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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2017

Decreto 9230/17 | Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 5 dias atrás

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Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pelo República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; e Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República da Colômbia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 21 de julho de 2017, em Mendoza, Argentina, o Acordo de Complementação Econômica nº 72;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Complementação Econômica nº 72, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, de 21 de julho de 2017, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2017 e republicado em 8.12.2017

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL QUE SUBSCREVEM ESTE ACORDO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Colômbia serão denominados “Partes Signatárias”.

Para os efeitos do presente Acordo, as “Partes Contratantes” são, por um lado, os Estados Partes do MERCOSUL que assinam o presente Acordo, e, por outro, a República da Colômbia.

Considerando que é necessário fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a concertação de acordos abertos à participação dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que permitam a conformação de um espaço econômico ampliado;

Que é conveniente oferecer aos agentes econômicos regras claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, desta forma, uma participação mais ativa dos mesmos nas relações econômicas e comerciais entre as Partes Contratantes;

Que a conformação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio relevante para aproximar os esquemas de integração existentes;

Que a integração econômica regional é um dos instrumentos essenciais para que os países da América Latina avancem em seu desenvolvimento econômico e social, assegurando uma melhor qualidade de vida para os seus povos;

Que a vigência das instituições democráticas constitui um elemento essencial para o desenvolvimento do processo de integração regional;

Que as Partes Contratantes promovem a livre concorrência e rejeitam o exercício de práticas restritivas à mesma;

Que o processo de integração deve abranger aspectos relativos ao desenvolvimento e à plena utilização da infraestrutura física;

Que o Acordo de Marraqueche, pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC), constitui o marco de direitos e obrigações aos quais se ajustarão as políticas comerciais e os compromissos do presente Acordo;

Que, em 18 de outubro de 2004, os Governos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da Colômbia, Equador e Venezuela, naquele momento Países Membros da Comunidade Andina, assinaram o Acordo de Complementação Econômica Nº. 59;

Convêm em Celebrar o presente Acordo de Complementação Econômica, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da ALALC.

TÍTULO I

Objetivos e alcance

Artigo 1 O presente Acordo tem os seguintes objetivos: Ver tópico

a) Estabelecer o marco jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um espaço econômico ampliado que vise a facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos, em condições de concorrência entre as Partes Contratantes; Ver tópico

b) Formar uma área de livre comércio entre as Partes Contratantes mediante a expansão e a diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não tarifárias que afetam o comércio recíproco; Ver tópico

c) Alcançar o desenvolvimento harmônico na região, levando em conta as assimetrias derivadas dos diferentes níveis de desenvolvimento econômico das Partes Signatárias; Ver tópico

d) Promover o desenvolvimento e a utilização da infraestrutura física, com especial ênfase no estabelecimento de corredores de integração, que permitam a diminuição de custos e a geração de vantagens competitivas no comércio regional recíproco e com terceiros países fora da região; Ver tópico

e) Promover e impulsionar os investimentos entre os agentes econômicos das Partes Signatárias; Ver tópico

f) Promover a complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica; Ver tópico

g) Promover consultas, quando for o caso, nas negociações comerciais que se efetuem com terceiros países e agrupamentos de países extrarregionais. Ver tópico

Artigo 2 As disposições do presente Acordo serão aplicadas no território das Partes Signatárias. Ver tópico

TÍTULO II

Programa de liberalização comercial

Artigo 3 As Partes Contratantes conformarão uma Zona de Livre-Comércio por meio de um Programa de Liberalização Comercial, que será aplicado aos produtos originários e procedentes dos territórios das Partes Signatárias. Esse Programa consistirá em desgravações progressivas e automáticas, aplicáveis às tarifas vigentes para a importação de terceiros países em cada Parte Signatária, no momento da aplicação das preferências, conforme o disposto nas suas legislações. Ver tópico

Não obstante o estabelecido no parágrafo anterior, para os produtos incluídos no Anexo I, a desgravação será aplicada unicamente sobre as tarifas consignadas nesse Anexo.

