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Jusbrasil - Legislação
14 de agosto de 2018

Lei 13502/17 | Lei nº 13.502 de 1º de novembro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO Objeto e DO âmbito de aplicação

Art. 1o Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. Ver tópico

§ 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Órgãos da Presidência da República

Art. 2o Integram a Presidência da República: Ver tópico

I - a Casa Civil; Ver tópico

II - a Secretaria de Governo; Ver tópico

III - a Secretaria-Geral; Ver tópico

IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; Ver tópico

V - o Gabinete de Segurança Institucional; e Ver tópico

VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. Ver tópico

§ 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: Ver tópico

I - o Conselho de Governo; Ver tópico

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

IV - o Conselho Nacional de Política Energética; Ver tópico

V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; Ver tópico

VI - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Ver tópico

VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); Ver tópico

VIII - o Advogado-Geral da União; Ver tópico

IX - a Assessoria Especial do Presidente da República; e Ver tópico

X - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. Ver tópico

§ 2o São órgãos de consulta do Presidente da República: Ver tópico

I - o Conselho da República; e Ver tópico

II - o Conselho de Defesa Nacional. Ver tópico

§ 3o Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a que se refere o inciso X do § 1o deste artigo, presidido pelo Secretário da Aquicultura e da Pesca e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola. Ver tópico

Seção I

Da Casa Civil da Presidência da República

Art. 3o À Casa Civil da Presidência da República compete: Ver tópico

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

a) na coordenação e na integração das ações governamentais; Ver tópico

b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; Ver tópico

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; Ver tópico

d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; Ver tópico

II - publicar e preservar os atos oficiais; Ver tópico

III - promover a reforma agrária; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e Ver tópico

V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinar as suas demarcações, a serem homologadas por decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - a Assessoria Especial; Ver tópico

IV - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

V - até três Subchefias; Ver tópico

VI - a Imprensa Nacional; Ver tópico

VII - uma Secretaria; Ver tópico

VIII - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e Ver tópico

IX - a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Ver tópico

Seção II

Da Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 5o À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo federal; Ver tópico

b) na realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

c) na coordenação política do governo federal; Ver tópico

d) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e Ver tópico

e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

II - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; Ver tópico

III - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; Ver tópico

IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; Ver tópico

V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, as atribuições que lhe forem por este cometidas. Ver tópico

Art. 6o A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - a Assessoria Especial; Ver tópico

IV - a Secretaria Nacional de Juventude; Ver tópico

V - a Secretaria Nacional de Articulação Social; Ver tópico

VI - a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; Ver tópico

VII - o Conselho Nacional de Juventude; Ver tópico

VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Ver tópico

IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; Ver tópico

X - a Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples Brasil; Ver tópico

XI - até uma Secretaria; e Ver tópico

XII - até duas Subchefias. Ver tópico

Seção III

Da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 7o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete: Ver tópico

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições: Ver tópico

a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico

b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Ver tópico

c) no planejamento nacional de longo prazo; Ver tópico

d) na discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; Ver tópico

e) na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; Ver tópico

f) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; Ver tópico

g) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e Ver tópico

h) na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; Ver tópico

II - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal; Ver tópico

III - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; Ver tópico

IV - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo; Ver tópico

V - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; Ver tópico

VI - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão; Ver tópico

VII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; Ver tópico

VIII - (VETADO); e Ver tópico

IX - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe. Ver tópico

Art. 8o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - a Assessoria Especial; Ver tópico

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até três Secretarias; Ver tópico

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até duas Secretarias; Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até cinco Secretarias; Ver tópico

VII - o Cerimonial da Presidência da República; Ver tópico

VIII - até duas Secretarias; e Ver tópico

IX - um órgão de controle interno. Ver tópico

Seção IV

Do Gabinete Pessoal do Presidente da República

Art. 9o Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete: Ver tópico

I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República; Ver tópico

II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; Ver tópico

III - coordenar a agenda do Presidente da República; Ver tópico

IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; Ver tópico

V - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e Ver tópico

VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República. Ver tópico

Seção V

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: Ver tópico (8 documentos)

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; Ver tópico

II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; Ver tópico

III - coordenar as atividades de inteligência federal; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; Ver tópico

