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11 de dezembro de 2017

Decreto 9199/17 | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Ver tópico (20 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei no 13.445, de 2017, consideram-se: Ver tópico

I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, em que estão incluídos o imigrante, o emigrante e o apátrida; Ver tópico

II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; Ver tópico

III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente no exterior; Ver tópico

IV - residente fronteiriço - pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho; Ver tópico

V - visitante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que venha à República Federativa do Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional; Ver tópico

VI - apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto no 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro; Ver tópico

VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997; e Ver tópico

VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante no território nacional, conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Ver tópico

Art. 2o Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância ao disposto no caput. Ver tópico

Art. 3o É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS VISTOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 4o O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional. Ver tópico

§ 1o O visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. Ver tópico

§ 2o Para fins de aposição de visto, considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro: Ver tópico

I - passaporte; Ver tópico

II - laissez-passer; ou Ver tópico

III - documento equivalente àqueles referidos nos incisos I e II. Ver tópico

§ 3o Excepcionalmente, quando o solicitante não puder apresentar documento de viagem válido expedido nos termos previstos no § 2o, o visto poderá ser aposto em laissez-passer brasileiro. Ver tópico

Art. 5o Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer no território nacional poderá ser concedido visto: Ver tópico

I - de visita; Ver tópico

II - temporário; Ver tópico

III - diplomático; Ver tópico

IV - oficial; e Ver tópico

V - de cortesia. Ver tópico

Art. 6o O solicitante poderá possuir mais de um visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes. Ver tópico

§ 1o A autoridade consular, ao conceder o visto, consignará, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto. Ver tópico

§ 2o No momento da entrada do portador do visto no território nacional, a Polícia Federal definirá a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo portador do visto. Ver tópico

Art. 7o O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior. Ver tópico

§ 1o Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no País pelo Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros. Ver tópico

Art. 8o O visto é individual. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de haver mais de uma pessoa registrada no mesmo documento de viagem, o visto poderá ser concedido ao titular e aos dependentes incluídos no documento de viagem que pretendam vir à República Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 9o O portador de documento de viagem expirado em que conste visto brasileiro válido poderá ingressar no território nacional se apresentar o visto acompanhado de documento de viagem válido. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos titulares de visto solicitado e emitido por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: Ver tópico

I - documento de viagem válido, nos termos estabelecidos no art. 4o; Ver tópico

II - certificado internacional de imunização, quando exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Ver tópico

III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; Ver tópico

IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

V - demais documentos específicos para cada tipo de visto, observado o disposto neste Decreto e em regulamentos específicos, quando cabível. Ver tópico

§ 1o A autoridade consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7o para realização de entrevista. Ver tópico

§ 2o Do formulário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso. Ver tópico

Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para realização de investimento. Ver tópico

Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o processamento das solicitações de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Ver tópico

Subseção I

Art. 13. Taxas e emolumentos consulares serão cobrados pelo processamento do visto, em conformidade com o disposto no Anexo à Lei no 13.445, de 2017, respeitadas as hipóteses de isenção. Ver tópico

§ 1o Os valores das taxas e dos emolumentos consulares poderão ser ajustados pelo Ministério das Relações Exteriores, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento. Ver tópico

§ 2o Emolumentos consulares não serão cobrados pela concessão de: Ver tópico

I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e Ver tópico

II - vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a reciprocidade de tratamento a titulares de documento de viagem similar ao brasileiro. Ver tópico

§ 3o A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2o será implementada pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio de comunicação diplomática. Ver tópico

Subseção II

Art. 14. O prazo de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no País. Ver tópico

§ 1o O prazo de validade estará indicado nos vistos e começará a ser contado a partir da data de emissão do visto. Ver tópico

§ 2o O visto não poderá mais ser utilizado para entrada no País quando o seu prazo de validade expirar. Ver tópico

Art. 15. O prazo de validade do visto de visita será de um ano, e, exceto se houver determinação em contrário do Ministério das Relações Exteriores, permitirá múltiplas entradas no País enquanto o visto estiver válido. Ver tópico

§ 1o O prazo de validade do visto de visita poderá ser reduzido, a critério do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2o Nas hipóteses em que houver reciprocidade de tratamento, em termos definidos por comunicação diplomática, o visto de visita poderá ter prazo de validade de até dez anos. Ver tópico

§ 3o O prazo de validade do visto de visita, quando solicitado e emitido por meio eletrônico, nos termos estabelecidos no art. 26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido com prazo de validade de até um ano, e, exceto se houver determinação em contrário do Ministério das Relações Exteriores, permitirá múltiplas entradas no País enquanto o visto estiver válido. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo de validade do visto temporário não se confunde com o prazo da autorização de residência. Ver tópico

Art. 17. O prazo máximo de validade do visto solicitado e emitido por meio eletrônico será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores e poderá ser condicionado à data de expiração do documento de viagem apresentado pelo solicitante. Ver tópico

Art. 18. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia terão prazo de validade de até três anos, e permitirão múltiplas entradas no território nacional, desde que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 19. O prazo de estada do visto de visita é aquele durante o qual o seu portador poderá permanecer no território nacional e começa a ser contado a partir da data da primeira entrada no País. Ver tópico

Art. 20. O visto de visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até noventa dias, desde que o prazo de estada máxima no País não ultrapasse cento e oitenta dias a cada ano migratório, ressalvado o disposto no § 7o do art. 29. Ver tópico

§ 1o A contagem do prazo de estada do visto de visita começará a partir da data da primeira entrada no território nacional e será suspensa sempre que o visitante deixar o território nacional. Ver tópico

§ 2o A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na hipótese de nacionais de países que assegurem reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros. Ver tópico

§ 3o A Polícia Federal poderá, excepcionalmente, conceder prazo de estada inferior ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante no País. Ver tópico

§ 4o A solicitação de renovação do prazo do visto de visita deverá ser realizada antes de expirado o prazo de estada original, hipótese em que deverão ser apresentados os seguintes documentos: Ver tópico

I - documento de viagem válido; Ver tópico

II - comprovante de recolhimento da taxa; e Ver tópico

III - formulário de solicitação de renovação do prazo disponibilizado pela Polícia Federal. Ver tópico

Art. 21. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará os procedimentos para a renovação do prazo de estada do visitante. Ver tópico

Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e de cortesia será igual ao seu prazo de validade. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo inicial de estada do visto temporário não se confunde com o prazo da autorização de residência. Ver tópico

Art. 23. O disposto no art. 20 poderá ser aplicado aos nacionais de países isentos de vistos para visitar o País. Ver tópico

Parágrafo único. Prazos de estada e de contagem distintos daqueles previstos no art. 20 poderão ser estabelecidos, observada a reciprocidade de tratamento a nacionais brasileiros. Ver tópico

Subseção III

Art. 24. O Ministério das Relações Exteriores poderá editar normas sobre a simplificação de procedimentos para concessão de visto, por reciprocidade de tratamento ou por outros motivos que julgar pertinentes. Ver tópico

Art. 25. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por meio de comunicação diplomática. Ver tópico

§ 1o A dispensa de vistos a que se refere o caput será concedida, a critério do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, enquanto durar essa reciprocidade, e os requisitos da dispensa recíproca serão definidos por meio de comunicação diplomática. Ver tópico

§ 2o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do visto de visita, por prazo e nacionalidades determinados, observado o interesse nacional. Ver tópico

§ 3o O Ministério das Relações Exteriores informará à Polícia Federal e às demais autoridades competentes sobre os países aos quais se aplica a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção. Ver tópico

Art. 26. O visto poderá ser solicitado e emitido por meio eletrônico, dispensada a aposição da etiqueta consular correspondente no documento de viagem do requerente, conforme definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, do qual constarão as nacionalidades, os prazos e as condições aplicáveis para a sua concessão. Ver tópico

§ 1o As solicitações do visto de que trata o caput serão processadas pelo Ministério das Relações Exteriores, o qual se baseará na capacidade tecnológica disponível e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a que se aplique. Ver tópico

§ 2o Para a obtenção de visto por meio eletrônico, o solicitante deverá: Ver tópico

I - preencher e enviar formulário disponível em sítio eletrônico indicado pelo Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - apresentar, por meio eletrônico, os documentos requeridos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores; e Ver tópico

III - pagar os emolumentos e as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. Ver tópico

§ 3o A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos requeridos para dirimir dúvidas e solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido feito por meio eletrônico. Ver tópico

§ 4o A autoridade consular poderá, a seu critério, requerer o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7o para realização de entrevista. Ver tópico

Subseção IV

Art. 27. O visto não será concedido: Ver tópico

I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado, definidos em regulamentos específicos, quando cabível; Ver tópico

II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; Ver tópico

III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente; e Ver tópico

IV - a quem, no momento de solicitação do visto, comportar-se de forma agressiva, insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro. Ver tópico

Parágrafo único. A não concessão de visto não impede a apresentação de nova solicitação, desde que cumpridos os requisitos para o tipo de visto pleiteado. Ver tópico

Art. 28. O visto poderá ser denegado à pessoa: Ver tópico

I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; Ver tópico

II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por: Ver tópico

a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; Ver tópico

b) crime contra a humanidade; Ver tópico

c) crime de guerra; ou Ver tópico

d) crime de agressão; Ver tópico

III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; Ver tópico

IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e Ver tópico

V - que tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. Ver tópico

Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto as condições que ensejaram a denegação perdurarem. Ver tópico

Seção II

Do visto de visita

Art. 29. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao País para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais, por interesse nacional. Ver tópico (1 documento)

§ 1o É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no País. Ver tópico

§ 2o Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou reuniões, realização de serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o disposto no § 1o e que a atividade realizada não tenha prazo superior àquele previsto no art. 20. Ver tópico

§ 3o Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a negócios compreendem a participação em reuniões, feiras e eventos empresariais, a cobertura jornalística ou a realização de filmagem e reportagem, a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante de aeronave ou embarcação, desde que observado o disposto no § 1o e que a atividade realizada não tenha prazo superior àquele previsto no art. 20. Ver tópico

§ 4o O visto de visita emitido para atividades artísticas e desportivas incluirá, também, os técnicos em espetáculos de diversões e os demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou do desportista. Ver tópico

§ 5o O visto de visita emitido para atividades artísticas e desportivas não dispensará o seu portador da obtenção de autorização e do registro junto ao Ministério do Trabalho para realização de atividades artísticas. Ver tópico

§ 6o O Ministério das Relações Exteriores comunicará o Ministério do Trabalho sobre os vistos de visita emitidos para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem recebidos pelo visitante. Ver tópico

§ 7o O visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e consultoria, ou para atuação como marítimo terá prazo de estada de até noventa dias, improrrogável a cada ano migratório, observado o seguinte: Ver tópico

I - na hipótese de o marítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, para estadas de até noventa dias a cada ano migratório, estará isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de Convenção da Organização Internacional do Trabalho; e Ver tópico

II - na hipótese de o marítimo desejar vir ao País para trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório, deverá solicitar o visto temporário a que se refere o art. 38. Ver tópico

§ 8o As situações excepcionais de concessão de visto de visita, de acordo com o interesse nacional, serão definidas: Ver tópico

I - em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores; ou Ver tópico

II - em ato conjunto dos Ministros das Relações Exteriores e do Trabalho, quando se tratar de questões laborais. Ver tópico

§ 9o O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais. Ver tópico

§ 10. O visto de visita não será exigido na hipótese de escala ou conexão no território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional. Ver tópico (1 documento)

§ 11. Além dos documentos a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, III e IV, poderão ser exigidos: Ver tópico

I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; Ver tópico

II - prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida; e Ver tópico

III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País. Ver tópico

§ 12. Documentos adicionais e entrevista presencial dos visitantes poderão ser solicitados para a confirmação do objetivo da viagem. Ver tópico

Art. 30. O visto de visita poderá ser transformado em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, no território nacional, desde que o visitante preencha os requisitos estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 31. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores estabelecerá os procedimentos para a concessão do visto de visita. Ver tópico

Art. 32. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores divulgar e manter em sítio eletrônico a relação atualizada dos países cujos nacionais gozam de isenção do visto de visita. Ver tópico

Seção III

Dos vistos temporários

Art. 33. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao País com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em, no mínimo, uma das seguintes hipóteses: Ver tópico

I - o visto temporário tenha como finalidade: Ver tópico

a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; Ver tópico

b) tratamento de saúde; Ver tópico

c) acolhida humanitária; Ver tópico

d) estudo; Ver tópico

e) trabalho; Ver tópico

f) férias-trabalho; Ver tópico

g) prática de atividade religiosa; Ver tópico

h) serviço voluntário; Ver tópico

i) realização de investimento; Ver tópico

j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; Ver tópico

k) reunião familiar; ou Ver tópico

l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; Ver tópico

II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou Ver tópico

III - o atendimento de interesses da política migratória nacional. Ver tópico

Art. 34. O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico. Ver tópico

§ 1o O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo empregatício no País será concedido ao imigrante que comprovar oferta de trabalho, caracterizada por meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de pesquisa ou de ensino brasileira. Ver tópico

§ 2o O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica sem vínculo empregatício no País será concedido ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando o prazo de vigência da bolsa for superior a noventa dias. Ver tópico

§ 3o Enquadra-se na hipótese prevista no § 2o o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ensino ou de extensão acadêmica subsidiada por instituição de pesquisa ou de ensino estrangeira, desde que em parceria com instituição brasileira. Ver tópico

§ 4o O imigrante que se encontre no País sob o amparo do visto temporário de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica, sem vínculo empregatício no País, por prazo superior a noventa dias, poderá exercer atividade remunerada no País, desde que relacionada à área de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica. Ver tópico

§ 5o A concessão do visto temporário de que trata caput observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 6o Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 7o A concessão da autorização de residência de que trata o § 6o não implicará a emissão automática do visto temporário de que trata o caput. Ver tópico

Art. 35. O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. Ver tópico

§ 1o A concessão do visto temporário para tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear o seu tratamento e a sua manutenção durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado de que o País seja parte. Ver tópico

§ 2o Excepcionalmente, poderá ser concedido visto temporário a mais de um acompanhante, ainda que sejam não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica. Ver tópico

§ 3o Os titulares do visto temporário de que trata o caput não terão direito de exercer atividade remunerada no País. Ver tópico

§ 4o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores disciplinará a concessão do visto temporário de que trata o caput. Ver tópico

Art. 36. O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho definirá as condições, os prazos e os requisitos para a emissão do visto mencionado no caput para os nacionais ou os residentes de países ou regiões nele especificados. Ver tópico

§ 2o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho poderá estabelecer instruções específicas para a realização de viagem ao exterior do portador do visto de que trata o caput. Ver tópico

§ 3o A possibilidade de livre exercício de atividade laboral será reconhecida ao imigrante a quem tenha sido concedido o visto temporário de que trata o caput, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 37. O visto temporário para estudo poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao País para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa. Ver tópico

§ 1o O visto temporário para estudo autoriza o imigrante a realizar as atividades previstas no caput vinculadas a instituição de ensino definida. Ver tópico

§ 2o O exercício de atividade remunerada compatível com a carga horária do estudo será permitido ao titular do visto mencionado no caput, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 3o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores estabelecerá as condições e os procedimentos para a concessão do visto mencionado no caput. Ver tópico

Art. 38. O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral com ou sem vínculo empregatício no País. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O visto temporário para trabalho com vínculo empregatício será concedido por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, observado o seguinte: Ver tópico

I - a oferta de trabalho é caracterizada por meio de contrato individual de trabalho ou de contrato de prestação de serviços; e Ver tópico

II - os marítimos imigrantes a bordo de embarcação de bandeira brasileira deverão possuir contrato individual de trabalho no País. Ver tópico

§ 2o O visto temporário para trabalho sem vínculo empregatício será concedido por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, quando se tratar das seguintes atividades: Ver tópico (1 documento)

I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro; Ver tópico

II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional; Ver tópico

III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; Ver tópico (1 documento)

IV - representação, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; Ver tópico

V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; Ver tópico

VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira; Ver tópico

VII - atuação como marítimo com prazo de estada superior a noventa dias, a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira; Ver tópico

VIII - realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional; Ver tópico

IX - exercício de cargo, função ou atribuição que exija, em razão da legislação brasileira, a residência por prazo indeterminado; Ver tópico

X - realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ou Ver tópico

XI - realização de auditoria ou consultoria com prazo de estada superior a noventa dias. Ver tópico

§ 3o O visto temporário de que trata o caput não será exigido do marítimo que ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de Convenção da Organização Internacional do Trabalho. Ver tópico

§ 4o Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2o , consideram-se embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, levantamento geofísico, dragas e embarcações de pesca. Ver tópico

§ 5o Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e considerada a comprovação de titulação em curso de ensino superior ou equivalente, na hipótese de capacidades profissionais estratégicas para o País, conforme disposto em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico (1 documento)

§ 6o Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração, estabelecerá condições simplificadas para a concessão de visto temporário para fins de trabalho. Ver tópico (1 documento)