Para os produtos que não figuram no Anexo I, a preferência será aplicada sobre o total das tarifas, incluídos os direitos aduaneiros adicionais.

No comércio de bens, a classificação das mercadorias reger-se-á pela nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em sua versão regional NALADI/SH 96 e suas futuras atualizações, as quais não modificarão o âmbito nem as condições de acesso negociadas, e cuja data de entrada em vigor será definida pela Comissão Administradora.

Com o objetivo de imprimir transparência à aplicação e ao alcance das preferências, as Partes Signatárias notificar-se-ão obrigatoriamente, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, acerca dos ditames de classificação ditados ou emitidos por seus respectivos organismos competentes com base nas notas explicativas do Sistema Harmonizado. Em caso de eventuais divergências de interpretação, as Partes Signatárias poderão recorrer à Organização Mundial de Aduanas (OMA), sem prejuízo do indicado no inciso j) do Artigo 38 do presente Acordo.

Este Acordo incorpora as preferências tarifárias negociadas anteriormente entre as Partes Signatárias nos Acordos de Alcance Parcial no âmbito da ALADI, como consta do Programa de Liberalização Comercial.

Do mesmo modo, este Acordo incorpora as preferências tarifárias e outras condições de acesso negociadas anteriormente nos Acordos de Alcance Regional no âmbito da ALADI, conforme refletido no Programa de Liberalização Comercial. Entretanto, serão aplicadas as preferências tarifárias e outras condições de acesso que estejam sendo aplicadas pelas Partes Signatárias na data de subscrição do presente Acordo, ao amparo do Acordo Regional Referente à Preferência Tarifária Regional (PTR) e dos Acordos Regionais de Abertura de Mercados em favor dos Países de Menor Desenvolvimento Econômico Relativo (LAM), na medida em que ditas preferências e demais condições de acesso sejam mais favoráveis que as estabelecidas no presente Acordo.

No entanto, serão mantidas em vigor as disposições dos Acordos de Alcance Parcial e dos Acordos de Alcance Regional, quando se referirem a matérias não incluídas no presente Acordo.

Artigo 4 Com o objetivo de implementar o Programa de Liberalização Comercial, as Partes Signatárias acordam entre si os cronogramas específicos e suas regras e disciplinas, apresentados no Anexo II. Ver tópico

Artigo 5 As Partes Signatárias não poderão adotar gravames e encargos de efeitos equivalentes distintos dos direitos aduaneiros que afetam o comércio amparado pelo presente Acordo. Quanto aos existentes na data da assinatura do Acordo, somente poderão ser mantidos os gravames e encargos que constam nas Notas Complementares, os quais poderão ser modificados, mas sem aumentar a incidência dos mesmos. As mencionadas Notas figuram no Anexo III. Ver tópico

Entender-se-ão por “gravames” os direitos aduaneiros e qualquer outro encargo de efeito equivalente que incidam sobre as importações originárias das Partes Signatárias. Não estão compreendidos neste conceito as taxas e encargos análogos quando sejam equivalentes ao custo dos serviços prestados nem os direitos antidumping ou compensatórios.

Artigo 6 As Partes Signatárias não manterão nem introduzirão novas restrições não tarifárias em seu comércio recíproco. Ver tópico

Entender-se-á por “restrições” toda medida ou mecanismo que impeça ou dificulte as importações ou exportações de uma Parte Signatária, salvo as permitidas pela Organização Mundial do Comércio, doravante, OMC.