V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, e dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República e, quando determinado pelo Presidente da República, pela de outras autoridades federais; Ver tópico

VI - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; Ver tópico

VII - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e no exterior, estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

VIII - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e Ver tópico

IX - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos. Ver tópico

Parágrafo único. Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança. Ver tópico

Art. 11. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - a Assessoria Especial; Ver tópico

IV - até três Secretarias; e Ver tópico

V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ver tópico

Seção VI

Da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: Ver tópico (23 documentos)

I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem; Ver tópico

II - fomento da produção pesqueira e aquícola; Ver tópico

III - implantação e manutenção de infraestrutura de apoio à pesquisa, ao controle de sanidade pesqueira e aquícola, à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; Ver tópico

IV - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; Ver tópico

V - (VETADO); Ver tópico

VI - elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; Ver tópico

VII - normatização da atividade pesqueira; Ver tópico

VIII - fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca no âmbito de suas atribuições e competências; Ver tópico

IX - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: Ver tópico (15 documentos)

a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; Ver tópico

b) pesca de espécimes ornamentais; Ver tópico

c) pesca de subsistência; Ver tópico

d) pesca amadora ou desportiva; e Ver tópico

e) (VETADO); Ver tópico

X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; Ver tópico

XI - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997; Ver tópico

XII - pesquisa pesqueira e aquícola; e Ver tópico

XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Ver tópico

§ 1o A competência de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ver tópico

§ 2o Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: Ver tópico (5 documentos)

I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e Ver tópico (5 documentos)

II - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos ou obrigações e a interferência em assuntos de interesses nacionais sobre a pesca e a aquicultura. Ver tópico

§ 3o Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca repassar ao Ibama 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura. Ver tópico

Seção VII

Do Conselho de Governo

Art. 13. Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação: Ver tópico

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Ver tópico

II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um único Ministério. Ver tópico

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão constituídos comitês executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 2o O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele designado. Ver tópico

Seção VIII

Do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

Art. 14. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

II - produzir indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico e social; e Ver tópico

III - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e ao concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados. Ver tópico

§ 1o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Presidente da República, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Ver tópico

§ 2o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas à sua composição plenária. Ver tópico

§ 3o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e das vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal. Ver tópico

§ 4o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências. Ver tópico

§ 5o A participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

§ 6o É vedada a participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de detentor de direitos que representem mais de 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. Ver tópico

Seção IX

Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 15. Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ações governamentais que visem ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas e, sobretudo, ao combate à fome. Ver tópico (1 documento)

Seção X

Do Conselho Nacional de Política Energética

Art. 16. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997. Ver tópico

Seção XI

Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte

Art. 17. Ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5o da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Ver tópico

Seção XII

Do Advogado-Geral da União

Art. 18. Ao Advogado-Geral da União incumbe: Ver tópico

I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; Ver tópico

II - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal; Ver tópico

III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; Ver tópico

IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

Seção XIII

Da Assessoria Especial do Presidente da República

Art. 19. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente: Ver tópico (4 documentos)

I - realizar estudos e contatos que pelo Presidente da República lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal; Ver tópico

II - articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; Ver tópico

III - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras; Ver tópico

IV - participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e Ver tópico

V - encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República. Ver tópico

Seção XIV

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Art. 20. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei no 8.041, de 5 junho de 1990, e pela Lei no 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

§ 2o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico (1 documento)

Capítulo III

Dos Ministérios

Art. 21. Os Ministérios são os seguintes: Ver tópico (6 documentos)

I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - das Cidades; Ver tópico

III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

IV - da Cultura; Ver tópico

V - da Defesa; Ver tópico

VI - do Desenvolvimento Social; Ver tópico

VII - dos Direitos Humanos; Ver tópico

VIII - da Educação; Ver tópico

IX - do Esporte; Ver tópico

IX- A - Extraordinário da Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

X - da Fazenda; Ver tópico

XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ver tópico

XII - da Integração Nacional; Ver tópico

XIII - da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

XIII - da Justiça; (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

XIII - da Justiça; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

XIV - do Meio Ambiente; Ver tópico

XV - de Minas e Energia; Ver tópico

XVI - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

XVII - do Trabalho; Ver tópico

XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Ver tópico

XIX - do Turismo; Ver tópico

XX - das Relações Exteriores; Ver tópico

XXI - da Saúde; e Ver tópico

XXII - da Transparência e Controladoria-Geral da União. Ver tópico

XXIII - da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

Art. 22. São Ministros de Estado: Ver tópico (68 documentos)