§ 7o A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha sido concedido o visto temporário para trabalho, por meio de comunicação ao Ministério do Trabalho. Ver tópico (1 documento)

§ 8o A concessão do visto temporário para a finalidade trabalho observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 9o Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 10. A concessão da autorização de residência de que trata o § 9o não implicará a emissão automática do visto temporário de que trata o caput. Ver tópico

Art. 39. O visto temporário para férias-trabalho poderá ser concedido ao imigrante maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos definidos pelo Ministério das Relações Exteriores por meio de comunicação diplomática. Ver tópico

§ 1o O titular do visto mencionado no caput poderá permanecer no País para fins primordialmente de turismo, permitida a realização de atividade remunerada, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de renda. Ver tópico

§ 2o O prazo de validade do visto mencionado no caput e o número de imigrantes que poderá pleitear esse visto serão definidos por meio de comunicação diplomática e observarão a reciprocidade de tratamento. Ver tópico

§ 3o A transformação do visto temporário para férias-trabalho observará a reciprocidade de tratamento estabelecida por meio de comunicação diplomática. Ver tópico

Art. 40. O visto temporário para prática de atividades religiosas poderá ser concedido a: Ver tópico

I - ministro de confissão religiosa; Ver tópico

II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ou Ver tópico

III - membro de ordem religiosa. Ver tópico

Parágrafo único. A concessão do visto temporário para prática de atividades religiosas observará os requisitos, as condições, os prazo e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

Art. 41. O visto temporário para prestação de serviço voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro, poderá ser concedido desde que não haja vínculo empregatício nem remuneração de qualquer espécie. Ver tópico

Parágrafo único. A concessão do visto temporário para prática de serviço voluntário observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

Art. 42. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País. Ver tópico

§ 1o Entende-se por investimento em pessoa jurídica no País: Ver tópico

I - investimento de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; Ver tópico

II - constituição de sociedade simples ou empresária; e Ver tópico

III - outras hipóteses previstas nas políticas de atração de investimentos externos. Ver tópico

§ 2o A concessão do visto temporário de que trata este artigo observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 3o Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 4o A concessão da autorização de residência de que trata o § 3o não implicará a emissão automática do visto temporário de que trata o caput. Ver tópico

Art. 43. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda no País. Ver tópico

§ 1o A concessão do visto temporário de que trata o caput ao imigrante ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em contrato ou em ata devidamente registrada no órgão competente. Ver tópico

§ 2o A concessão do visto temporário de que trata este artigo observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 3o Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 4o A concessão da autorização de residência de que trata o § 3o não implicará a emissão automática do visto temporário de que trata o caput. Ver tópico

Art. 44. O visto temporário para a realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural poderá ser concedido nas hipóteses e nas condições definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

Art. 45. O visto temporário para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: Ver tópico

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; Ver tópico

II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

III - que tenha filho brasileiro; Ver tópico

IV - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

V - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

VI - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

VII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou Ver tópico

VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Ver tópico

§ 1o Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do vínculo familiar. Ver tópico

§ 2o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores estabelecerá outras hipóteses de parentesco para fins de concessão do visto de que trata o caput, além dos requisitos, dos prazos, das condições e dos procedimentos. Ver tópico

§ 3o O titular do visto mencionado no caput poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da lei. Ver tópico

§ 4o A solicitação de visto temporário para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação do visto temporário do familiar chamante. Ver tópico

§ 5o O visto mencionado no caput não poderá ser concedido quando o chamante for beneficiário de visto ou autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. Ver tópico

Art. 46. O visto temporário para atividades artísticas ou desportivas poderá ser concedido ao imigrante que venha ao País para participar de exposições, espetáculos, apresentações artísticas, encontros de artistas, competições desportivas e outras atividades congêneres, com intenção de permanecer no País por período superior a noventa dias, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no País. Ver tópico

§ 1o O visto temporário concedido para atividades artísticas e desportivas abrange, também, os técnicos em espetáculos de diversões e demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou desportista. Ver tópico

§ 2o A concessão do visto temporário para atividades artísticas ou desportivas para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País para realizar treinamento em centro cultural ou entidade desportiva será definida em resolução do Conselho Nacional de Imigração, hipótese em que a renovação do visto ficará condicionada à comprovação de matrícula e ao aproveitamento escolar. Ver tópico

§ 3o O imigrante que se encontre no País sob o amparo do visto temporário de que trata o caput somente poderá exercer atividades remuneradas no País de caráter artístico ou desportivo. Ver tópico

§ 4o A concessão do visto temporário para atividades artísticas ou desportivas observará os requisitos, as condições, os prazo e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 5o Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 6o A concessão da autorização de residência de que trata o § 5o não implicará a emissão automática do visto temporário de que trata o caput. Ver tópico

Art. 47. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante beneficiário de tratado em matéria de vistos. Ver tópico

Parágrafo único. Para a concessão do visto mencionado no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, no que couber. Ver tópico

Art. 48. O visto temporário poderá ser concedido, para atender a interesses da política migratória nacional, em outras hipóteses definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho. Ver tópico

Art. 49. Além dos documentos a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, III e IV, poderão ser exigidos para a concessão de vistos temporários: Ver tópico

I - comprovante de meio de transporte de entrada no território nacional; Ver tópico

II - comprovante de meio de transporte de saída do território nacional, quando cabível; Ver tópico

III - comprovação de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida; Ver tópico

IV - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País, de acordo com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; Ver tópico

V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da autoridade consular, atendidas às peculiaridades do país onde o visto foi solicitado, documento equivalente. Ver tópico

Parágrafo único. Para confirmação do objetivo da viagem, documentos adicionais e entrevista presencial dos imigrantes poderão ser requeridos. Ver tópico

Art. 50. Os vistos temporários poderão ser transformados em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, no território nacional, desde que o imigrante preencha os requisitos estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Seção IV

Dos vistos diplomático, oficial e de cortesia

Art. 51. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

Parágrafo único. O ato de que trata o caput definirá as regras de concessão, prorrogação e dispensa, observados os tratados de que o País seja parte. Ver tópico

Art. 52. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, desde que atendidos os requisitos para a obtenção da autorização de residência e importará cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto. Ver tópico

Parágrafo único. Excepcionalmente, nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização de residência poderá ser dispensado, mediante recomendação do Ministério das Relações Exteriores, observadas as hipóteses de denegação de autorização de residência com fundamento nos incisos I, II, III, IV e IX do caput do art. 171. Ver tópico

Art. 53. Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou permanente e representem Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido. Ver tópico

§ 1o O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos de que trata o caput . Ver tópico

§ 2o Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades mencionadas no caput, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 54. O titular de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto no art. 55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de tratado com cláusula específica, os termos do referido tratado prevalecerão sobre o disposto no art. 55. Ver tópico

Art. 55. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no País, observada a legislação trabalhista brasileira, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação ao nacional brasileiro. Ver tópico

§ 1o O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o tratado de dispensa de visto, receberá o mesmo tratamento conferido ao dependente de titular de visto diplomático ou oficial. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de o titular de visto diplomático estar em missão oficial a serviço de Estado estrangeiro, a reciprocidade de tratamento ao nacional brasileiro em situação análoga naquele Estado deverá ser assegurada por meio de comunicação diplomática. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de o titular de visto diplomático ser funcionário de organização internacional, a exigência de reciprocidade de tratamento será considerada atendida se houver tratamento equivalente para o nacional brasileiro no país em que a referida organização estiver sediada. Ver tópico

§ 4o Se houver a necessidade em assegurar reciprocidade de tratamento junto a Estado estrangeiro, a critério do Ministério das Relações Exteriores, a comunicação diplomática poderá ser efetuada por meio de troca de notas que permita o exercício de atividade remunerada de dependentes estrangeiros no País e de dependentes brasileiros no exterior, desde que observados o disposto na Lei no 13.445, de 2017, e neste Decreto. Ver tópico

Art. 56. A autorização para exercício de atividade remunerada no País será concedida por meio de solicitação específica, que será encaminhada por via diplomática ao Ministério das Relações Exteriores, e dependerá da aprovação do Ministério do Trabalho, observado o seguinte: Ver tópico

I - o dependente autorizado a exercer atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no território nacional; Ver tópico

II - a autorização para exercer atividade remunerada terminará quando o beneficiário deixar de atender a condição de dependente ou na data de partida definitiva do titular do território nacional, após o término de suas funções; Ver tópico

III - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de nacionais brasileiros; Ver tópico

IV - o reconhecimento de diplomas e títulos obtidos no exterior, quando necessário ao exercício do cargo ou da função, dependerá da observância das normas e dos procedimentos aplicáveis a nacionais brasileiros ou estrangeiros residentes; Ver tópico

V - na hipótese de profissões regulamentadas, serão atendidas as mesmas exigências aplicáveis a nacionais brasileiros ou estrangeiros residentes; e Ver tópico

VI - os dependentes estarão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e recolherão os tributos e os encargos decorrentes do exercício dessa atividade. Ver tópico

Art. 57. O visto de cortesia poderá ser concedido: Ver tópico

I - às personalidades e às autoridades estrangeiras em viagem não oficial ao País; Ver tópico

II - aos companheiros, aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de que trata o § 2o do art. 53; Ver tópico

III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de cortesia; Ver tópico

IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no País; Ver tópico

V - aos artistas e aos desportistas estrangeiros que venham ao País para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de que o País seja parte; Ver tópico

VI - excepcionalmente, a critério do Ministério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas neste artigo. Ver tópico

§ 1o O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2o O empregador de portador de visto de cortesia será responsável pela saída de seu empregado particular ou de seu trabalhador doméstico do território nacional, no prazo de trinta dias, contado da data em que o vínculo empregatício cessar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE CORTESIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 58. Compete à Polícia Federal: Ver tópico

I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante; Ver tópico

II- produzir a Carteira de Registro Nacional Migratório; e Ver tópico

III - administrar a base de dados relativa ao Registro Nacional Migratório. Ver tópico

Art. 59. Compete ao Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; Ver tópico

II - produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; e Ver tópico

III - administrar a base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia. Ver tópico

Art. 60. O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal integrarão, em meio eletrônico, as suas bases de dados relacionadas ao registro de estrangeiros. Ver tópico

Art. 61. O pedido de registro é individual. Ver tópico

Parágrafo único: Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal. Ver tópico

Seção II

Do registro e da identificação civil do imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência

Art. 62. O registro consiste na inserção de dados em sistema próprio da Polícia Federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos. Ver tópico

§ 1º O registro de que trata o caput será obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. Ver tópico

§ 2º A inserção de que trata o caput gerará número único de Registro Nacional Migratório, que garantirá ao imigrante o pleno exercício dos atos da vida civil. Ver tópico

Art. 63. A Carteira de Registro Nacional Migratório será fornecida ao imigrante registrado, da qual constará o número único de Registro Nacional Migratório. Ver tópico

§ 1o Não expedida a Carteira de Registro Nacional Migratório, o imigrante registrado apresentará o protocolo recebido, quando de sua solicitação, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação estabelecido em ato do Ministro de Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e terá garantido os direitos previstos na Lei no 13.445, de 2017, pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável pela Polícia Federal, sem ônus para o solicitante. Ver tópico

§ 2o A Carteira de Registro Nacional Migratório poderá ser expedida em meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato da Polícia Federal, sem prejuízo da emissão do documento em suporte físico. Ver tópico

Art. 64. O imigrante de visto temporário que tenha ingressado no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de empregado doméstico, o registro deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de ingresso no País, com a comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de não comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro no e-Social no prazo de que trata o § 1o , a Polícia Federal realizará o registro do imigrante e comunicará o Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art. 65. O documento de viagem do imigrante com visto temporário válido é apto para comprovar a sua identidade e demonstrar a regularidade de sua estada no País enquanto não houver expirado o prazo para o registro, independentemente da expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório. Ver tópico

Art. 66. O imigrante a quem tenha sido deferido, no País, o pedido de autorização de residência deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 307. Ver tópico

Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput será feita preferencialmente por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 67. O registro deverá ser solicitado: Ver tópico

I - em qualquer unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes, para detentor de visto temporário ou com autorização de residência deferida na condição de marítimo; Ver tópico

II - na unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente com autorização de residência deferida no País com fundamento em outra hipótese que não a de trabalho como marítimo; ou Ver tópico

III - na unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes do Município onde o residente fronteiriço pretenda exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

§ 1o Observado o disposto na Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ao seu domicílio: Ver tópico

I - as pessoas com deficiência; Ver tópico

II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos; Ver tópico

III - as gestantes; Ver tópico

IV - as lactantes; Ver tópico

V - as pessoas com criança de colo; e Ver tópico

VI - os obesos. Ver tópico

§ 2o A Polícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o registro do imigrante em unidades diferentes daquelas estabelecidas no caput. Ver tópico

Art. 68. O registro de dados biográficos do imigrante ocorrerá por meio da apresentação do documento de viagem ou de outro documento de identificação aceito nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de a documentação apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar: Ver tópico

I - certidão de nascimento; Ver tópico

II - certidão de casamento; Ver tópico

III - certidão consular do país de nacionalidade; ou Ver tópico

IV - justificação judicial. Ver tópico

§ 2o O registro e a identificação civil das pessoas que tiveram a condição de refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser. Ver tópico

§ 3o A apresentação da documentação mencionada nos § 1o e § 2o deverá respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte. Ver tópico

§ 4o Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer os requisitos necessários ao registro referido no § 2o e à dispensa de legalização e tradução, nos termos da lei e dos tratados firmados pelo País. Ver tópico

Art. 69. Para fins de registro, o nome e a nacionalidade do imigrante serão aqueles constantes da documentação apresentada, preferencialmente, o documento de viagem. Ver tópico

§ 1o Se o documento de identificação apresentado consignar o nome de forma abreviada, o imigrante deverá comprovar a sua grafia por extenso com outro documento hábil. Ver tópico

§ 2o Se a nacionalidade houver sido consignada por organismo internacional ou por autoridade de terceiro país, somente será anotada no registro se confirmada por meio da apresentação de documento hábil ou por autoridade diplomática ou consular competente. Ver tópico

§ 3o Se a documentação apresentada omitir a nacionalidade do titular, o imigrante será registrado: Ver tópico

I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou Ver tópico

II - como de nacionalidade indefinida, caso ela não possa ser comprovada na forma estabelecida no § 2o. Ver tópico

§ 4o O imigrante poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social nos bancos de dados da administração pública, acompanhado do nome civil. Ver tópico

Art. 70. No ato de registro, o imigrante deverá fornecer os seus dados relativos ao seu endereço físico e, se possuir, ao seu endereço de correio eletrônico. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá ao imigrante manter os dados a que se refere o caput atualizados. Ver tópico

Art. 71. Ressalvados o nome, a nacionalidade, a filiação e a data de nascimento, os demais dados biográficos não constantes dos documentos apresentados serão atestados por meio de declaração do próprio imigrante, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Ver tópico

Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir adequadamente o pedido de registro e de prestar eventuais informações complementares que lhe forem solicitadas por meio de notificação. Ver tópico

§ 1o A notificação de que trata o caput será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Ver tópico

§ 2o Caberá ao imigrante, durante a tramitação do seu pedido de registro, acompanhar o envio de notificações ao seu endereço eletrônico. Ver tópico

§ 3o A notificação realizada por meio eletrônico será simultaneamente publicada pela Polícia Federal em seu sítio eletrônico. Ver tópico

§ 4o Na ausência de resposta do imigrante no prazo de trinta dias, contado da data da publicação de que trata o § 3o, o processo de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ainda permaneçam válidos. Ver tópico

Art. 73. Da Carteira de Registro Nacional Migratório constará o prazo de residência do imigrante, conforme estabelecido na autorização de residência obtida. Ver tópico

§ 1o A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante que tenha ingressado sob o amparo de visto temporário será a da primeira entrada no País após a sua concessão. Ver tópico

§ 2o A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante que tenha obtido autorização de residência no País será a de requerimento do registro. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de o imigrante que tenha obtido autorização de residência no Brasil não solicitar o registro no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 307, a data de início da contagem do prazo de residência se dará após transcorrido o prazo de trinta dias, contado da data da publicação da decisão que deferiu o requerimento de autorização de residência. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de residência temporária, o prazo de vencimento da Carteira de Registro Nacional Migratório coincidirá com o término do prazo da autorização de residência. Ver tópico

Art. 74. A Carteira de Registro Nacional Migratório terá a validade de nove anos, contados a partir da data do registro, quando se tratar de residência por prazo indeterminado. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a validade da Carteira de Registro Nacional Migratório será indeterminada quando o titular: Ver tópico

I - houver completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento; ou Ver tópico

II - for pessoa com deficiência. Ver tópico

Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de requerimento do imigrante endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - casamento; Ver tópico

II - união estável; Ver tópico

III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; Ver tópico

IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e Ver tópico

V - perda da nacionalidade constante do registro. Ver tópico

§ 1o Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial. Ver tópico

Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal. Ver tópico

Art. 78. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal disporá sobre os procedimentos de registro do detentor de visto temporário ou de autorização de residência e do residente fronteiriço e sobre a sua alteração. Ver tópico

Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre o processamento concomitante dos requerimentos de registro e de autorização de residência, nos casos de sua competência. Ver tópico

Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre a expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório. Ver tópico

Parágrafo único. O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro Nacional Migratório. Ver tópico

Art. 81. Os Cartórios de Registro Civil remeterão mensalmente à Polícia Federal, preferencialmente por meio eletrônico, informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes. Ver tópico

Seção III

Do registro e da identificação civil dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia

Art. 82. O Ministério das Relações Exteriores realizará o registro e expedirá o documento de identidade civil: Ver tópico

I - aos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; e Ver tópico

II - aos portadores de passaporte diplomático, oficial ou de serviço que tenham ingressado no País sob o amparo de acordo de dispensa de visto. Ver tópico

§ 1o O registro a que se refere o caput será obrigatório quando a estada do estrangeiro no País for superior ao prazo de noventa dias e deverá ser solicitado nesse mesmo prazo, contado a partir da data de ingresso no País. Ver tópico

§ 2o O Ministério das Relações Exteriores poderá expedir documento de identidade civil aos estrangeiros que, por reunião familiar, sejam portadores de passaporte diplomático ou oficial brasileiro. Ver tópico

§ 3o O documento emitido nos termos estabelecidos neste artigo terá validade no território nacional e os seus portadores estarão dispensados da realização de registro junto à Polícia Federal. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de agentes ou funcionários de Estado estrangeiro ou de organismo internacional, o documento emitido nos termos dos incisos I e II do caput atestará a sua condição de representante estrangeiro ou funcionário internacional. Ver tópico

§ 5o O documento emitido nos termos do caput conterá informações acerca de eventuais privilégios e imunidades aos quais seus portadores façam jus, nos termos de tratados de que o País seja parte. Ver tópico

Art. 83. Excepcionalmente, o Ministério das Relações Exteriores poderá conceder ao nacional brasileiro, ou ao imigrante residente no País, documento de identificação que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou organismo internacional e eventuais privilégios e imunidades dos quais seja detentor. Ver tópico

Art. 84. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores manter registro das datas de início e término dos privilégios e das imunidades aos quais façam jus as pessoas referidas nos art. 82 e art. 83 e de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo. Ver tópico

Art. 85. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre os procedimentos de registro dos portadores de vistos diplomático, oficial e de cortesia. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO

Art. 86. Ao residente fronteiriço poderá ser permitida a entrada em Município fronteiriço brasileiro por meio da apresentação do documento de viagem válido ou da carteira de identidade expedida por órgão oficial de identificação do país de sua nacionalidade. Ver tópico

Art. 87. Para facilitar a sua livre circulação, a autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida ao residente fronteiriço, por meio de requerimento dirigido à Polícia Federal. Ver tópico

Parágrafo único. O residente fronteiriço poderá optar por regime mais benéfico previsto em tratado de que o País seja parte. Ver tópico

Art. 88. A autorização referida no caput do art. 87 indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

§ 1o O residente fronteiriço detentor da autorização de que trata o caput gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração da Lei no 13.445, de 2017, observado o disposto neste Decreto. Ver tópico

§ 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado na Carteira de Registro Nacional Migratório. Ver tópico

Art. 89. O residente fronteiriço que pretenda realizar atos da vida civil em Município fronteiriço, inclusive atividade laboral e estudo, será registrado pela Polícia Federal e receberá a Carteira de Registro Nacional Migratório, que o identificará e caracterizará a sua condição. Ver tópico

Parágrafo único. O registro será feito por meio de requerimento instruído com: Ver tópico

I - documento de viagem ou carteira de identidade expedida por órgão oficial de identificação do país de nacionalidade do imigrante; Ver tópico

II - prova de residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho; Ver tópico

III - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; Ver tópico

IV - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país nos últimos cinco anos; e Ver tópico

V - recolhimento da taxa de expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço, de que trata o inciso V do caput do art. 2o da Lei Complementar no 89, de 18 de fevereiro de 1997. Ver tópico

Art. 90. A autorização para a realização de atos da vida civil ao residente fronteiriço poderá ser concedida pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, por meio de requerimento, ao final do qual a autorização por tempo indeterminado poderá ser concedida. Ver tópico

Art. 91. A autorização para a realização de atos da vida civil ao residente fronteiriço não será concedida nas hipóteses previstas no art. 132 ou quando se enquadrar em, no mínimo, uma das hipóteses de impedimento de ingresso definidos no art. 171. Ver tópico

Art. 92. O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular: Ver tópico

I - houver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; Ver tópico

II - obtiver outra condição migratória; Ver tópico

III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou Ver tópico

IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização a ele concedida. Ver tópico

Art. 93. O residente fronteiriço poderá requerer a expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho, ao fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência Social ao residente fronteiriço, registrará nela a restrição de sua validade ao Município para o qual o imigrante tenha sido autorizado pela Polícia Federal a exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a Carteira de Registro Nacional Migratório não conferem ao residente fronteiriço o direito de residência no País, observado o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDUÇÃO DA APATRIDIA

Art. 95. A apatridia será reconhecida à pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto no 4.246, de 2002. Ver tópico

Art. 96. O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais. Ver tópico

§ 1o Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidirão as garantias e os mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à: Ver tópico

I - Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto no 4.246, de 2002; Ver tópico

II - Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961; e Ver tópico

III - Lei no 9.474, de 1997. Ver tópico

§ 2o O processo de reconhecimento da condição de apátrida será iniciado por meio da solicitação do interessado apresentada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou às unidades da Polícia Federal. Ver tópico

§ 3o A solicitação de reconhecimento da condição de apátrida será instruída com cópias dos documentos de que o solicitante dispuser, sem prejuízo de diligências realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as alegações. Ver tópico

§ 4o O solicitante de reconhecimento da condição de apátrida fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta ao seu pedido. Ver tópico

§ 5o O protocolo de que trata o § 4o permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais: Ver tópico

I - a expedição de carteira de trabalho provisória; Ver tópico

II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e Ver tópico

III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 6o Na hipótese de verificação de incidência de uma ou mais circunstâncias denegatórias do reconhecimento da condição de apátrida, o Comitê Nacional para Refugiados deverá se manifestar. Ver tópico

§ 7o Após manifestação pelo Comitê Nacional para Refugiados, caberá ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em decisão fundamentada, o reconhecimento ou não da condição de apátrida, a qual será publicada no Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, preferencialmente por meio eletrônico. Ver tópico

§ 8o O procedimento de reconhecimento de apatridia será estabelecido em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultado o Comitê Nacional para Refugiados. Ver tópico

Art. 97. O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para a solicitação de reconhecimento da condição de apátrida e para a aplicação dos mecanismos de proteção da pessoa apátrida e de redução da apatridia, hipótese em que não incidirá o disposto no art. 307, desde que, ao final do procedimento, a condição de apátrida seja reconhecida. Ver tópico

Art. 98. O solicitante poderá, no próprio pedido, manifestar o seu interesse em obter a nacionalidade brasileira, caso a sua condição de apátrida seja reconhecida. Ver tópico

Parágrafo único. Se o solicitante não houver manifestado interesse conforme previsto no caput, caso a sua condição de apátrida seja reconhecida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. Ver tópico

Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o beneficiário optar pela naturalização, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicará, no prazo de trinta dias, ato de instauração de processo simplificado de naturalização com os atos necessários à sua efetivação. Ver tópico

Parágrafo único. O solicitante de naturalização deverá comprovar residência no território nacional pelo prazo mínimo de dois anos, observadas as demais condições previstas no art. 65 da Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

Art. 100. O apátrida reconhecido que não opte imediatamente pela naturalização terá a autorização de residência concedida por prazo indeterminado. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, reconhecida a condição de apátrida, o solicitante deverá comparecer a unidade da Polícia Federal para fins de registro. Ver tópico

Art. 101. Caberá recurso da decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida, no prazo de dez dias, contado da data da notificação pessoal do solicitante, preferencialmente, por meio eletrônico. Ver tópico

§ 1o Durante a tramitação do recurso, a estada no território nacional será permitida ao solicitante. Ver tópico

§ 2o A pessoa cujo reconhecimento da condição de apátrida tenha sido denegado não será devolvida a país onde sua vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade estejam em risco. Ver tópico

Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4o da Lei no 13.445, de 2017, aplicam-se ao apátrida residente. Ver tópico

Art. 103. O reconhecimento da condição de apátrida assegurará os direitos e as garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto no 4.246, de 2002, além de outros direitos e garantias reconhecidos pelo País. Ver tópico

Art. 104. O direito de reunião familiar será reconhecido a partir do reconhecimento da condição de apátrida. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização provisória de residência concedida ao solicitante de reconhecimento da condição de apátrida será estendida aos familiares a que se refere o art. 153, desde que se encontrem no território nacional. Ver tópico

Art. 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será considerada pelos órgãos da administração pública federal quando da necessidade de apresentação de documentos emitidos por seu país de origem ou por sua representação diplomática ou consular. Ver tópico

Art. 106. As seguintes hipóteses implicam perda da proteção do apátrida conferida pela Lei no 13.445, de 2017: Ver tópico

I - a renúncia à proteção conferida pelo País; Ver tópico

II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida; ou Ver tópico

III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento, teriam ensejado decisão negativa. Ver tópico

Parágrafo único. A perda da proteção do apátrida prevista no caput será declarada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após manifestação do Comitê Nacional para Refugiados, e publicada no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 107. A condição de apátrida será cessada com: Ver tópico

I - a naturalização no País do beneficiário da proteção; Ver tópico

II - o reconhecimento como nacional por outro Estado; ou Ver tópico

III - a aquisição de nacionalidade diversa da brasileira. Ver tópico

§ 1o A cessação da condição de apátrida implicará perda da proteção conferida pela Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência concedida anteriormente ao solicitante ou ao beneficiário de proteção ao apátrida que se enquadre nas hipóteses de cessação da condição de apátrida previstas nos incisos II e III do caput permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. Ver tópico

§ 3o A cessação da condição de apátrida nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no Capítulo VIII. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO ASILO POLÍTICO

Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como instrumento de proteção à pessoa que se encontre perseguida em um Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos. Ver tópico

Parágrafo único. Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 2002, não será concedido asilo a quem tenha cometido: Ver tópico

I - crime de genocídio; Ver tópico

II - crime contra a humanidade; Ver tópico

III - crime de guerra; ou Ver tópico

IV - crime de agressão. Ver tópico

Art. 109. O asilo político poderá ser: Ver tópico

I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou Ver tópico

II - territorial, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 1o Considera-se legação a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para esse fim. Ver tópico

§ 2o O pedido de asilo territorial recebido pelas unidades da Polícia Federal será encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 3o O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para a solicitação de asilo e para a aplicação dos mecanismos de proteção, hipótese em que não incidirá o disposto no art. 307, desde que, ao final do procedimento, a condição de asilado seja reconhecida. Ver tópico

Art. 110. O asilo diplomático consiste na proteção ofertada pelo Estado brasileiro e na condução do asilado estritamente até o território nacional, em consonância com o disposto na Convenção Internacional sobre Asilo Diplomático, promulgada pelo Decreto no 42.628, de 13 de novembro de 1957. Ver tópico

§ 1o Compete à autoridade máxima presente no local de solicitação de asilo diplomático zelar pela integridade do solicitante de asilo e estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, as condições e as regras para a sua permanência no local de solicitação e os canais de comunicação com o Estado territorial, a fim de solicitar salvo-conduto que permita ao solicitante de asilo acessar o território nacional. Ver tópico

§ 2o Considera-se Estado territorial aquele em cujo território esteja situado o local de solicitação de asilo diplomático. Ver tópico

§ 3o A saída não autorizada do local designado pela autoridade de que trata o caput implicará a renúncia ao asilo diplomático. Ver tópico

§ 4o Após a chegada ao território nacional, o beneficiário de asilo diplomático será imediatamente informado sobre a necessidade de registro da sua condição. Ver tópico

Art. 111. O asilo territorial é ato discricionário e observará o disposto na Convenção Internacional sobre Asilo Territorial promulgada pelo Decreto no 55.929, de 19 de abril de 1965, e os elementos impeditivos constantes da legislação migratória. Ver tópico

Art. 112. Compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 113. Em nenhuma hipótese, a retirada compulsória decorrente de decisão denegatória de solicitação de asilo político ou revogatória da sua concessão será executada para território onde a vida e a integridade do imigrante possam ser ameaçadas. Ver tópico

Art. 114. O ato de concessão do asilo político disporá sobre as condições e os deveres a serem observados pelo asilado. Ver tópico

Art. 115. O asilado deverá se apresentar à Polícia Federal para fins de registro de sua condição migratória no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do ato de concessão do asilo político. Ver tópico

Art. 116. O solicitante de asilo político fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta do seu pedido. Ver tópico

Parágrafo único. O protocolo previsto no caput permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais: Ver tópico

I - a expedição de carteira de trabalho provisória; Ver tópico

II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e Ver tópico

III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 117. O direito de reunião familiar será reconhecido a partir da concessão do asilo político. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização provisória de residência concedida ao solicitante de asilo político será estendida aos familiares a que se refere o art. 153, desde que se encontrem no território nacional. Ver tópico

Art. 118. A saída do País sem prévia comunicação ao Ministério das Relações Exteriores implicará renúncia ao asilo político. Ver tópico

Parágrafo único. O solicitante de asilo político deverá solicitar autorização prévia ao Ministro das Relações Exteriores para saída do País, sob pena de arquivamento de sua solicitação. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO REFÚGIO

Art. 119. O reconhecimento da condição de refugiado seguirá os critérios estabelecidos na Lei no 9.474, de 1997. Ver tópico

§ 1o Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de refugiado incidirão as garantias e os mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, promulgada pelo Decreto no 50.215, de 1961, e da Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

§ 2o O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta ao seu pedido. Ver tópico

§ 3o O protocolo de que trata § 2o permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais: Ver tópico

I - a expedição de carteira de trabalho provisória; Ver tópico

II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e Ver tópico

III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 4o O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, considerada a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados. Ver tópico

Art. 120. O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e para a aplicação dos mecanismos de proteção da pessoa refugiada, hipótese em que não incidirá o disposto no art. 307, desde que, ao final do procedimento, a condição de refugiado seja reconhecida. Ver tópico

Art. 121. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do refugiado será considerada pelos órgãos da administração pública federal quando da necessidade de apresentação de documentos emitidos por seu país de origem ou por sua representação diplomática ou consular. Ver tópico

Art. 122. As solicitações de refúgio terão prioridade de avaliação e decisão na hipótese de existir contra o solicitante procedimento do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 123. O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, por meio de requerimento, poderão solicitar autorização de residência no território nacional. Ver tópico

§ 1o A autorização de residência poderá ser concedida independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida. Ver tópico

§ 2o A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter autorização de residência no território nacional, sem prejuízo do disposto sobre a autorização de residência para realização de investimento. Ver tópico

Art. 124. O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em autorização de residência por meio de requerimento. Ver tópico

§ 1o O requerente comprovará a condição migratória de visitante ou de titular de visto de cortesia e o atendimento aos requisitos exigidos para a concessão de autorização de residência. Ver tópico

§ 2o A decisão de transformação caberá à autoridade competente para avaliar a hipótese de autorização de residência pretendida. Ver tópico

Art. 125. O visto diplomático ou oficial poderá ser transformado em autorização de residência por meio de requerimento. Ver tópico

§ 1o O requerente comprovará que a sua condição migratória fundamenta-se na concessão de visto diplomático ou oficial e o atendimento aos requisitos exigidos para a concessão de autorização de residência. Ver tópico

§ 2o A decisão de transformação caberá à autoridade competente para avaliar a hipótese de autorização de residência pretendida, consultado o Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 3o A transformação de que trata este artigo importará a cessação das prerrogativas, dos privilégios e das imunidades decorrentes dos vistos anteriores. Ver tópico

§ 4o Excepcionalmente, nas hipóteses de transformação previstas neste artigo, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização de residência poderá ser dispensado, mediante recomendação do Ministério das Relações Exteriores, observadas as hipóteses de denegação de autorização de residência com fundamento nos incisos I, II, III, IV e IX do caput do art. 171. Ver tópico

Art. 126. As hipóteses de negativa de concessão e de denegação de autorização de residência aplicam-se ao procedimento de transformação de vistos em autorização de residência. Ver tópico

Art. 127. Os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1o. Ver tópico

§ 1o Observado o disposto no art. 142, os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério do Trabalho quando fundamentados nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; Ver tópico

II - em trabalho ou oferta de trabalho; Ver tópico

III - na realização de investimento; Ver tópico

IV - na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; Ver tópico

V - na prática de atividade religiosa; e Ver tópico

VI - no serviço voluntário. Ver tópico

§ 2o Os pedidos de autorização de residência serão apresentados, preferencialmente, por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 128. O pedido de autorização de residência é individual. Ver tópico