Artigo 7 As Partes Signatárias manter-se-ão mutuamente informadas, por meio dos organismos nacionais competentes, sobre as eventuais modificações dos direitos aduaneiros e remeterão cópia das mesmas à Secretaria Geral da ALADI para sua informação. Ver tópico

Artigo 8 No que se refere às licenças de importação, as Partes Signatárias reger-se-ão pelo disposto no Acordo sobre Procedimentos para os Trâmites de Licenças de Importação da OMC. Ver tópico

Artigo 9 As Partes Signatárias, em um prazo não superior a noventa (90) dias contados a partir da data de entrada em vigor deste Acordo, intercambiarão listas de medidas que afetem seu comércio recíproco, tais como, licenças não automáticas, proibições ou limitações à importação e exigências de registro ou similares, com a finalidade exclusiva de transparência. A inclusão de medidas nesta lista não prejulga acerca de sua validade ou pertinência legal. Ver tópico

Do mesmo modo, as Partes Signatárias manter-se-ão mutuamente informadas, por meio dos organismos nacionais competentes, sobre as eventuais modificações dessas medidas e remeterão cópia das mesmas à Secretaria Geral da ALADI para sua informação.

No caso de normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade e medidas sanitárias e fitossanitárias aplicam-se os procedimentos relativos à transparência previstos nos anexos específicos.

Artigo 10 Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada no sentido de impedir que uma Parte Signatária adote ou aplique medidas de conformidade com o Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980 e/ou com os Artigos XX e XXI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994. Ver tópico

Artigo 11 As mercadorias usadas, inclusive aquelas identificadas como tal em posições ou subposições do Sistema Harmonizado, não se beneficiarão do Programa de Liberalização Comercial. Ver tópico

TÍTULO III

Regime de origem

Artigo 12 As Partes Signatárias aplicarão às importações realizadas ao amparo do Programa de Liberalização Comercial o Regime de Origem que consta do Anexo IV, deste Acordo. Ver tópico

TÍTULO IV

Tratamento nacional

Artigo 13 No que se refere ao tratamento nacional, as Partes Signatárias reger-se-ão pelo disposto no Artigo III do GATT de 1994 e no Artigo 46 do Tratado de Montevidéu 1980. Ver tópico

TÍTULO V

Medidas antidumping e compensatórias

Artigo 14 Na aplicação de medidas antidumping ou compensatórias, as Partes Signatárias reger-se-ão por suas respectivas legislações, as quais deverão ser consistentes com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio de 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Ver tópico

Do mesmo modo, as Partes Signatárias cumprirão os compromissos assumidos relacionados aos subsídios no âmbito da OMC, sem prejuízo do disposto no Artigo 18.

Artigo 15 Caso uma das Partes Signatárias de uma Parte Contratante aplique medidas antidumping ou compensatórias sobre as importações procedentes de terceiros países, dará conhecimento delas à outra Parte Contratante para a avaliação e o acompanhamento das importações no seu mercado dos produtos objeto das medidas, por meio dos organismos nacionais competentes. Ver tópico

Artigo 16 As Partes Contratantes ou Signatárias deverão informar qualquer modificação ou derrogação de suas leis, regulamentos ou disposições em matéria de antidumping ou de direitos compensatórios, dentro dos quinze (15) dias após à publicação das respectivas normas no veículo de difusão oficial. Essa comunicação realizar-se-á por meio de mecanismo previsto no Título XXIII do Acordo. Ver tópico

TÍTULO VI

Livre concorrência

Artigo 17 As Partes Contratantes promoverão as ações que forem necessárias para dispor de um marco adequado para a identificação e sanção de eventuais práticas restritivas à livre concorrência. Ver tópico

TÍTULO VII

Subsídios

Artigo 18 As Partes Signatárias condenam toda prática desleal de comércio e comprometem-se a eliminar as medidas que possam causar distorções ao comércio bilateral, conforme o disposto pela OMC. Ver tópico

Nesse sentido, as Partes Signatárias acordam não aplicar ao comércio recíproco industrial subsídios contrários ao disposto pela OMC.

Não obstante, as Partes Signatárias acordam não aplicar ao comércio recíproco agrícola toda forma de subsídios à exportação.