I - os titulares dos Ministérios; Ver tópico

II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico (61 documentos)

III - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

IV - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

V - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e Ver tópico

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal. Ver tópico (61 documentos)

Seção I

Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 23. Constitui área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

I - política agrícola, abrangidos a produção e a comercialização, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; Ver tópico

II - produção e fomento agropecuário, incluídas as atividades da heveicultura; Ver tópico

III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, incluídos os estoques reguladores e estratégicos; Ver tópico

IV - informação agrícola; Ver tópico

V - defesa sanitária animal e vegetal; Ver tópico (1 documento)

VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; Ver tópico

VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, incluídas as ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda relativamente ao comércio exterior; Ver tópico

VIII - proteção, conservação e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas agroflorestais; Ver tópico

IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária e sistemas agroflorestais; Ver tópico

X - meteorologia e climatologia; Ver tópico

XI - cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

XII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; Ver tópico

XIII - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

XIV - políticas relativas ao café, ao açúcar e ao álcool; e Ver tópico

XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro. Ver tópico

§ 1o A competência de que trata o inciso XII do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico

§ 2o A competência de que trata o inciso XIII do caput deste artigo será exercida em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, relativamente à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 24. Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Política Agrícola; Ver tópico

II - o Conselho Deliberativo da Política do Café; Ver tópico

III - a Comissão Especial de Recursos; Ver tópico

IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; Ver tópico

V - o Instituto Nacional de Meteorologia; e Ver tópico

VI - até quatro Secretarias. Ver tópico

Seção II

Do Ministério das Cidades

Art. 25. Constitui área de competência do Ministério das Cidades: Ver tópico (40 documentos)

I - política de desenvolvimento urbano; Ver tópico

II - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; Ver tópico

III - promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e com as organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; Ver tópico

IV - política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; Ver tópico

V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e Ver tópico

VI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento. Ver tópico

Art. 26. Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades: Ver tópico

II - o Conselho das Cidades; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico

IV - o Departamento Nacional de Trânsito; e Ver tópico

V - até quatro Secretarias. Ver tópico

Seção III

Do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Art. 27. Constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Ver tópico (44 documentos)

I - política nacional de telecomunicações; Ver tópico

II - política nacional de radiodifusão; Ver tópico

III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; Ver tópico (40 documentos)

IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; Ver tópico

V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

VI - política de desenvolvimento de informática e automação; Ver tópico

VII - política nacional de biossegurança; Ver tópico

VIII - política espacial; Ver tópico

IX - política nuclear; Ver tópico

X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e Ver tópico

XI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico

Art. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Informática e Automação; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; Ver tópico

IV - o Instituto Nacional de Águas; Ver tópico

V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; Ver tópico

VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal; Ver tópico

VII - o Instituto Nacional do Semiárido; Ver tópico

VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Ver tópico

IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; Ver tópico

X - o Instituto Nacional de Tecnologia; Ver tópico

XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; Ver tópico

XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; Ver tópico

XIV - o Centro de Tecnologia Mineral; Ver tópico

XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; Ver tópico

XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; Ver tópico

XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica; Ver tópico

XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica; Ver tópico

XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi; Ver tópico

XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins; Ver tópico

XXI - o Observatório Nacional; Ver tópico

XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; Ver tópico

XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e Ver tópico

XXIV - até cinco Secretarias. Ver tópico

Seção IV

Do Ministério da Cultura

Art. 29. Constitui área de competência do Ministério da Cultura: Ver tópico

I - política nacional de cultura; Ver tópico

II - proteção do patrimônio histórico e cultural; Ver tópico

IV - assistência e acompanhamento da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e Ver tópico

V - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural. Ver tópico

Art. 30. Integram a estrutura básica do Ministério da Cultura: Ver tópico

I - o Conselho Superior do Cinema; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Política Cultural; Ver tópico

III - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; Ver tópico

IV - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e Ver tópico

V - até seis Secretarias. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. Ver tópico

