Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2018

Lei 13493/17 | Lei nº 13.493, de 17 de outubro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional. Ver tópico (19 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional. Ver tópico

Art. 2o O cálculo do PIV levará em consideração: Ver tópico (3 documentos)

I - iniciativas nacionais e internacionais semelhantes; Ver tópico

II - (VETADO). Ver tópico

§ 1o O cálculo do PIV deverá possibilitar a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países, permitindo sua comparabilidade. Ver tópico

§ 2o A metodologia para o cálculo do PIV deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de um sistema de contas econômicas ambientais ser oficialmente adotado no Brasil. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2017

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)