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24 de outubro de 2021

Decreto 9217/17 | Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica a União autorizada a proceder à integralização de cotas em fundo a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). Ver tópico

Art. 1º Fica a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, autorizada a proceder à integralização de cotas em fundo a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.564, de 2020) Ver tópico

Art. 2º O Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - CFEP será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes: Ver tópico (9 documentos)

I - um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que o coordenará; Ver tópico (1 documento)

I - um representante da Secretaria de Governo da Presidência da República, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 9.669, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - um representante da Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - um representante da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 10.564, de 2020) Ver tópico (1 documento)

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico (1 documento)

II - um representante do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico (1 documento)

III - um representante do Ministério da Fazenda; e Ver tópico (1 documento)

III - um representante do Ministério da Economia; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.669, de 2019) Ver tópico

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

IV - um representante do Ministério das Cidades. Ver tópico

IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 9.669, de 2019)

IV - um representante dos Municípios. (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

§ 1 º Os membros do CFEP serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 1º Os membros do CFEP serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.669, de 2019) Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Os membros do CFEP e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Os membros do CFEP e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.564, de 2020) Ver tópico (6 documentos)

§ 2º A participação no CFEP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O representante dos Municípios e respectivo suplente serão indicados de forma alternada pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos, para mandato de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

§ 3º A participação no CFEP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

Art. 3º Ao CFEP compete: Ver tópico

I - orientar a participação da União na assembleia de cotistas; Ver tópico

II - examinar o estatuto do fundo previamente à integralização de cotas pela União; Ver tópico

III - estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do fundo; Ver tópico

IV - avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do fundo; Ver tópico

V - acompanhar as medidas adotadas pelo administrador do fundo; Ver tópico

VI - examinar os relatórios de auditoria interna e externa do fundo; Ver tópico

VII - examinar, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador, a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras; Ver tópico

VIII - propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo; Ver tópico

IX - elaborar o seu regimento interno; e Ver tópico

IX - elaborar o seu regimento interno; (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência. Ver tópico

X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

XI - deliberar sobre a realização de chamamentos públicos e estabelecer as diretrizes gerais e os valores máximos a serem aplicados nas seleções; e (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

XII - deliberar sobre a seleção de empreendimentos pilotos e outras iniciativas consideradas prioritárias, a critério da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

XII - deliberar sobre a seleção de empreendimentos pilotos e outras iniciativas consideradas prioritárias, a critério da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.564, de 2020) Ver tópico

Art. 4º As deliberações do CFEP se darão por maioria simples de votos. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de empate nas deliberações do CFEP, caberá ao coordenador do CFEP o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º O CFEP poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

§ 3º Terão direito a voto os membros de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

Art. 5º O CFEP editará seu regimento interno, que disciplinará: Ver tópico

I - as atribuições de seus membros; Ver tópico

II - a periodicidade de suas reuniões ordinárias; Ver tópico

III - o procedimento para convocação de suas reuniões extraordinárias; e Ver tópico

IV - outras questões definidas por seus membros. Ver tópico

Art. 6º À Secretaria-Executiva do CFEP compete: Ver tópico

I - promover o apoio e disponibilizar os meios necessários à execução dos trabalhos do CFEP; Ver tópico

II - preparar as reuniões do CFEP; Ver tópico

III - acompanhar a implementação das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CFEP; e Ver tópico

III - acompanhar a implementação das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CFEP; (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CFEP. Ver tópico

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CFEP; (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

V - coordenar e secretariar o CFEP; (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

VI - propor alterações no estatuto do fundo; (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

VII - convocar as reuniões ordinárias pelo CFEP, abrir as reuniões, dirigir os trabalhos e apurar os votos; (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

VIII - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião e aprovar a inclusão de outros que sejam urgentes e relevantes; (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

IX - definir lista de participantes das reuniões do CFEP, com inclusão de representantes de entidades públicas ou privadas, sem direito a voto, quando oportuno; (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

X - convocar reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou por solicitação dos demais membros do CFEP; (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

XI - emitir voto de qualidade nos casos de empate; (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

XII - deliberar ad referendum; e (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

XIII - decidir os casos omissos. (Incluído pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CFEP. Ver tópico

Parágrafo único. Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CFEP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.669, de 2019)

Parágrafo único. Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CFEP. (Redação dada pelo Decreto nº 10.074, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CFEP será exercida pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.564, de 2020) Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2017

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