Quando uma Parte Signatária decidir apoiar os seus produtores agropecuários, orientará as suas políticas de apoio interno àquelas que:

a) não tenham efeitos de distorção ou estes sejam mínimos sobre o comércio ou a produção; ou Ver tópico

b) estejam excetuadas de qualquer compromisso de redução, conforme o Artigo 6.2 do Acordo sobre Agricultura da OMC e suas modificações posteriores. Ver tópico

Os produtos que não cumpram o disposto neste artigo não se beneficiarão do Programa de Liberalização Comercial.

A Parte Signatária que se considerar afetada por qualquer uma destas medidas poderá solicitar à outra Parte Signatária informação detalhada sobre o subsídio supostamente aplicado. A Parte Signatária consultada deverá remeter informação detalhada em um prazo de quinze (15) dias. Dentro dos trinta (30) dias após a recepção da informação, realizar-se-á uma reunião de consulta entre as Partes Signatárias envolvidas.

Realizada esta consulta, se for constatada a existência de subsídios às exportações, a Parte Signatária afetada poderá suspender os benefícios do Programa de Liberalização Comercial ao produto ou produtos beneficiados pela medida.

TÍTULO VIII

Salvaguardas

Artigo 19 As Partes Contratantes adotam o Regime de Salvaguardas que consta do Anexo V. Ver tópico

TÍTULO IX

Solução de controvérsias

Artigo 20 As controvérsias que surgirem da interpretação, aplicação ou descumprimento do presente Acordo e dos Protocolos e instrumentos complementares adotados no âmbito deste Acordo serão dirimidas conforme o Regime de Solução de Controvérsias assinado mediante um Protocolo Adicional a este Acordo, o qual deverá ser incorporado pelas Partes Signatárias conforme o que dispuser a este efeito a sua legislação interna. Ver tópico

Tal Protocolo Adicional entrará em vigor e será plenamente aplicável para todas as Partes Signatárias a partir da data da última ratificação.

Durante o período entre a data de entrada em vigor deste Acordo e a de entrada em vigor do Protocolo Adicional, aplicar-se-á o mecanismo transitório que figura como Anexo VI. As partes na controvérsia, de comum acordo, poderão aplicar supletivamente as disposições que constam do Protocolo Adicional em tudo aquilo que não estiver previsto no Anexo citado.

As Partes Signatárias poderão dispor acerca da aplicação provisória do Protocolo Adicional na medida em que as suas legislações nacionais assim o permitirem.

TÍTULO X

Valoração aduaneira

Artigo 21 Em seu comércio recíproco, as Partes Signatárias reger-se-ão pelas disposições do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio de 1994 e pela Resolução 226 do Comitê de Representantes da ALADI. Ver tópico

TÍTULO XI

Obstáculos técnicos ao comércio

Artigo 22 As Partes Contratantes comprometem-se a evitar que os regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade e metrologia constituam obstáculos injustificados ao comércio. Ver tópico

As Partes Signatárias reger-se-ão pelo estabelecido no Anexo VII sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio.

TÍTULO XII

Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 23 As Partes Contratantes se comprometem a evitar que as medidas sanitárias e fitossanitárias constituam obstáculos injustificados ao comércio. Ver tópico

As Partes Signatárias reger-se-ão pelo estabelecido no Regime de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que consta do Anexo VIII.