Parágrafo único: Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal. Ver tópico

Art. 129. Para instruir o pedido de autorização de residência, o imigrante deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos requeridos em ato do Ministro de Estado competente pelo recebimento da solicitação: Ver tópico

I - requerimento de que conste a identificação, a filiação, a data e o local de nascimento e a indicação de endereço e demais meios de contato; Ver tópico

II - documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte; Ver tópico

III - documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, exceto se a informação já constar do documento a que se refere o inciso II; Ver tópico

IV - comprovante de recolhimento das taxas migratórias, quando aplicável; Ver tópico

V - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e Ver tópico

VI - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência. Ver tópico

§ 1o Para fins de instrução de pedido de nova autorização de residência ou de renovação de prazo de autorização de residência, poderá ser apresentado o documento a que se refere o inciso II do caput ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante, mesmo que este tenha data de validade expirada. Ver tópico

§ 2o A legalização e a tradução de que tratam o inciso III do caput poderão ser dispensadas se assim disposto em tratados de que o País seja parte. Ver tópico

§ 3o A tramitação de pedido de autorização de residência ficará condicionada ao pagamento das multas aplicadas com fundamento no disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 130. Nova autorização de residência temporária poderá ser concedida por meio de requerimento. Ver tópico

§ 1o O pedido de nova autorização de residência com amparo legal diverso da autorização de residência anterior implicará a renúncia à condição migratória pretérita. Ver tópico

§ 2o O requerimento de nova autorização de residência, após o vencimento do prazo da autorização anterior, implicará a aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 307. Ver tópico

Subseção I

Art. 131. As seguintes taxas serão cobradas, em conformidade com a tabela que consta do Anexo: Ver tópico

I - pelo processamento e pela avaliação de pedidos de autorização de residência; Ver tópico

II - pela emissão de cédula de identidade de imigrante de que constarão o prazo de autorização de residência e o número do Registro Nacional Migratório; e Ver tópico

III - pela transformação de vistos de visita, diplomático, oficial e de cortesia em autorização de residência. Ver tópico

§ 1o A cobrança das taxas previstas neste artigo observará o disposto nos acordos internacionais de que o País seja parte. Ver tópico

§ 2o A taxa prevista no inciso I do caput não será cobrada do imigrante portador de visto temporário, desde que a sua residência tenha a mesma finalidade do visto já concedido. Ver tópico

§ 3o A renovação dos prazos de autorização de residência não ensejará a cobrança da taxa prevista no inciso I do caput. Ver tópico

§ 4o Os valores das taxas de que trata o caput poderão ser ajustados pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Subseção II

Art. 132. A autorização de residência não será concedida à pessoa condenada criminalmente no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados as hipóteses em que: Ver tópico

I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; Ver tópico

II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; Ver tópico

III - o crime a que o imigrante tenha sido condenado no exterior não seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou Ver tópico

IV - o pedido de autorização de residência se fundamente em: Ver tópico

a) tratamento de saúde; Ver tópico

b) acolhida humanitária; Ver tópico

c) reunião familiar; Ver tópico

d) tratado em matéria de residência e livre circulação; ou Ver tópico

e) cumprimento de pena no País. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não impedirá a progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos estabelecidos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena. Ver tópico

Art. 133. A autorização de residência poderá ser negada à pessoa: Ver tópico

I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; Ver tópico

II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 2002, condenada ou respondendo a processo por: Ver tópico

a) crime de genocídio; Ver tópico

b) crime contra a humanidade; Ver tópico

c) crime de guerra; ou Ver tópico

d) crime de agressão; Ver tópico

III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; Ver tópico

IV - que tenha nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e Ver tópico

V - que tenha praticado ato contrário aos princípios ou aos objetivos dispostos na Constituição. Ver tópico

Art. 134. Caberá recurso da decisão que negar a autorização de residência, no prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ver tópico

Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência; Ver tópico

II - obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e Ver tópico

III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa. Ver tópico

§ 1o O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que deixar de possuir as condições que embasaram a concessão de sua autorização de residência durante a sua vigência. Ver tópico

§ 2o O disposto no inciso I do caput não impede o imigrante de solicitar autorização de residência com fundamento em outra hipótese. Ver tópico

Art. 136. A autorização de residência será cancelada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - fraude; Ver tópico

II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País; Ver tópico

III - quando a informação acerca da condenação prevista nos incisos II e III do caput do art. 133 seja conhecida após a concessão da autorização de residência; ou Ver tópico

IV - se constatado que o nome do requerente encontrava-se em lista a que se refere o inciso IV do caput do art. 133 na data da autorização de residência. Ver tópico

Art. 137. A decretação da perda e o cancelamento da autorização de residência serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ver tópico

Art. 138. Os procedimentos de decretação da perda e do cancelamento da autorização de residência serão instaurados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ou do Trabalho, conforme o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante. Ver tópico

§ 1o O ato a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência e a sua fundamentação legal, e determinará que o imigrante seja notificado de imediato e, preferencialmente, por meio eletrônico. Ver tópico

§ 2o Nas hipóteses de perda ou cancelamento da autorização de residência para fins de trabalho, o empregador poderá ser notificado, observado o disposto no § 1o. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de o imigrante não ser encontrado, a administração pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo de decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência em sítio eletrônico e tal publicação será considerada como notificação para todos os atos do referido procedimento. Ver tópico

§ 4o O imigrante terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa no procedimento administrativo. Ver tópico

§ 5o O imigrante que, regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo a que se refere o § 4o será considerado revel. Ver tópico

§ 6o O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4o e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete. Ver tópico

Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. Ver tópico

§ 1o O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput. Ver tópico

§ 2o Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. Ver tópico

Art. 140. No procedimento administrativo de que trata o art. 177, os documentos e as provas constantes de procedimentos de decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência poderão ser utilizados. Ver tópico

Art. 141. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho disporão sobre os procedimentos administrativos referentes ao cancelamento e à perda de autorização de residência e ao recurso contra a negativa de concessão de autorização de residência. Ver tópico

Seção II

Das hipóteses de autorização de residência

Art. 142. O requerimento de autorização de residência poderá ter como fundamento as seguintes hipóteses: Ver tópico

I - a residência tenha como finalidade: Ver tópico

a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; Ver tópico

b) tratamento de saúde; Ver tópico

c) acolhida humanitária; Ver tópico

d) estudo; Ver tópico

e) trabalho; Ver tópico

f) férias-trabalho; Ver tópico

g) prática de atividade religiosa; Ver tópico

h) serviço voluntário; Ver tópico

i) realização de investimento; Ver tópico

j) realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ou Ver tópico

k) reunião familiar; Ver tópico

II - a pessoa: Ver tópico

a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação; Ver tópico

b) possua oferta de trabalho comprovada; Ver tópico

c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la; Ver tópico

d) seja beneficiária de refúgio, asilo ou proteção ao apátrida; Ver tópico

e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional; Ver tópico

f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada por sua condição migratória; Ver tópico

g) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no País; ou Ver tópico

h) seja anteriormente beneficiada com autorização de residência, observado o disposto no art. 160; ou Ver tópico

III - o imigrante atenda a interesses da política migratória nacional. Ver tópico

§ 1o A autorização de residência ao imigrante poderá ser concedida com fundamento em apenas uma das hipóteses previstas no caput. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência com fundamento nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “c”, “e”, “g”, “h” e “j” do inciso I do caput e na alínea “b” do inciso II do caput poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até dois anos. Ver tópico

§ 3o Decorrido o prazo de residência previsto no § 1o, o órgão que concedeu a autorização de residência inicial poderá, por meio de requerimento do imigrante, promover a renovação do prazo inicial de residência pelo período de até dois anos ou a alteração do prazo de residência para prazo indeterminado. Ver tópico

§ 4o Quando o contrato do imigrante junto a instituição de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica for por prazo indeterminado, a autorização de residência por prazo indeterminado poderá ser, excepcionalmente, concedida. Ver tópico

§ 5o A autorização de residência para exercer cargo, função ou atribuição será concedida por prazo indeterminado quando a legislação brasileira assim exigir. Ver tópico

Art. 143. A autorização de residência para fins de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedida ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou reconhecimento científico equivalente. Ver tópico

§ 1o A autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo empregatício no País será concedida ao imigrante que comprovar oferta de trabalho, caracterizada por meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de pesquisa ou de ensino brasileira. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica sem vínculo empregatício no País será concedida ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando o prazo de vigência da bolsa for superior a noventa dias. Ver tópico

§ 3o O imigrante que possua vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ensino ou de extensão acadêmica subsidiada por instituição de pesquisa ou de ensino estrangeira enquadra-se na hipótese prevista no § 2o, desde que em parceria com instituição brasileira. Ver tópico

§ 4o O imigrante que se encontre no País sob o amparo da autorização de residência de que trata o caput, sem vínculo empregatício no País, por prazo superior a noventa dias, poderá exercer atividade remunerada no País, desde que relacionada à área de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica. Ver tópico

§ 5o O requerimento de autorização de residência com fundamento em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos previstos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

Art. 144. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. Ver tópico

§ 1o Excepcionalmente, a autorização de residência poderá ser concedida a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência com fundamento na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até um ano. Ver tópico

§ 3o O imigrante poderá requerer a renovação do prazo da autorização de residência até que o tratamento de saúde seja concluído. Ver tópico

§ 4o A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear o seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado de que o País seja parte. Ver tópico

§ 5o Os titulares da autorização de residência de que trata o caput não terão direito de exercer atividade remunerada no País. Ver tópico

§ 6o O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 145. A autorização de residência para fins de acolhida humanitária poderá ser concedida ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de: Ver tópico

I - instabilidade institucional grave ou iminente; Ver tópico

II - conflito armado; Ver tópico

III - calamidade de grande proporção; Ver tópico

IV - desastre ambiental; ou Ver tópico

V - violação grave aos direitos humanos ou ao direito internacional humanitário. Ver tópico

§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho estabelecerá os requisitos para a concessão de autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, a renovação do prazo da residência e a sua alteração para prazo indeterminado. Ver tópico

§ 2o A possibilidade de livre exercício de atividade laboral será reconhecida ao imigrante a quem se tenha sido concedida a autorização de residência de que trata o caput, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 146. A autorização de residência para fins de estudo poderá ser concedida ao imigrante que pretenda frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa. Ver tópico

§ 1o A autorização de residência para fins de estudo habilitará o imigrante a realizar as atividades previstas no caput vinculadas a instituição de ensino definida. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência com fundamento na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até um ano. Ver tópico

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o imigrante poderá requerer a renovação até que o curso seja concluído, desde que apresente comprovante de matrícula e aproveitamento escolar, além de meios de subsistência, sem prejuízo de outros documentos exigidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 4o A mudança de curso e estabelecimento de ensino será autorizada, desde que a Polícia Federal seja comunicada para fins de atualização cadastral. Ver tópico

§ 5o A instituição de ensino da qual o imigrante tenha se desligado deverá comunicar o fato à Polícia Federal no prazo de trinta dias, contado da data do desligamento. Ver tópico

§ 6o O exercício de atividade remunerada será permitido ao imigrante a quem se tenha sido concedida a autorização de residência de que trata o caput, desde que compatível com a carga horária do estudo, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 7o O requerimento de autorização de residência para fins de estudo deverá respeitar os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 147. A autorização de residência para fins de trabalho poderá ser concedida ao imigrante que exerça atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no País. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o A autorização de residência para trabalho com vínculo empregatício será concedida por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, observado o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - a oferta de trabalho é caracterizada por meio de contrato individual de trabalho ou de contrato de prestação de serviços; e Ver tópico

II - os marítimos imigrantes a bordo de embarcação de bandeira brasileira deverão possuir contrato individual de trabalho no País. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência para trabalho sem vínculo empregatício será concedida por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, quando se tratar das seguintes atividades: Ver tópico (3 documentos)

I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro; Ver tópico (1 documento)

II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional; Ver tópico (1 documento)

III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; Ver tópico

IV - representação, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; Ver tópico (1 documento)

V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; Ver tópico (1 documento)

VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira; Ver tópico

VII - atuação como marítimo com prazo de estada superior a noventa dias, a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira; Ver tópico (1 documento)

VIII - realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional; Ver tópico

IX - exercício de cargo, função ou atribuição que exija, em razão da legislação brasileira, a residência por prazo indeterminado; Ver tópico (1 documento)

X - realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; e Ver tópico

XI - realização de auditoria ou consultoria com prazo de estada superior a noventa dias. Ver tópico

§ 3o Para a aplicação do inciso VII do § 2o, consideram-se embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, levantamento geofísico, dragas e embarcações de pesca. Ver tópico

§ 4o Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e considerada a comprovação de titulação em curso de ensino superior ou equivalente, na hipótese de capacidades profissionais estratégicas para o País, conforme disposto em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 5o Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração, estabelecerá condições simplificadas para a autorização de residência para fins de trabalho. Ver tópico

§ 6o A possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha sido concedida a autorização de residência para fins de trabalho, por meio de comunicação ao Ministério do Trabalho. Ver tópico

§ 7o O imigrante deverá requerer autorização ao Ministério do Trabalho se pretender exercer atividade junto a empregador diverso daquele que o contratou inicialmente, durante a residência por tempo determinado, por meio de pedido fundamentado e instruído com o novo contrato de trabalho firmado. Ver tópico

§ 8o Após decisão quanto à mudança de empregador de que trata o § 7o, o Ministério do Trabalho comunicará a Polícia Federal para fins de atualização de registro. Ver tópico

§ 9o O requerimento de autorização de residência com fundamento em trabalho deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

Art. 148. A autorização de residência para fins de férias-trabalho poderá ser concedida ao imigrante maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos definidos pelo Ministério das Relações Exteriores por meio de comunicação diplomática. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo somente poderá ser concedida ao portador de visto temporário de férias-trabalho. Ver tópico

Art. 149. A autorização de residência para prática de atividades religiosas poderá ser concedida a: Ver tópico

I - ministro de confissão religiosa; Ver tópico

II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ou Ver tópico

III - membro de ordem religiosa. Ver tópico

§ 1o O requerimento de autorização de residência para prática de atividades religiosas deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 2o O pedido de renovação do prazo de residência ou a sua alteração para prazo indeterminado, observadas as condições estabelecidas neste artigo, será instruído com a comprovação das práticas de atividades religiosas por aqueles a que refere o caput. Ver tópico

Art. 150. A autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro, poderá ser concedida desde que não haja vínculo empregatício e nem remuneração de qualquer espécie. Ver tópico

§ 1o O requerimento de autorização de residência para prestação de serviço voluntário deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 2o O pedido de renovação do prazo de residência ou a sua alteração para prazo indeterminado com fundamento na hipótese prevista neste artigo deverá ser instruído com a prova da continuidade da prestação de serviço voluntário. Ver tópico

Art. 151. A autorização de residência para fins de realização de investimento poderá ser concedida ao imigrante pessoa física que pretenda realizar ou já realize, com recursos próprios de origem externa, investimento em pessoa jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Entende-se por investimento em pessoa jurídica no País: Ver tópico

I - investimento de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; Ver tópico

II - constituição de sociedade simples ou empresária; e Ver tópico

III - outras hipóteses previstas nas políticas de atração de investimentos externos. Ver tópico

§ 2o A autorização prevista no caput poderá ser concedida ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ou esteja no País para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no território nacional , com potencial para geração de empregos ou de renda no País. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A concessão de que trata o § 2o ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em contrato ou em ata devidamente registrada no órgão competente. Ver tópico

§ 4o O requerimento de autorização de residência para fins de realização de investimento deverá respeitar os requisitos previstos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

§ 5o A autorização de residência com fundamento nas hipóteses elencadas neste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado. Ver tópico

§ 6o Na hipótese prevista no caput, a perda da autorização de residência poderá ser decretada em observância ao disposto no inciso I do caput do art. 135, caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua autorização. Ver tópico

Art. 152. A autorização de residência para fins de realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

Art. 153. A autorização de residência para fins de reunião familiar será concedida ao imigrante: Ver tópico (1 documento)

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; Ver tópico

II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

III - que tenha filho brasileiro; Ver tópico

IV - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

V - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

VI - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; Ver tópico

VII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou Ver tópico

VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Ver tópico

§ 1o O requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência por reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. Ver tópico

§ 3o Na hipótese prevista no inciso VII do caput, a autorização de residência ao irmão maior de dezoito anos ficará condicionada à comprovação de sua dependência econômica em relação ao familiar chamante. Ver tópico

§ 4o Quando a autorização de residência do familiar chamante tiver sido concedida por prazo indeterminado, a autorização de residência do familiar chamado será também concedida por prazo indeterminado. Ver tópico

§ 5o Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante. Ver tópico

§ 6o Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do vínculo familiar. Ver tópico

§ 7o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá estabelecer outras hipóteses de parentesco para fins de concessão da autorização de residência de que trata o caput. Ver tópico