Seção V

Do Ministério da Defesa

Art. 31. Constitui área de competência do Ministério da Defesa: Ver tópico (4 documentos)

I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; Ver tópico

II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; Ver tópico

III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; Ver tópico (2 documentos)

IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; Ver tópico (1 documento)

V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; Ver tópico

VI - operações militares das Forças Armadas; Ver tópico

VII - relacionamento internacional de defesa; Ver tópico

VIII - orçamento de defesa; Ver tópico

IX - legislação de defesa e militar; Ver tópico

XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; Ver tópico

XIII - política de comunicação social de defesa; Ver tópico

XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; Ver tópico

XV - política nacional: Ver tópico

a) de indústria de defesa, abrangida a produção; Ver tópico

b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; Ver tópico

c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e Ver tópico

d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa; Ver tópico

XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber: Ver tópico

a) na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; Ver tópico

b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e Ver tópico

c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; Ver tópico

XVII - logística de defesa; Ver tópico

XVIII - serviço militar; Ver tópico

XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; Ver tópico

XX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; Ver tópico

XXI - política marítima nacional; Ver tópico

XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; Ver tópico

XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; Ver tópico (1 documento)

XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e Ver tópico (1 documento)

XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia. Ver tópico

Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa: Ver tópico

I - o Conselho Militar de Defesa; Ver tópico

II - o Comando da Marinha; Ver tópico

III - o Comando do Exército; Ver tópico

IV - o Comando da Aeronáutica; Ver tópico

V - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

VI - a Secretaria-Geral; Ver tópico

VII - a Escola Superior de Guerra; Ver tópico

VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; Ver tópico

IX - o Hospital das Forças Armadas; Ver tópico

X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; Ver tópico

XI - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam); Ver tópico

XII - até três Secretarias; e Ver tópico

XIII - um órgão de controle interno. Ver tópico

Seção VI

Do Ministério do Desenvolvimento Social

Art. 33. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Social: Ver tópico (37 documentos)

I - política nacional de desenvolvimento social; Ver tópico

II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico (3 documentos)

III - política nacional de assistência social; Ver tópico (1 documento)

IV - política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

V - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico

VI - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico

VII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico

VIII - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

IX - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e Ver tópico

X - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest). Ver tópico

Art. 34. Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Social: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Assistência Social; Ver tópico

II - o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família; Ver tópico

III - o Conselho de Articulação de Programas Sociais; Ver tópico

IV - o Conselho de Recursos do Seguro Social; Ver tópico

V - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e Ver tópico

VI - até seis Secretarias. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor mecanismos de articulação e integração de programas sociais e acompanhar a sua implementação. Ver tópico

Seção VII

Do Ministério dos Direitos Humanos

Art. 35. Constitui área de competência do Ministério dos Direitos Humanos: Ver tópico (4 documentos)

I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos: Ver tópico (2 documentos)

a) direitos da cidadania; Ver tópico

b) direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

c) direitos da pessoa idosa; Ver tópico

d) direitos da pessoa com deficiência; e Ver tópico

e) direitos das minorias; Ver tópico

II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos; Ver tópico (2 documentos)

III - promoção da integração social das pessoas com deficiência; Ver tópico

IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias; Ver tópico (2 documentos)

V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetada por discriminação racial e demais formas de intolerância; Ver tópico

VI - combate à discriminação racial e étnica; e Ver tópico

VII - coordenação da Política Nacional da Pessoa Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Ver tópico

Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos: Ver tópico

I - a Secretaria Nacional de Cidadania; Ver tópico

II - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

III - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

IV - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

V - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

VI - o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

VII - o Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico

VIII - o Conselho Nacional de Combate à Discriminação; Ver tópico

IX - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

X - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

XI - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

XII - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais; e Ver tópico

XIII - até uma Secretaria. Ver tópico

Seção VIII

Do Ministério da Educação

Art. 37. Constitui área de competência do Ministério da Educação: Ver tópico

I - política nacional de educação; Ver tópico

II - educação infantil; Ver tópico

III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar; Ver tópico

IV - avaliação, informação e pesquisa educacional; Ver tópico

V - pesquisa e extensão universitárias; Ver tópico

VI - magistério; e Ver tópico

VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. Ver tópico

Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Educação: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Educação; Ver tópico

