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Jusbrasil - Legislação
20 de junho de 2018

Lei 13498/17 | Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

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Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. Ver tópico (17 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico

“Art. 16. ...................................................................

Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:

I - idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1o do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003;

II - contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

III - demais contribuintes.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017

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