tópico

II - dois DAS 101.4; e Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o IPHAN, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - dez FCPE 101.4; Ver tópico

II - quinze FCPE 101.3; Ver tópico

III - onze FCPE 101.2; Ver tópico

IV - seis FCPE 101.1; Ver tópico

V - uma FCPE 102.4; e Ver tópico

VI - uma FCPE 102.2. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos quarenta e quatro cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do IPHAN por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do IPHAN deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do IPHAN, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do IPHAN. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2018. Ver tópico

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 6.844, de 7 de maio de 2009 ; Ver tópico

II - o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013 ; Ver tópico

III - o Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015 ; e Ver tópico

IV - o Decreto nº 9.216, de 1º de dezembro de 2017 . Ver tópico

Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal criada pela Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990 e constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, com fundamento na autorização contida na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , vinculada ao Ministério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O IPHAN tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Ver tópico

Art. 2º O IPHAN tem por finalidade: Ver tópico (3 documentos)

I - preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição ; Ver tópico

II - coordenar a implementação e a avaliação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, de acordo com as diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura; Ver tópico

III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País; Ver tópico (2 documentos)

IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União; Ver tópico

V - promover a difusão do patrimônio cultural do País, com vistas à preservação, à salvaguarda e à apropriação social; Ver tópico

VI - promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal qualificado para a gestão, a preservação e a salvaguarda do patrimônio cultural; Ver tópico

VII - elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a preservação do patrimônio cultural acautelado pela União, de forma a buscar o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a comunidade; Ver tópico

VIII - fiscalizar e monitorar o patrimônio cultural acautelado pela União e exercer o poder de polícia administrativa nos casos previstos em lei; Ver tópico

IX - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à avaliação de impacto e à proteção dos bens culturais acautelados em âmbito federal e à adequação das propostas de medidas de controle, mitigação e compensação; e Ver tópico

X - fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do patrimônio cultural. Ver tópico

Parágrafo único. O IPHAN exercerá as competências estabelecidas: Ver tópico

I - no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ; Ver tópico

II - no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941 ; Ver tópico

III - na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 ; Ver tópico

IV - na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 ; Ver tópico

V - no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 ; Ver tópico

VI - no Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 ; e Ver tópico

VII - na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 . Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O IPHAN tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Diretoria Colegiada; Ver tópico

b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019) Ver tópico

c) Comitê Gestor; Ver tópico

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal; Ver tópico

b) Auditoria Interna; e Ver tópico

c) Departamento de Planejamento e Administração; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização; Ver tópico

b) Departamento de Patrimônio Imaterial; Ver tópico

c) Departamento de Cooperação e Fomento; e Ver tópico

d) Departamento de Projetos Especiais; Ver tópico

V - órgãos descentralizados: Ver tópico

a) Superintendências; e Ver tópico

b) Unidades Especiais: Ver tópico

1. Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular;

2. Centro Nacional de Arqueologia;

3. Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx;

4. Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial;

5. Centro Lucio Costa; e 6. Centro de Documentação do Patrimônio.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4º O IPHAN será dirigido pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 . Ver tópico

§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente do IPHAN à aprovação do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Da Diretoria Colegiada

Art. 5º A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente do IPHAN, que a presidirá, e pelos Diretores de Departamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O quórum mínimo para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Colegiada será de três membros mais o Presidente do IPHAN. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, por convocação do Presidente e, em caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros. Ver tópico

§ 3º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria simples de votos e caberá ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 4º O Procurador-Chefe participará das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto. Ver tópico

§ 5º A critério do Presidente, poderão ser convidados para participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, representantes de entidades governamentais e não governamentais. Ver tópico

§ 6º Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros da Diretoria Colegiada serão representados por seus substitutos legais. Ver tópico

Seção II

Do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural

Art. 6º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será presidido pelo Presidente do IPHAN, que o integrará como membro nato, e terá a seguinte composição:

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades públicos, indicados pelos respectivos titulares :

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

a) Ministério da Educação;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

b) Ministério do Meio Ambiente;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

c) Ministério das Cidades;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

d) Ministério do Turismo; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019) Ver tópico

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

II - um representante de cada uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos dirigentes:

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

a) Instituto dos Arquitetos do Brasil;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

b) Conselho Internacional de Monumentos e Sítios;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

c) Sociedade de Arqueologia Brasileira; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019) Ver tópico

d) Associação Brasileira de Antropologia.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

III - treze profissionais de notório saber e experiência nas áreas de atuação relacionadas ao patrimônio cultural.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos e das entidades de que tratam os incisos I, II e III do caput, serão indicados pelo Presidente do IPHAN e designados por ato do Ministro de Estado da Cultura.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

§ 2º O mandato dos membros de que tratam os incisos II e III do caput será de quatro anos, admitida a recondução.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

§ 3º O quórum mínimo para as reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será a maioria absoluta de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

Art. 7º A perda do mandato dos Conselheiros de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º ocorrerá nas seguintes hipóteses:

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

I - renúncia;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

II - incapacidade civil;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo judicial com sentença transitada em julgado;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

IV - perda da condição de membro ou de associado pelos conselheiros de que trata o inciso II do art. 6º ; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019) Ver tópico

VI - faltas injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco reuniões ordinárias intercaladas.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

Parágrafo único. Ocorrendo a perda do mandato de conselheiro, o respectivo suplente assumirá o mandato até o seu término.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

Art. 8º A participação no Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

Art. 9º As reuniões e as deliberações do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural serão disciplinadas pelo regimento interno.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

A mudança na composição do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural ocorrerá de forma gradativa, à medida que os mandatos atuais terminem.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

Seção III

Do Comitê Gestor

Art. 11. O Comitê Gestor será composto pelo Presidente do IPHAN, que o presidirá, pelos Diretores de Departamento, pelo Procurador-Chefe, pelos Superintendentes, e pelos Diretores das Unidades Especiais. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O funcionamento do Comitê Gestor será disciplinado pelo regimento interno. Ver tópico

§ 2º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e em caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros. Ver tópico

§ 3º O quórum mínimo para as reuniões do Comitê Gestor será de cinquenta por cento dos seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Ver tópico

§ 4º As hipóteses que exijam quórum qualificado serão previstas no regimento interno. Ver tópico

§ 5º O Comitê Gestor poderá, por meio do seu Presidente ou por decisão do seu Plenário, convidar técnicos, especialistas, e membros de entidades governamentais e da sociedade civil para participar das suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

§ 6º O Auditor Interno poderá participar das reuniões do Comitê Gestor, sem direito a voto. Ver tópico

§ 7º Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros do Comitê Gestor serão representados por seus substitutos legais. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos colegiados

Art. 12. À Diretoria compete: Ver tópico

I - estabelecer as diretrizes e as estratégias do IPHAN; Ver tópico

II - aprovar e coordenar as políticas institucionais do IPHAN; Ver tópico

III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas do IPHAN; Ver tópico

IV - examinar, opinar e decidir sobre as questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais; Ver tópico

V - apreciar as propostas de edição de normas de âmbito nacional; Ver tópico

VI - aprovar o regimento interno do IPHAN e zelar pelo seu cumprimento; Ver tópico

VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas: Ver tópico

a) ao plano anual, ao plano plurianual, à proposta orçamentária e ao desenvolvimento institucional, de forma a estabelecer as metas e os indicadores de desempenho dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades; Ver tópico

b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos; Ver tópico

c) ao valor das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural; Ver tópico

d) aos critérios e aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades; Ver tópico

e) às políticas administrativas internas e de gestão e desenvolvimento de pessoas; Ver tópico

f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais; e Ver tópico

g) ao relatório anual e à prestação de contas; Ver tópico

VIII - assessorar o Presidente do IPHAN; e Ver tópico

IX - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as unidades do IPHAN no exercício de suas atribuições. Ver tópico

Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir questões relacionadas com:

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

I - o tombamento e a rerratificação de tombamento;

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

II - o registro do patrimônio de natureza imaterial e a sua revalidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019) Ver tópico

III - a saída temporária de bens acautelados pela União.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

Parágrafo único. A critério do Presidente do IPHAN, poderão ser levadas ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, em caráter consultivo, outras questões relevantes.

(Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

Art. 14. Ao Comitê Gestor compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor as diretrizes e as estratégias para a Política Nacional de Patrimônio Cultural e para o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural; Ver tópico

II - propor as diretrizes para: Ver tópico

a) o planejamento estratégico e a gestão estratégica do IPHAN; e Ver tópico

b) a política de gestão de pessoas e a implementação de mecanismos destinados ao seu desenvolvimento; Ver tópico

III - colaborar na formulação de diretrizes para normas internas de âmbito nacional; Ver tópico

IV - elaborar e propor alterações no regimento interno; e Ver tópico

V - apreciar outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Art. 15. Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Presidente do IPHAN em sua representação social e política; Ver tópico

II - preparar o despacho de expediente pessoal do Presidente do IPHAN e ocupar-se do preparo e do despacho de seu expediente administrativo; Ver tópico

III - preparar o despacho de expediente institucional; Ver tópico

IV - apoiar na articulação e na interlocução do Presidente do IPHAN com os Departamentos, as Superintendências, as Unidades Especiais e com o público externo; Ver tópico

V - apoiar e coordenar as atividades da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental; Ver tópico

VI - apoiar e secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada, do Conselho Consultivo e do Comitê Gestor; e Ver tópico

VII - gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . Ver tópico

Art. 16. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente do IPHAN nas questões relativas ao licenciamento ambiental; Ver tópico

II - coordenar, participar e propor as diretrizes para a implementação de política nacional para a proteção aos bens culturais acautelados, no âmbito dos licenciamentos ambientais, pela legislação federal sob a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma articulada com os Departamentos e as Superintendências; Ver tópico

III - promover a articulação institucional do IPHAN com os demais órgãos e entidades públicos envolvidos nos processos de licenciamento ambiental; e Ver tópico

IV - apoiar, coordenar, orientar, monitorar e supervisionar as ações das unidades do IPHAN no que se refere à participação no processo de avaliação de impacto aos bens acautelados no âmbito do licenciamento ambiental. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos seccionais

Art. 17. À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente o IPHAN, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial do IPHAN, quando ela estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IPHAN, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativas às atividades do IPHAN, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, os órgãos descentralizados; e Ver tópico

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 18. À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - propor instrumentos para o aperfeiçoamento da atuação do IPHAN no cumprimento de suas funções e de suas competências; Ver tópico

II - acompanhar, orientar e avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos do IPHAN; Ver tópico

III - zelar pela qualidade, pela eficiência e pela efetividade dos controles internos, com vistas à prevenção de atos irregulares, à garantia da lisura dos procedimentos administrativos e ao atendimento às recomendações emanadas dos órgãos de controle; e Ver tópico

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito do IPHAN. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Planejamento e Administração compete: Ver tópico

I - elaborar e consolidar os planos e os programas anuais e plurianuais do IPHAN; Ver tópico

II - formular a proposta orçamentária, a proposta de programação orçamentária e financeira, e o plano de ação do IPHAN; Ver tópico

III - coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços no âmbito da administração central; Ver tópico

IV - formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União; Ver tópico

V - planejar e desenvolver ações de prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União; Ver tópico

VI - executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação, contabilidade, logística, protocolo-geral e tecnologia da informação; Ver tópico

VII - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão de pessoas e de recursos humanos, compreendidas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento; Ver tópico

VIII - planejar e gerenciar, no âmbito do IPHAN, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração de Recursos de Informação e Informática e de Serviços Gerais; Ver tópico

IX - gerenciar as operações relativas às administrações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais pelos órgãos descentralizados quanto aos recursos geridos pelo IPHAN; Ver tópico

X - planejar e gerenciar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa; Ver tópico

XI - gerenciar, no âmbito do IPHAN, as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e à sua implementação; Ver tópico

XII - presidir o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação; Ver tópico

XIII - coordenar o Comitê Nacional de Monitoramento; Ver tópico

XIV - acompanhar e orientar as atividades de modernização administrativa do IPHAN; Ver tópico

XV - gerenciar, acompanhar e orientar, no âmbito do IPHAN, as atividades relacionadas com os procedimentos de caráter disciplinar; Ver tópico

XVI - gerenciar os programas e os projetos no âmbito de sua competência; Ver tópico