§ 8o A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante. Ver tópico

§ 9o A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante. Ver tópico

§ 10. O beneficiário da autorização de residência para fins de reunião familiar poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 154. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiada por tratado em matéria de residência e livre circulação. Ver tópico

Parágrafo único. Na concessão de autorização de residência mencionada no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, no que couber. Ver tópico

Art. 155. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. Ver tópico

§ 1o O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado. Ver tópico

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: Ver tópico

I - proteção ao apátrida; Ver tópico

II - asilo político; ou Ver tópico

III - refúgio. Ver tópico

§ 1o A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei no 9.474, de 1997. Ver tópico

§ 2o A autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado. Ver tópico

§ 3o O solicitante de refúgio, asilo político ou proteção ao apátrida fará jus à autorização provisória de residência até decisão final quanto ao seu pedido. Ver tópico

§ 4o A autorização provisória de residência prevista no § 3o será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado político ou apátrida. Ver tópico

§ 5o O beneficiário da autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida ou da autorização de residência provisória a que se refere o § 3o poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 6o A autorização de residência concedida àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. Ver tópico

§ 7o O disposto no § 6o não se aplica às seguintes hipóteses: Ver tópico

I - perda da proteção ao apátrida; Ver tópico

II - revogação do asilo político; e Ver tópico

III - perda da condição de refugiado. Ver tópico

§ 8o A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado político não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no art. 142. Ver tópico

§ 9o O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados. Ver tópico

Art. 157. A autorização de residência poderá ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional. Ver tópico

§ 1o A avaliação da solicitação de autorização de residência com fundamento no disposto no caput e da possibilidade de retorno à convivência familiar deverá considerar o interesse superior da criança ou do adolescente na tomada de decisão. Ver tópico

§ 2o O requerimento da autorização de residência prevista neste artigo poderá ser feito pela Defensoria Pública da União. Ver tópico

§ 3o O prazo da autorização de residência vigorará até que o imigrante atinja a maioridade, alcançada aos dezoito anos completos, em observância ao disposto no art. 5o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de o imigrante atingir a maioridade e tiver interesse em permanecer no País, ele deverá comparecer a unidade da Polícia Federal no prazo de cento e oitenta dias para formalizar o pedido de alteração do prazo de residência para indeterminado. Ver tópico

§ 5o O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados. Ver tópico

Art. 158. A autorização de residência poderá ser concedida à vítima de: Ver tópico

I - tráfico de pessoas; Ver tópico

II - trabalho escravo; ou Ver tópico

III - violação de direito agravada por sua condição migratória. Ver tópico

§ 1o A autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo será concedida por prazo indeterminado. Ver tópico

§ 2o O requerimento previsto neste artigo poderá ser encaminhado diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho, consultados os demais Ministérios interessados, o qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante como vítima, nos termos estabelecidos no caput. Ver tópico

§ 3o A autoridade pública que representar pela regularização migratória das vítimas a que se refere o caput deverá instruir a representação com documentação que permita identificar e localizar o imigrante. Ver tópico

§ 4o O beneficiário da autorização de residência concedida a vítima a que se refere o caput deverá apresentar anuência ao requerimento ofertado pela autoridade pública. Ver tópico

Art. 159. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no País. Ver tópico

§ 1o O prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de imigrante sentenciado, o prazo de residência estará vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal. Ver tópico

§ 3o Na instrução do requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo, deverá ser apresentada, além dos documentos a que se refere o art. 129, decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso. Ver tópico

§ 4o Na ausência da apresentação do documento a que se refere o inciso II do caput do art. 129, deverá ser apresentado ofício emitido pelo juízo responsável do qual conste a qualificação completa do imigrante. Ver tópico

Art. 160. A concessão de nova autorização de residência para imigrante poderá ser fornecida, atendido o disposto na alínea “h” do inciso II do caput do art. 142 a imigrante que tenha sido anteriormente beneficiado com autorização de residência, fundamentado em reunião familiar, satisfeitos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter residido no País por, no mínimo, quatro anos; Ver tópico

II - comprovar meios de subsistência; e Ver tópico

III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Ver tópico

§ 1o A nova autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo será concedida por prazo indeterminado. Ver tópico

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o requisito para o reconhecimento da condição anterior tenha deixado de ser atendido em razão de fraude. Ver tópico

Art. 161. A autorização de residência poderá ser concedida para fins de atendimento ao interesse da política migratória nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Ato conjunto do Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho disporá sobre as hipóteses, os requisitos e os prazos da autorização de residência para fins de atendimento ao interesse da política migratória nacional. Ver tópico

Art. 162. O Conselho Nacional de Imigração disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. Ver tópico

Art. 163. O Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência não previstos expressamente neste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL

Seção I

Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira

Art. 164. A entrada no País poderá ser permitida ao imigrante identificado por documento de viagem válido que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de impedimento de ingresso previstas neste Decreto e que seja: Ver tópico

I - titular de visto válido; Ver tópico

II - titular de autorização de residência; ou Ver tópico

III - de nacionalidade beneficiária de tratado ou comunicação diplomática que enseje a dispensa de visto. Ver tópico

§ 1o Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, quando couber. Ver tópico

§ 2o As autoridades responsáveis pela fiscalização contribuirão para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes. Ver tópico

Art. 165. As funções de polícia marítima aeroportuária e de fronteira serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada e saída do território nacional, sem prejuízo de outras fiscalizações, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde. Ver tópico

Parágrafo único. O imigrante deverá permanecer em área de fiscalização até que o seu documento de viagem tenha sido verificado, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 166. Quando a entrada no território nacional ocorrer por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto do local de destino de passageiros e tripulantes ou, caso ocorra a transformação do voo internacional em doméstico, no lugar onde ela ocorrer. Ver tópico

Parágrafo único. Quando a saída do território nacional ocorrer por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto internacional do local de embarque ou, caso ocorra a transformação do voo doméstico em internacional, no lugar onde ela ocorrer. Ver tópico

Art. 167. Na hipótese de entrada ou saída por via terrestre, a fiscalização ocorrerá no local designado para esse fim. Ver tópico

Art. 168. Nos pontos de fiscalização migratória marítima, fluvial e lacustre, o controle migratório será realizado a bordo: Ver tópico

I - no porto de entrada da embarcação no território nacional; e Ver tópico

II - no porto de saída da embarcação do território nacional. Ver tópico

§ 1o O controle migratório previsto no caput poderá ser realizado em terminal portuário sempre que essa estrutura se mostrar mais adequada. Ver tópico

§ 2o O controle migratório de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido pela Polícia Federal. Ver tópico

Art. 169. O direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro será reconhecido aos navios de todas as nacionalidades, observado o disposto no art. 3o da Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Ver tópico

§ 1o A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do País, e deverá ser contínua e rápida. Ver tópico

§ 2o A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, desde que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo ou em dificuldade grave. Ver tópico

§ 3o A fiscalização de passageiros, tripulantes e estafes de navios em passagem inocente não será realizada, exceto nas hipóteses previstas no § 2o, quando houver necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio. Ver tópico

Art. 170. Na fiscalização de entrada, poderão ser exigidos: Ver tópico

I - comprovante de meio de transporte de saída do território nacional; Ver tópico

II - comprovante de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida; e Ver tópico

III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País, conforme definido em atos específicos. Ver tópico

Parágrafo único. Para confirmação do objetivo da viagem, documentos adicionais poderão ser requeridos. Ver tópico

Seção II

Do impedimento de ingresso

Art. 171. Após entrevista individual e mediante ato fundamentado, o ingresso no País poderá ser impedido à pessoa: Ver tópico

I - anteriormente expulsa do país, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; Ver tópico

II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 2002, condenada ou respondendo a processo por: Ver tópico

a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; Ver tópico

b) crime contra a humanidade; Ver tópico

c) crime de guerra; ou Ver tópico

d) crime de agressão; Ver tópico

III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; Ver tópico

IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; Ver tópico

V - que apresente documento de viagem que: Ver tópico

a) não seja válido no território nacional; Ver tópico

b) esteja com o prazo de validade vencido; ou Ver tópico

c) esteja com rasura ou indício de falsificação; Ver tópico

VI - que não apresente documento de viagem ou, quando admitido, documento de identidade; Ver tópico

VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto ou que não possua visto válido, quando exigível; Ver tópico

VIII - que tenha comprovadamente fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; Ver tópico

IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição; Ver tópico

X - a quem tenha sido denegado visto, enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação; Ver tópico

XI - que não tenha prazo de estada disponível no ano migratório vigente, na qualidade de visitante; Ver tópico

XII - que tenha sido beneficiada com medida de transferência de pessoa condenada aplicada conjuntamente com impedimento de reingresso no território nacional, observado o disposto no § 2o do art. 103 da Lei no. 13.445, de 2017, desde que ainda esteja no cumprimento de sua pena; Ver tópico

XIII - que não atenda às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública internacional definidas pelo Regulamento Sanitário Internacional; ou Ver tópico

XIV - que não atenda às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública de importância nacional definidas pelo Ministério da Saúde. Ver tópico

§ 1o O procedimento de efetivação do impedimento de ingresso será disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Ver tópico

§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do caput, o fundamento para o impedimento de ingresso será comunicado à Polícia Federal pelo Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá, na impossibilidade de retorno imediato do imigrante impedido ou clandestino, ser autorizada pela Polícia Federal, por meio da assinatura de termo de compromisso, pelo transportador ou por seu agente, que assegure o custeio das despesas com a permanência e com as providências necessárias para a repatriação do imigrante. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de entrada condicional prevista no caput, a Polícia Federal fixará o prazo de estada, as condições a serem observadas e o local em que o imigrante impedido ou clandestino permanecerá. Ver tópico

Art. 173. O desembarque de marítimo embarcado em navio em viagem de longo curso portador de carteira de marítimo expedida por país não signatário de Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a matéria não será permitido, hipótese em que ele deverá permanecer a bordo. Ver tópico

Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à pessoa que se enquadre em uma das seguintes hipóteses, desde que esteja de posse de documento de viagem válido: Ver tópico

I - não possua visto ou seja titular de visto cujo prazo de validade tenha expirado; Ver tópico

II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; Ver tópico

III - tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ausente do País por período superior a dois anos e detenha condições objetivas para a concessão de nova autorização de residência; Ver tópico

IV - seja criança ou adolescente desacompanhado do responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela autoridade competente; Ver tópico

V - outras situações emergenciais, caso fortuito ou força maior. Ver tópico

§ 1o Nas hipótese previstas no incisos I, II e V do caput, o prazo da admissão excepcional será de até oito dias. Ver tópico

§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput, o prazo da admissão excepcional será de até trinta dias. Ver tópico

§ 3o A admissão excepcional poderá ser solicitada pelo Ministério das Relações Exteriores, por representação diplomática do país de nacionalidade da pessoa ou por órgão da administração pública, por meio de requerimento dirigido ao chefe da unidade da fiscalização migratória, conforme disposto em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Ver tópico

Art. 175. O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, seja obrigado a interromper a viagem no território nacional poderá ter o seu desembarque permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA

Art. 176. O imigrante que estiver em situação migratória irregular será pessoalmente notificado para que, no prazo de sessenta dias, contado da data da notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o País voluntariamente. Ver tópico

§ 1o A irregularidade migratória poderá ocorrer em razão de: Ver tópico

I - entrada irregular; Ver tópico

II - estada irregular; ou Ver tópico

III - cancelamento da autorização de residência. Ver tópico

§ 2o Ato do dirigente máximo da Polícia Federal disporá sobre a notificação pessoal por meio eletrônico, a publicação por edital em seu sítio eletrônico e os demais procedimentos de que trata este Capítulo. Ver tópico

§ 3o As irregularidades verificadas na situação migratória constarão, expressamente, da notificação de que trata o caput. Ver tópico

§ 4o O prazo estabelecido no caput será prorrogável por até sessenta dias, desde que o imigrante notificado compareça a unidade da Polícia Federal para justificar a necessidade da prorrogação e assinar termo de compromisso de que manterá as suas informações pessoais e relativas ao seu endereço atualizadas. Ver tópico

§ 5o A notificação a que se refere o caput não impedirá a livre circulação no território nacional, hipótese em que o imigrante deverá informar à Polícia Federal o seu local de domicílio e as atividades por ele exercidas no País e no exterior. Ver tópico

§ 6o Na hipótese de o imigrante notificado nos termos estabelecidos neste artigo não regularizar a sua situação migratória e comparecer a ponto de fiscalização para deixar o País após encerrado o prazo estabelecido no caput, será lavrado termo e registrada a saída do território nacional como deportação. Ver tópico

§ 7o A notificação será dispensada quando a irregularidade for constatada no momento da saída do imigrante do território nacional, e será lavrado termo e registrada a saída do território nacional como deportação, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 307. Ver tópico

§ 8º O prazo para regularização migratória de que trata o caput será deduzido do prazo de estada do visto de visita estabelecido no art. 20. Ver tópico

Art. 177. O procedimento administrativo de regularização da situação migratória será instruído com: Ver tópico

I - a comprovação da notificação do imigrante para regularizar a sua condição migratória ou deixar voluntariamente o País; e Ver tópico

II - a manifestação do interessado, quando apresentada. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 178. São medidas de retirada compulsória: Ver tópico

I - a repatriação; Ver tópico

II - a deportação; e Ver tópico

III - a expulsão. Ver tópico

Art. 179. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro país que o aceite, em observância aos tratados de que o País seja parte. Ver tópico

Art. 180. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco sua vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade seja ameaçada por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. Ver tópico

Art. 181. O beneficiário de proteção ao apátrida, refúgio ou asilo político não será repatriado, deportado ou expulso enquanto houver processo de reconhecimento de sua condição pendente no País. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de deportação de apátrida, a medida de retirada compulsória somente poderá ser aplicada após autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 182. O procedimento de deportação dependerá de autorização prévia do Poder Judiciário no caso de migrante em cumprimento de pena ou que responda criminalmente em liberdade. Ver tópico

Art. 183. As medidas de retirada compulsória não serão feitas de forma coletiva. Ver tópico

§ 1o Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada migrante. Ver tópico

§ 2o A individualização das medidas de repatriação ocorrerá por meio de termo do qual constarão: Ver tópico

I - os dados pessoais do repatriando; Ver tópico

II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e Ver tópico

III - a participação de intérprete, quando necessária. Ver tópico

§ 3o A individualização das medidas de deportação e expulsão ocorrerá por meio de procedimento administrativo instaurado nos termos estabelecidos nos art. 188 e art. 195. Ver tópico

Art. 184. O imigrante ou o visitante que não tenha atingido a maioridade civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a medida de retirada compulsória for comprovadamente mais favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem. Ver tópico

Seção II

Da repatriação

Art. 185. A repatriação consiste em medida administrativa da devolução ao país de procedência ou de nacionalidade da pessoa em situação de impedimento de ingresso, identificada no momento da entrada no território nacional. Ver tópico

§ 1o Caso a repatriação imediata não seja possível, a entrada do imigrante poderá ser permitida, desde que atenda ao disposto no Ver tópico

§ 2o Na hipótese prevista no § 1o, o transportador ou o seu agente deverá assinar termo de compromisso que assegure o custeio das despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do imigrante, do qual constarão o seu prazo de estada, as condições e o local em que o imigrante. Ver tópico

§ 3o A Defensoria Pública da União será notificada, preferencialmente por meio eletrônico, quando o imigrante que não tenha atingido a maioridade civil estiver desacompanhado ou separado de sua família e quando a sua repatriação imediata não for possível. Ver tópico

§ 4o A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de repatriação. Ver tópico

Art. 186. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal estabelecerá os procedimentos administrativos necessários para a repatriação, conforme os tratados de que o País seja parte. Ver tópico

Seção III

Da deportação

Art. 187. A deportação consiste em medida decorrente de procedimento administrativo da qual resulta a retirada compulsória da pessoa que se encontre em situação migratória irregular no território nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Os procedimentos concernentes à deportação observarão os princípios do contraditório, da ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo. Ver tópico

Art. 188. O procedimento que poderá levar à deportação será instaurado pela Polícia Federal. Ver tópico

§ 1o O ato de que trata o caput conterá relato do fato motivador da medida e a sua fundamentação legal, e determinará: Ver tópico

I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do deportando prevista no art. 176; Ver tópico

II - notificação, preferencialmente por meio eletrônico: Ver tópico

a) da repartição consular do país de origem do imigrante; Ver tópico

b) do defensor constituído do deportando, quando houver, para apresentação de defesa técnica no prazo de dez dias; e Ver tópico

c) da Defensoria Pública da União, na ausência de defensor constituído, para apresentação de defesa técnica no prazo de vinte dias. Ver tópico

§ 2o As irregularidades verificadas no procedimento administrativo da deportação constarão, expressamente, das notificações de que trata o § 1o. Ver tópico

§ 3o A assistência jurídica providenciará defesa técnica no prazo a que se refere o § 1o, e, se entender necessário: Ver tópico