II - o Instituto Benjamin Constant; Ver tópico

III - o Instituto Nacional de Educação de Surdos; e Ver tópico

IV - até seis Secretarias. Ver tópico

Seção IX

Do Ministério do Esporte

Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Esporte: Ver tópico

I - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; Ver tópico

II - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; Ver tópico

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e Ver tópico

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte. Ver tópico

Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Esporte: Ver tópico

I - o Conselho Nacional do Esporte; Ver tópico

II - a Autoridade Pública de Governança do Futebol; Ver tópico

III - a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e Ver tópico

IV - até quatro Secretarias. Ver tópico

Seção IX-

A (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

II - exercer: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

a) a competência prevista no art. 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição, por meio da polícia federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do art. 144, § 2º, da Constituição, por meio da polícia rodoviária federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

c) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

d) a função de ouvidoria das polícias federais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

e) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria. (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico (4 documentos)

Seção X

Do Ministério da Fazenda

Art. 41. Constitui área de competência do Ministério da Fazenda: Ver tópico

I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; Ver tópico

II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; Ver tópico

III - administração financeira e contabilidade públicas; Ver tópico

IV - administração das dívidas públicas interna e externa; Ver tópico

V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; Ver tópico

VII - fiscalização e controle do comércio exterior; Ver tópico

VIII - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; Ver tópico

IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: Ver tópico

a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; Ver tópico

b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; Ver tópico

c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; Ver tópico

d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; Ver tópico

e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e Ver tópico

f) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; Ver tópico

X - previdência; e Ver tópico

XI - previdência complementar. Ver tópico

Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério da Fazenda: Ver tópico (18 documentos)

I - o Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Política Fazendária; Ver tópico

III - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Ver tópico

IV - o Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

V - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização; Ver tópico

VI - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ver tópico

VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Ver tópico

VIII - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura; Ver tópico

IX - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior; Ver tópico

X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

XII - a Escola de Administração Fazendária; Ver tópico

XIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; Ver tópico (1 documento)

XIV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar; Ver tópico (3 documentos)

XV - o Conselho Nacional de Previdência; e Ver tópico (10 documentos)

XVI - até seis Secretarias. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ver tópico

Seção XI

Do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Art. 43. Constitui área de competência do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: Ver tópico (4 documentos)

I - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços Ver tópico

II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Ver tópico

III - metrologia, normalização e qualidade industrial; Ver tópico

IV - políticas de comércio exterior; Ver tópico

V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico

VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico

VIII - execução das atividades de registro do comércio; Ver tópico

IX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; Ver tópico

X - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas. Ver tópico

Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; Ver tópico

II - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa; Ver tópico

IV - a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e Ver tópico

V - até cinco Secretarias. Ver tópico

Seção XII

Do Ministério da Integração Nacional

Art. 45. Constitui área de competência do Ministério da Integração Nacional: Ver tópico (61 documentos)

I - formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; Ver tópico

II - formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento; Ver tópico

III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; Ver tópico

IV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; Ver tópico

V - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); Ver tópico

VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; Ver tópico

VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; Ver tópico

IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; Ver tópico

X - formulação e condução da política nacional de irrigação; Ver tópico

XI - ordenação territorial; e Ver tópico

XII - obras públicas em faixa de fronteira. Ver tópico

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XI do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 46. Integram a estrutura básica do Ministério da Integração Nacional: Ver tópico

I - o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; Ver tópico

II - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

IV - o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

V - o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

VI - o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e Ver tópico

VII - até cinco Secretarias. Ver tópico

Seção XIII

Do Ministério da Justiça e Segurança Pública Seção XIII (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

(Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

Do Ministério da Justiça

Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; Ver tópico

II - política judiciária; Ver tópico

III - direitos dos índios; Ver tópico

IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal; Ver tópico

IV - políticas sobre drogas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

IV - políticas sobre drogas; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; Ver tópico

VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; Ver tópico

VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; Ver tópico

IX - ouvidoria das polícias federais; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

X - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; Ver tópico

XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

XI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Ver tópico

XIII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); Ver tópico

XIV - política nacional de arquivos; e Ver tópico

XV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. Ver tópico

§ 1o A competência de que trata o inciso III do caput deste artigo inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Ver tópico