TÍTULO XIII

Medidas Especiais

Artigo 24 A República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia adotam, para os seus respectivos comércios recíprocos, o Regime de Medidas Especiais que consta no Anexo IX para os produtos listados nos Apêndices do citado Anexo. Ver tópico

TITULO XIV

Promoção e intercâmbio de informação comercial

Artigo 25 As Partes Contratantes apoiar-se-ão nos programas e tarefas de difusão e promoção comercial, facilitando a atividade de missões oficiais e privadas, a organização de feiras e exposições, a realização de seminários informativos, de estudos de mercado e outras ações tendentes ao melhor aproveitamento do Programa de Liberalização Comercial e das oportunidades que proporcionem os procedimentos estabelecidos em matéria comercial. Ver tópico

Artigo 26 Para os efeitos previstos no Artigo anterior, as Partes Contratantes programarão atividades que facilitem a promoção recíproca, por parte das entidades públicas e privadas em ambas as Partes Contratantes, de produtos do seu interesse, compreendidos no Programa de Liberalização Comercial do presente Acordo. Ver tópico

TÍTULO XV

Serviços

Artigo 27 As Partes Contratantes reger-se-ão pelo estabelecido em um Protocolo Adicional ao presente Acordo sobre Comércio de Serviços. Ver tópico

As Partes Signatárias poderão promover a adoção e o aprofundamento das medidas tendentes a facilitar a expansão e a diversificação progressiva do comércio de serviços nos seus territórios, conforme os direitos, obrigações e compromissos derivados da participação respectiva no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC (GATS).

TÍTULO XVI

Investimentos e dupla tributação

Artigo 28 As Partes Signatárias procurarão estimular a realização de investimentos recíprocos, com o objetivo de intensificar os fluxos bilaterais de comércio e a transferência de tecnologia, conforme as suas respectivas legislações nacionais. Ver tópico

Artigo 29 As Partes Signatárias que assinem novos acordos em matéria de investimentos poderão incorporá-los como Protocolos Adicionais ao presente Acordo. Ver tópico

Os acordos bilaterais assinados entre as Partes Signatárias com anterioridade à data de assinatura deste Acordo manterão a sua plena vigência.

Artigo 30 As Partes Signatárias examinarão a possibilidade de assinar novos acordos para evitar a dupla tributação. Os acordos bilaterais assinados entre as Partes Signatárias com anterioridade à data deste Acordo manterão a sua plena vigência. Ver tópico

TÍTULO XVII

Propriedade intelectual

Artigo 31 As Partes Signatárias reger-se-ão pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio da OMC, assim como pelos direitos e obrigações que constam do Convênio sobre Diversidade Biológica de 1992. Igualmente procurarão desenvolver normas e disciplinas para a proteção dos conhecimentos tradicionais. Ver tópico

TÍTULO XVIII

Facilitação do comércio, assistência mútua e cooperação aduaneira

Artigo 32 Os Acordos que as Partes Contratantes assinem em matéria de facilitação do comércio, assistência mútua e cooperação aduaneira serão incorporados como Protocolos Adicionais ao presente Acordo. Ver tópico

TÍTULO XIX

Transporte

Artigo 33 As Partes Signatárias promoverão a facilitação dos serviços de transporte terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim de oferecer as condições adequadas para a melhor circulação de bens e pessoas, atendendo à maior demanda que resultará do espaço econômico ampliado. Ver tópico

Para esse fim, as Partes Signatárias poderão estabelecer normas e compromissos específicos tendentes a facilitar os serviços de transporte que se enquadrem no marco indicado nas normas deste título, assim como fixar os prazos para sua implementação.

TÍTULO XX

Complementação científica e tecnológica

Artigo 34 As Partes Contratantes procurarão facilitar e apoiar formas de colaboração e iniciativas conjuntas em matéria de ciência e tecnologia, assim como projetos conjuntos de pesquisa. Ver tópico

Para tanto, poderão acordar programas de assistência técnica recíproca, destinados a elevar os níveis de produtividade dos referidos setores, obter o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis e estimular a melhoria da sua capacidade competitiva, tanto nos mercados da região como internacionais.

A assistência técnica mencionada desenvolver-se-á entre as instituições nacionais competentes.

As Partes Contratantes promoverão o intercâmbio de tecnologia nas áreas agropecuária, industrial, de normas técnicas e em matéria de saúde animal, vegetal e outras, consideradas de mútuo interesse.