I - tradutor ou intérprete; e Ver tópico

II - exames ou estudos. Ver tópico

§ 4o A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação. Ver tópico

Art. 189. Caberá recurso com efeito suspensivo da decisão sobre deportação no prazo de dez dias, contado da data da notificação do deportando. Ver tópico

Art. 190. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira. Ver tópico

Art. 191. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal disporá sobre os procedimentos administrativos necessários para a deportação. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública definirá as hipóteses de redução do prazo de que trata o § 6o do art. 50 da Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

Seção IV

Da expulsão

Art. 192. A expulsão consiste em medida administrativa da retirada compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado do imigrante ou do visitante com sentença condenatória transitada em julgado pela prática de: Ver tópico

I - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 2002: Ver tópico

a) crime de genocídio; Ver tópico

b) crime contra a humanidade; Ver tópico

c) crime de guerra; ou Ver tópico

d) crime de agressão; ou Ver tópico

II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no território nacional. Ver tópico

Art. 193. O Ministério da Justiça e Segurança Pública não procederá à expulsão daqueles a que se refere o art. 192 quando: Ver tópico

I - a medida configurar extradição não admitida pela lei brasileira; Ver tópico

II - o expulsando: Ver tópico

a) tiver filho brasileiro que esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob a sua tutela; Ver tópico

b) tiver cônjuge ou companheiro residente no País, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; Ver tópico

c) tiver ingressado no País antes de completar os doze anos de idade, desde que resida, desde então, no País; ou Ver tópico

d) seja pessoa com mais de setenta anos que resida no País há mais de dez anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão. Ver tópico

Art. 194. Enquanto o procedimento de expulsão estiver pendente, o expulsando permanecerá aguardando a sua decisão, sem alteração de sua condição migratória. Ver tópico

Art. 195. O procedimento de expulsão será iniciado por meio de Inquérito Policial de Expulsão. Ver tópico

§ 1o O Inquérito Policial de Expulsão será instaurado pela Polícia Federal, de ofício ou por determinação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de requisição ou de requerimento fundamentado em sentença, e terá como objetivo produzir relatório final sobre a pertinência ou não da medida de expulsão, com o levantamento de subsídios para a decisão, realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca: Ver tópico

I - da existência de condição de inexpulsabilidade; Ver tópico

II - da existência de medidas de ressocialização, se houver execução de pena; e Ver tópico

III - da gravidade do ilícito penal cometido. Ver tópico

§ 2o A instauração do Inquérito Policial de Expulsão será motivada: Ver tópico

I - na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 192, pelo recebimento, a qualquer tempo, por via diplomática, de sentença definitiva expedida pelo Tribunal Penal Internacional; ou Ver tópico

II - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 192, pela existência de sentença. Ver tópico

§ 3o Os procedimentos concernentes à expulsão observarão os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ver tópico

§ 4o O ato de que trata o caput conterá relato do fato motivador da expulsão e a sua fundamentação legal, e determinará que seja realizada, de imediato, a notificação, preferencialmente por meio eletrônico: Ver tópico

I - do expulsando; Ver tópico

II - da repartição consular do país de origem do imigrante; Ver tópico

III - do defensor constituído do expulsando, quando houver; e Ver tópico

IV - da Defensoria Pública da União. Ver tópico

§ 5o A assistência jurídica providenciará defesa técnica no prazo a que se refere o art. 196, e, se entender necessário, tradutor ou intérprete. Ver tópico

§ 6o A expulsão somente ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Ver tópico

Art. 196. O defensor constituído terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa técnica no procedimento administrativo de expulsão e dez dias para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no caput serão contados em dobro em relação à Defensoria Pública da União. Ver tópico

Art. 197. Iniciado o processo de expulsão, o expulsando será notificado da sua instauração, além da data e do horário fixados para o seu interrogatório. Ver tópico

Parágrafo único. Se o expulsando não for encontrado, a Polícia Federal dará publicidade à instauração do Inquérito Policial de Expulsão em seu sítio eletrônico e tal publicação será considerada como notificação para todos os atos do referido procedimento. Ver tópico

Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua presença na repartição policial será solicitada ao juízo de execuções penais, sem prejuízo da autorização para realização de qualificação e interrogatório no estabelecimento penitenciário. Ver tópico

Art. 199. O expulsando que, regularmente notificado, não se apresentar ao interrogatório será considerado revel e a sua defesa caberá à Defensoria Pública da União ou, em sua ausência, a defensor dativo. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e não sabido, a Polícia Federal providenciará a qualificação indireta do expulsando. Ver tópico

Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

I - o ato a que se refere o art. 195, § 1o, e a documentação que fundamentou a sua edição; Ver tópico

II - a cópia da sentença penal condenatória e a certidão de trânsito em julgado, se disponíveis; Ver tópico

III - o documento do juízo de execução penal que ateste se o expulsando é beneficiário de medidas de ressocialização em cumprimento de penas cominadas ou executadas no território nacional, se já houver execução; Ver tópico

IV - o termo de notificação pessoal do expulsando ou a cópia da notificação publicada no sítio eletrônico da Polícia Federal; Ver tópico

V - os termos de notificação: Ver tópico

a) do representante consular do país de nacionalidade do expulsando; e Ver tópico

b) do defensor constituído do expulsando ou, em sua ausência, da Defensoria Pública da União ou de defensor dativo; Ver tópico

VI - o auto de qualificação e interrogatório; Ver tópico

VII - a defesa técnica apresentada: Ver tópico

a) pelo defensor constituído do expulsando, quando houver; ou Ver tópico

b) pela Defensoria Pública da União ou por defensor dativo; Ver tópico

VIII - o termo das diligências realizadas; e Ver tópico

IX - o relatório final. Ver tópico

§ 1o O Inquérito Policial de Expulsão poderá ser instruído com outros documentos, a critério da autoridade que o presidir. Ver tópico

§ 2o O documento a que se refere o inciso VII do caput será dispensado quando não for apresentado pela defesa do expulsando, desde que os termos de notificação tenham sido devidamente apresentados. Ver tópico

§ 3o O termo de compromisso assinado pelo expulsando constará do auto de qualificação e interrogatório, no qual assegurará que manterá as suas informações pessoais e relativas ao local de domicílio atualizadas. Ver tópico

§ 4o Durante o inquérito, suscitada a hipótese de inexpulsabilidade, as diligências para a sua confirmação serão providenciadas. Ver tópico

§ 5o Na hipótese de indeferimento das diligências requeridas pela defesa do expulsando, a autoridade que presidir o Inquérito Policial de Expulsão deverá elaborar despacho fundamentado. Ver tópico

Art. 201. O direito à palavra deverá ser dado ao expulsando e ao seu defensor na oitiva de testemunhas e no interrogatório, anteriormente ao encerramento do Inquérito Policial de Expulsão. Ver tópico

Art. 202. O relatório final com a recomendação técnica pela efetivação da expulsão ou pelo reconhecimento de causa de impedimento da medida de retirada compulsória será encaminhado para apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico (3 documentos)

Art. 203. Publicado o ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que disponha sobre a expulsão e o prazo determinado de impedimento para reingresso no território nacional, o expulsando poderá interpor pedido de reconsideração no prazo de dez dias, contado da data da sua notificação pessoal. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal disporá sobre a notificação pessoal por meio eletrônico nas hipóteses de expulsão. Ver tópico

Art. 204. O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e não será superior ao dobro de seu tempo. Ver tópico

§ 1o O prazo de vigência da medida de impedimento definido no ato a que se refere o art. 203 será contado da data da saída do imigrante expulso do País. Ver tópico

§ 2o O Ministério da Justiça e Segurança Pública registrará e informará à Polícia Federal sobre o decurso do período de impedimento de retorno do imigrante expulso ao País. Ver tópico

§ 3o Encerrado o prazo para o pedido de reconsideração sem que haja formalização do pedido pelo expulsando ou no caso de seu indeferimento, a Polícia Federal ficará autorizada a efetivar o ato expulsório. Ver tópico

Art. 205. A existência de procedimento de expulsão não impedirá a saída do expulsando do País. Ver tópico

§ 1o A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o processo de expulsão. Ver tópico

§ 2o Quando verificado que o expulsando com expulsão já decretada tenha comparecido a ponto de fiscalização para deixar voluntariamente o País, será lavrado termo e registrada a saída do território nacional como expulsão. Ver tópico

Art. 206. O requerimento de suspensão dos efeitos e de revogação da medida de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência no território nacional deverá ter por fundamento a ocorrência de causa de inexpulsabilidade prevista no art. 193, caput, inciso II, alíneas “a” a “d”, quando não observada ou não existente no decorrer do processo administrativo. Ver tópico

§ 1o O requerimento a que se refere o caput poderá ser apresentado em representação diplomática brasileira e será enviado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para avaliação. Ver tópico

§ 2o O efeito da medida impeditiva de reingresso não será automaticamente suspenso com a apresentação do requerimento a que se refere o caput, hipótese em que a suspensão ficará sujeita à decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 3o O requerimento a que se refere o caput terá prioridade em sua instrução e sua decisão. Ver tópico

§ 4o Caberá ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública decidir sobre a revogação da medida de expulsão. Ver tópico

Seção V

Da efetivação e do custeio das medidas de retirada compulsória

Art. 207. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre o regramento específico para efetivação em caráter excepcional da repatriação e da deportação de pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição, nos termos estabelecidos no art. 45, caput, inciso IX, da Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

Art. 208. A efetivação da medida de retirada compulsória será feita por meio de termo da Polícia Federal, que também comunicará, por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, as autoridades policiais e migratórias dos países de escala, conexões e destino. Ver tópico

Art. 209. As medidas de cooperação internacional poderão ser aplicadas conjuntamente com qualquer medida de retirada compulsória e, se for o caso, de impedimento de reingresso no território nacional. Ver tópico

Parágrafo único. A efetivação prévia de medida de cooperação internacional não prejudicará o processamento de medida de retirada compulsória. Ver tópico

Art. 210. A pessoa em situação de impedimento de ingresso, identificada no momento da entrada no território nacional, que não possa ser repatriada de imediato, será mantida em liberdade vigiada até a sua devolução ao país de procedência ou de nacionalidade, quando essa necessidade for identificada pela Polícia Federal. Ver tópico

Art. 211. O delegado da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A medida cautelar aplicada vinculada à mobilidade do imigrante ou do visitante deverá ser comunicada ao juízo federal e à repartição consular do país de nacionalidade do preso e registrada em sistema próprio da Polícia Federal. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de o imigrante sobre quem recai a medida estar preso por outro motivo, o fato deverá ser comunicado ao juízo de execuções penais competente, para determinar a apresentação do deportando ou do expulsando à Polícia Federal. Ver tópico

§ 3o O deportando ou o expulsando preso será informado de seus direitos, observado o disposto no inciso LXIII do caput do art. 5o da Constituição e, caso ele não informe o nome de seu defensor, a Defensoria Pública da União será notificada. Ver tópico

Art. 212. O custeio das despesas com a retirada compulsória correrá com recursos da União somente depois de esgotados todos os esforços para a sua efetivação com recursos da pessoa sobre quem recair a medida, do transportador ou de terceiros. Ver tópico

Parágrafo único. A retirada compulsória às expensas da União conterá, para efeito de programação financeira, o detalhamento prévio das despesas com a efetivação da medida. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO

Seção I

Da opção pela nacionalidade brasileira

Art. 213. A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira. Ver tópico

§ 1o A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades. Ver tópico

§ 2o A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil. Ver tópico

§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Ver tópico

Art. 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade. Ver tópico

Art. 215. O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional. Ver tópico

§ 1o Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. Ver tópico

§ 2o Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado. Ver tópico

Art. 216. A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Ver tópico

Parágrafo único. O órgão de registro deverá informar, periodicamente, os dados relativos à opção pela nacionalidade brasileira à Polícia Federal. Ver tópico

Art. 217. O registro consular de nascimento deverá ser trasladado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para gerar efeitos plenos no território nacional, observado o disposto no art. 32 da Lei no 6.015, de 1973. Ver tópico

Seção II

Das condições da naturalização

Art. 218. A naturalização, cuja concessão é de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá ser: Ver tópico

I - ordinária; Ver tópico

II - extraordinária; Ver tópico

III - especial; ou Ver tópico

IV - provisória. Ver tópico

Art. 219. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre os documentos e as diligências necessários à comprovação dos requisitos para a solicitação de cada tipo de naturalização. Ver tópico

Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública concederá a naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à naturalização, consideradas requisito preliminar para o processamento do pedido. Ver tópico

Art. 221. Para fins de contagem dos prazos de residência mencionados nas exigências para obtenção da naturalização ordinária e extraordinária, serão considerados os períodos em que o imigrante tenha passado a residir no País por prazo indeterminado. Ver tópico

Parágrafo único. A residência será considerada fixa, para fins da naturalização provisória prevista no art. 244, a partir do momento em que o imigrante passar a residir no País por prazo indeterminado. Ver tópico

Art. 222. A avaliação da capacidade do naturalizando de se comunicar em língua portuguesa será regulamentada por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput do art. 233 e no inciso II do caput do art. 241, as condições do naturalizando quanto à capacidade de comunicação em língua portuguesa considerarão aquelas decorrentes de deficiência, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 223. O naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa. Ver tópico

Art. 224. O interessado que desejar ingressar com pedido de naturalização ordinária, extraordinária, provisória ou de transformação da naturalização provisória em definitiva deverá apresentar requerimento em unidade da Polícia Federal, dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular brasileira, que a remeterá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 225. As notificações relacionadas com o processo de naturalização serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 226. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores tramitarão os pedidos de naturalização por meio de sistema eletrônico integrado. Ver tópico

Art. 227. A Polícia Federal, ao processar o pedido de naturalização: Ver tópico

I - coletará os dados biométricos do naturalizando; Ver tópico

II - juntará as informações sobre os antecedentes criminais do naturalizando; e Ver tópico

III - relatará o requerimento de naturalização; e Ver tópico

IV - poderá apresentar outras informações que instruam a decisão quanto ao pedido de naturalização. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de naturalização especial, a coleta dos dados biométricos prevista no inciso I do caput será realizada pelo Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 2o Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação. Ver tópico

Art. 229. O brasileiro que tenha optado pela nacionalidade brasileira ou aquele naturalizado que tenha cumprido as suas obrigações militares no país de sua nacionalidade anterior fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação. Ver tópico

Art. 230. A naturalização produz efeitos após a data da publicação no Diário Oficial da União do ato de naturalização. Ver tópico

§ 1o Publicado o ato de naturalização no Diário Oficial da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará as naturalizações concedidas, preferencialmente por meio eletrônico: Ver tópico

I - ao Ministério da Defesa; Ver tópico

II - ao Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

III - à Polícia Federal. Ver tópico

§ 2o O registro do ato de concessão da naturalização será realizado, em sistema próprio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o nome anterior e, caso exista, o traduzido ou o adaptado. Ver tópico

Art. 231. No prazo de até um ano após a concessão da naturalização, o naturalizado maior de dezoito anos e menor de setenta anos deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A informação quanto à necessidade de comparecimento ou não perante a Justiça Eleitoral constará da decisão de naturalização publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 232. O prazo para apresentação de recurso na hipótese de indeferimento do pedido de naturalização será de dez dias, contado da data do recebimento da notificação. Ver tópico

§ 1o O recurso deverá ser julgado no prazo de sessenta dias, contado da data da sua interposição. Ver tópico

§ 2o A manutenção da decisão não impedirá a apresentação de novo pedido de naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à naturalização. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de naturalização especial, o prazo estabelecido no caput será contado da data da notificação do requerente pelo Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Seção III

Da naturalização ordinária

Art. 233. No procedimento para a concessão de naturalização ordinária, deverão ser comprovados: Ver tópico

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; Ver tópico

II - residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos; Ver tópico

III - capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e Ver tópico

IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 1o O prazo de residência no território nacional a que se refere o inciso II do caput deverá ser imediatamente anterior à apresentação do pedido. Ver tópico

§ 2o Na contagem do prazo previsto no inciso II do caput, as viagens esporádicas do naturalizando ao exterior cuja soma dos períodos de duração não ultrapassem o período de doze meses não impedirão o deferimento da naturalização ordinária. Ver tópico

§ 3o A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso II do caput, hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País. Ver tópico

§ 4o O Ministério da Justiça e Segurança Pública consultará bancos de dados oficiais para comprovar o prazo de residência de que trata o inciso II do caput. Ver tópico

Art. 234. O pedido de naturalização ordinária se efetivará por meio da: Ver tópico

I - apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando; Ver tópico

II - comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo requerido; Ver tópico

III - demonstração do naturalizando de que se comunica em língua portuguesa, consideradas as suas condições; Ver tópico

IV - apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e Ver tópico

V - apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem. Ver tópico

Art. 235. O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para um ano se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter filho brasileiro nato ou naturalizado, ressalvada a naturalização provisória; ou Ver tópico

II - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização. Ver tópico

Art. 236. O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para dois anos se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao País; ou Ver tópico