§ 2o Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso II do § 1o do art. 144 da Constituição Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

§ 3o Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública. (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Segurança Pública; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

I - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

II - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

IV - o Conselho Nacional de Arquivos; Ver tópico

V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Ver tópico

VI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; Ver tópico

VII - o Departamento de Polícia Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico (1 documento)

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

VII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (1 documento)

VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

VIII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

IX - o Departamento Penitenciário Nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

X - o Arquivo Nacional; e Ver tópico

XI - até seis Secretarias. Ver tópico

XI - até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico

XI - até 4 (quatro) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

Seção XIV

Do Ministério do Meio Ambiente

Art. 49. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico

I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; Ver tópico

II - política de preservação, conservação e utilização sustentável dos ecossistemas, da biodiversidade e das florestas; Ver tópico

III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; Ver tópico

IV - políticas para integração do meio ambiente e produção; Ver tópico

V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e Ver tópico

VI - zoneamento ecológico-econômico. Ver tópico

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VI do caput deste artigo será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Integração Nacional e com a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. Ver tópico

Art. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico

I - o Conselho Nacional do Meio Ambiente; Ver tópico

II - o Conselho Nacional da Amazônia Legal; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico

IV - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; Ver tópico

V - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Ver tópico

VI - o Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico

VII - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas; Ver tópico

VIII - a Comissão Nacional de Florestas; e Ver tópico

IX - até cinco Secretarias. Ver tópico

Seção XV

Do Ministério de Minas e Energia

Art. 51. Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia: Ver tópico (1 documento)

I - geologia, recursos minerais e energéticos; Ver tópico

II - aproveitamento da energia hidráulica; Ver tópico

III - mineração e metalurgia; Ver tópico

IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e Ver tópico

V - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País. Ver tópico (1 documento)

Art. 52. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias. Ver tópico

Seção XVI

Do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Art. 53. Constitui área de competência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico (18 documentos)

I - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico (1 documento)

II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; Ver tópico

III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; Ver tópico

IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; Ver tópico (1 documento)

V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; Ver tópico

VI - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais; Ver tópico (7 documentos)

VIII - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; e Ver tópico

IX - administração patrimonial. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico (4 documentos)

Art. 54. Integram a estrutura básica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

I - a Comissão de Financiamentos Externos; Ver tópico

II - a Comissão Nacional de Cartografia; Ver tópico

III - a Comissão Nacional de Classificação; Ver tópico

IV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e Ver tópico

V - até dez Secretarias. Ver tópico

Seção XVII

Do Ministério do Trabalho

Art. 55. Constitui área de competência do Ministério do Trabalho: Ver tópico (33 documentos)

I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; Ver tópico

II - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; Ver tópico (26 documentos)

III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Ver tópico (26 documentos)

IV - política salarial; Ver tópico

V - formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico

VI - segurança e saúde no trabalho; Ver tópico

VII - política de imigração laboral; e Ver tópico (26 documentos)

VIII - cooperativismo e associativismo urbano. Ver tópico

Art. 56. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho: Ver tópico

I - o Conselho Nacional do Trabalho; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Imigração; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Economia Solidária; Ver tópico

IV - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Ver tópico

V - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ver tópico

VI - (VETADO); Ver tópico

VII - (VETADO); e Ver tópico

VIII - até três Secretarias. Ver tópico

Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. Ver tópico

Seção XVIII

Do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Art. 57. Constitui área de competência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil: Ver tópico (50 documentos)

I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário; Ver tópico (1 documento)

II - marinha mercante e vias navegáveis; Ver tópico

III - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

IV - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

V - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes; Ver tópico

VI - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma da legislação específica; Ver tópico

VII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; Ver tópico

VIII - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e Ver tópico

IX - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo compreendem: Ver tópico (28 documentos)

I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais; Ver tópico

II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico (1 documento)

III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; Ver tópico

IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; Ver tópico (1 documento)

V - a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma da legislação específica; Ver tópico

VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; Ver tópico

VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; Ver tópico (24 documentos)

VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária a ser explorada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e Ver tópico (1 documento)

IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 58. Integram a estrutura básica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil: Ver tópico