Para tanto, se levarão em consideração os convênios assinados em matéria científica e tecnológica vigentes entre as Partes Signatárias do presente Acordo.

TÍTULO XXI

Cooperação

Artigo 35 As Partes Signatárias impulsionarão conjuntamente iniciativas orientadas a promover a integração produtiva, a competitividade das empresas e sua participação no comércio recíproco, com especial ênfase nas Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Ver tópico

As Partes Signatárias procurarão promover mecanismos de cooperação financeira e a busca de mecanismos de financiamento dirigidos, entre outros, ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura e à promoção de investimentos recíprocos.

TÍTULO XXII

Zonas francas

Artigo 36 As Partes Signatárias acordam continuar tratando o tema das zonas francas e áreas aduaneiras especiais. Ver tópico

TÍTULO XXIII

Administração e avaliação do acordo

Artigo 37 As Partes Signatárias estabelecem a Comissão Administradora do Acordo (a seguir, Comissão), integrada pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum dos Estados Partes do MERCOSUL signatários do presente Acordo, ou pelas pessoas por eles designados, como uma Parte Contratante, e pelos representantes do Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, como outra Parte Contratante. Ver tópico

A Comissão reunir-se-á de maneira presencial ou por qualquer meio tecnológico ao menos uma vez ao ano em reunião ordinária, e em reunião extraordinária quando acordado pelas Partes. As reuniões da Comissão serão presididas sucessivamente por cada Parte Contratante.

A Comissão adotará suas decisões por consenso das Partes Signatárias. Para efeitos do presente Artigo, entender-se-á que a Comissão adotou uma decisão por consenso sobre um assunto submetido à sua consideração, se nenhuma das Partes Signatárias manifestar sua oposição de maneira formal e justificada à adoção da decisão.

Na ausência de alguma Parte Signatária nas reuniões da Comissão, a Ata e seus respectivos Anexos que forem objeto de consenso entre as Partes Signatárias presentes na reunião serão considerados aprovados se, em um prazo de (30) dias corridos posteriores à reunião que os aprovou, as Partes Signatárias ausentes não manifestarem qualquer objeção de maneira formal e justificada.

Artigo 38 A Comissão Administradora terá as seguintes funções e atribuições: Ver tópico

a) estabelecer seu próprio regulamento interno. Ver tópico

b) velar pelo cumprimento das disposições do presente Acordo e seus Protocolos Adicionais e Anexos; Ver tópico

c) determinar em cada caso as modalidades e prazos em que se levarão a cabo as negociações destinadas à realização dos objetivos do presente Acordo, podendo-se constituir grupos de trabalho para tal fim; Ver tópico

d) avaliar periodicamente os avanços do Programa de Liberalização Comercial, o cumprimento dos objetivos e o funcionamento geral do presente Acordo; Ver tópico

e) aprovar qualquer modificação do presente Acordo, seus Protocolos Adicionais e Anexos; Ver tópico

f) aprovar o aprofundamento de todas as disciplinas incluídas no Acordo, assim como a incorporação de novas disciplinas que se convenha; Ver tópico

g) monitorar o desenvolvimento do Acordo e recomendar às Partes as modificações que estime convenientes; Ver tópico

h) aprofundar o Acordo, inclusive acelerando o Programa de Liberalização Comercial para qualquer produto ou grupo de produtos que, de comum Acordo, as Partes Signatárias convenham; Ver tópico

i) aprovar a adoção das atualizações da NALADI/SH 96 a que se refere o quarto parágrafo do Artigo 3 do presente Acordo e procurar resolver eventuais divergências de interpretação em matéria de classificação tarifária; Ver tópico

j) contribuir para a solução de controvérsias que surjam com relação à interpretação, aplicação e descumprimento, em conformidade com o previsto no Anexo VI e no Protocolo Adicional que aprova o Regime de Solução de Controvérsias; Ver tópico

