Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2017

Decreto 9217/17 | Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica a União autorizada a proceder à integralização de cotas em fundo a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). Ver tópico

Art. 2º O Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - CFEP será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes:

I - um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que o coordenará; Ver tópico

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

III - um representante do Ministério da Fazenda; e Ver tópico

IV - um representante do Ministério das Cidades. Ver tópico

§ 1º Os membros do CFEP serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico

§ 2º A participação no CFEP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 3º Ao CFEP compete: Ver tópico

I - orientar a participação da União na assembleia de cotistas;

II - examinar o estatuto do fundo previamente à integralização de cotas pela União; Ver tópico

III - estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do fundo; Ver tópico

IV - avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do fundo; Ver tópico

V - acompanhar as medidas adotadas pelo administrador do fundo;

VI - examinar os relatórios de auditoria interna e externa do fundo; Ver tópico

VII - examinar, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador, a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras; Ver tópico

VIII - propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo; Ver tópico

IX - elaborar o seu regimento interno; e Ver tópico

X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência. Ver tópico

Art. 4º As deliberações do CFEP se darão por maioria simples de votos. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de empate nas deliberações do CFEP, caberá ao coordenador do CFEP o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º O CFEP poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 5º O CFEP editará seu regimento interno, que disciplinará: Ver tópico

I - as atribuições de seus membros; Ver tópico

II - a periodicidade de suas reuniões ordinárias; Ver tópico

III - o procedimento para convocação de suas reuniões extraordinárias; e Ver tópico

IV - outras questões definidas por seus membros. Ver tópico

Art. 6º À Secretaria-Executiva do CFEP compete: Ver tópico

I - promover o apoio e disponibilizar os meios necessários à execução dos trabalhos do CFEP; Ver tópico

II - preparar as reuniões do CFEP; Ver tópico

III - acompanhar a implementação das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CFEP; e Ver tópico

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CFEP. Ver tópico

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CFEP. Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2017

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)