I - o Conselho de Aviação Civil; Ver tópico

II - o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante; Ver tópico

III - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos; Ver tópico

IV - a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias; Ver tópico

V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e Ver tópico

VI - até cinco Secretarias. Ver tópico

Subseção Única

Art. 59. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. Ver tópico (1 documento)

Seção XIX

Do Ministério do Turismo

Art. 60. Constitui área de competência do Ministério do Turismo: Ver tópico

I - política nacional de desenvolvimento do turismo; Ver tópico

II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; Ver tópico

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; Ver tópico

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo; Ver tópico

V - gestão do Fundo Geral de Turismo; e Ver tópico

VI - desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos. Ver tópico

Art. 61. Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Turismo; e Ver tópico

II - até duas Secretarias. Ver tópico

Seção XX

Do Ministério das Relações Exteriores

Art. 62. Constitui área de competência do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

I - política internacional; Ver tópico

II - relações diplomáticas e serviços consulares; Ver tópico

III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; Ver tópico

IV - programas de cooperação internacional; Ver tópico

V - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; Ver tópico

VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico

VII - (VETADO); e Ver tópico

VIII - presidência do Conselho Deliberativo do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil). Ver tópico

Art. 63. Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta por até nove Subsecretarias-Gerais; Ver tópico

II - o Instituto Rio Branco; Ver tópico

III - a Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

IV - o Conselho de Política Externa; Ver tópico

V - as missões diplomáticas permanentes; Ver tópico

VI - as repartições consulares; e Ver tópico

VII - as unidades específicas no exterior. Ver tópico

§ 1o O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2o O Secretário-Geral e os Subsecretários-Gerais do Ministério das Relações Exteriores serão nomeados pelo Presidente da República entre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata. Ver tópico

Seção XXI

Do Ministério da Saúde

Art. 64. Constitui área de competência do Ministério da Saúde: Ver tópico

I - política nacional de saúde; Ver tópico

II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; Ver tópico

IV - informações de saúde; Ver tópico

V - insumos críticos para a saúde; Ver tópico

VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; Ver tópico

VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e Ver tópico

VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de saúde. Ver tópico

Art. 65. Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde: Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e Ver tópico

IV - até seis Secretarias. Ver tópico

Seção XXII

Do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Art. 66. Constituem área de competência do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União: Ver tópico (64 documentos)

I - providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal; Ver tópico (1 documento)

II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis; Ver tópico

III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (48 documentos)

IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; Ver tópico

V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou a correção de falhas; Ver tópico

VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico

VII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; Ver tópico

VIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades; Ver tópico

IX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, incluídas as que são objeto do disposto no inciso III deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; Ver tópico

X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas; Ver tópico

XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e Ver tópico

XII - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 1o Ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. Ver tópico

§ 2o Ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, visando à correção do andamento, inclusive mediante a aplicação da penalidade administrativa cabível. Ver tópico

§ 3o Ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2o deste artigo, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis. Ver tópico

§ 4o O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas. Ver tópico

§ 5o Os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultados ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. Ver tópico

§ 6o Os titulares dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais haja resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. Ver tópico

§ 7o O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União poderá requisitar servidores na forma estabelecida pelo art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995. Ver tópico (2 documentos)

§ 8o Para efeito do disposto no § 6o deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo e o seu resultado. Ver tópico

§ 9o Fica autorizada a manutenção no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União das Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas à Controladoria-Geral da União da Presidência da República na data de publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 67. Ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: Ver tópico (10 documentos)

I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis; Ver tópico

II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituir comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (8 documentos)

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; Ver tópico

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas; Ver tópico

V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; Ver tópico

VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República, que sejam solicitados as informações e os documentos necessários às atividades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; Ver tópico

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II deste artigo, e de outras análogas, e qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; Ver tópico

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; Ver tópico

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e Ver tópico

XI - desenvolver outras atribuições cometidas pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 68. Integram a estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União: Ver tópico

I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; Ver tópico

II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno; Ver tópico

III - a Corregedoria-Geral da União; Ver tópico

IV - a Ouvidoria-Geral da União; e Ver tópico

V - duas Secretarias, sendo uma a Secretaria Federal de Controle Interno. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, será presidido pelo Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União e composto, paritariamente, por representantes da sociedade civil organizada e representantes do governo federal. Ver tópico