k) realizar o acompanhamento da aplicação das disciplinas comerciais acordadas entre as Partes Contratantes, tais como regime de origem, regime de salvaguardas, medidas antidumping e compensatórias e práticas restritivas à livre concorrência; Ver tópico

l) estabelecer, quando for o caso, procedimentos para a aplicação das disciplinas comerciais contempladas no presente Acordo e propor eventuais modificações para tais disciplinas; Ver tópico

m) aprovar as modificações do regime de origem e procedimentos para o controle e verificação de origem; Ver tópico

n) estabelecer mecanismos adequados para efetuar o intercâmbio de informação relativa à legislação nacional, disposto no Artigo 16 do presente Acordo; Ver tópico

o) intercambiar informação sobre as negociações que as Partes Contratantes ou Signatárias realizem com terceiros países para formalizar Acordos não previstos no Tratado de Montevidéu 1980; Ver tópico

p) cumprir as demais tarefas que forem encomendadas à Comissão Administradora em virtude das disposições do presente Acordo, seus Protocolos Adicionais e outros instrumentos assinados em seu âmbito ou pelas Partes Contratantes; Ver tópico

q) prever em seu regulamento interno o estabelecimento de consultas bilaterais entre as Partes Signatárias sobre as matérias contempladas no presente Acordo; Ver tópico

r) determinar os valores de referência para os honorários dos árbitros e especialistas que participem dos procedimentos de Solução de Controvérsias do presente Acordo. Ver tópico

s) aprovar e modificar as Regras de Procedimento dos tribunais arbitrais que sejam estabelecidos no marco do Regime de Solução de Controvérsias do presente Acordo. Ver tópico

TÍTULO XXIV

Disposições gerais

Artigo 39 Manter-se-ão em vigor as disposições que não forem incompatíveis com o presente Acordo ou quando se referirem a matérias não incluídas no mesmo que constam nos Acordos de Alcance Parcial de Complementação Econômica Nºs. 39 e 48, nos Acordos de Alcance Parcial de Renegociação Nºs. 18, 23 e 25 e nos Acordos Comerciais Nos. 5 e 13, assinados no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980. Ver tópico

Igualmente, e sem prejuízo do previsto no Artigo 43, quando a Secretaria Geral da ALADI notificar às Partes Signatárias que recebeu a quinta notificação que indica o cumprimento dos procedimentos de incorporação ao seu direito interno, o presente Acordo substituirá para as relações mútuas entre as Partes Contratantes, em todas as suas disposições, o Acordo de Complementação Econômica Nº. 59.

Artigo 40 A Parte que celebrar um acordo não previsto no Tratado Montevidéu de 1980 deverá: Ver tópico

a) informar às outras Partes Signatárias, dentro de um prazo de quinze (15) dias após a assinatura do Acordo, anexando seu texto e seus instrumentos complementares; e Ver tópico

b) anunciar, na mesma ocasião, disposição de negociar, em um prazo de noventa (90) dias, concessões equivalentes às outorgadas e recebidas de forma global. Ver tópico

TÍTULO XXV

Convergência

Artigo 41 Por ocasião da Conferência de Avaliação e Convergência, à qual se refere o Artigo 33 do Tratado de Montevidéu 1980, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de proceder à progressiva convergência dos tratamentos previstos no presente Acordo. Ver tópico

TÍTULO XXVI

Adesão

Artigo 42 Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, o presente Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países-membros da ALADI. Ver tópico

A adesão será formalizada uma vez negociados os seus termos entre as Partes Contratantes e o país aderente, mediante a celebração de um Protocolo de Adesão a este Acordo.