II - ser recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação sobre a relevância do serviço prestado ou a ser prestado ao País e sobre a capacidade profissional, científica ou artística será realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá consultar outros órgãos da administração pública. Ver tópico

Art. 237. Observado o disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea “a”, da Constituição, para os imigrantes originários de países de língua portuguesa serão exigidas: Ver tópico

I - residência no País por um ano ininterrupto; e Ver tópico

II - idoneidade moral. Ver tópico

Seção IV

Da naturalização extraordinária

Art. 238. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, ou já reabilitada na forma da legislação vigente, desde que requeira a nacionalidade brasileira. Ver tópico

§ 1o O prazo de residência no território nacional a que se refere o caput deverá ser imediatamente anterior à apresentação do pedido. Ver tópico

§ 2o Na contagem do prazo previsto no caput, as viagens esporádicas do naturalizando ao exterior não impedirão o deferimento da naturalização extraordinária. Ver tópico

§ 3o A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no caput, hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País. Ver tópico

§ 4o O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá consultar bancos de dados oficiais para comprovar o prazo de residência no País previsto no caput. Ver tópico

Art. 239. O pedido de naturalização extraordinária se efetivará por meio da apresentação: Ver tópico

I - da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando; Ver tópico

II - de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e Ver tópico

III - de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem. Ver tópico

Seção V

Da naturalização especial

Art. 240. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: Ver tópico

I - ser cônjuge ou companheiro, há mais de cinco anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou Ver tópico

II - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do País por mais de dez anos ininterruptos. Ver tópico

§ 1o Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se pessoa a serviço do Estado brasileiro aquela cujo ato de designação ou nomeação tenha sido feito por autoridade competente e publicado no Diário Oficial da União. Ver tópico

§ 2o Serão computados na contagem do prazo estabelecido no inciso II do caput os afastamentos do empregado por motivo de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - licença-maternidade ou licença-paternidade; Ver tópico

III - saúde; ou Ver tópico

IV - licença, nos termos da legislação trabalhista do país em que esteja instalada a missão diplomática ou repartição consular, cujo prazo de duração seja inferior a seis meses. Ver tópico

Art. 241. No procedimento para a concessão da naturalização especial deverão ser comprovados: Ver tópico

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; Ver tópico

II - capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e Ver tópico

III - inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 242. O pedido de naturalização especial se efetivará por meio da: Ver tópico

I - apresentação de documento de identidade civil válido do naturalizando; Ver tópico

II - demonstração do naturalizando de que se comunica em língua portuguesa, consideradas as suas condições; Ver tópico

III - apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem e, se residir em país diferente, também pelo país de residência. Ver tópico

Art. 243. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores disporá sobre os documentos necessários para a comprovação dos requisitos estabelecidos para a solicitação de naturalização especial. Ver tópico

Seção VI

Da naturalização provisória

Art. 244. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no território nacional antes de completar dez anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal. Ver tópico

Art. 245. O pedido de naturalização provisória se efetivará por meio da apresentação: Ver tópico

I - da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando; e Ver tópico

II - de documento de identificação civil do representante ou do assistente legal da criança ou do adolescente. Ver tópico

Art. 246. A naturalização provisória será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo de dois anos após atingir a maioridade civil. Ver tópico

§ 1o Na avaliação do pedido de conversão de que trata o caput, será exigida a apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde o naturalizando tenha residido após completar a maioridade civil e, se for o caso, de certidão de reabilitação. Ver tópico

§ 2o O Ministério da Justiça e Segurança Pública consultará bancos de dados oficiais para comprovar a residência do naturalizando no País. Ver tópico

Seção VII

Da igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros

Art. 247. O procedimento para solicitação de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros a que se referem a Convenção de Reciprocidade de Tratamento entre Brasileiros e Portugueses, promulgada pelo Decreto no 70.391, de 12 de abril de 1972, e o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto no 3.927, de 19 de setembro de 2001, será previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Seção VIII

Da perda da nacionalidade

Art. 248. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de sentença transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos estabelecidos no art. 12, § 4o, inciso I, da Constituição. Ver tópico

Parágrafo único. A sentença judicial que cancelar a naturalização por atividade nociva ao interesse nacional produzirá efeitos após o trânsito em julgado. Ver tópico

Art. 249. A perda da nacionalidade será declarada ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e Ver tópico

II - de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Ver tópico

Art. 250. A declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ver tópico

Art. 251. Na hipótese de procedimento de perda de nacionalidade instaurado a pedido do interessado, a solicitação deverá conter, no mínimo: Ver tópico

I - a identificação do interessado, com a devida documentação; Ver tópico

II - o relato do fato motivador e a sua fundamentação legal; Ver tópico

III - a documentação que comprove a incidência de hipótese de perda de nacionalidade, devidamente traduzida, se for o caso; Ver tópico

IV - endereço de correio eletrônico do interessado, se o possuir. Ver tópico

§ 1o O Ministério da Justiça e Segurança Pública dará publicidade da decisão quanto à perda de nacionalidade em seu sítio eletrônico, inclusive quando houver interposição de recurso. Ver tópico

§ 2o Caberá recurso da decisão a que se refere o § 1o à instância imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicação no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 252. O Ministério da Justiça e Segurança Pública dará ciência da perda da nacionalidade: Ver tópico

I - ao Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - ao Conselho Nacional de Justiça; e Ver tópico

III - à Polícia Federal. Ver tópico

Art. 253. O risco de geração de situação de apatridia será considerado previamente à declaração da perda da nacionalidade. Ver tópico

Seção IX

Da reaquisição da nacionalidade

Art. 254. O brasileiro que houver perdido a nacionalidade, em razão do disposto no inciso IIdo § 4o do art. 12 da Constituição, poderá, se cessada a causa, readquiri-la ou ter revogado o ato que declarou a sua perda. Ver tópico

§ 1o Cessada a causa da perda de nacionalidade, o interessado, por meio de requerimento endereçado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, poderá pleitear a sua reaquisição. Ver tópico

§ 2o A reaquisição da nacionalidade brasileira ficará condicionada à: Ver tópico

I - comprovação de que possuía a nacionalidade brasileira; e Ver tópico

II - comprovação de que a causa que deu razão à perda da nacionalidade brasileira cessou. Ver tópico

§ 3o A cessação da causa da perda da nacionalidade brasileira poderá ser demonstrada por meio de ato do interessado que represente pedido de renúncia da nacionalidade então adquirida. Ver tópico

§ 4o O ato que declarou a perda da nacionalidade poderá ser revogado por decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública caso seja constatado que estava presente uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 4o do art. 12 da Constituição. Ver tópico

§ 5o A decisão de revogação será fundamentada por meio da comprovação de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, o que poderá ser realizado por qualquer meio permitido na legislação brasileira. Ver tópico

§ 6o Os efeitos decorrentes da perda da nacionalidade constarão da decisão de revogação. Ver tópico

§ 7o O deferimento do requerimento de reaquisição ou a revogação da perda importará no restabelecimento da nacionalidade originária brasileira. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DO EMIGRANTE

Art. 255. O recrutamento, no território nacional, de brasileiro para trabalhar no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira será regulamentado em ato do Ministro de Estado do Trabalho. Ver tópico

Seção I

Das políticas públicas para os emigrantes

Art. 256. As políticas públicas para os emigrantes observarão os seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico

I - proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do País no exterior, a fim de proteger os interesses dos nacionais brasileiros; Ver tópico

II - promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; Ver tópico

III - promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas; Ver tópico

IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito internacional; Ver tópico

V - ação governamental integrada, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, com a participação de órgãos da administração pública com atuação nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I, II, III e IV, com vistas a assistir as comunidades brasileiras no exterior; e Ver tópico

VI - esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante. Ver tópico

Art. 257. A assistência consular compreende: Ver tópico

I - o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no exterior; Ver tópico

II - a localização e a repatriação de nacionais brasileiros; e Ver tópico

III - o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais. Ver tópico

§ 1o A assistência consular não compreende o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem despesas com hospitalização, excetuados os itens médicos e o atendimento emergencial em situações de caráter humanitário. Ver tópico

§ 2o A assistência consular observará as disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do País no exterior estiver sediada. Ver tópico

Art. 258. Caberá aos Ministérios das Relações Exteriores e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas aposentadorias e suas pensões no âmbito de tratado sobre previdência social de que o País seja parte. Ver tópico

Seção II

Dos direitos do emigrante

Art. 259. O emigrante que decidir retornar ao País com ânimo de residência poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que o viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para o uso ou o consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. Ver tópico

Art. 260. Na hipótese de ameaça à paz social e à ordem pública por instabilidade institucional grave ou iminente ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada assistência especial ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior. Ver tópico

Parágrafo único. Em situação de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores avaliar a efetiva ameaça à integridade física dos brasileiros afetados por desastres naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem efetivamente necessárias. Ver tópico

Art. 261. O tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou filial no País que explore economicamente o mar territorial e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme disposto no Registro de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO VINCULADAS À MOBILIDADE

Seção I

Da extradição

Art. 262. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual será concedida ou solicitada a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. Ver tópico

§ 1o A tramitação do pedido será feita por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim. Ver tópico

§ 2o A extradição e a sua rotina de comunicação serão realizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores e com as autoridades judiciárias e policiais competentes. Ver tópico

Art. 263. São condições para concessão da extradição: Ver tópico

I - o crime ter sido cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e Ver tópico

II - o extraditando estar respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente à pena privativa de liberdade superior a dois anos. Ver tópico

Art. 264. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a autorização de trânsito de pessoas extraditadas por pedido de outros Estados estrangeiros pelo território nacional, observado o disposto na Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

Art. 265. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre os procedimentos necessários para efetivar as extradições em que o Estado brasileiro figure no polo ativo ou passivo. Ver tópico

Subseção I

Art. 266. A extradição passiva ocorre quando o Estado estrangeiro solicita ao Estado brasileiro a entrega de pessoa que se encontre no território nacional sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não impedirá a transferência temporária de pessoas sob custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Art. 267. A extradição não será concedida quando: Ver tópico

I - o indivíduo cuja extradição seja solicitada ao País for brasileiro nato; Ver tópico

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no País ou no Estado requerente; Ver tópico

III - o País for competente, segundo as suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; Ver tópico

IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos; Ver tópico

V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no País pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; Ver tópico

VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; Ver tópico

VII - o fato constituir crime político ou de opinião; Ver tópico

VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou Ver tópico

IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei no 9.474, de 1997, ou de asilo territorial. Ver tópico

§ 1o A hipótese prevista no inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal. Ver tópico

§ 2o A apreciação do caráter da infração caberá ao Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

§ 3o Para determinar a incidência da hipótese prevista no inciso I do caput, a anterioridade do fato gerador da extradição será observada nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização. Ver tópico

§ 4o O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político: Ver tópico

I - atentado contra chefe de Estado ou outras autoridades; Ver tópico

II - crime contra a humanidade; Ver tópico

III - crime de guerra; Ver tópico

IV - crime de genocídio; e Ver tópico

V - ato de terrorismo. Ver tópico

§ 5o A extradição de brasileiro naturalizado pela prática de crime comum antes da naturalização ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade. Ver tópico

Art. 268. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, hipótese em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

Art. 269. O pedido de extradição originário de Estado estrangeiro será recebido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei no 13.445, de 2017, ou em tratado de que o País seja parte, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

§ 1o Os compromissos de que trata o art. 274 deverão ser apresentados no ato de formalização do pedido pelo Estado requerente. Ver tópico

§ 2o Não preenchidos os pressupostos de que trata este artigo, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado. Ver tópico

Art. 270. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e sua procedência. Ver tópico

Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

Art. 271. Julgada procedente a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso positivo, o cumprimento dos requisitos será comunicado por via diplomática ou pelas autoridades centrais ao Estado requerente, que, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. Ver tópico

Art. 272. Se o extraditando estiver respondendo a processo ou tiver sido condenado no País por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição apenas será executada após a conclusão do processo ou o cumprimento total da pena, exceto nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou Ver tópico

II - solicitação do extraditando para ser transferido para cumprir o restante da pena em seu país de origem ou no país onde possuía residência habitual ou possua vínculo pessoal. Ver tópico

Art. 273. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo estabelecido no art. 272, ele será posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Ver tópico

Art. 274. A entrega do extraditando não será efetivada sem que o Estado requerente assuma o compromisso de: Ver tópico

I - não submeter o extraditando a prisão ou a processo por fato anterior ao pedido de extradição; Ver tópico

II - computar o tempo de prisão que, no País, tenha sido imposta por força da extradição; Ver tópico

III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de trinta anos; Ver tópico

IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do País, a outro Estado que o reclame; Ver tópico

V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e Ver tópico

VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Ver tópico

Art. 275. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, prévia ou conjuntamente com a formalização do pedido de extradição, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição, hipótese em que caberá à autoridade central, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei no 13.445, de 2017, ou em tratado de que o País seja parte, representar ao Supremo Tribunal Federal, que ouvirá previamente o Ministério Público Federal. Ver tópico

§ 1o O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, o qual poderá ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito. Ver tópico

§ 2o Na ausência de tratado, o Ministério das Relações Exteriores será provocado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para obtenção, junto ao país requerente, da promessa de reciprocidade de tratamento necessária à instrução do pedido de prisão. Ver tópico

§ 3o O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido ao Supremo Tribunal Federal para extradição no País por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Interpol no País, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro, e, na ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade de tratamento recebida por via diplomática. Ver tópico

§ 4o Efetivada a prisão do extraditando, o pedido de extradição será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

§ 5o Na ausência de disposição específica em convenção ou tratado internacional, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de sessenta dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando. Ver tópico

§ 6o A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição, resguardada a manutenção da prisão até a entrega efetiva do extraditando ao Estado estrangeiro, observado o disposto nos art. 92 e art. 93 da Lei no 13.445, de 2017. Ver tópico

Art. 276. Ao ser comunicado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da decisão sobre a concessão de prisão cautelar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá: Ver tópico

I - se deferida a prisão, dar cumprimento à ordem e comunicar o Estado requerente, sem prejuízo das comunicações entre as congêneres da Interpol, realizadas por seu canal oficial; ou Ver tópico

II - se denegada a prisão, comunicar prontamente o Estado requerente. Ver tópico

Art. 277. Efetivada a prisão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá informar ao Supremo Tribunal Federal a data do cumprimento da medida e o local onde o extraditando ficará custodiado no País, hipótese em que o preso ficará à disposição daquele Tribunal. Ver tópico

Subseção II

Art. 278. A extradição ativa ocorre quando o Estado brasileiro requer a Estado Estrangeiro a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não impedirá a transferência temporária de pessoas sob custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Art. 279. O pedido que possa originar processo de extradição perante Estado estrangeiro deverá ser encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que a fundamenta. Ver tópico

§ 1o Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o papel de orientação, de informação e de avaliação dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado requerido, por via diplomática ou por via de autoridades centrais. Ver tópico

§ 2o Compete exclusivamente ao órgão do Poder Judiciário responsável pelo processo penal o encaminhamento do pedido de extradição ativa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública devidamente instruído, acompanhado da tradução juramentada. Ver tópico

§ 3o Caso o pedido de extradição ativa seja encaminhado diretamente ao Ministério das Relações Exteriores, este deverá necessariamente retransmiti-lo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de ser realizado o juízo prévio de admissibilidade. Ver tópico

§ 4o O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá notificar os órgãos do sistema de Justiça vinculados ao processo gerador do pedido de extradição, a fim de que tais órgãos viabilizem a apresentação ao juízo competente dos documentos, das manifestações e dos demais elementos necessários para o processamento do pedido, acompanhado das traduções oficiais. Ver tópico

§ 5o O encaminhamento do pedido de extradição pelo órgão do Poder Judiciário responsável pelo processo penal ao Ministério da Justiça e Segurança Pública confere autenticidade aos documentos. Ver tópico

Art. 280. O Ministério da Justiça e Segurança Pública realizará o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos em lei ou em tratado e, caso atendidos, providenciará o encaminhamento imediato do pedido de prisão ou de extradição ao Estado requerido, por via diplomática ou por via de autoridades centrais. Ver tópico

Seção II

Da transferência de execução da pena

Art. 281. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, o Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a função de autoridade central e realizará o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na legislação brasileira ou em tratado de que o País faça parte, a fim de que o pedido de transferência de execução da pena possa ser processado perante as autoridades brasileiras competentes, desde que observado o princípio do non bis in idem. Ver tópico

Art. 282. São requisitos para a transferência de execução de pena: Ver tópico

I - o condenado em território estrangeiro ser nacional ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no País; Ver tópico

II - a sentença ter transitado em julgado; Ver tópico

III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir ser de, no mínimo, um ano na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação; Ver tópico

IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e Ver tópico

V - a transferência ser baseada em tratado ou promessa de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Art. 283. O pedido será recebido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na legislação brasileira ou em tratado de que o País faça parte, encaminhará a solicitação ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação da sentença estrangeira. Ver tópico