Seção XXIII

(Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Do Ministério da Segurança Pública

Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

II - exercer: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

a) a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia rodoviária federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

c) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

d) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

e) a função de ouvidoria das polícias federais; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

f) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

g) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

IV - coordenar, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada, em matérias de segurança pública, em instituição existente; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

V - promover a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

VI - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenção e repressão da violência e da criminalidade; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

VII - desenvolver estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

Art. 68-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - o Departamento de Polícia Federal (DPF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

II - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

V - o Departamento Penitenciário Nacional (Depen); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

VI - o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

VII - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

IX - até 1 (uma) Secretaria. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico

Capítulo IV

Da Ação conjunta entre os órgãos

Art. 69. Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública. Ver tópico

Capítulo V

Das Unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios

Art. 70. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério: Ver tópico (5 documentos)

I - Secretaria Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores; Ver tópico

II - Gabinete do Ministro; e Ver tópico

III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 1o As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

§ 2o Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I do caput deste artigo, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática. Ver tópico

Capítulo VI

Da Extinção e da criação de órgãos e cargos

I - a Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico

II - o Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico (14 documentos)

Art. 72. Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania: Ver tópico

I - de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

III - de Direitos Humanos; Ver tópico

IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Ver tópico

VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 73. Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania: Ver tópico

I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e Ver tópico

III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico

Art. 74. Ficam criados, mediante a transformação dos cargos extintos pelo art. 73 desta Lei: Ver tópico

I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico

II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 75. Ficam transformados os cargos: Ver tópico (18 documentos)

I - de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

II - de Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; Ver tópico (18 documentos)

III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social; Ver tópico

VI - de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; Ver tópico

VII - de Natureza Especial de Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

VIII - de Natureza Especial de Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

IX - de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico

X - de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Capítulo VII

Da Transformação de órgãos

Art. 76. Ficam transformados: Ver tópico

I - o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Ver tópico

II - o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministério do Desenvolvimento Social. Ver tópico

Capítulo VIII

das Requisições de servidores públicos

Art. 77. É aplicável o disposto no art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados: Ver tópico (35 documentos)

I - para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, para a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que estiverem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos na data de publicação desta Lei ou que forem requisitados pelo Ministério dos Direitos Humanos até 1o de julho de 2018; e Ver tópico (21 documentos)

II - para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) até 1o de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 16 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, enquanto permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico

Capítulo IX

Da Transferência de competências

Art. 78. As competências e as incumbências estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos e os agentes públicos que receberem as atribuições. Ver tópico

Capítulo X

Da Transferência de servidores efetivos e acervo patrimonial

Art. 79. O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos e das entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas. Ver tópico

§ 1o O disposto no art. 54 da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2o A transferência de servidores efetivos por força desta Lei não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão por força de lei especial. Ver tópico

Capítulo XI

Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos

Art. 80. A Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 4o ...............................................................

....................................................................................

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e ...........................................................................” (NR)

“Art. 7o .................................................................

§ 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto:

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

V - o Ministro de Estado de Minas e Energia;

VI - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e Ver tópico

X - o Presidente do Banco do Brasil.

.....................................................................................

§ 5o Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)

“Art. 8o Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

. ...................................................................................

II - (revogado);

III - (revogado);

.....................................................................................

V - (revogado);

...........................................................................” (NR)

Capítulo XII

Da Vigência e da produção de efeitos

Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Ver tópico

I - quanto à criação, à extinção, à transformação e à alteração de estrutura e de competência de órgãos e quanto aos arts. 72 e 73, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; e Ver tópico

II - quanto à criação, extinção e à transformação de cargos, ressalvado o disposto nos arts. 72 e 73, incluído o exercício das competências inerentes aos novos titulares, e quanto ao art. 80, de imediato. Ver tópico

Capítulo XIII

Das Revogações

Art. 82. Ficam revogados: Ver tópico

I - a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; Ver tópico

II - a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017; e Ver tópico

III - os seguintes dispositivos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016: Ver tópico

a) incisos II, III e V do caput do art. 8º; e Ver tópico

b) art. 10. Ver tópico

Brasília, 1o de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

José Sarney Filho

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017

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