Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2017
Finalizar

Lei 13491/17 | Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Ver tópico (46 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9o ..................................................................

......................................................................................

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

......................................................................................

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou Ver tópico

III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 13 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2017

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)