Art. 284. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública definirá os procedimentos necessários para efetuar as transferências de execução de pena, sejam aquelas solicitadas, sejam aquelas autorizadas pelo Estado brasileiro. Ver tópico

Seção III

Da transferência de pessoa condenada

Art. 285. A transferência da pessoa condenada, mecanismo de cooperação jurídica internacional de natureza humanitária que visa a contribuir para a reintegração social do beneficiado, poderá ser concedida quando o pedido for fundamentado em tratado de que o País faça parte ou houver promessa de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

§ 1o O condenado no território nacional poderá ser transferido para o seu país de nacionalidade ou para o país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir a pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado. Ver tópico

§ 2o A transferência da pessoa condenada no País poderá ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso no território nacional. Ver tópico

§ 3o Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o processamento e a autorização das transferências de pessoas condenadas, além da análise técnica dos processos de negociação e ampliação da rede de tratados internacionais sobre a matéria, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 4o Nas hipóteses de transferência, a Polícia Federal providenciará o registro de dados biográficos e biométricos do condenado, do qual constarão a coleta de impressões digitais e fotografia. Ver tópico

Art. 286. A responsabilidade pela aplicação e pela administração continuada da pena deverá passar do Estado remetente para o Estado recebedor assim que a pessoa condenada for formalmente entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor. Ver tópico

§ 1o Quando a pessoa condenada for entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor, a aplicação da sentença pelo Estado remetente cessará. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de pessoa condenada transferida que retorne ao Estado remetente depois do término do cumprimento da sentença no Estado recebedor, o Estado remetente não deverá aplicará novamente a sentença original. Ver tópico

Art. 287. O Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá contato com o juízo competente no território nacional ou com a autoridade central do Estado recebedor, conforme o caso, para monitorar a aplicação continuada da sentença depois da transferência. Ver tópico

Art. 288. A aplicação da pena será regida pela lei do Estado recebedor, inclusive quanto às formas de extinção da punibilidade, exceto se previsto de maneira diversa em tratado de que o País seja parte. Ver tópico

Art. 289. Nenhuma pessoa condenada será transferida, a menos que a sentença seja de duração e natureza exequíveis ou que tenha sido adaptada a duração exequível no Estado recebedor por suas autoridades competentes, nos termos da legislação interna. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, no acompanhamento da aplicação da pena, atentará para que o Estado recebedor não agrave, de qualquer modo, a pena imposta no Estado remetente, observada a legislação do Estado remetente. Ver tópico

Art. 290. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre os procedimentos necessários para efetivar a transferência de pessoas condenadas. Ver tópico

Subseção I

Art. 291. A transferência passiva ocorre quando a pessoa condenada pela Justiça brasileira solicitar ou concordar com a transferência para o seu país de nacionalidade ou para o país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal para cumprir o restante da pena. Ver tópico

Art. 292. O processo de transferência passiva de pessoa condenada somente será iniciado por meio de solicitação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública feita: Ver tópico

I - pela pessoa condenada; ou Ver tópico

II - por qualquer pessoa ou autoridade, brasileira ou estrangeira, que tenha conhecimento do interesse da pessoa condenada em ser transferida. Ver tópico

Art. 293. Apresentado o pedido de transferência de pessoa condenada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública verificará o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - o condenado no território de uma das partes ser nacional ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência; Ver tópico

II - a sentença ter transitado em julgado; Ver tópico

III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir ser de, no mínimo, um ano na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação; Ver tópico

IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados; Ver tópico

V - haver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e Ver tópico

VI - haver concordância de ambos os Estados. Ver tópico

§ 1o O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ao Estado recebedor, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, e a outros órgãos envolvidos, a fim de obter informações quanto ao atendimento aos requisitos estabelecidos no caput. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de não haver sentença transitada em julgado, o processo será sobrestado até a sentença condenatória definitiva. Ver tópico

§ 3o Caso os demais requisitos estabelecidos no caput além daquele a que se refere o § 2o não sejam atendidos, o processo será arquivado e o interessado será comunicado imediatamente, sem prejuízo de nova solicitação de transferência. Ver tópico

Art. 294. O pedido de transferência será fundamentado em tratado de que o País seja parte ou, na sua ausência, em promessa de reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Parágrafo único. A promessa de reciprocidade de tratamento será solicitada, por via diplomática, ao Estado recebedor pelo Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 295. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a documentação necessária à instrução dos processos, considerados os tratados e os compromissos assumidos por reciprocidade de tratamento. Ver tópico

Subseção II

Art. 296. A transferência ativa ocorre quando a pessoa condenada pela Justiça do Estado estrangeiro solicitar ou concordar com a transferência para o País, por possuir nacionalidade brasileira ou residência habitual ou vínculo pessoal no território nacional, para cumprir o restante da pena. Ver tópico

Art. 297. O processo de transferência ativa de pessoa condenada somente será iniciado por meio de solicitação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública feita: Ver tópico

I - pela pessoa condenada; ou Ver tópico

II - por qualquer pessoa ou autoridade, brasileira ou estrangeira, que tenha conhecimento do interesse da pessoa condenada em ser transferida. Ver tópico

Art. 298. Apresentado o pedido de transferência de pessoa condenada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública verificará o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - o condenado no território de uma das partes ser nacional ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência; Ver tópico

II - a sentença ter transitado em julgado; Ver tópico

III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir ser de, no mínimo, um ano na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação; Ver tópico

IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados; Ver tópico

V - haver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e Ver tópico

VI - haver concordância de ambos os Estados. Ver tópico

§ 1o O Ministério da Justiça e Segurança Pública informará ao juízo competente da Justiça Federal sobre o pedido de transferência recebido, para que a vaga em estabelecimento prisional onde a pessoa condenada cumprirá o restante da pena no território nacional seja providenciada. Ver tópico

§ 2o O Ministério da Justiça Segurança Pública poderá atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares, às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, ao Estado remetente, por via diplomática ou por via de autoridades centrais, e aos demais órgãos envolvidos, a fim de obter informações quanto ao atendimento aos requisitos estabelecidos no caput. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de não haver sentença transitada em julgado, o processo será sobrestado até a sentença condenatória definitiva. Ver tópico

§ 4o Caso os demais requisitos estabelecidos no caput além daquele a que se refere o § 3o não sejam atendidos, o processo será arquivado e o interessado será comunicado imediatamente, sem prejuízo de nova solicitação de transferência. Ver tópico

Art. 299. O Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá a documentação necessária à instrução dos processos, considerados os tratados e os compromissos assumidos por reciprocidade. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 300. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em procedimento administrativo próprio, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e observadas as disposições da Lei no 13.445, de 2017, deste regulamento, e subsidiariamente, da Lei no 9.784, de 1999. Ver tópico

§ 1o O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará a cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do caput do art. 301. Ver tópico

§ 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do prazo de estada do visto de visita, na hipótese de nova entrada no País, conforme disposto em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Ver tópico

§ 3o O pagamento da multa não obstará o impedimento de ingresso no País se o visitante já houver excedido o prazo de estada disponível no ano migratório, observado o disposto no inciso XI do caput do art. 171. Ver tópico

Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal considerará: Ver tópico

I - as hipóteses individualizadas na Lei no 13.445, de 2017; Ver tópico

II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração; Ver tópico

III - a atualização periódica conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); Ver tópico

V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; e Ver tópico

VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional. Ver tópico

Art. 302. A pessoa física ou jurídica que voltar a cometer infração disciplinada no art. 307, no prazo de doze meses, será considerada reincidente em qualquer parte do território nacional. Ver tópico

Art. 303. A fixação do valor mínimo individualizável das multas na hipótese de reincidência obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico

I - na primeira reincidência, o valor será dobrado; Ver tópico

II - na segunda reincidência, o valor será triplicado; Ver tópico

III - na terceira reincidência, o valor será quadruplicado; e Ver tópico

IV - da quarta reincidência em diante, o valor será quintuplicado. Ver tópico

§ 1o O critério utilizado para a pessoa jurídica na aferição da reincidência será a repetição da conduta e não o número de estrangeiros autuados. Ver tópico

§ 2o A autuação ocorrida após transcorrido um ano, contado da data da autuação anterior, será desconsiderada para efeitos de reincidência. Ver tópico

Art. 304. A multa decorrente de infração disciplinada no art. 307 prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data da prática do ato, ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, contado da data em que houver cessado. Ver tópico

Art. 305. A fixação da pena de multa considerará a situação econômica do autuado, observada as hipóteses previstas para pessoa física e jurídica. Ver tópico

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser aumentado até o máximo previsto em lei se a autoridade autuadora considerar que, em decorrência da situação econômica do autuado, a aplicação do valor mínimo individualizável será considerada ineficaz. Ver tópico

Art. 306. Poderão ser considerados como gravidade para a fixação da multa: Ver tópico

I - os fatos e as circunstâncias diretamente relacionadas ao cometimento da infração; Ver tópico

II - a infração tenha sido cometida após o recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade migratória; e Ver tópico

III - a destruição de barreira ou o obstáculo diretamente relacionado com o cometimento da infração. Ver tópico

Art. 307. Constitui infração e sujeita o infrator às seguintes sanções: Ver tópico

I - entrar no território nacional sem estar autorizado: Ver tópico

Sanção: deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo estabelecido;

II - permanecer no território nacional depois de encerrado o prazo da documentação migratória: Ver tópico

Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo estabelecido;

III - deixar de se registrar, no prazo de noventa dias, contado da data do ingresso no País, quando a identificação civil for obrigatória: Ver tópico

Sanção: multa;

IV - deixar o imigrante de se registrar, para efeito de autorização de residência, no prazo de trinta dias, quando orientado pelo órgão competente a fazê-lo: Ver tópico

Sanção: multa por dia de atraso;

V - transportar para o País pessoa que esteja sem documentação migratória regular: Ver tópico

Sanção: multa por pessoa transportada;

VI - deixar o transportador de atender a compromisso de manutenção da estada ou de promoção da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no País por não possuir a documentação migratória devida: Ver tópico

Sanção: multa; e

VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou na saída do território nacional: Ver tópico

Sanção: multa.

Art. 308. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos deste regulamento e de ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante. Ver tópico

Art. 309. As infrações administrativas com sanção de multa previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo, o qual terá como fundamento o auto de infração lavrado pela Polícia Federal. Ver tópico

§ 1o O auto de infração deverá relatar, de forma circunstanciada, a infração e a sua fundamentação legal. Ver tópico

§ 2o O auto de infração será submetido à assinatura do autuado ou do seu representante legal após a assinatura pela autoridade responsável pela autuação. Ver tópico

§ 3o Caso o autuado ou o seu representante legal não possa ou se recuse a assinar o auto de infração, esse fato deverá ser registrado no referido auto. Ver tópico

§ 4o Lavrado o auto de infração, o infrator será considerado notificado para apresentar defesa no prazo de dez dias. Ver tópico

§ 5o O infrator que, regularmente notificado, não apresentar defesa será considerado revel. Ver tópico

§ 6o O infrator poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4o, e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete. Ver tópico

§ 7o Encerrado o prazo estabelecido no § 4o, o processo será julgado e a Polícia Federal dará publicidade da decisão proferida em seu sítio eletrônico. Ver tópico

§ 8o Caberá recurso da decisão de que trata o § 7o à instância imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ver tópico

§ 9o Na hipótese de decisão final com sanção de multa, a Polícia Federal dará publicidade da decisão em seu sítio eletrônico. Ver tópico

§ 10. O infrator deverá realizar o pagamento da multa no prazo de trinta dias, contado data da publicação a que se refere o § 9o. Ver tópico

§ 11. O processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a apuração do débito e a inscrição em dívida ativa se o pagamento da multa a que se refere o § 10 não for efetuado. Ver tópico

Art. 310. As infrações administrativas com sanção de deportação previstas neste Capítulo serão apuradas conforme o processo administrativo a que se refere o art. 176. Ver tópico

Art. 311. A saída do território nacional da pessoa sobre a qual tenha sido aberto processo para apuração de infração administrativa não interromperá o curso do referido processo. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 312. Taxas e emolumentos consulares não serão cobrados pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e aos indivíduos em condição de hipossuficiência econômica. Ver tópico

§ 1o A condição de hipossuficiência econômica será declarada pelo solicitante, ou por seu representante legal, e avaliada pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de dúvida quanto à condição de hipossuficiência, a autoridade competente poderá solicitar documentação complementar para fins de comprovação dessa condição. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de falsidade da declaração de que trata o § 1o, o solicitante ficará sujeito ao pagamento de taxa ou emolumento consular correspondente e às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Ver tópico

§ 4o Para fins de isenção de taxas e emolumentos consulares para concessão de visto, as pessoas para as quais o visto temporário para acolhida humanitária seja concedido serão consideradas pertencentes a grupos vulneráveis, nos termos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho. Ver tópico

§ 5o Para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória, os menores desacompanhados, as vítimas de tráfico de pessoas e de trabalho escravo e as pessoas beneficiadas por autorização de residência por acolhida humanitária serão consideradas pertencentes a grupos vulneráveis. Ver tópico

§ 6o A avaliação da condição de hipossuficiência para fins de processamento do pedido de visto será disciplinada pelo Ministério das Relações Exteriores, consideradas, em especial, as peculiaridades do local onde o visto for solicitado. Ver tópico

§ 7o A avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas e para pedido de obtenção de documentos de regularização migratória será disciplinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 8º O disposto no caput também se aplica às multas previstas no Capítulo XV. Ver tópico

Art. 313. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a notificação eletrônica a que se referem a Lei no 13.445, de 2017, e este Decreto. Ver tópico

Art. 314. O Anexo ao Decreto no 9.150, de 4 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 13 ..........................................................................

.............................................................................................

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;

....................................................................................” (NR)

Art. 315. O visto emitido até a data de entrada em vigor da Lei no 13.445, de 2017, poderá ser utilizado até a data prevista para a expiração de sua validade e poderá ser transformado ou ter o seu prazo de estada prorrogado. Ver tópico

§ 1o Excepcionalmente, na hipótese de vistos que dependam de autorização prévia do Ministério do Trabalho, a base legal para a sua emissão será aquela em vigor na data de início da tramitação do processo junto ao Ministério do Trabalho, para fins de definição, dentre outros, de tipologia e de prazos do visto, observado o seguinte: Ver tópico

I - a emissão de vistos com fundamento na Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, será realizada apenas nas hipóteses em que o pedido de visto seja apresentado a embaixada ou consulado no prazo de noventa dias, contado da data da publicação da autorização emitida pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União; Ver tópico

II - o pedido de visto apresentado após o prazo estabelecido no inciso I terá fundamento na Lei no 13.445, de 2017, para fins de definição, dentre outros, de tipologia e de prazos do visto; e Ver tópico

III - nas hipóteses previstas no inciso II, o visto será concedido com fundamento na Lei no 13.445, de 2017, e deverá corresponder ao objetivo da viagem, conforme emitida pelo Ministério do Trabalho. Ver tópico

§ 2o O pedido de visto apresentado a embaixada ou consulado até a data de entrada em vigor da Lei no 13.445, de 2017, será processado com fundamento na tipologia de vistos prevista na Lei 6.815, de 1980, independentemente de sua data de emissão. Ver tópico

§ 3o Os vistos a que se referem o art. 4o, caput, inciso II, e o art. 13, caput, inciso II, da Lei no 6.815, de 1980, independentemente de sua data de emissão, permitirão a realização das demais atividades previstas no visto de visita, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.445, de 2017, e neste Decreto, enquanto estiverem válidos. Ver tópico

§ 4o Os vistos emitidos com fundamento na Lei no 6.815, de 1980, poderão ser transformados em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, quando for o caso, no território nacional, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 316. O disposto no art. 315 se aplica, no que couber, aos procedimentos de controle migratório, renovação de prazo de estada e registro realizados pela Polícia Federal. Ver tópico

Parágrafo único As residências temporárias e as permanências requeridas até a data de entrada em vigor da Lei no 13.445, de 2017, poderão ser consideradas como autorizações de residência previstas neste Decreto, desde que preenchidos os requisitos da modalidade de residência requerida, nos termos da referida Lei e deste regulamento. Ver tópico

Art. 317. Os órgãos responsáveis pela implementação das disposições deste Decreto disporão do prazo de doze meses, contado da data de sua publicação, para a adaptação de procedimentos e sistemas. Ver tópico

Art. 318. Ato conjunto dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e do Trabalho disporá sobre o funcionamento do sistema eletrônico integrado para processamento dos pedidos de visto e autorização de residência de que tratam os art. 34, § 6º, art. 38, § 9º, art. 42, § 3º, art. 43, § 3º, e art. 46, § 5º. Ver tópico

Art. 319. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardi

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2017

ANEXO

TABELA DE FAIXAS PARA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 131

NATUREZA DA ATIVIDADE

VALOR

Processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência

R$ 168,13

Emissão de cédula de identidade de imigrante

R$ 204,77

Transformação de vistos de visita, diplomático, oficial e de cortesia em autorização de residência

R$ 168,13

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