XVII - propor as diretrizes e as normas administrativas no âmbito de sua competência; e Ver tópico

XVIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar e acompanhar todas os órgãos do IPHAN no exercício de suas atribuições. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 20. Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização compete: Ver tópico

I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências, a Política Setorial de Preservação do Patrimônio Cultural de Natureza Material; Ver tópico

II - planejar, acompanhar e avaliar a execução da Política Setorial de Preservação do Patrimônio Cultural de Natureza Material; Ver tópico

III - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para: Ver tópico

a) a identificação e o reconhecimento do patrimônio cultural de natureza material; Ver tópico

b) a elaboração e a aprovação de normas de preservação; Ver tópico

c) as autorizações de pesquisa e intervenção em bens acautelados em âmbito federal; Ver tópico

d) a fiscalização do patrimônio cultural de natureza material acautelado pela União; e Ver tópico

e) a conservação e gestão de bens culturais acautelados pela União; Ver tópico

IV - emitir parecer, no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento, em relação às áreas geográficas, de bens ou conjunto de bens de natureza material que sejam relevantes para a preservação da cultura e da história brasileiras, e analisar, propor e apreciar pedidos de revisão desses atos; Ver tópico

V - planejar, formular, monitorar, gerenciar e avaliar os programas, projetos e ações para preservação do patrimônio cultural material, de forma articulada, com os Departamentos e as Superintendências; Ver tópico

VI - desenvolver, fomentar e promover as metodologias, os cadastros, os estudos e as pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza material; Ver tópico

VII - desenvolver, fomentar e promover, em conjunto com os Departamentos e as Superintendências, ações que ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do patrimônio cultural de natureza material; Ver tópico

VIII - propor os critérios e os procedimentos para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais acautelados em âmbito federal e à lavagem de dinheiro no setor econômico de comércio de antiguidades e obras de arte; e Ver tópico

IX - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício de suas atribuições e as atividades desenvolvidas pelo Centro Nacional de Arqueologia e pelo Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Patrimônio Imaterial compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências, a Política Setorial de Salvaguarda do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial; Ver tópico

II - planejar, acompanhar e avaliar a execução da Política Setorial de Salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial; Ver tópico

III - emitir, no âmbito federal, parecer nos processos de registro de bens culturais imateriais portadores de referência à identidade, à ação, e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; Ver tópico

IV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para: Ver tópico

a) a revalidação do Título de Patrimônio Cultural do Brasil de Bens Registrados; Ver tópico

b) a identificação de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético e garantir a sua execução em âmbito nacional; Ver tópico

c) a identificação da diversidade linguística brasileira e a inclusão de línguas no Inventário Nacional da Diversidade Linguística; Ver tópico

d) a elaboração e a execução de planos de salvaguarda e de monitoramento de bens registrados; Ver tópico

e) a elaboração e a execução de ações de apoio e fomento ao patrimônio cultural de natureza imaterial; e Ver tópico

f) a identificação e o reconhecimento do patrimônio cultural de natureza imaterial; Ver tópico

V - promover e articular junto a instituições governamentais e não governamentais a promoção da salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial; Ver tópico

VI - formular, gerenciar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações para salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial de forma articulada com os Departamentos e as Superintendências; Ver tópico

VII - desenvolver, fomentar e promover, em conjunto com os Departamentos e as Superintendências, ações que ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do patrimônio cultural de natureza imaterial; Ver tópico

VIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências na execução das suas atribuições; e Ver tópico

IX - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências: Ver tópico

a) a Política Setorial de Cooperação e Fomento à Preservação e de Salvaguarda do Patrimônio Cultural; e Ver tópico

b) a Política Setorial de Documentação; Ver tópico

II - planejar, acompanhar e avaliar a execução: Ver tópico

a) das Políticas Setoriais de Documentação e de Cooperação e Fomento à Preservação e de Salvaguarda do Patrimônio Cultural; e Ver tópico

b) das atividades relativas às diretrizes e às estratégias para a Política Nacional de Patrimônio Cultural, para o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural e para o Plano Nacional de Patrimônio Cultural; Ver tópico

III - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos: Ver tópico

a) de cooperação institucional, em âmbito nacional e internacional; Ver tópico

b) de gestão documental e do conhecimento no âmbito do IPHAN; Ver tópico

c) de formação e de pesquisa aplicada no âmbito do patrimônio cultural; Ver tópico

d) de promoção e difusão do patrimônio cultural, de editoração, e de educação para o patrimônio; Ver tópico

IV - promover a cooperação e a interlocução com os Departamentos, as Superintendências, as Unidades Especiais e com o público externo, para o acompanhamento da execução das ações de cooperação institucional e de implementação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, e do Plano Nacional de Patrimônio Cultural; Ver tópico

V - propor e implementar, em conjunto com os órgãos do IPHAN e com as demais entidades parceiras, iniciativas destinadas ao fomento do patrimônio cultural com vistas à sua sustentabilidade; Ver tópico (1 documento)

VI - gerenciar os programas e os projetos nas áreas de cooperação e fomento; Ver tópico

VII - propor as diretrizes e as normas nas áreas de cooperação e fomento; Ver tópico

VIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício de suas atribuições e das atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial, pelo Centro Lucio Costa e pelo Centro de Documentação do Patrimônio; Ver tópico

IX - assistir as atividades do Conselho Editorial do IPHAN; e Ver tópico

X - implementar a política editorial do patrimônio cultural do IPHAN. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Projetos Especiais compete: Ver tópico

I - formular, gerenciar, planejar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações especiais e de incentivo à preservação do patrimônio cultural, de forma articulada com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências; Ver tópico

II - articular ações com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, para a viabilização de programas, projetos e ações especiais e de incentivo; e Ver tópico

III - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício das suas atribuições. Ver tópico

Seção V

Das Superintendências

Art. 24. Às Superintendências compete: Ver tópico (5 documentos)

I - promover, coordenar, planejar, operacionalizar e executar as ações de articulação com o poder público e com as comunidades locais, de acordo com as diretrizes institucionais; Ver tópico

II - exercer a coordenação técnica e administrativa dos escritórios técnicos e parques históricos nacionais sob sua responsabilidade e de outros mecanismos ou unidades de gestão localizados na sua área de atuação; Ver tópico

III - orientar, analisar, aprovar, acompanhar, executar e avaliar os projetos nas suas áreas de atuação ou de bens acautelados pela legislação federal; Ver tópico

IV - exercer a fiscalização e o monitoramento dos bens culturais acautelados de acordo com as normas legais e infralegais; Ver tópico

V - determinar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar sanções legais; Ver tópico

VI - autorizar a saída do País e a movimentação de bens culturais que não estiverem sujeitos à aplicação da legislação federal de proteção; Ver tópico

VII - colaborar na elaboração de critérios e padrões técnicos para a conservação e intervenção no patrimônio cultural; Ver tópico

VIII - executar as ações de conservação e salvaguarda de bens protegidos; Ver tópico

IX - articular, apoiar e coordenar os levantamentos, os estudos e as pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural; Ver tópico

X - instruir as propostas de tombamento de bens culturais de natureza material e as propostas de registro de bens culturais de natureza imaterial; Ver tópico

XI - manter e gerenciar, na sua área de atuação, os arquivos e as bibliotecas do IPHAN; Ver tópico

XII - participar, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal, da avaliação de impacto e proteção dos bens culturais acautelados em âmbito federal e da adequação das propostas de medidas de controle, mitigação e compensação; e Ver tópico

XIII - apoiar a execução das ações de cooperação, fomento e promoção, com vistas à preservação, à salvaguarda e à difusão do patrimônio cultural. Ver tópico

Seção VI

Das Unidades Especiais

Art. 25. Às Unidades Especiais, subordinadas aos Departamentos, competem a coordenação, o planejamento, a operacionalização e a execução das ações do IPHAN no âmbito de suas atribuições, de acordo com as diretrizes da Diretoria Colegiada e com as normas do IPHAN. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular compete a gestão dos acervos sob a sua guarda, relacionados com as expressões e as manifestações do folclore e da cultura popular, a realização de ações educativas e expositivas, e a produção de conhecimento nas áreas do folclore, das artes, dos saberes e dos fazeres da cultura popular. Ver tópico

