Lei 13491/17 | Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017.

“Art. 9o ..................................................................

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II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

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§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.” (NR)

Brasília, 13 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

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