TÍTULO XXVII

Artigo 43 O presente Acordo e seus Protocolos Adicionais terão duração indefinida e entrarão em vigor bilateralmente dez (10) dias depois que a República da Colômbia e pelo menos uma das outras Partes Signatárias tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. Ver tópico

Para as demais Partes Signatárias, o Acordo entrará em vigor dez (10) dias depois da data em que tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Sem prejuízo do previsto no Artigo 20, as Partes Signatárias poderão aplicar este Acordo de forma provisória enquanto se cumprem as formalidades necessárias para a incorporação do Acordo a seu direito interno. As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI a aplicação provisória do Acordo, a qual, por sua vez, informará às Partes Signatárias a data de aplicação provisória bilateral, quando for o caso.

Desde que esteja previsto em suas respectivas legislações nacionais, as Partes Signatárias poderão dar aplicação provisória aos Protocolos Adicionais que se assinem no marco do presente Acordo.

TÍTULO XXVIII

Denúncia

Artigo 44 A Parte Signatária que deseje denunciar o presente Acordo deverá comunicar sua decisão à Comissão Administradora com sessenta (60) dias de antecedência ao depósito do respectivo instrumento de denúncia na Secretaria-Geral da ALADI. A denúncia surtirá efeito para as Partes Signatárias uma vez transcorrido um ano contado a partir do depósito do instrumento e a partir desse momento cessarão, para a Parte Signatária denunciante, os direitos adquiridos e as obrigações contraídas em virtude do presente Acordo. Ver tópico

Sem prejuízo do anterior e antes de transcorridos os seis (6) meses posteriores à formalização da denúncia, as Partes Signatárias poderão estabelecer os direitos e obrigações que continuarão em vigor pelo prazo que se acorde.

TÍTULO XXIX

Emendas e aditamentos

Artigo 45 As emendas ou aditamentos ao presente Acordo serão efetuados por consenso das Partes Signatárias. Eles serão submetidos à aprovação por decisão da Comissão Administradora e formalizados mediante Protocolo. Ver tópico

A Comissão poderá aprovar que os mencionados Protocolos sejam assinados por duas ou mais partes Signatárias envolvidas. Esses Protocolos serão válidos exclusivamente entre elas.

TÍTULO XXX

Disposições finais

Artigo 46 A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias. Ver tópico

Artigo 47 A importação pela República Federativa do Brasil dos produtos incluídos no presente Acordo não estará sujeita à aplicação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei Nº. 2.404, de 23 de dezembro de 1987, conforme o disposto no Decreto Nº. 97.945, de 11 de julho de 1989, suas alterações e complementações. Ver tópico

Artigo 48 A importação pela República Argentina não estará sujeita à aplicação da Taxa de Estatística reimplementada pelo Decreto Nº. 389 com data de 23 de março de 1995, suas alterações e complementações. Ver tópico

Artigo 49 Os prazos aos quais se refere este Acordo estão expressos em dias corridos e serão contados a partir do dia seguinte ao ato ou fato ao qual se refere, sem prejuízo do que se dispuser nos Anexos correspondentes. Ver tópico

TITULO XXXI

Protocolos Adicionais ao presente Acordo

Artigo 50 As emendas, aditamentos e vigência dos Protocolos Adicionais reger-se-ão pelo disposto nos artigos 43 e 45 do presente Acordo. Ver tópico

Feito na cidade de Mendoza, República Argentina, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezessete, em dois originais, em idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

______________________ Pela República Argentina ______________________________ Pela República Federativa do Brasil ________________________ Pela República do Paraguai ______________________________ Pela República Oriental do Uruguai ________________________ Pela República de Colômbia Anexo I e II apêndice 1 Anexo II apêndice 2 Anexo II apêndice 4-2 Brasil Colômbia Anexo II apêndice 2-1 Argentina Anexo II apêndice 2-2 Colômbia Anexo II apêndice 2-3 Paraguai Colômbia Anexo II apêndice 2-4 Uruguai Colômbia Anexo II apêndice 3-2 Colômbia Brasil Anexo II apêndice 5-1 Anexo II apêndice 5-2 Anexo II apêndice 5-3 Anexo III Anexo IV a IX * ÿÿ

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