§ 2º Ao Centro Nacional de Arqueologia compete a gestão do patrimônio arqueológico do País, o registro e o cadastro dos sítios arqueológicos, a publicação das autorizações para as pesquisas arqueológicas, e a gestão dos bens móveis arqueológicos. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Ao Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx compete a gestão dos acervos sob a sua guarda, e a pesquisa, a divulgação e a difusão da memória e do trabalho de Roberto Burle Marx. Ver tópico

§ 4º Ao Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial compete a promoção e a difusão do patrimônio cultural, por meio de atividades expositivas e educativas. Ver tópico

§ 5º Ao Centro Lucio Costa compete a promoção das atividades formativas e de pesquisa aplicada na área do patrimônio cultural. Ver tópico

§ 6º Ao Centro de Documentação do Patrimônio compete a gestão documental e do conhecimento do patrimônio cultural no IPHAN. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 26. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (329 documentos)

I - representar o IPHAN; Ver tópico (8 documentos)

II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IPHAN; Ver tópico

III - zelar pelo cumprimento: Ver tópico

a) da legislação referente à preservação e à salvaguarda do patrimônio cultural do País; Ver tópico

b) das políticas e diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura; e Ver tópico

c) e dos planos, programas, projetos e atividades do IPHAN; Ver tópico

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Consultivo, da Diretoria Colegiada e do Conselho Gestor, e presidi-las; Ver tópico

IV - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos congêneres; Ver tópico

V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento; Ver tópico (327 documentos)

VI - ratificar, nos casos prescritos em lei, os atos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação; Ver tópico

VII - editar, nos casos comprovados de urgência, atos ad referendum da Diretoria Colegiada e do Conselho Consultivo; Ver tópico

VIII - ordenar as despesas do IPHAN; Ver tópico

IX - assinar os atos de tombamento de bens culturais, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, e submetê-los à homologação do Ministro de Estado da Cultura; Ver tópico

X - determinar o registro dos bens culturais de natureza imaterial, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; Ver tópico

XI - autorizar a saída temporária do País de bens acautelados pela União; e Ver tópico

XII - reexaminar e decidir, em última instância, as questões relacionadas com a proteção e com a defesa dos bens culturais. Ver tópico

Parágrafo único. As atribuições a que se referem os incisos I, II, IV, VI e VIII do caput poderão ser delegadas. Ver tópico

Art. 27. Aos Diretores, Superintendentes e Diretores de Unidades Especiais incumbe: Ver tópico (12 documentos)

I - supervisionar, planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução dos assuntos sob a sua responsabilidade; Ver tópico

II - assistir o Presidente, em sua área de atuação, no gerenciamento, no monitoramento e na avaliação das ações do IPHAN; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IPHAN. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28. Constituem patrimônio do IPHAN: Ver tópico

I - os acervos das extintas Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e da Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA; Ver tópico

II - os bens e direitos que lhe foram transferidos na forma da lei, decorrentes da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; e Ver tópico

III - os bens e direitos que adquirir e aqueles que lhe forem doados. Ver tópico

Art. 29. Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de: Ver tópico

I - créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços; Ver tópico

III - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, transferência de outros órgãos da administração pública e emolumentos previstos em lei; Ver tópico

IV - reparações de danos ao patrimônio cultural acautelado pela União decorrentes de termos de ajustamento de conduta ou instrumentos similares firmados pelo IPHAN; Ver tópico

V - arrecadação de multas de proteção ao patrimônio cultural estabelecidas na legislação; Ver tópico

VI - convênios e acordos com entidades nacionais e internacionais; e Ver tópico

VII - outras receitas. Ver tópico

Art. 30. O patrimônio e os recursos do IPHAN serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Às Superintendências e às Unidades Especiais, em suas respectivas áreas de atuação, competirá a administração dos bens que estejam sob sua guarda e responsabilidade. Ver tópico

Art. 32. O regimento interno do IPHAN definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 33. O IPHAN atuará em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, com os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e com a sociedade civil organizada para a consecução de seus objetivos finalísticos, de acordo com as diretrizes da política cultural definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/N º

DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Logística, Convênios e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

AssistenteTécnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Identificação e Reconhecimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Normatização e Gestão de Território

