Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de junho de 2018

Decreto 9225/17 | Decreto nº 9.225, de 6 de dezembro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 6 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades do Ministério do Trabalho situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ver tópico

Art. 2º A relação de Municípios de que trata o § 2º do art. da Lei no 12.855, de 2013, será a constante de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as unidades situadas nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 12.855, de 2013. Ver tópico

Art. 3º A responsabilidade pela aplicação do disposto neste Decreto é da unidade de gestão de pessoas do órgão de exercício do servidor. Ver tópico

Art. 4º O órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2017

* tify; text-indent:38px; margin-top:20px; margin-bottom:20px">

e) Secretário de Educação Superior; (Incluído pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

f) Secretário de Educação Especial; (Incluído pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

g) Secretário de Educação a Distância; (Incluído pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

h) Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; (Incluído pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

i) Presidente do Conselho Nacional de Educação; (Incluído pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

II - Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP. (Redação dada pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

Art. 6º As funções de membro do Conselho da Ordem não serão remuneradas e o seu exercício será considerado relevante serviço prestado à Nação.

Art. 7° Os integrantes do Conselho serão, automaticamente, membros da Ordem, cabendo-lhes os seguintes graus:

I - Ministro de Estado da Educação e do Desporto Grã-Cruz;

II - demais membros Grande Oficial.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao tomar posse no cargo, será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.

Art. 8° A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 8o A Ordem terá uma Secretaria-Executiva a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

Art. 9° As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 10. O Ministro de Estado da Educação e do Desporto baixará, no prazo de trinta dias, portaria regulamentando este decreto.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se o Decreto n° 69.495, de 5 de novembro de 1971, e o Decreto n° 70.564, de 18 de maio de 1972.

Brasília, 28 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1993 * ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)