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Conservação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Autorização e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Identificação e Registro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Promoção e Sustentabilidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO E FOMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Cooperação Nacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Cooperação Internacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE PERNAMBUCO

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Igarassu

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de Olinda

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico do Parque Histórico Nacional dos Guararapes/Fernando de Noronha

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Congonhas

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Diamantina

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Ouro Preto

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Serro

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de Mariana

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de Tiradentes

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de São João Del Rei

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico do Médio Vale do Paraíba Vassouras

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico da Região dos Lagos -São Pedro D’Aldeia

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico da Região Serrana -Petrópolis

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico do Litoral Sul -Paraty

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DA BAHIA

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Porto Seguro

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Cachoeira

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de Lençois

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de Rio de Contas

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE SÃO PAULO

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Escritório Técnico do Vale do Ribeira -Iguape

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO PARÁ

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO DISTRITO FEDERAL

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Parque Histórico Nacional das Missões

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Antônio Prado

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico da Fronteira Sul -Jaguarão

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE GOIÁS

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Escritório Técnico de Goiás

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Pirenópolis

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MARANHÃO

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Escritório Técnico de Alcântara

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO AMAZONAS

1

Superintendente

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DA PARAÍBA

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Areia

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO PIAUÍ

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Parnaíba

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de São Raimundo Nonato

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO PARANÁ

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE RONDÔNIA

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE SANTA CATARINA

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de São Francisco do Sul

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de Laguna

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico da Imigração -Pomerode

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE SERGIPE

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de São Cristóvão

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE ALAGOAS

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico do Alto Sertão -Piranhas

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO CEARÁ

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Sobral

1

Chefe

DAS 101.1

Escritório Técnico de Icó

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Corumbá

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO AMAPÁ

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO ACRE

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO TOCANTINS

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

Escritório Técnico de Natividade

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE RORAIMA

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO

1

Superintendente

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação Administrativa

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação Técnica

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA

1

Diretor

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

CENTRO CULTURAL SÍTIO ROBERTO BURLE MAX

1

Diretor

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

DAS 101.2

CENTRO CULTURAL DO PATRIMÔNIO - PAÇO IMPERIAL

1

Diretor

DAS 101.3

Divisão Administrativa

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão Técnica

1

Chefe

FCPE 101.2

CENTRO LÚCIO COSTA

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO

1

Diretor

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

50

FG-1

58

FG-2

63

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

5

25,20

DAS 101.4

3,84

28

107,52

21

80,64

DAS 101.3

2,10

74

155,40

59

123,90

DAS 101.2

1,27

70

88,90

60

76,20

DAS 101.1

1,00

38

38,00

32

32,00

DAS 102.4

3,84

3

11,52

1

3,84

DAS 102.3

2,10

1

2,10

1

2,10

DAS 102.2

1,27

1

1,27

-

-

DAS 102.1

1,00

3

3,00

3

3,00

SUBTOTAL 1

223

434,14

183

353,15

FCPE 101.4

2,30

-

-

10

23,00

FCPE 101.3

1,26

-

-

15

18,90

FCPE 101.2

0,76

-

-

11

8,36

FCPE 101.1

0,60

-

-

6

3,60

FCPE 102.4

2,30

-

-

1

2,30

FCPE 102.2

0,76

-

-

1

0,76

SUBTOTAL 2

-

-

44

56,92

FG-1

0,20

50

10,00

50

10,00

FG-2

0,15

58

8,70

58

8,70

FG-3

0,12

63

7,56

63

7,56

SUBTOTAL 3

171

26,26

171

26,26

TOTAL

394

460,40

398

436,33

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O IPHAN

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

1

5,04

DAS 101.4

3,84

2

7,68

DAS 101.2

1,27

1

1,27

SALDO DO REMANEJAMENTO

4

13,99

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS EXTINTOS NO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O IPHAN

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

10

23,00

FCPE 101.3

1,26

15

18,90

FCPE 101.2

0,76

11

8,36

FCPE 101.1

0,60

6

3,60

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

FCPE 102.2

0,76

1

0,76

TOTAL

44

56,92

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

11

42,24

DAS-3

2,10

15

31,50

DAS-2

1,27

12

15,24

DAS-1

1,00

6

6,00

TOTAL

44

94,98

*

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